teqo-backup/docs/plans/onda-0-ripd-nota-mvp.md
Francisco Ignácio Fontoura Solla cc66ec3c31 Deliver Onda 0 MVP: provisional Consent, privacy policy, and /privacidade.
Auto-provision legal texts via migrations and db:seed:consent so local and
production deploy stay fail-closed-ready; register O0+ simplify follow-ups.
2026-07-19 03:38:21 -03:00

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1,014 B
Markdown

# Onda 0 — nota interna RIPD (MVP)
Status: rascunho operacional (não substitui RIPD formal)
Atualizado em: 2026-07-19
Relacionado: [onda-0.md](onda-0.md)
## Quando um RIPD formal será necessário
A assessoria jurídica eleitoral deve avaliar a necessidade de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) quando a campanha passar a tratar em **larga escala**:
- cadastro nominal de apoiadores com dados de contato;
- **intenção de voto** (dado sensível — art. 11 LGPD);
- eventual cruzamento territorial / inteligência eleitoral.
## O que este MVP não faz
- Não produz o RIPD.
- Não substitui parecer da assessoria eleitoral.
- Não autoriza coleta de titulares reais — apenas textos provisórios para destravar a plataforma.
## Próximo passo jurídico
Após aprovação dos textos definitivos de Consent e da Política de Privacidade, a assessoria deve confirmar se RIPD é obrigatório antes da primeira importação em massa ou captura sistemática de intenção de voto.