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referencias/

Registro de fontes verificadas do projeto.

• index.md — tabela com todas as fontes: id, descrição, identificador canônico (CELEX/ELI/número de lei), URL, data de consulta e status.
• fichas/ — uma ficha (<id>.md) por fonte relevante.

Convenções

• Id: UE- (União Europeia), BR- (Brasil), DOC- (doutrina/documentos), seguido de número sequencial (ex.: UE-001, BR-012).
• Fontes adicionadas conforme a skill conferencia-fontes: só entra aqui o que foi lido na fonte oficial.

Índice

Id	Descrição	Identificador	Data	Status
—	nenhuma fonte registrada ainda