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Contexto do Digital Markets Act

Em construção. Tópicos a desenvolver com a skill pesquisa-juridica e fontes primárias (EUR-Lex, jina):

  • Mercados digitais e concentração: o diagnóstico de mercado da Comissão Europeia (2019-2020) sobre plataformas online.
  • Objetivos do DMA: contestabilidade e equidade (art. 1º), relação com o direito da concorrência (art. 1º, n.º 6).
  • Processo legislativo: proposta da Comissão (15/12/2020), posições do Parlamento e do Conselho, adoção em 14/09/2022, publicação no JO em 12/10/2022, aplicação a partir de 02/05/2023.
  • Instrumentos conexos: Regulamento (UE) 2024/1775 (taxas DMA), Regulamento de Execução (UE) 2023/814 (formulários), Regulamento (UE) 2023/1928 (consulta pública para designação).
  • Aplicação no tempo: regimes transitórios, designações de março de 2024 (Apple, Alphabet, Amazon, ByteDance, Meta, Microsoft), revisões posteriores (Booking, 2024; atos de 2025).
  • Diálogo com o Brasil: arcabouço existente (LGPD, MCI, CADE) e PLs em tramitação sobre mercados digitais.