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190 KiB
Compêndio — Emendas parlamentares do mandato de deputado federal (Brasil · Bahia · ciclo 2025–2026)
Status: rascunho para discovery (pesquisa web de 2026-07-28) Escopo: os quatro eixos pedidos — A. operacional-orçamentário (o ciclo de vida da emenda e o trabalho de quem a acompanha), B. jurídico-eleitoral (o que muda em ano eleitoral — o risco de 2026), C. político-comunicacional (a emenda como moeda de mediação, credit claiming e disputa de crédito) e D. dados públicos e APIs (o que é reconstruível automaticamente e o que não existe em sistema nenhum). Uso: grounding exclusivo das quatro personas sintéticas (parlamentar · assessor de orçamento · coordenador de comunicação · coordenador de campanha) e insumo do roteiro de entrevista.
Limitações metodológicas. (1) ESTE DOCUMENTO NÃO É PARECER JURÍDICO. As afirmações do eixo B são levantamento de normas, jurisprudência e orientações oficiais com estatuto marcado; qualquer decisão de mandato, comunicação ou campanha que toque emendas em ano eleitoral passa pela assessoria jurídica. (2) As afirmações sobre a PRÁTICA (trabalho de gabinete, anúncios, disputa de crédito) vêm de jornalismo, documentos oficiais e literatura acadêmica — são padrões documentados em outros mandatos, não fatos do gabinete Solla. (3) Valores e prazos foram verificados em 2026-07-28; portarias e decisões do STF seguem sendo editadas. Itens marcados [VERIFICAR] precisam de confirmação com a pessoa real do gabinete ou com fonte primária adicional. (4) Estatutos usados: norma (dispositivo) · jurisprudência (tribunal/caso) · orientação oficial (órgão) · dado oficial · prática documentada (fonte) · literatura acadêmica (autor, ano) · análise/imprensa.
0. O quadro em uma página
Um deputado federal dispõe em 2026 de ~R$ 40 milhões em emendas individuais (metade carimbada para saúde) mais a fatia política das R$ 415 milhões da bancada da Bahia e das emendas de comissão — dinheiro que é, ao mesmo tempo, a principal moeda de mediação territorial do mandato (a literatura é unânime: o trabalho cotidiano do deputado É captar recurso para as bases) e, desde 2024, o objeto mais vigiado do orçamento brasileiro (STF/ADPF 854, LC 210/2024, auditorias CGU, PF, painel TCU).
O ciclo de vida de uma emenda atravessa três relógios dessincronizados:
- Relógio orçamentário — janelas formais: apresentação ao PLOA (ago–nov do ano anterior), indicação de beneficiários no SIOP (1º trimestre), planos de trabalho no TransfereGov, impedimentos e saneamento, janelas de remanejamento (abril/agosto/outubro), empenho, pagamento — em 2026 com a regra inédita de 65% pagos até 30/06 e o defeso eleitoral desde 04/07 (vedação de transferências voluntárias até o pleito).
- Relógio da execução — quem executa não é o deputado: é a prefeitura, o fundo municipal de saúde, a entidade, o ministério, a Caixa. Proposta, cláusula suspensiva, licitação, medição — uma emenda de obra tipicamente é empenhada num ano e paga ao longo de 2–4 anos via restos a pagar (estoque de RAP de emendas: R$ 35,4 bi).
- Relógio político — o pedido do prefeito/liderança, a promessa do deputado, o anúncio (que a literatura mostra valer mais que o valor — Grimmer), a inauguração, a cobrança de quem não recebeu, a eleição. Em 2026, esse relógio bate contra o jurídico: candidato não pode comparecer a inauguração desde 04/07, a CEAP não paga divulgação de candidato desde 06/06, e prefeitura aliada que divulga "conquista do deputado" pode custar o diploma dele (precedente de cassação em 2024).
A tese que organiza este compêndio (hipótese central a testar nas entrevistas): a camada FISCAL da emenda é pública, abundante e reconstruível por sistema (Portal da Transparência, SIOP, TransfereGov, FNS, SIGA — encadeados pelo código de 12 dígitos da emenda, com defasagem de D-1 a semanal); a camada POLÍTICA — quem pediu, o que foi prometido, a que grupo local o pedido pertence, o que já foi anunciado e por quem — não existe em sistema público nenhum. Ela vive na planilha e na memória de quem acompanha. O gabinete não controla a execução, mas é cobrado por ela — pelo prefeito, pela liderança, pelo adversário e, desde 2024, pela PF.
1. Eixo A — Operacional-orçamentário: o ciclo de vida da emenda
1.1 Tipos de emenda e base legal
- As emendas são identificadas no orçamento pelo classificador de Resultado Primário (RP): RP 6 = individuais impositivas; RP 7 = bancada estadual impositivas; RP 8 = comissão permanente; RP 9 = relator-geral (hoje residual, restrita a erros e omissões) — dado oficial [A1][A2].
- Individuais (RP6): impositivas desde a EC 86/2015 (CF art. 166, §11: "é obrigatória a execução orçamentária e financeira"). Limite global: 2% da RCL do exercício anterior, repartido pela EC 126/2022 em 1,55% para deputados e 0,45% para senadores; metade obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde (ASPS) — norma (CF art. 166, §§9º e 11; EC 86/2015; EC 126/2022) [A3][A4]. Desde a LC 210/2024, o valor global cresce na prática pelo fator de correção do arcabouço fiscal, não pelo % puro da RCL — norma (LC 210/2024, art. 11, §4º, I) [A6][A9].
- Bancada estadual (RP7): impositivas desde a EC 100/2019, limite de 1% da RCL. Só podem financiar projetos e ações estruturantes do estado; vedada a individualização para atender demanda de cada membro ("rachadinha orçamentária") e a designação genérica; quando divisível, cada parte ≥ 10% do valor — salvo saúde, ressalva que permite à bancada baiana pulverizar incremento MAC em dezenas de municípios; até 8 emendas por bancada + 3 extras exclusivas para continuidade de obras iniciadas (Res. 1/2025-CN: até 11, aprovadas por 3/5 dos deputados e 2/3 dos senadores da UF); indicações são da bancada, registradas em ata publicada — sem ata no Portal da Transparência não há execução — norma (CF art. 166, §12; LC 210/2024, arts. 2º–3º; Res. 1/2025-CN; Portaria Conjunta 2/2026, arts. 34/45) [A6][A21][A60]. A transferência de individuais e bancada independe da adimplência do ente (CF art. 166, §16) — norma [A21].
- Comissão (RP8): não impositivas, sem piso constitucional; teto legal de crescimento pela LC 210/2024 (IPCA sobre base 2025 = R$ 11,5 bi); objeto precisamente identificado, mínimo de 50% para ASPS; rito: líderes propõem indicações → comissão delibera em 15 dias → atas publicadas — norma (LC 210/2024, arts. 4º–5º) [A6]. Na prática de 2025–2026 seguem o ponto mais opaco do sistema (ver §4.6 e §2.8).
- RP9 ("orçamento secreto"): movimentou R$ 16,5 bi em 2022; declarada inconstitucional em 19/12/2022 (ADPFs 850/851/854/1014); o estoque antigo de RAP ainda é pago hoje, com identificação nominal do solicitante — norma (STF) + norma (Portaria Conjunta 2/2026, art. 48) [A70][A21].
- Transferência especial ("emenda PIX", CF art. 166-A, EC 105/2019): modalidade das INDIVIDUAIS em que o recurso cai direto na conta do ente (sem convênio) e passa a pertencer ao ente no ato da transferência; alternativa à transferência com finalidade definida (vinculada à programação, via convênio/contrato de repasse/fundo a fundo). Regra 70/30: no mínimo 70% das transferências especiais de cada autor em despesas de capital — norma (CF art. 166-A, I–II, §5º) [A5]. Depois da LC 210/2024 e das decisões do STF (2024–2026): autor informa objeto e valor na indicação; plano de trabalho prévio aprovado no TransfereGov antes do recebimento; conta bancária específica; comunicação em 30 dias ao Legislativo local, TCU e TCE; prestação de contas nos moldes das transferências com finalidade definida; sujeitas à apreciação do TCU; sem plano aprovado = impedimento, o dinheiro não sai — norma (LC 210/2024, arts. 7º–8º; decisões STF ago–dez/2024; IN TCU 93/2024) [A6][A37][A40][A41][A42]. Valores mínimos por objeto em 2026: R$ 400 mil (obras/engenharia) e R$ 200 mil (demais) — norma (Portaria Conjunta 2/2026, art. 8º, §7º) [A21] [VERIFICAR: a notícia da LDO citou R$ 200k/150k; prevalece a portaria na operação]. Transferência especial só para ente federado (CNPJ principal); emenda a consórcio, serviço social autônomo ou OSC tem de ser com finalidade definida — norma [A21].
1.2 Valores do ciclo 2026
- Total na LOA 2026 (Lei 15.346, de 14/01/2026): ~R$ 61 bilhões, sendo R$ 49,9 bi com identificador próprio: R$ 26,6 bi individuais + R$ 11,2 bi bancada + R$ 12,1 bi comissão; impositivas = R$ 37,8 bi — dado oficial [A9][A10][A11][A12].
- Por deputado federal: ~R$ 40 milhões de individuais (senador: ~R$ 74 mi); metade (~R$ 20 mi) obrigatoriamente em saúde — dado oficial/imprensa + norma [A12][A3].
- Bancada da Bahia 2026: R$ 415 milhões (11,2 bi ÷ 27 bancadas, valor uniforme) — dado oficial/imprensa [A12]. Ao PLOA 2026 foram apresentadas 7.463 emendas — dado oficial [A9][A15].
- A impositividade não é absoluta: o STF fixou que só se executa emenda tecnicamente apta (plano de trabalho, viabilidade, legalidade) — norma (cautelar referendada 16/08/2024, ADI 7697 e conexas) [A36][A37]. Emendas podem ser contingenciadas na mesma proporção das demais discricionárias; bloqueios por decreto são distribuídos conforme indicação dos próprios autores, na ordem inversa das prioridades do SIOP; vedada a inscrição em restos a pagar de emenda com impedimento — norma (LC 210/2024, art. 12; Portaria Conjunta 2/2026, arts. 22–23, 38, 50) [A6][A21].
- Regra inédita da LDO 2026 (Lei 15.321, 31/12/2025): 65% das emendas individuais e de bancada destinadas a saúde/assistência social e das transferências especiais PAGAS até 30/06/2026 (antes do defeso). Cumprida: R$ 17,5 bi quitados até 26–30/06; total pago no ano até 04/07: R$ 33,89 bi — recorde histórico pré-eleitoral (R$ 18,55 bi individuais, R$ 7,68 bi comissão, R$ 7,28 bi bancada), com ~R$ 24,5 bi transferidos antes da conclusão (ou início) de obras/projetos; restam ~R$ 28,4 bi a pagar no 2º semestre, parte só depois do pleito — norma (LDO 2026) + dado oficial (SIOP/Siga Brasil via imprensa) [A16][A19][A55][A56][A57].
- Restos a pagar — a realidade plurianual: estoque total de RAP para 2026 = R$ 391,5 bi; RAP de emendas = R$ 35,4 bi (R$ 19,6 bi individuais+bancada — Saúde R$ 5,2 bi, MIDR R$ 3,5 bi, Educação R$ 3,0 bi; R$ 15,8 bi comissão+relator). Tradução operacional: o gabinete acompanha "emenda velha" tanto quanto "emenda nova" — dado oficial (Tesouro, Relatório RAP 2026) [A52][A53][A54].
1.3 O calendário real do ciclo 2025–2026
Da apresentação à sanção — dado oficial [A13][A14][A15][A16][A17][A18][A10][A21]:
| Data | Marco |
|---|---|
| 29/08/2025 | Executivo envia o PLOA 2026 ao Congresso |
| set–nov/2025 | Tramitação na CMO: parecer preliminar, janela de emendamento (individuais/bancada/comissão via sistema; bancada com ata) |
| 03–04/12/2025 | LDO 2026 aprovada (sanção 31/12/2025, Lei 15.321 — 65% até 30/06; prazos 100/30 dias) |
| 18–19/12/2025 | Relatório final do PLOA aprovado na CMO e no Plenário |
| 14/01/2026 | Sanção da LOA 2026 (Lei 15.346; veto de ~R$ 400 mi em emendas) |
| 15/01/2026 | Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2/2026 — o "manual do ano" (procedimentos e prazos de RP6/RP7/RP8) |
Janelas de indicação e análise em 2026 — norma/dado oficial [A21][A22][A23][A24][A25][A26][A27][A28]:
| Janela | O quê |
|---|---|
| pós-LOA (jan–mar) | Indicação de beneficiários/objeto/ordem de prioridade no módulo Emendas Individuais do SIOP (janelas abertas pela SOF) |
| até 02/04 → 14/04 → 15/05 → 05/05 | Transferências especiais: divulgação de beneficiários → planos de trabalho dos entes até 14/04 → análise ministerial → impedimentos |
| 02/03–06/04 | Saúde individuais: cadastramento de propostas no InvestSUS (Portaria GM/MS 10.297/2026) |
| 20/03–12/06 | Saúde coletivas (bancada/comissão): Portarias GM/MS 8.283/2025 + 10.352/2026 |
| 15/05 | Fim do 1º ciclo de análise das individuais com finalidade definida (Comunicado 3/2026) |
| 100 dias (LDO) | Prazo dos órgãos para analisar propostas e publicar impedimentos técnicos; sem impedimento → empenho em até 30 dias |
| 21–30/04 · 22–31/08 · 22–31/10 | Janelas de remanejamento/alteração (créditos + troca de GND); coletivas pedem por ofício padronizado com ata |
| 30/06 | 65% pagos (LDO 2026) |
| 04/07 → eleição | Defeso: vedação de transferências voluntárias (ver eixo B); AIO automática suspensa no TransfereGov |
| até 20/01/2027 | Justificativas de impedimentos remanescentes registradas no SIOP |
- Impedimento técnico (CF art. 166, §§13–18, como implementado): o órgão setorial cadastra o impedimento no SIOP com justificativa (sob pena de responsabilidade — LC 210, art. 10, §1º); a SOF consolida e divulga; valores ficam bloqueados no SIOP/SIAFI; o autor saneia na tela "Saneamento de Impedimentos" (troca beneficiário/valor, remaneja GND) nas janelas da LDO; o Executivo efetiva por ato próprio ou PL de crédito — norma (Portaria Conjunta 2/2026, arts. 5º–6º, 11–14, 26–27) [A21]. A LC 210/2024 fechou a lista em 26–27 hipóteses taxativas de impedimento (ex.: falta de conta específica — inciso XV; falta de indicação de objeto na transferência especial — XXV; plano reprovado; incompatibilidade de GND com o objeto) — norma (LC 210/2024, art. 10) [A6].
- Empenho em ano eleitoral: empenhar pode, transferir não. Não há vedação eleitoral a atos preparatórios (empenho, licitação, contratação); o marco vedado é o repasse financeiro — daí a LDO 2026 ter mandado pagar 65% até 30/06 — orientação técnica (Estudo Conof/CD 2/2022) + norma (LDO 2026) [B13][A16]. O Ministério da Saúde dobrou o ritmo de empenho no 1º trimestre de 2026 declarando explicitamente o motivo eleitoral — prática documentada (JOTA) [B17].
1.4 Canais de execução e seus fluxos
- Convênio / contrato de repasse (finalidade definida via TransfereGov + Caixa como mandatária): programa divulgado → proponente cadastra proposta e plano de trabalho → análise/complementações → celebração frequentemente com cláusula suspensiva (na saúde: 9 meses para resolver projetos/licenças, prorrogáveis até 18) → aprovação dos projetos → autorização de início de objeto (AIO) e licitação → desembolso por etapas/medições → prestação de contas. Entre proposta e primeiro desembolso de obra correm meses — por isso emenda de obra atravessa exercícios via RAP — norma/dado oficial (Portaria Conjunta 2/2026; Cartilha FNS 2026) [A21][A30][A53]. Falta de projeto de engenharia/licença ambiental não impede o empenho — empenha-se e resolve-se no prazo da suspensiva — norma (LC 210/2024, art. 10, §3º) [A6].
- Fundo a fundo — FNS (o canal preferido do custeio de saúde): modalidades típicas: incremento temporário do Piso da Atenção Primária (PAP) e do teto MAC (custeio, GND 3), equipamentos (GND 4), obras via FNS, custeio de filantrópicas que atuam no SUS. Fluxo: FNS publica planilhas de tetos → parlamentar indica o fundo de saúde no SIOP → gestor municipal cadastra proposta no InvestSUS com plano de trabalho → análise SAPS/SAES → portaria de habilitação/pagamento → FNS abre automaticamente conta específica vinculada ao CNPJ do fundo e repassa; incrementos de custeio saem em parcela única logo após habilitação — norma/dado oficial (Portarias GM/MS; Cartilha FNS) [A26][A27][A29][A30] [VERIFICAR percentuais de limite de incremento 2026 e regra formal de parcela única]. Sem contrapartida nas transferências do SUS (LDO 2026, arts. 103/108) — norma [A30]. FNAS (assistência) segue lógica análoga — dado oficial [A55].
- Transferência especial (emenda PIX): dinheiro direto na conta específica do ente; pertence ao ente no ato; execução segue regras locais (licitação municipal), hoje com plano prévio aprovado, parecer das instâncias do SUS quando saúde, e prestação de contas via relatório de gestão no TransfereGov (parcial até 30/06 do ano seguinte) — norma [A5][A6][A40][A41].
- Execução direta por órgão federal (Codevasf, DNOCS, universidades): modalidade 90, sem transferência a ente; o solicitante é identificado no campo Plano Interno da nota de empenho no SIAFI. Exemplo real da bancada BA: caixas d'água via Codevasf para entidade em Cícero Dantas — norma + dado oficial (atas da bancada BA) [A21][A61].
- Por que GND importa: GND 3 (custeio) paga serviço/manutenção/incremento; GND 4 (investimento) paga obra/equipamento. Errar o GND na indicação gera impedimento por incompatibilidade com o objeto; troca só nas janelas de alteração; na transferência especial o mix define o 70/30 — norma [A6][A21][A25].
1.5 O trabalho concreto de quem acompanha emendas num gabinete
- Onde se confere: (1) SIOP — módulo Emendas Individuais (restrito, login do gabinete): telas de Indicação, Prioridade (o empenho só ocorre dentro da faixa de prioridade; beneficiário com execução iniciada deve permanecer na faixa), Saneamento de Impedimentos, marcação "análise setorial" (trava a troca de beneficiário); (2) SIOP público — Painel do Orçamento (dotação/empenho/pagamento por autor, export CSV, carga diária); (3) Portal da Transparência (consultas por emenda/favorecido/documento, evolução diária — "saiu a ordem bancária?" sem depender do ministério); (4) TransfereGov (status de propostas/planos, cláusulas suspensivas, comunicados de prazos); (5) InvestSUS/portal FNS (propostas de saúde, diligências, habilitações, tetos); (6) Siga Brasil (séries e recortes). A própria Portaria Conjunta manda os autores "consultar periodicamente os sítios do Transferegov e do SIOP" — norma/dado oficial [A21][A68][A69][A22][A27][A57].
- O ritmo real do ano: 1º trimestre = indicação/prioridade no SIOP; 2º trimestre = troca de GND, análise setorial, impedimentos e saneamento; 3º trimestre = reindicação pós-remanejamento (janela 22–31/08); 4º trimestre = janela 22–31/10 e empenhos finais — dado oficial (quadro trimestral SRI/CN) [A25].
- O que trava, por dono do problema: norma/dado oficial [A21][A24][A6][A16][A26]:
- No parlamentar: perder a janela do SIOP (intempestividade = impedimento); indicar CNPJ filial em vez de matriz; município homônimo de outra UF; objeto mal padronizado que roteia para ministério errado; GND incompatível; mexer depois do congelamento da base; desbalancear o 70/30 da transferência especial.
- Na prefeitura/entidade: não apresentar proposta/plano no prazo; não responder complementação; plano reprovado; não indicar conta específica; CNPJ divergente; não comprovar capacidade de operar o equipamento; OSC sem pertinência temática ou sem transparência dos recursos desde 2020.
- No ministério: análise além dos 100 dias; falta da portaria setorial de critérios (deveria sair até 30/09 do ano anterior); teto MAC/PAP insuficiente; falta de portaria de habilitação.
- No macro: bloqueio por decreto de programação; suspensões judiciais (falta de plano, falta de ata, ONGs sob auditoria); defeso eleitoral (obra sem início físico comprovado antes de 04/07 fica sem repasse até depois da eleição).
- Quem destrava o quê: o autor refaz indicação/saneia no SIOP nas janelas e articula o ofício de bancada com ata; a SRI/PR acompanha a execução com acesso irrestrito e faz a ponte formal (é a quem gabinete governista recorre para "andar" um processo); os ministérios têm Assessorias Parlamentares com competência formal para assessorar indicações e acompanhar execução; a prefeitura corrige cadastro, responde diligências, cumpre a suspensiva, licita; o coordenador de bancada (na BA: dep. Lídice da Mata, PSB) convoca reunião, assina atas e ofícios — sem ata publicada não há execução de RP7/RP8; líderes partidários propõem indicações de RP8 — norma/dado oficial/prática documentada [A21][A64][A65][A62]. O SRI já promoveu oficinas presenciais para assessores parlamentares (guia prático + tutorial do TransfereGov, 6.778 projetos "de prateleira" pré-aprovados) — dado oficial [A64]. Existe um mercado estruturado de capacitação em emendas para gabinetes e prefeituras (cursos sobre impedimentos, TransfereGov, prestação de contas) — prática documentada [A66][A67].
- O app do FNS notifica o parlamentar por push a cada empenho/pagamento/publicação no DOU das suas emendas de saúde — dado oficial [D35].
1.6 A interface com prefeituras e entidades — prática documentada na Bahia
- A bancada baiana registra indicações em atas públicas com planilhas: o padrão real é rateio do incremento MAC em cotas uniformes (ex.: R$ 254.126,00 por fundo municipal de saúde — Caturama, Riachão das Neves, Aporá, Sento Sé…), repasses maiores a filantrópicas de Salvador (Santa Casa/Hospital Santa Izabel R$ 2,96 mi; Instituto de Cegos), e execução direta via Codevasf — dado oficial (atas/planilhas BA de out–dez/2025) [A61].
- O Estadão documentou o "rateio" informal das emendas de bancada de 2026: ofício da coordenadora da bancada BA à SRI (20/03/2026) com tabela por deputado (um deputado dividiu recursos entre 15 associações e sindicatos rurais, de R$ 7,5 mil a R$ 113 mil); a bancada BA empenhou para 139 beneficiários distintos; nacionalmente, 28 "emendas-bolsão" de 21 bancadas somaram R$ 1,66 bi em 2025 contra a regra do objeto certo — análise/imprensa [A58][A59]. A CGU tem auditoria específica sobre rateio/fragmentação de RP7/RP8 — dado oficial [A49].
- OSCs: parceria por termo de fomento/colaboração (Lei 13.019/2014), termo de parceria OSCIP ou convênio para filantrópicas de saúde; a entidade deve publicar na internet os valores recebidos e aplicados desde 2020 antes de executar; desde jun/2025, por ordem do STF, critérios contra "ONGs de fachada" (sede em funcionamento, corpo técnico, atuação comprovada na área e no estado) — norma (Portaria Conjunta 2/2026, art. 9º; decisão 04/06/2025 ADPF 854) [A21][A43].
- Consequência de acompanhar mal: os municípios baianos de Camaçari e Coração de Maria apareceram entre os 10 maiores recebedores de emendas PIX 2020–2024 auditados pela CGU com irregularidades (transparência insuficiente, ausência de conta específica), com repasses suspensos e material enviado à PF. Para um gabinete baiano, "acompanhar" inclui garantir que a prefeitura abriu a conta certa, cadastrou o plano e publica os dados — senão o dinheiro para e o caso vira polícia — dado oficial (STF/CGU) [A48].
1.7 A crise STF×Congresso e o estado das regras (jul/2026)
- Cronologia mínima: 19/12/2022 — RP9 inconstitucional [A70]. Ago/2024 — Dino suspende todas as emendas impositivas até haver rastreabilidade; plenário referenda por unanimidade ("a impositividade não é absoluta") [A35][A36][A37]. 25–26/11/2024 — LC 210/2024 sancionada sem vetos (o "acordo de paz": transparência, atas, autor identificado, vedação a rateio genérico, lista fechada de impedimentos, tetos de crescimento) [A7][A8]. 02/12/2024 — liberação com condições (plano de trabalho prévio para PIX, conta específica, identificação nominal do solicitante de RP8/RP9, regras para ONGs) [A37][A40]. Dez/2024 — bloqueio definitivo de 5.449 indicações de comissão (~R$ 4,2 bi) feitas por ofício de líder sem ata [A38]. 2025 — homologação do plano de trabalho conjunto Executivo–Legislativo; auditorias CGU em série (superfaturamento, planos ausentes — R$ 469 mi de transferências especiais sem plano); critérios anti-"ONG fantasma"; 08/12/2025 — Dino conclui que "irregularidades permanecem" (top-20 recebedores de PIX de 2024: nenhum ente plenamente conforme) e manda os relatórios à PF [A39][A49][A50][A43][A51]. 14/07/2026 — Dino declara "obviamente ilegal" a terceirização da indicação (casos de dirigentes partidários sem mandato controlando emendas; bloqueios de R$ 119 mi e R$ 6 mi) [B77][B78]. 02/07/2026 — TCU lança painel público de acompanhamento de emendas [D40].
- Estado atual (jul/2026) — o que toda emenda executável precisa ter: autor identificado (inclusive o solicitante real nas RP8), objeto definido, beneficiário indicado no sistema certo, plano de trabalho aprovado (transferência especial e finalidade definida), ata publicada (coletivas), conta específica (especial), 70/30 (especial), 50% ASPS (individuais e comissão), ausência de impedimento — com fiscalização em três camadas: CGU (auditorias contínuas), TCU (IN 93/2024 + painel), PF (casos com indício de crime) — norma/dado oficial [A5][A6][A21][A40][A48][A49][A51].
- Pontos ainda em disputa: líderes seguem ocultando o autor real de parte das indicações de comissão (R$ 1,3 bi na Câmara em 2025 — 16% das indicações); "emendas-bolsão" de bancada continuam; Congresso derrubou em mai/2026 veto da LDO que liberaria pagamentos no defeso — técnicos do governo entendem que a Lei 9.504 prevalece [VERIFICAR — não testado judicialmente] — análise/imprensa [A12][A59][B21][B47].
2. Eixo B — Jurídico-eleitoral: o que muda em ano eleitoral (o risco de 2026)
Reforço: não é parecer jurídico. Levantamento com estatuto marcado. Referências temporais: 1º turno 04/10/2026; 2º turno 25/10/2026; registro de candidatura até 15/08; propaganda a partir de 16/08 — norma (Res. TSE 23.760/2026) [B1][B2].
2.1 As datas-âncora de 2026
| Data | Marco jurídico |
|---|---|
| 06/06/2026 | Deputado candidato não pode mais usar a CEAP para "divulgação da atividade parlamentar" (120 dias antes do pleito — Ato da Mesa 40/2012) |
| 30/06/2026 | Prazo da LDO 2026 para o Executivo pagar 65% das emendas impositivas de saúde/assistência e transferências especiais |
| 04/07/2026 | Início do "defeso": vedação de transferências voluntárias (art. 73, VI, a), publicidade institucional das esferas em disputa (VI, b), shows (art. 75), inaugurações (art. 77) |
| 20/07–05/08 | Convenções partidárias |
| 15/08/2026 | Prazo final de registro de candidatura |
| 16/08/2026 | Início da propaganda eleitoral |
| 04/10 · 25/10 | 1º e 2º turnos — a vedação de transferências vai "até a realização das eleições" [VERIFICAR extensão exata ao 2º turno nas eleições gerais] |
Fontes: norma + orientação oficial [B1][B2][B3][B14][B48][B5][B6].
2.2 Transferências no defeso (art. 73, VI, a) — e onde as emendas entram
- Texto legal: vedado aos agentes públicos, nos 3 meses antes do pleito, "realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios… sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública" — norma (art. 73, VI, a, Lei 9.504/97) [B1]. A conduta se aperfeiçoa de modo objetivo, independentemente de benefício demonstrado — jurisprudência (TSE) [B24].
- A exceção é cumulativa e estreita: convênio anterior não basta se a obra não estava fisicamente iniciada antes do defeso (TSE, Res. 21.878/2004); a orientação histórica é que a obrigação formal esteja constituída até o último dia antes do defeso (em 2026, 03/07) — jurisprudência + doutrina [B7][B23][B10].
- "Transferência voluntária" (LRF, art. 25): entrega de recursos a outro ente "que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao SUS". FPM/FPE e transferências regulares fundo a fundo do SUS escapam, e a regra restritiva não admite interpretação extensiva — norma + orientação oficial [B9][B5][B10]. Porém: emendas individuais impositivas "estão submetidas à vedação… por se caracterizarem essencialmente como transferências voluntárias" (TCU, Acórdão 287/2016-Plenário, reproduzido pela cartilha AGU 2026) — o orçamento impositivo não torna a transferência "obrigatória" para fins eleitorais — jurisprudência de contas + orientação oficial (AGU) [B11][B12]. E na prática de 2026 até as emendas de saúde fundo a fundo foram tratadas como alcançadas: o Ministério da Saúde antecipou empenhos declarando que "por lei, não pode fazer a transferência depois de 4 de julho", e a LDO mandou pagar 65% até 30/06 exatamente por isso; a fronteira fina (custeio regular SUS ≠ emenda ao SUS) segue sem tese única do TSE — prática documentada + norma [VERIFICAR caso a caso] [B17][B14].
- Emenda PIX no defeso: vedação integral, sem acesso às exceções. A Consultoria de Orçamento da Câmara concluiu que a transferência especial é espécie de transferência voluntária sujeita ao art. 73, VI, a — e que as ressalvas são inaplicáveis a ela (sem convênio/plano vinculado, não se comprova "obrigação formal preexistente" nem "cronograma prefixado"): "a liberação… deve ser inteiramente vedada durante o período eleitoral" — orientação técnica (Estudo Conof/CD nº 2/2022) [B13]. A brecha simétrica: recursos PIX transferidos antes de 04/07 ficam no caixa municipal e podem custear obra iniciada durante a campanha (o vedado é "transferir", não "gastar o já transferido") — em 2026, R$ 24,5 bi foram transferidos antes da conclusão dos projetos — orientação técnica + prática documentada [B13][B21][B22].
- Empenho × transferência: atos preparatórios (empenho, licitação, contratação, assinatura de convênio) não são vedados; o vedado é o repasse; convênio novo, porém, não cria a exceção — orientação técnica + jurisprudência [B13][B7][B23]. Operacionalização no TransfereGov (Comunicado 21/2026): repasse e desbloqueio vedados quando a obra não estiver comprovadamente iniciada antes de 04/07; emissão automática da Autorização de Início de Objeto suspensa no período — dado oficial [A33].
- Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios é vedada durante TODO o ano eleitoral (art. 73, §10), exceto calamidade ou programa social autorizado em lei e já em execução no exercício anterior — e programa social não pode ser executado por entidade nominalmente vinculada a candidato (§11). Alcança diretamente "entregas" municipais bancadas por emendas — norma [B1]. Regra de ouro da orientação oficial: transferiu no período permitido? Não faça solenidade de exaltação — orientação oficial (ON AGU 80/2024; Parecer 14/2022) [B12].
- Sanções do art. 73: suspensão da conduta + multa de 5 a 100 mil UFIR (estendida a partidos e candidatos beneficiários), cassação do registro ou diploma do beneficiado (§5º), improbidade (§7º); representação até a diplomação (§12); a jurisprudência dosa a cassação por proporcionalidade/gravidade — norma + jurisprudência [B1][B24][B28].
2.3 Publicidade institucional e promoção pessoal
- Vedado desde 04/07/2026 "autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos", salvo produtos/serviços com concorrência de mercado e grave e urgente necessidade reconhecida pela Justiça Eleitoral — norma (art. 73, VI, b) [B1][B2]. O ilícito é objetivo: configura-se pela veiculação/manutenção no período, sem exigir nome ou foto do beneficiário; manter material antigo em site/rede social oficial configura — jurisprudência [B24][B25][B26].
- Nuance decisiva de 2026 (eleições gerais): o §3º do art. 73 restringe as alíneas b e c aos agentes "das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa" — em 2026 disputam-se cargos federais e estaduais; a publicidade institucional de prefeituras não é alcançada pelo VI-b. MAS a prefeitura que usa sua comunicação para promover deputado candidato cai em outras normas: CF art. 37, §1º + art. 74 (abuso de autoridade) + abuso de poder político (art. 22, LC 64/90) — com precedente de cassação de deputados (ver §2.6, caso 1) — norma + jurisprudência [B1][B27].
- CF art. 37, §1º: a publicidade dos órgãos públicos "deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal" — norma autoaplicável, que não admite flexibilização por lei local — norma + jurisprudência (STF) [B50][B51]. O art. 74 da Lei 9.504 transforma a infração em abuso de autoridade com risco de cassação — o TSE exige que a publicidade tenha sido paga com recursos públicos e autorizada por agente público (afastou o art. 74 quando o material autopromocional foi custeado com recursos próprios) — norma + jurisprudência (TSE, 2023) [B1][B27].
- Placas de obra com nome do parlamentar: a Lei 6.454/1977 veda inscrever nomes de autoridades vivas em placas indicadoras de obras públicas (sanção: perda do cargo); lei municipal mandando incluir o nome do deputado autor da emenda na placa foi declarada inconstitucional (TJSP, 2022); promoção pessoal em publicidade custeada pelo erário pode ser crime de prefeito (DL 201/67) e improbidade (art. 11, XII) — o "carimbo" praticado é indireto: placas de divulgação pagas pelo mandato, faixas de agradecimento de terceiros, posts, palanque — norma + jurisprudência + prática documentada [C44][B50][B51][B84][B53]. No defeso, até a marca do governo sai: placas do Novo PAC são adesivadas cobrindo logomarcas (IN SECOM/PR 12/2026); manter placa institucional no período rendeu multa (TRE-ES, 2025) — prática documentada + jurisprudência [C47][C48][C49].
2.4 Inaugurações (art. 77) e shows (art. 75)
- "É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas" — pena: cassação do registro ou do diploma. Janela 2026: 04/07–04/10 — norma [B1][B2]. Art. 75: vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos para inaugurações — norma [B1].
- O que é "inauguração" (tipicidade estrita): entrega de chaves de vestiários públicos = inauguração; descerramento de placa com novo nome de praça existente ≠; sorteio de casas populares ≠; evento administrativo de início de programa ≠ — jurisprudência (TSE) [B29].
- O que é "comparecer": presença em palanque/posição de destaque = violação (caso com cassação de registro); mera presença discreta entre o público = não configura; rigor recente: "o comparecimento ostensivo…, mesmo sem formalidades cerimoniais, configura conduta vedada, ensejando cassação de diploma" (TRE-RS, Eleições 2024, prefeito e vice cassados); a mera presença de candidato do Executivo em inauguração de escola atrai o art. 77 — jurisprudência [B29][B30][B31]. Participação remota/por vídeo: sem precedente específico localizado — análise [VERIFICAR].
- Circunscrição: para deputado federal pela Bahia, a circunscrição é o estado inteiro — qualquer inauguração de obra pública na Bahia está na zona de risco — jurisprudência + análise [B29].
- Quem é "candidato": a condição só se adquire com o pedido de registro (para o tipo do art. 77) — mas o intervalo 04/07→registro é capturável como abuso de poder político (a AIJE alcança fatos anteriores ao registro e até ao ano eleitoral), e TSE/TREs comunicam a vedação como vigente desde 04/07 para "pré-candidatos"; a condenação por conduta vedada alimenta a inelegibilidade da alínea j — jurisprudência + orientação oficial [B29][B32][B3][B4][B67][B27].
2.5 Divulgação de mandato × propaganda antecipada (art. 36-A)
- Permitido antes de 16/08, desde que sem pedido explícito de voto: menção à pretensa candidatura, exaltação de qualidades, participação em entrevistas/debates, "a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos" (inciso IV), posicionamento pessoal em redes, e — §2º — "pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver" — norma (art. 36-A) [B1]. Multa por propaganda antecipada: R$ 5–25 mil ou o custo da propaganda, se maior — norma [B1].
- O endurecimento de 2024–2026 ("palavras mágicas"): o pedido explícito não se limita à locução "vote em" — pode ser inferido de expressões equivalentes (Res. 23.732/2024, art. 3º-A, §ú). Aplicação dura: "vamos juntos", "precisamos eleger", "a mudança começa agora", "venha com a gente" ligadas ao cargo em disputa = pedido de voto; número de urna em camiseta = conteúdo eleitoral por forma vedada — norma + jurisprudência (TSE 2024–2026) [B33][B34][B35][B36].
- Impulsionamento pago na pré-campanha: lícito com 4 requisitos cumulativos (contratação direta com o provedor por partido/pré-candidato; sem pedido explícito; gastos moderados, proporcionais e transparentes; regras de campanha); impulsionamento negativo é vedado mesmo na pré-campanha — norma (Res. 23.610, art. 3º-B) + jurisprudência [B39][B40][B41][B42].
- Resolução de propaganda 2026 (Res. TSE 23.755/2026): rotulagem obrigatória de conteúdo sintético (IA); proibição de conteúdo sintético novo com imagem/voz de candidato entre 72h antes e 24h depois do pleito — norma [B43][B44][B45][B46].
2.6 Uso eleitoral de emendas na jurisprudência (casos com tese e resultado)
- Publicidade municipal a serviço de deputados = cassação. TSE, RO-El 0602962-04 (Eleições 2022, ac. 23/05/2024): prefeitura veiculou publicidade institucional em favor da reeleição de deputado federal e estadual — "utilização da estrutura governamental, em latente abuso de poder político"; cassação do diploma + inelegibilidade. É o precedente diretamente aplicável ao risco "prefeitura aliada divulga a conquista do deputado" — jurisprudência [B27].
- Abuso exige prova robusta do liame. TSE (Eleições 2022): AIJE por superfaturamento ligado a campanha julgada improcedente — "inviabilizada qualquer pretensão com respaldo em conjecturas e presunções" — jurisprudência [B60].
- Corrupção na destinação de emendas = condenação criminal (1ª vez no STF). AP 2670 (1ª Turma, 17/03/2026): dois deputados federais e um ex-deputado condenados por corrupção passiva — cobraram R$ 1,6 mi (25%) para destinar R$ 6,67 mi em emendas de saúde a um município do Maranhão. Teses: emenda como "moeda de troca" = uso indevido da função ("mercadear com o orçamento"); o crime se consuma com a solicitação, ainda que o prefeito não pague. Obiter de Dino: existem "autênticos atacadistas de emendas" — jurisprudência (STF, 2026) [B61][B62][B63].
- Comparecimento ostensivo a inauguração = cassação (TRE-RS, Eleições 2024, com validação de prova digital) — jurisprudência [B31].
- Inauguração por candidato a deputado sem gravidade = sem cassação (TSE, Eleições 2014: conduta típica, mas evento único de público diminuto — proporcionalidade) — jurisprudência [B29].
- 41-A (captação ilícita de sufrágio) e emendas: o tipo exige dolo de obter voto, fato entre o registro e a eleição, e vantagem a eleitores determináveis; promessas genéricas à população não configuram — logo "anunciar emenda para a cidade" tende a escapar do 41-A, mas "libero a emenda se a comunidade me der X votos" a grupo determinável o atrai — jurisprudência + análise [B64][B65][B66].
- Tese transversal: a AIJE alcança fatos anteriores ao registro e ao ano eleitoral, desde que graves e conectados ao pleito — a maratona de liberações e eventos de emendas do 1º semestre de 2026 é matéria-prima potencial de AIJE se convertida em pedido de voto ou showmício — jurisprudência + análise [B67][B68].
2.7 CEAP, gabinete e a separação mandato × campanha
- A CEAP (cota parlamentar) custeia "divulgação da atividade parlamentar" — "exceto nos 120 dias anteriores à data das eleições…, salvo se o Deputado não for candidato" (Ato da Mesa 40/2012). Em 2026, o bloqueio para candidatos vale desde 06/06/2026. Gastos "de caráter eleitoral" são vedados pela CEAP em qualquer tempo — norma interna (Câmara) [B48][B49]. A fronteira é testada na prática: em 2020, 65 de 87 deputados pré-candidatos usaram verba de divulgação no ano eleitoral; a Câmara exige devolução quando extrapola; em dez/2025 a PF abriu investigação sobre desvio de CEAP — prática documentada [B54][B55].
- Servidores de gabinete: o art. 73, III (ceder servidor em horário de expediente) é literalmente restrito ao Executivo — mas o uso de assessor/estrutura de gabinete cai no art. 73, II (materiais/serviços custeados pelas Casas Legislativas) e I (bens públicos). Síntese doutrinária de 2026: "gabinete não é comitê; verba parlamentar não é fundo eleitoral paralelo; assessor não é militante compulsório; rede social privada não pode absorver insumo público; emenda parlamentar não autoriza ato simbólico de entrega com promoção pessoal". Regra prática consolidada: servidor só milita fora do expediente, sem recurso público; comissionado dedicado à campanha se licencia/exonera — jurisprudência + doutrina aplicada + orientação oficial [B12][B56][B57][B58][B59].
- Canais do deputado: perfil institucional (com insumo público) = só informação, nunca pedido de voto; perfil pessoal = pré-campanha lícita do 36-A, mas contamina-se se absorver insumo público (arte do gabinete, servidor em atividade funcional, collab com perfil oficial) — doutrina aplicada + norma [B56][B1].
2.8 Transparência, investigações e risco reputacional (estado jul/2026)
- ADPF 854 e sequência: ver §1.7. O plano de trabalho conjunto Executivo–Legislativo publica dados de apoiadores/solicitantes semanalmente no Portal da Transparência — dado oficial [B69][D6].
- Auditorias e polícia: CGU auditou emendas PIX 2020–2024 e achou "irregularidades generalizadas"; relatórios enviados à PF (dez/2025); multa diária de 1% a entes que não prestaram contas [VERIFICAR data exata]; plano de auditoria CGU 2026 (todas as regiões; saúde e pavimentação) — jurisprudência noticiada [B75][B76].
- Operação Overclean (Bahia — diretamente relevante): desde 10/12/2024, 9 fases até 13/01/2026; organização que teria movimentado R$ 1,4 bi de emendas e convênios, com foco no DNOCS/BA e prefeituras baianas (obras superfaturadas, licitações fraudadas); inquérito no STF; alvos incluem deputados federais baianos (que negam, alegando que "o papel do parlamentar se limita à apresentação de emendas") e familiares de outro; 2 prefeitos afastados; suspeita de assessor parlamentar como operador financeiro — prática documentada (PF + imprensa) [B79][B80][B81][B82].
- Responsabilidade do parlamentar pela execução: a execução é do ente/entidade; o autor não responde objetivamente por desvio alheio — a responsabilização exige participação/direcionamento (a linha da AP 2670: coordenar destinação, monitorar liberação, manter planilhas de cobrança = corrupção). Vetores novos: AGU cobrada a relatar responsabilização civil/administrativa e recuperação de ativos; TCU aprecia transferências especiais; o parlamentar que insiste em indicar ente notoriamente inadimplente/suspeito assume risco reputacional e de investigação. Due diligence documentada de gabinetes: conferir os impedimentos da LC 210 antes de indicar, usar o Portal/painéis como trilha própria, formalizar indicações exclusivamente pelo mandatário, e a cautela ética da Comissão de Ética Pública: "Vedado: após anunciar a candidatura, priorizar emendas apenas para cidades de apoiadores" — jurisprudência + orientação oficial + análise [B61][B74][B78][B12].
2.9 A fronteira prática do anúncio em 2026 (síntese operacional — análise ancorada nas fontes acima)
- Até 03/07: transferir era lícito e foi feito em volume recorde; anunciar destinação e visitar obras = pré-campanha lícita (36-A, §2º), sem palavras mágicas; sem CEAP para divulgação desde 06/06 (se candidato).
- 04/07 a 15/08 (defeso, ainda sem registro): novos repasses federais vedados (salvo exceções estritas); empenho/licitação seguem possíveis; divulgação de atuação continua lícita nos canais próprios; inaugurações são zona cinzenta (o tipo do art. 77 exige "candidato", mas o abuso de poder cobre o intervalo) — postura conservadora documentada: evitar.
- 15/08 a 04/10 (registrado): art. 77 plenamente incidente (qualquer inauguração de obra pública na Bahia); 41-A ativo (nenhuma vantagem condicionada a voto individualizável); publicidade institucional federal/estadual vedada; prefeituras aliadas: comunicar obra sem nome/imagem do deputado.
- O ano todo: §10 do art. 73 (distribuição gratuita de bens), CF 37 §1º (promoção pessoal), e a regra de ouro: transferiu? não faça solenidade de exaltação.
3. Eixo C — Político-comunicacional: a emenda como moeda, credit claiming e a disputa pelo crédito
3.1 A emenda como moeda da mediação territorial
- O trabalho parlamentar cotidiano É a captação de recursos. Bezerra (Em nome das "bases", 1999 — etnografia da Comissão de Orçamento): a ação diária de deputados se confunde com a busca de recursos federais para os municípios de origem, num mundo de relações pessoais (assessores, prefeitos, governadores, ministros). Concepção "nativa" de representação: o parlamentar como mediador de demandas locais — "um parlamentar que não consegue se articular aqui para conseguir alguma coisa, ele praticamente não existe" — literatura acadêmica (Bezerra, 1999) [C1].
- "Trazer recurso" é o critério de avaliação da eficácia do deputado. A expectativa de obter verbas é constitutiva do cargo; o poder do parlamentar se funda no reconhecimento, por lideranças e população, da sua força para "assegurar benefícios". O circuito de obrigações: parlamentares atendem prefeitos e vereadores, que mobilizam seus vínculos — o deputado como "elo" — literatura acadêmica (Bezerra, 2001) [C2].
- A obra pública é personalizada por mecanismos sociais deliberados: divulgação reiterada dos "responsáveis" pela verba, faixas com nomes, presença nas inaugurações, menções em comícios, placas comemorativas. Do lado do município, o esforço do deputado por verbas é elogiado e reconhecido — o rótulo "clientelismo" é da imprensa nacional, não do território — literatura acadêmica (Bezerra, 2001; Palmeira apud Bezerra) [C2].
- O mandato como "sistema de serviços": Kuschnir (2000) descreve o mandato organizado como intermediação entre demandas populares e o Executivo; a "tarefa básica do mediador" é criar contato e comunicação entre níveis hierárquicos — literatura acadêmica [C3][C4][C5].
- A mediação é uma cadeia profissionalizada (2020s): etnografia de mandatos (Hoyler, tese USP 2022): a conexão territorial opera por cadeia de intermediários durante toda a legislatura; assessores "liberados para o território" funcionam como macrobrokers que articulam microbrokers locais — literatura acadêmica [C6][C7].
- Prefeitos e vereadores são os brokers eleitos do deputado — e a emenda é o item nº 1 da aliança. Estudo multimétodos (Gelape & Mendes da Rocha, 2024): as alianças deputado↔político local englobam (i) destinação de emendas, (ii) desbloqueio burocrático, (iii) atendimento de demandas; >20% dos deputados federais citam propor/garantir emendas entre suas duas atividades mais importantes. Brokers privilegiam redes de leais — a emenda consolida lealdade mais do que converte adversários — literatura acadêmica [C8][C9].
- A "prestação de contas" ao território não é relatório contábil, é ritual de reconhecimento mútuo — quem anuncia, ao lado de quem, em que praça, com que agradecimentos — análise ancorada em [C1][C2][C8].
3.2 Conexão eleitoral e emendas — a literatura quantitativa brasileira
- Ames (1995): deputados alocam emendas conforme o padrão espacial da própria votação (dominância × concentração) — protegem redutos, compensam fraqueza — literatura acadêmica [C10][C11]. Carvalho (2003): votação concentrada/dominante → estilo paroquial (emendas, obras); dispersa/compartilhada → agendas universalistas — literatura acadêmica [C12].
- Pereira & Mueller (2002, 2003): executar (não só apresentar) paga. O Executivo usa a execução seletiva para recompensar votos em plenário; deputado com todas as emendas executadas teria +26% de chance de reeleição vs. nenhuma (eleição de 1998); a execução no reduto tem efeito positivo (Pereira & Rennó, 2001) — literatura acadêmica [C13][C14][C15].
- A onda cética: Mesquita (2008, USP): "não se pode afirmar que a execução das emendas produza o retorno eleitoral apregoado" — estratégias variam com a ambição de cada deputado. Samuels (2002): pork não vira voto diretamente; vira dinheiro (contratos → doações → campanha) — "pork bem-sucedido precisa ser complementado por boa comunicação". Firpo, Ponczek & Sanfelice (2015): eleitores locais recompensam quem traz recursos, mas em lista aberta isso não basta para elevar a probabilidade de reeleição — literatura acadêmica [C16][C17][C18].
- A reconciliação: o efeito existe, mas é MEDIADO pelo prefeito aliado. Baião & Couto (2017): só as emendas executadas como transferências às prefeituras geram votos, sobretudo quando o prefeito é correligionário — o prefeito atua como broker que garante o crédito e impede que rivais "peguem carona" — literatura acadêmica [C19]. Determinantes da execução (Baião, Couto & Jucá, 2018): a execução favorece a elite congressual e prefeitos do mesmo partido do deputado — a capacidade de entregar (e anunciar com segurança) é politicamente estratificada — literatura acadêmica [C20].
- Pós-2019 (impositivo, orçamento secreto, PIX): participação no orçamento secreto elevou em +12,9 p.p. a probabilidade de reeleição em 2022, sem efeito na variação de votos (TCC UFPE 2024 — estudo único, indicativo) — literatura acadêmica [C21]. Emendas PIX × municipais 2024 (correlação, não causalidade): nos 100 municípios que mais receberam PIX, 93% dos prefeitos que tentaram se reelegeram (recorde nacional: 81,4%); 3º maior recebedor do país: Coração de Maria/BA; contraexemplos existem (Sítio do Mato/BA: R$ 13,2 mi e o prefeito perdeu); working paper causal ainda não localizado — análise/imprensa [VERIFICAR periodicamente] [C22][C23][C24].
- Ordem de grandeza que muda o jogo comunicacional: emendas já equivalem a 13,75% do FUNDEB e 26,5% das transferências SUS agregadas; municípios <5 mil hab. recebem R$ 355,8 per capita vs. R$ 105,2 nos maiores. Com a impositividade, o gargalo deixou de ser "conseguir" e passou a ser escolher, executar e comunicar — análise [C25][C63].
- Resultado líquido da literatura: o efeito eleitoral da emenda existe, mas é condicional a (1) execução real, (2) prefeito-broker aliado, (3) trabalho de credit claiming ("a emenda importa mas não basta"), (4) o canal indireto do financiamento, (5) o desenho institucional do momento — análise sintetizando literatura convergente [C14][C16][C17][C18][C19][C20].
3.3 Credit claiming — teoria e aplicação
- O conceito (Mayhew, 1974): agir para gerar a crença de que se é pessoalmente responsável por fazer o governo produzir algo desejável; "grande parte da vida congressual é uma busca incessante por oportunidades de reivindicar crédito" — literatura acadêmica [C29][C30].
- O anúncio importa mais que o valor (Grimmer, Messing & Westwood, 2012/2014): eleitores respondem ao número de mensagens de crédito, não ao montante; espalhar valores pequenos em várias mensagens rende ~90× mais apoio por dólar que um único grande anúncio; reivindicar crédito por solicitar rende quase o mesmo que por garantir; parlamentares anunciam projetos muito antes de começarem e escapam porque o eleitor avalia as ações reportadas, não o gasto. Achado experimental robusto (EUA); transposição ao Brasil é analogia plausível, não teste local — literatura acadêmica [C31][C32].
- Diluição com múltiplos reivindicantes — o problema brasileiro por excelência: numa cidade média baiana, 5+ deputados "padrinhos" reivindicam as mesmas políticas; sem um árbitro local do crédito (prefeito-broker), o eleitor não identifica o benfeitor e o efeito se dissolve; quem comunica mais fica com a associação — a disputa é de frequência e primazia do anúncio, não de valor empenhado — análise ancorada em [C19][C18][C31][C32].
- Atribuição no federalismo: a marca forte captura o crédito. Bolsa Família: o crédito colou em Lula/PT (Zucco 2013); o desenho contornou governadores (Fenwick 2009); onde a atribuição é clara, governos subnacionais de oposição obstruem (Niedzwiecki 2016). Transposto: a marca "Governo Federal/Novo PAC" e a da prefeitura competem com o nome do deputado pela mesma obra — quem define o enquadramento local vence — literatura acadêmica + análise [C33][C34][C35][C36].
- A mídia local é o árbitro material do crédito. Ferraz & Finan (2008): a divulgação de corrupção derrubou reeleições muito mais onde havia rádio local (−16 p.p. com rádio vs. −3,7 p.p. sem); simétrico para o crédito: a rádio amplifica quem entrega. Winters & Weitz-Shapiro: o eleitor responde ao vínculo direto e nominal — nomear-se claramente na notícia local não é vaidade, é a condição do efeito — literatura acadêmica [C37][C38][C39].
3.4 O timing e a forma dos anúncios na prática
- As quatro janelas do mesmo recurso (anúncio em camadas): indicação → empenho → pagamento → inauguração permitem anunciar o mesmo dinheiro 3–4 vezes — prática aberta. O risco simétrico documentado: em Foz do Iguaçu, ~19% do empenhado nunca virou obra/serviço, e o gabinete local contesta o recorte contabilizando "recursos viabilizados" muito acima do empenhado — a inflação retórica do "viabilizei". O anúncio precoce sem entrega vira passivo: ex-deputada publica nota explicando que "o papel do parlamentar se limita a indicar"; em Araguatins/TO, prefeito e deputado travaram guerra de versões na mesma rádio local em dias seguidos (emenda anunciada e cancelada antes do repasse; ofícios recusados lidos ao vivo). Lição operacional: anunciar empenho como se fosse pagamento é o erro que o adversário local monetiza — prática documentada [C40][C41][C42][C43].
- A inauguração como evento político: corte de fita, comitiva, ordem das falas e quem sobe no palanque definem publicamente a paternidade do recurso (o mecanismo de personalização de Bezerra). Em ano eleitoral, a temporada de inaugurações se comprime no 1º semestre (2026: vedação desde 04/07) — prática documentada + norma [C2][C45][C46][C48].
- A estrutura que produz o anúncio: verba de gabinete de R$ 165.806,07/mês para 5–25 secretários parlamentares (lotados em Brasília ou no estado) + CEAP (R$ 41,6–58,4 mil/mês) que custeia divulgação e escritórios de apoio. Manuais convergem numa equipe mínima de comunicação em 3 frentes: estrategista de conteúdo (jornalista), criativo (designer/videomaker), analista de relacionamento (responde comentários e opera listas de transmissão de WhatsApp), com pauta semanal e fluxo de aprovação; o erro clássico é "um jornalista para tudo". A isso se soma a assessoria de território (os macrobrokers) — prática documentada [C50][C51][C52][C6].
- O mix de mídia do interior nordestino: rádio no centro. 78% dos nordestinos ouvem rádio regularmente, 3h46/dia; na Bahia, TV é a 1ª fonte de informação política (43%), redes 30%; no interior com internet precária "o rádio não compete com o digital: vence". Formato prático: entrevista por telefone ao programa local da manhã, áudio enviado à emissora, inserções pagas — e a relação ambígua das emissoras com as prefeituras (dependência de publicidade oficial) — prática documentada + literatura (Ferraz & Finan) [C53][C54][C37] [VERIFICAR custo médio de inserção em rádio do interior BA].
- WhatsApp, carro de som e o material do mandato: gabinetes usam WhatsApp para prestar contas, mobilizar e receber demandas ("prolonga o mandato para o meio digital"); áudios de WhatsApp remediam a linguagem do rádio — o "áudio do deputado" circula como programa de rádio de bolso; em cidades sem emissora, programas gravados tocam em carro de som. O kit território por município que emerge da prática: card de WhatsApp com o valor e o "para quê", áudio para a rádio local, vídeo curto do deputado no local da obra, jornalzinho impresso de prestação de contas, faixa/adesivo local — literatura acadêmica + prática documentada + análise [C55][C56][C57][C50][C52].
3.5 A disputa de crédito na prática documentada
- "Guerra das placas" é literal: Belém, set/2024 — a prefeitura arrancou placas de obras do governo estadual, que registrou boletim de ocorrência; Garanhuns/PE, 2025 — o prefeito removeu a placa do Estado porque o recurso "nunca chegou" e condicionou a recolocação ao depósito de R$ 5,24 mi — prática documentada [C58][C60].
- Caso Bahia: após o governador inaugurar trecho da BA-649 ("Rodovia Gabriela", eixo Itabuna–Ilhéus), um deputado estadual de oposição retirou fisicamente a placa de inauguração quatro dias depois, gravando vídeo no trecho ainda interditado: "obra não entregue, inauguração fake" — o contra-ataque padrão: transformar a inauguração antecipada em prova de engodo — prática documentada (jul/2026) [C59].
- O adesivo que virou notícia: vídeos virais acusaram prefeituras de "esconder" a marca do governo federal em obras do PAC; checagens mostraram que o adesivamento é obrigação do defeso — mas a leitura pública instantânea foi disputa de paternidade — prática documentada [C47][C48].
- Emendas de bancada: 42 pais para um filho. A emenda de bancada baiana tem autoria coletiva (39 deputados + 3 senadores) — tipicamente capitalizada pelo coordenador e pelo governador; a individual/PIX tem um pai só, e por isso domina a comunicação território a território — prática documentada + análise [C62][C63][C31].
- Emendas fora do reduto = crédito sem eleitor: R$ 550 mi em individuais foram a estados diferentes do que elegeu o parlamentar em 4 anos (a bancada da Bahia é a 2ª que mais mandou para fora); o STF restringiu emendas PIX ao estado de eleição — emenda sem conexão eleitoral é, por definição, suspeita — análise/imprensa [C29].
3.6 Bahia e o campo progressista
- O tabuleiro: 39 deputados federais disputando crédito em 417 municípios; bancada coordenada por Lídice da Mata (PSB); o governo federal acelerou liberações (R$ 22 bi no 1º semestre) — abundância que intensifica a disputa comunicacional pelo mesmo estoque de gratidão — prática documentada [C61].
- Quem manda emenda PIX para onde — concentração extrema, sem correlação com população: a Bahia foi o estado recordista em PIX em 2025 (R$ 560,1 mi); 142 dos 417 municípios (34%) não receberam nada; no topo, municípios pequenos (Jandaíra R$ 11,4 mi; Tucano R$ 10,6 mi) enquanto Feira de Santana recebeu R$ 500 mil e Vitória da Conquista, zero. Análise local nomeia os padrinhos por município — em Coração de Maria (26,6 mil hab.; R$ 20,3 mi em 2024): Neto Carletto R$ 8,63 mi (6,5 mil votos ali), Ângelo Coronel R$ 7,13 mi, Bacelar R$ 2 mi… e Jorge Solla R$ 500 mil — ou seja, a atribuição emenda→padrinho→município é reconstruível e JÁ é feita pela imprensa local. O top-10 baiano de PIX (2020–25) é quase todo alvo de apurações (CGU/MPF/STF) — o risco reputacional da emenda mal monitorada é documentado e crescente — análise/imprensa [C64][C65][C66].
- As municipais de 2024 rearranjaram os brokers: a base do governador elegeu 309 das 416 prefeituras (PSD 115; Avante 60; PT saltou de 32 para ~50, "o maior PT do Brasil", incluindo Camaçari); mas a oposição ficou com 7 das 10 maiores cidades (Salvador, Feira, Conquista, Lauro de Freitas…). Implicação para o crédito: no interior pequeno/médio, o deputado do campo tende a ter prefeito-broker aliado (a condição de eficácia de Baião & Couto); nas grandes cidades, a prefeitura adversária disputa ou bloqueia o crédito — a comunicação precisa ser direta ao eleitor (rádio, WhatsApp, imprensa local) — prática documentada + análise [C67][C68][C69][C19].
- Dinâmica intra-campo: a "base de Jerônimo" soma partidos que disputam entre si os mesmos redutos; o crédito por obras num município da base é disputado dentro da aliança — entre o deputado federal, o deputado estadual local, o prefeito (às vezes de outro partido da base) e o governador. A disputa silenciosa intra-base é pela ordem das falas e pelos agradecimentos — análise [C67][C69][C59].
- A dobradinha federal+estadual como tecnologia de crédito compartilhado: anunciar emenda em dupla duplica palanque e mailing e antecipa a chapa — ao custo de dividir o crédito, custo baixo na lógica de Grimmer (frequência > exclusividade) quando a dupla comunica mais vezes que os rivais — prática documentada + análise [C70][C71][C72][C31].
4. Eixo D — Dados públicos e APIs: o que um sistema reconstrói sozinho
Resposta curta à hipótese central: a camada fiscal (dotação → empenho → pagamento → favorecido) é integralmente reconstruível de fontes públicas, com defasagem entre D-1 e semanal, encadeada pelo código de 12 dígitos da emenda. A camada política territorial (quem pediu ao deputado, o que foi prometido, o que foi anunciado, a relação política do pedido) não existe em nenhum sistema público — com uma emenda: desde ago/2025, por força da ADPF 854, uma fatia da camada política intraparlamentar (qual deputado apoiou/solicitou cada emenda de bancada/comissão) virou dado público semanal, ainda que com furos graves documentados.
4.1 Portal da Transparência (CGU) — a espinha dorsal fiscal
- Consultas web (
portaldatransparencia.gov.br/emendas): "Por Emenda", "Por Favorecido", "Documentos de despesa" + painel; filtros incluem código da emenda, convênio e — desde ago/2025 — "Possui Apoiador/Solicitante?" e "Nome do Apoiador"; toda consulta tem "Baixar CSV" — dado oficial [D7][D8]. - API REST oficial (
api.portaldatransparencia.gov.br, Swagger): token gratuito por e-mail com conta Gov.br nível Prata/Ouro no headerchave-api-dados. Dois endpoints de emendas:GET /api-de-dados/emendas(filtros:codigoEmenda,nomeAutor,tipoEmenda,ano, função/subfunção) eGET /api-de-dados/emendas/documentos/{codigo}— dado oficial (testado na doc OpenAPI) [D1][D2][D3]. - Campos por emenda-ano: código, ano, tipo, autor, número, localidade do gasto, função/subfunção, valores empenhado/liquidado/pago/RAP inscrito/cancelado/pago. Granularidade: uma linha por emenda-ano; sem beneficiário nesse endpoint — dado oficial [D2].
- Rastreio até o favorecido final existe, em três saltos:
emendas/documentos/{codigo}(cada documento com fase e código SIAFI) →/despesas/documentos/{codigo}(favorecido com CNPJ, órgão) →/despesas/favorecidos-finais-por-documento(favorecido final de ordens bancárias de lista, com UF/município) — dado oficial [D2][D8]. - Estrutura do código da emenda — confirmada: 12 dígitos = 4 (ano) + 4 (código do autor no SIAFI) + 4 (sequencial) — chave estável de fato entre Portal, TransfereGov (
codigo_emenda_parlamentar_formatado) e SIGA — dado oficial (dicionário de dados) [D4][D25][D17]. - Defasagem/lote: base de emendas via Tesouro/STN com atualização diária; base "Apoios/Solicitações" via Secretaria Legislativa do Congresso, semanal (plano de trabalho da ADPF 854); CSVs diários (emendas, documentos) e mensal (apoiamentos); limites de ~400 req/min (700 na madrugada) — dado oficial [D5][D6][D3][D54].
4.2 SIOP — onde a emenda "acontece", mas atrás de login
- O SIOP é o sistema estruturante da operação (indicação, prioridade, impedimentos, saneamento, remanejamento) — o detalhe beneficiário-a-beneficiário com impedimento vive no módulo logado (gabinete/ministérios/SOF) — dado oficial [D14][D10].
- Público sem login — Painel do Orçamento: dados desde 2000, carga diária, exportação Excel/CSV, consulta dedicada "Emendas Individuais" (por autor, UF, número, órgão, ação) — dado oficial [D13].
- Dados abertos SIOP: execução anual em RDF/SPARQL; emendas recuperadas pelo classificador RP — série de individuais só desde 2014, bancada desde 2017 — dado oficial [D12].
- API do módulo impositivo existe (GraphQL, tempo real — indicações, beneficiários, impedimentos, prioridades), mas exige usuário cadastrado no SIOP — não é dado aberto anônimo — dado oficial [D10][D11][D15].
4.3 Câmara e Senado
dadosabertos.camara.leg.brNÃO tem emendas orçamentárias (só proposições, votações, CEAP…) — dado oficial [D19].- Fase de apresentação (PLOA): emendas elaboradas no LexOr; o portal do Congresso publica espelhos (PDF), recibos, atas e a "Relação das Emendas Coletivas por solicitante" — microdado consultável no SIGA; documentos oficiais são PDFs — dado oficial [D20][D21].
- SIGA Brasil (Senado): a fonte integradora mais completa. Acesso público; o Painel Emendas (2023) rastreia da dotação ao favorecido do pagamento (CPF/CNPJ, data, valor, empenho de referência), com exportação — dado oficial [D16][D17][D18]. Defasagem típica ~D+1 [VERIFICAR].
4.4 TransfereGov
- Novo ambiente de dados abertos (jul/2026):
api-publica.transferegov.gestao.gov.br(módulos Transferências Especiais e Gestão de Parcerias; ambiente antigo desligado em 31/08/2026; APIs de Fundo a Fundo e TED previstas para 2026) — dado oficial [D23][D24]. - API de Transferências Especiais (PostgREST, 14 recursos):
plano_acao_especialexpõe CNPJ/nome/UF do ente, banco/agência/conta específica, situação, motivo do impedimento, áreas de política, valores custeio/investimento e a emenda de origem (autor, ano, código, sequencial). O status é consultável por API:plano_trabalho_especial(situação, datas) eplano_trabalho_analise_especial(órgão analisador, situação da análise, texto do parecer, valor reprovado);relatorio_gestao_novo_especialtraz execução e cumprimento do objeto — dado oficial (testado na doc) [D25][D26]. - Pós-LC 210/2024 os planos de trabalho das emendas PIX são obrigatórios e públicos (aba "Plano de Trabalho" na ficha da emenda no Portal da Transparência desde mai/2026) — norma + dado oficial [D31][D32][D9].
- Convênios (discricionárias): CSVs diários no modelo SICONV (o vínculo proposta/instrumento ↔ emenda vive aí; o Portal filtra convênios por código da emenda); API REST em construção (4 entregas até out/2027); Painel Parlamentar com dados D-1 exportáveis — dado oficial [D27][D29][D30].
4.5 Fundos setoriais
- FNS: consultas públicas (Repasse do Dia — D-1; Pagamento Consolidado/Detalhado; Proposta com andamento no MS) + Painel de Emendas (Qlik); chaves internas: nome do parlamentar, nº da emenda, CNPJ da instituição, nº da proposta. Para 2026: Ambiente Parlamentar (ferramenta logada para autores) + InvestSUS para gestores + conta específica vinculada ao fundo. Dor documentada: o IPEA precisou de LAI para completar a série de emendas do SUS por município — o dado completo não estava em transparência ativa — dado oficial + prática documentada [D33][D34][D35][D36][D46].
- FNAS: EstruturaSUAS (sistema logado, sem API pública); transparência estruturada sai pelo Portal/TransfereGov — dado oficial [D37]. FNDE/SIMEC: painel público de obras, sem API; vínculo obra↔emenda não exposto — dado oficial [VERIFICAR] [D38][D53].
4.6 Chaves de cruzamento e onde o cruzamento quebra
Chaves que funcionam: (1) código da emenda (12 dígitos); (2) nº do documento SIAFI (NE/OB); (3) nº da proposta/instrumento SICONV; (4) id do plano de ação (PIX); (5) CNPJ do favorecido; (6) código IBGE do município (e CNES na saúde) — análise ancorada nas docs [D4][D2][D27][D25].
Onde quebra na prática — prática documentada:
- Localidade genérica:
localidadeDoGastofrequentemente estadual/múltipla; no painel do TCU, recursos a governos estaduais aparecem como se a capital fosse a beneficiária — usar a consulta "Por Favorecido" para chegar ao município real [D41][D7]. - Beneficiário indefinido até tarde: em execução direta (Codevasf, DNOCS), a Transparência Brasil não conseguiu identificar os beneficiários de R$ 821 milhões empenhados em 2025 [D42].
- Emendas de comissão: sem ID único da indicação. Os campos dos sistemas estruturantes não casam com os documentos de escolha do Congresso; indicações "de liderança" escondem o autor real (R$ 1,3 bi em 2025 sem deputado identificado); os documentos do Congresso saem em 40+ PDFs despadronizados — nem com IA a Folha conseguiu sistematizar [D42][D43][D44].
- Emendas PIX: objeto historicamente genérico; a execução ocorre no orçamento do ente — a ponta final (nota fiscal, obra) mora no portal de transparência municipal/TCE, fora do perímetro federal [D31][D25].
- Renumeração PLOA→LOA: a emenda apresentada (espelho legislativo) e a programação aprovada têm identificadores de fases distintas; o código de 12 dígitos nasce na execução — ligar espelho ↔ execução exige casar autor+ano+objeto [D42].
- Defasagens típicas: Portal/STN diário; apoiamentos semanais; CSVs SICONV diários (9h); painéis TransfereGov D-1; Painel do Orçamento diário; FNS repasses D-1; painel TCU sem export e sem exibir o código da emenda [D6][D27][D30][D13][D34][D41].
4.7 Quem já construiu sobre esses dados (viabilidade provada, dores relatadas)
- Painéis oficiais: Portal da Transparência, SIGA (Senado), Painel do Orçamento (SIOP), Painel de Emendas do FNS, Painel Parlamentar (TransfereGov) e — desde 02/07/2026, por determinação do STF — o Painel de Acompanhamento da Execução de Emendas do TCU (2021–2026, filtros por parlamentar/município/modalidade/estágio; dores já documentadas: não exporta planilha, não exibe o código da emenda, estados viram capitais) — dado oficial + prática documentada [D40][D41].
- Base dos Dados: conjunto
br_cgu_emendas_parlamentaresno BigQuery (2013–2026), chaves padronizadas para joins — prática documentada [D39]. - Jornalismo e sociedade civil: Folha (dez/2025) e Transparência Brasil ("Opacidade nas emendas de comissão", jul/2026) são a melhor documentação das dores (autoria oculta, ausência de ID único, PDFs, atas de bancada não publicadas); Agência Pública com série contínua — prática documentada [D42][D43][D44][D45].
- Academia: IPEA (método reprodutível para emendas do SUS por município — SIGA + planilha FNS via LAI + painel), RAP/FGV 2025 — todos declarando o SIAFI como origem primária e a rastreabilidade do beneficiário final como dificuldade central — literatura acadêmica [D46][D47][D48].
- Cívico: pipelines open source sobre os CSVs/API do Portal; Querido Diário (OKBR) oferece API de busca textual sobre diários oficiais municipais — infraestrutura usável para a camada de "anúncios" — prática documentada [D49][D50].
4.8 O espaço negativo — a camada que NÃO está em sistema público nenhum
Busca ativa, item a item — análise + buscas negativas documentadas:
- (a) Pedidos/solicitações feitos AO deputado (prefeituras, entidades, lideranças): inexistente como sistema público. O processo real é balcão de gabinete — o guia oficial da SRI para OSCs orienta "procurar o parlamentar" e recomenda "uma pessoa dedicada integralmente a solicitar emendas"; comitivas municipais "batem de porta em porta nos gabinetes". O que existe de "solicitação" pública é outra coisa: os apoiamentos/solicitantes de emendas de bancada/comissão (relação parlamentar↔emenda, não sociedade↔parlamentar), publicados semanalmente desde ago/2025 [D52][D7][D54].
- (b) Promessas/compromissos do deputado: inexistente. O rastro mais próximo é a indicação no SIOP (que só o gabinete vê antes da internalização) e, depois, o plano de ação público [D32][D25].
- (c) Histórico de anúncios (quem anunciou o quê, quando): não estruturado em lugar nenhum. Reconstruível apenas parcialmente por imprensa local, diários oficiais municipais via Querido Diário (busca textual, cobertura parcial) e o app do FNS (notificação privada ao autor) [D50][D35].
- (d) Relação política do pedido (grupo local, aliado, quem intermediou): inexistente em qualquer base pública. Nem o painel do TCU nem o estudo da Transparência Brasil alcançam além do apoiador parlamentar [D40][D42].
- (e) Ofícios de cobrança a ministérios: não públicos por padrão (processos SEI, acessíveis caso a caso via LAI). Proxy parcial: e-Agendas (audiências com autoridades do Executivo federal, com participantes e pauta — só o lado Executivo) [D51].
- (f) Agenda de inaugurações: parcial (e-Agendas para eventos com ministros; diários municipais; imprensa local). A agenda política do deputado em si não é publicada [D51][D50].
4.9 Tabela-síntese: fonte × o que dá × chave × defasagem × buraco
| Fonte | O que dá | Chave(s) | Defasagem | Buraco principal |
|---|---|---|---|---|
| Portal Transparência (consultas/API) | Emenda-ano, valores E/L/P/RAP, documentos → favorecido final, apoiamentos | código 12 díg., doc SIAFI, CNPJ | diário; apoiamentos semanais | localidade genérica; autor "liderança"; RP8 só desde 2024 |
| SIOP — Painel do Orçamento | dotação/execução por autor e RP, export | autor SIAFI, nº emenda | diário | sem beneficiário final; RP6≥2014, RP7≥2017 |
| SIOP — módulo/API impositivo | indicações, beneficiários, impedimentos, prioridades | emenda, exercício | tempo real | exige login SIOP — não é dado aberto |
| SIGA Brasil (Senado) | da emenda apresentada ao favorecido da ordem bancária, export | nº/ano, autor, CNPJ, empenho | ~D+1 [VERIFICAR] | interface Qlik; sem API |
| TransfereGov — API especiais (PIX) | plano de ação (conta, impedimento), plano de trabalho + status/parecer, OBs | id plano, código emenda, CNPJ | diário [VERIFICAR] | execução final no orçamento do ente (fora do perímetro) |
| TransfereGov — CSVs convênios | programas, propostas, instrumentos, execução (SICONV) | nr_proposta/convênio ↔ emenda | diário (9h) | API REST só a partir de out/2026 |
| FNS — consultas/painéis | propostas, pareceres, portarias, pagamento | nº proposta, nº emenda, CNPJ, CNES | D-1 (repasses) | sem API pública; série completa já exigiu LAI |
| TCU — Painel de Emendas | visão integrada 2021–2026 por parlamentar/município/estágio | parlamentar, município | [VERIFICAR] | sem export CSV; código da emenda oculto |
| Querido Diário | busca textual em diários oficiais municipais (anúncios) | IBGE, texto livre | conforme raspadores | não estruturado; cobertura parcial |
| e-Agendas | audiências/eventos de autoridades do Executivo federal | autoridade, órgão | contínuo | só o lado Executivo; nada da agenda do deputado |
5. Implicações candidatas para produto (hipóteses a testar nas entrevistas — NÃO decisões)
Estatuto: derivações do pesquisador a partir dos quatro eixos. Nada aqui é requisito; tudo é hipótese a confrontar com as personas sintéticas e depois com a pessoa real do gabinete.
- A fronteira automático×manual é o coração do problema. A camada fiscal (valores, fases, favorecidos, impedimentos) é importável por API com chave estável (código de 12 dígitos) e defasagem D-1–semanal (eixo D); a camada política (pedido → promessa → anúncio → crédito) não existe em sistema nenhum. Hipótese: a planilha do gabinete existe para carregar a camada política — e desperdiça horas redigitando a camada fiscal.
- O objeto central talvez não seja "a emenda", e sim "o compromisso territorial" — quem pediu (prefeito/liderança/entidade), para qual município, o que foi prometido, com que instrumento (emenda individual/bancada/PIX/FNS). A emenda é o instrumento do compromisso, não a unidade da memória política (eco da tese de mediação do eixo C).
- O ciclo é uma máquina de estados com donos de destrave por estado (indicada → analisada → impedida → saneada → empenhada → paga → em execução → concluída → inaugurada/anunciada), e cada trava tem um dono (parlamentar, prefeitura, ministério, mandatária). O trabalho real do gabinete (eixo A §1.5) é saber em que estado cada emenda está e quem precisa ser cobrado.
- O dossiê de município da campanha consome as duas camadas: "emendas aportadas" (fiscal, público, automatizável por município) + "o que foi prometido/anunciado e por quem" (político, manual). O que a campanha pediria que o mandato não registra hoje é pergunta empírica.
- A comunicação consome eventos de mudança de estado — empenho, pagamento, portaria de habilitação do FNS, conclusão — como pauta por município; e a literatura diz que a frequência do anúncio vale mais que o valor (Grimmer). Mas em ano eleitoral cada anúncio passa pelo filtro jurídico do eixo B (quem pode anunciar, o quê, quando, em que canal) — a hipótese é que o calendário jurídico precisa estar DENTRO do fluxo de comunicação, não num parecer avulso.
- Anunciar fase errada é o erro documentado que o adversário monetiza (empenho anunciado como pagamento; obra anunciada que não sai — eixo C §3.4). Diferenciar fases no registro é hipótese de valor direto para a comunicação.
- A disputa de crédito não tem registro em lugar nenhum — quem anunciou primeiro (deputado × prefeito × dobradinha × governador), em que rádio/rede, não existe nem em sistema público nem, presumivelmente, na planilha fiscal do gabinete. Pergunta empírica para as entrevistas.
- Monitorar a execução municipal é defesa reputacional do mandato (prefeitura que não presta contas de emenda PIX vira caso de polícia e arrasta o padrinho — Camaçari, Coração de Maria; Overclean). Hipótese: o gabinete precisa de alerta de risco por beneficiário, não só de status de pagamento.
- O calendário jurídico-eleitoral como dado estruturado (defeso 04/07, CEAP 06/06, registro 15/08, propaganda 16/08, art. 77 até 04/10) — as datas mudam a cada ciclo, as regras quase não mudam.
- Anti-hipóteses a vigiar: não presumir que o gabinete quer um CRM de pedidos (a planilha pode estar resolvendo bem — testar a dor antes); não automatizar decisão de alocação nem de anúncio (o julgamento é político — mesmo anti-goal dos ciclos 1 e 2); não construir nada que registre contrapartida eleitoral de emenda ("emenda por votos" é a petição inicial do adversário e tese criminal da AP 2670).
6. Fontes
6.1 Eixo A — operacional-orçamentário
6.2 Eixo B — jurídico-eleitoral
6.3 Eixo C — político-comunicacional
6.4 Eixo D — dados públicos e APIs
6.5 Lacunas consolidadas [VERIFICAR]
- Dispositivo exato da LDO 2026 sobre valores mínimos de transferência especial (R$ 200k/150k na notícia da CMO × R$ 400k/200k na Portaria Conjunta 2/2026 — prevalece a portaria na operação).
- Percentuais exatos dos limites de incremento PAP/MAC de 2026 (Portaria GM/MS 10.297) e a regra formal de pagamento em parcela única dos incrementos fundo a fundo.
- Extensão exata da vedação do art. 73, VI, a, até o 2º turno nas eleições gerais de 2026.
- Tese específica do TSE para emendas fundo a fundo do SUS em 2026 (a prática de 2026 tratou como vedadas; a fronteira custeio-regular × emenda segue sem tese única).
- Precedente sobre participação remota/por vídeo de candidato em inauguração.
- Regra vigente da CEAP sobre mala direta/impulsionamento; data exata da decisão do STF sobre multa diária de 1%; alcance efetivo da derrubada do veto da LDO (mai/2026) frente à Lei 9.504.
- Working papers causais sobre emendas PIX × eleições municipais 2024 (as taxas de reeleição citadas são correlacionais).
- Custo médio de inserção em rádio do interior baiano (dado de mercado não público).
- Defasagem exata do SIGA Brasil e do painel de emendas do FNS; portarias FNAS/FNSP específicas do ciclo 2026.
- Vínculo estruturado obra↔emenda no SIMEC/FNDE (não localizado — busca negativa a reconfirmar).