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name: pesquisa-juridica description: Roteiro de pesquisa jurídica comparada UE-Brasil para este projeto: fontes primárias, jurisprudência, doutrina e verificação cruzada. Use sempre que for pesquisar um tema novo (obrigações do DMA, arcabouço brasileiro, PLs em tramitação, jurisprudência, literatura) antes de escrever qualquer nota.

Pesquisa jurídica (UE ↔ Brasil)

Roteiro padronizado para investigar qualquer tema deste projeto, em duas ordens: primeiro o direito europeu, depois o brasileiro, e então o diálogo entre eles.

Ordem das fontes

1. Fontes primárias (obrigatório, primeiro)

• UE: texto do DMA via MCP eur-lex (CELEX 32022R1925), e os atos relacionados: Regulamento (UE) 2024/1775 (taxas), Regulamento de Execução (UE) 2023/814 (formulários), Regulamento (UE) 2023/1928 (consulta pública para designação). Conferir via eurlex_get_relations a cadeia de emendas.
• Brasil: leis vigentes no Planalto (LGPD 13.709/2018, Marco Civil 12.965/2014, Lei 12.529/2011 CADE, CDC 8.078/1990); PLs em tramitação via mcp-brasil (Câmara e Senado — ex.: PL 2768/2022, substitutivos e apensados).

2. Jurisprudência

• TJUE/Tribunal Geral: eurlex_get_cases (C-58/24 Bytedance, T-1077/23 Epic Games, T-1136/23 Valve, C-323/24 Booking etc.).
• Brasil: mcp-brasil jurisprudencia — STF (ADIs sobre MCI/LGPD), STJ (REsp sobre plataformas, publicidade, concorrência), CADE (acórdãos de integração vertical, exclusividade, autopreferência).

3. Interpretação da Comissão / ANPD-CADE

• Comissão Europeia: documentos de trabalho, guidelines operacionais das obrigações dos arts. 6 e 7, FAQ sobre gatekeepers — via jina (ler a página oficial, não resumo).
• Brasil: decisões e notas técnicas do CADE (superintendência-geral), resoluções da ANPD sobre LGPD.

4. Doutrina e literatura acadêmica

• jina: SSRN e arXiv para working papers sobre DMA, mercados digitais, direito e economia de plataformas.
• jina_search_bibtex para obter citação DOI.
• Verificar se o artigo trata do DMA ou de mercados digitais em geral; anotar posição e método, não só o resumo.

5. Verificação cruzada

• Toda afirmação com número (prazos, multas, % de receita — ex.: art. 30 DMA: multas até 10% do volume de negócios mundial) conferida contra fonte primária.
• Data e vigência: jina_guess_datetime_url para conteúdo web.

Formato de entrega da pesquisa

• Nota de pesquisa em docs/notas/ (tema + perguntas respondidas + fontes consultadas com ids de referencias/).
• Conclusões separadas: o que está consolidado (fonte primária lida) vs. o que é interpretação (fonte secundária) vs. lacuna (nada encontrado).
• Nada de "a doutrina entende" sem citar autor e obra.

Checklist

• Fonte primária lida na íntegra do ponto citado
• Jurisprudência consultada quando o tema tem aplicação
• Doutrina recente (≤ 5 anos) quando relevante
• Verificação cruzada de números e datas
• Fichas em referencias/ para fontes não triviais
• Passada final de conferencia-fontes