fsolla/lei-mercados-digitais
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lei-mercados-digitais/docs/dma/decisoes-comissao/README.md

199 B
Raw Blame History

decisoes-comissao/

Decisões da Comissão Europeia relevantes: designações de gatekeepers (art. 3 DMA), investigações de mercado (arts. 16-19), decisões de infração e multas (arts. 29-31).