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2026-07-28 18:05:35 -03:00

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Compêndio — Emendas parlamentares do mandato de deputado federal (Brasil · Bahia · ciclo 2025–2026)

Status: rascunho para discovery (pesquisa web de 2026-07-28) Escopo: os quatro eixos pedidos — A. operacional-orçamentário (o ciclo de vida da emenda e o trabalho de quem a acompanha), B. jurídico-eleitoral (o que muda em ano eleitoral — o risco de 2026), C. político-comunicacional (a emenda como moeda de mediação, credit claiming e disputa de crédito) e D. dados públicos e APIs (o que é reconstruível automaticamente e o que não existe em sistema nenhum). Uso: grounding exclusivo das quatro personas sintéticas (parlamentar · assessor de orçamento · coordenador de comunicação · coordenador de campanha) e insumo do roteiro de entrevista.

Limitações metodológicas. (1) ESTE DOCUMENTO NÃO É PARECER JURÍDICO. As afirmações do eixo B são levantamento de normas, jurisprudência e orientações oficiais com estatuto marcado; qualquer decisão de mandato, comunicação ou campanha que toque emendas em ano eleitoral passa pela assessoria jurídica. (2) As afirmações sobre a PRÁTICA (trabalho de gabinete, anúncios, disputa de crédito) vêm de jornalismo, documentos oficiais e literatura acadêmica — são padrões documentados em outros mandatos, não fatos do gabinete Solla. (3) Valores e prazos foram verificados em 2026-07-28; portarias e decisões do STF seguem sendo editadas. Itens marcados [VERIFICAR] precisam de confirmação com a pessoa real do gabinete ou com fonte primária adicional. (4) Estatutos usados: norma (dispositivo) · jurisprudência (tribunal/caso) · orientação oficial (órgão) · dado oficial · prática documentada (fonte) · literatura acadêmica (autor, ano) · análise/imprensa.

0. O quadro em uma página

Um deputado federal dispõe em 2026 de ~R$ 40 milhões em emendas individuais (metade carimbada para saúde) mais a fatia política das R$ 415 milhões da bancada da Bahia e das emendas de comissão — dinheiro que é, ao mesmo tempo, a principal moeda de mediação territorial do mandato (a literatura é unânime: o trabalho cotidiano do deputado É captar recurso para as bases) e, desde 2024, o objeto mais vigiado do orçamento brasileiro (STF/ADPF 854, LC 210/2024, auditorias CGU, PF, painel TCU).

O ciclo de vida de uma emenda atravessa três relógios dessincronizados:

  1. Relógio orçamentário — janelas formais: apresentação ao PLOA (ago–nov do ano anterior), indicação de beneficiários no SIOP (1º trimestre), planos de trabalho no TransfereGov, impedimentos e saneamento, janelas de remanejamento (abril/agosto/outubro), empenho, pagamento — em 2026 com a regra inédita de 65% pagos até 30/06 e o defeso eleitoral desde 04/07 (vedação de transferências voluntárias até o pleito).
  2. Relógio da execução — quem executa não é o deputado: é a prefeitura, o fundo municipal de saúde, a entidade, o ministério, a Caixa. Proposta, cláusula suspensiva, licitação, medição — uma emenda de obra tipicamente é empenhada num ano e paga ao longo de 2–4 anos via restos a pagar (estoque de RAP de emendas: R$ 35,4 bi).
  3. Relógio político — o pedido do prefeito/liderança, a promessa do deputado, o anúncio (que a literatura mostra valer mais que o valor — Grimmer), a inauguração, a cobrança de quem não recebeu, a eleição. Em 2026, esse relógio bate contra o jurídico: candidato não pode comparecer a inauguração desde 04/07, a CEAP não paga divulgação de candidato desde 06/06, e prefeitura aliada que divulga "conquista do deputado" pode custar o diploma dele (precedente de cassação em 2024).

A tese que organiza este compêndio (hipótese central a testar nas entrevistas): a camada FISCAL da emenda é pública, abundante e reconstruível por sistema (Portal da Transparência, SIOP, TransfereGov, FNS, SIGA — encadeados pelo código de 12 dígitos da emenda, com defasagem de D-1 a semanal); a camada POLÍTICA — quem pediu, o que foi prometido, a que grupo local o pedido pertence, o que já foi anunciado e por quem — não existe em sistema público nenhum. Ela vive na planilha e na memória de quem acompanha. O gabinete não controla a execução, mas é cobrado por ela — pelo prefeito, pela liderança, pelo adversário e, desde 2024, pela PF.

1. Eixo A — Operacional-orçamentário: o ciclo de vida da emenda

  • As emendas são identificadas no orçamento pelo classificador de Resultado Primário (RP): RP 6 = individuais impositivas; RP 7 = bancada estadual impositivas; RP 8 = comissão permanente; RP 9 = relator-geral (hoje residual, restrita a erros e omissões) — dado oficial [A1][A2].
  • Individuais (RP6): impositivas desde a EC 86/2015 (CF art. 166, §11: "é obrigatória a execução orçamentária e financeira"). Limite global: 2% da RCL do exercício anterior, repartido pela EC 126/2022 em 1,55% para deputados e 0,45% para senadores; metade obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde (ASPS) — norma (CF art. 166, §§9º e 11; EC 86/2015; EC 126/2022) [A3][A4]. Desde a LC 210/2024, o valor global cresce na prática pelo fator de correção do arcabouço fiscal, não pelo % puro da RCL — norma (LC 210/2024, art. 11, §4º, I) [A6][A9].
  • Bancada estadual (RP7): impositivas desde a EC 100/2019, limite de 1% da RCL. Só podem financiar projetos e ações estruturantes do estado; vedada a individualização para atender demanda de cada membro ("rachadinha orçamentária") e a designação genérica; quando divisível, cada parte ≥ 10% do valor — salvo saúde, ressalva que permite à bancada baiana pulverizar incremento MAC em dezenas de municípios; até 8 emendas por bancada + 3 extras exclusivas para continuidade de obras iniciadas (Res. 1/2025-CN: até 11, aprovadas por 3/5 dos deputados e 2/3 dos senadores da UF); indicações são da bancada, registradas em ata publicada — sem ata no Portal da Transparência não há execução — norma (CF art. 166, §12; LC 210/2024, arts. 2º–3º; Res. 1/2025-CN; Portaria Conjunta 2/2026, arts. 34/45) [A6][A21][A60]. A transferência de individuais e bancada independe da adimplência do ente (CF art. 166, §16) — norma [A21].
  • Comissão (RP8): não impositivas, sem piso constitucional; teto legal de crescimento pela LC 210/2024 (IPCA sobre base 2025 = R$ 11,5 bi); objeto precisamente identificado, mínimo de 50% para ASPS; rito: líderes propõem indicações → comissão delibera em 15 dias → atas publicadas — norma (LC 210/2024, arts. 4º–5º) [A6]. Na prática de 2025–2026 seguem o ponto mais opaco do sistema (ver §4.6 e §2.8).
  • RP9 ("orçamento secreto"): movimentou R$ 16,5 bi em 2022; declarada inconstitucional em 19/12/2022 (ADPFs 850/851/854/1014); o estoque antigo de RAP ainda é pago hoje, com identificação nominal do solicitante — norma (STF) + norma (Portaria Conjunta 2/2026, art. 48) [A70][A21].
  • Transferência especial ("emenda PIX", CF art. 166-A, EC 105/2019): modalidade das INDIVIDUAIS em que o recurso cai direto na conta do ente (sem convênio) e passa a pertencer ao ente no ato da transferência; alternativa à transferência com finalidade definida (vinculada à programação, via convênio/contrato de repasse/fundo a fundo). Regra 70/30: no mínimo 70% das transferências especiais de cada autor em despesas de capital — norma (CF art. 166-A, I–II, §5º) [A5]. Depois da LC 210/2024 e das decisões do STF (2024–2026): autor informa objeto e valor na indicação; plano de trabalho prévio aprovado no TransfereGov antes do recebimento; conta bancária específica; comunicação em 30 dias ao Legislativo local, TCU e TCE; prestação de contas nos moldes das transferências com finalidade definida; sujeitas à apreciação do TCU; sem plano aprovado = impedimento, o dinheiro não sai — norma (LC 210/2024, arts. 7º–8º; decisões STF ago–dez/2024; IN TCU 93/2024) [A6][A37][A40][A41][A42]. Valores mínimos por objeto em 2026: R$ 400 mil (obras/engenharia) e R$ 200 mil (demais) — norma (Portaria Conjunta 2/2026, art. 8º, §7º) [A21] [VERIFICAR: a notícia da LDO citou R$ 200k/150k; prevalece a portaria na operação]. Transferência especial só para ente federado (CNPJ principal); emenda a consórcio, serviço social autônomo ou OSC tem de ser com finalidade definida — norma [A21].

1.2 Valores do ciclo 2026

  • Total na LOA 2026 (Lei 15.346, de 14/01/2026): ~R$ 61 bilhões, sendo R$ 49,9 bi com identificador próprio: R$ 26,6 bi individuais + R$ 11,2 bi bancada + R$ 12,1 bi comissão; impositivas = R$ 37,8 bi — dado oficial [A9][A10][A11][A12].
  • Por deputado federal: ~R$ 40 milhões de individuais (senador: ~R$ 74 mi); metade (~R$ 20 mi) obrigatoriamente em saúde — dado oficial/imprensa + norma [A12][A3].
  • Bancada da Bahia 2026: R$ 415 milhões (11,2 bi ÷ 27 bancadas, valor uniforme) — dado oficial/imprensa [A12]. Ao PLOA 2026 foram apresentadas 7.463 emendas — dado oficial [A9][A15].
  • A impositividade não é absoluta: o STF fixou que só se executa emenda tecnicamente apta (plano de trabalho, viabilidade, legalidade) — norma (cautelar referendada 16/08/2024, ADI 7697 e conexas) [A36][A37]. Emendas podem ser contingenciadas na mesma proporção das demais discricionárias; bloqueios por decreto são distribuídos conforme indicação dos próprios autores, na ordem inversa das prioridades do SIOP; vedada a inscrição em restos a pagar de emenda com impedimento — norma (LC 210/2024, art. 12; Portaria Conjunta 2/2026, arts. 22–23, 38, 50) [A6][A21].
  • Regra inédita da LDO 2026 (Lei 15.321, 31/12/2025): 65% das emendas individuais e de bancada destinadas a saúde/assistência social e das transferências especiais PAGAS até 30/06/2026 (antes do defeso). Cumprida: R$ 17,5 bi quitados até 26–30/06; total pago no ano até 04/07: R$ 33,89 bi — recorde histórico pré-eleitoral (R$ 18,55 bi individuais, R$ 7,68 bi comissão, R$ 7,28 bi bancada), com ~R$ 24,5 bi transferidos antes da conclusão (ou início) de obras/projetos; restam ~R$ 28,4 bi a pagar no 2º semestre, parte só depois do pleito — norma (LDO 2026) + dado oficial (SIOP/Siga Brasil via imprensa) [A16][A19][A55][A56][A57].
  • Restos a pagar — a realidade plurianual: estoque total de RAP para 2026 = R$ 391,5 bi; RAP de emendas = R$ 35,4 bi (R$ 19,6 bi individuais+bancada — Saúde R$ 5,2 bi, MIDR R$ 3,5 bi, Educação R$ 3,0 bi; R$ 15,8 bi comissão+relator). Tradução operacional: o gabinete acompanha "emenda velha" tanto quanto "emenda nova" — dado oficial (Tesouro, Relatório RAP 2026) [A52][A53][A54].

1.3 O calendário real do ciclo 2025–2026

Da apresentação à sanção — dado oficial [A13][A14][A15][A16][A17][A18][A10][A21]:

Data Marco
29/08/2025 Executivo envia o PLOA 2026 ao Congresso
set–nov/2025 Tramitação na CMO: parecer preliminar, janela de emendamento (individuais/bancada/comissão via sistema; bancada com ata)
03–04/12/2025 LDO 2026 aprovada (sanção 31/12/2025, Lei 15.321 — 65% até 30/06; prazos 100/30 dias)
18–19/12/2025 Relatório final do PLOA aprovado na CMO e no Plenário
14/01/2026 Sanção da LOA 2026 (Lei 15.346; veto de ~R$ 400 mi em emendas)
15/01/2026 Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2/2026 — o "manual do ano" (procedimentos e prazos de RP6/RP7/RP8)

Janelas de indicação e análise em 2026 — norma/dado oficial [A21][A22][A23][A24][A25][A26][A27][A28]:

Janela O quê
pós-LOA (jan–mar) Indicação de beneficiários/objeto/ordem de prioridade no módulo Emendas Individuais do SIOP (janelas abertas pela SOF)
até 02/04 → 14/04 → 15/05 → 05/05 Transferências especiais: divulgação de beneficiários → planos de trabalho dos entes até 14/04 → análise ministerial → impedimentos
02/03–06/04 Saúde individuais: cadastramento de propostas no InvestSUS (Portaria GM/MS 10.297/2026)
20/03–12/06 Saúde coletivas (bancada/comissão): Portarias GM/MS 8.283/2025 + 10.352/2026
15/05 Fim do 1º ciclo de análise das individuais com finalidade definida (Comunicado 3/2026)
100 dias (LDO) Prazo dos órgãos para analisar propostas e publicar impedimentos técnicos; sem impedimento → empenho em até 30 dias
21–30/04 · 22–31/08 · 22–31/10 Janelas de remanejamento/alteração (créditos + troca de GND); coletivas pedem por ofício padronizado com ata
30/06 65% pagos (LDO 2026)
04/07 → eleição Defeso: vedação de transferências voluntárias (ver eixo B); AIO automática suspensa no TransfereGov
até 20/01/2027 Justificativas de impedimentos remanescentes registradas no SIOP
  • Impedimento técnico (CF art. 166, §§13–18, como implementado): o órgão setorial cadastra o impedimento no SIOP com justificativa (sob pena de responsabilidade — LC 210, art. 10, §1º); a SOF consolida e divulga; valores ficam bloqueados no SIOP/SIAFI; o autor saneia na tela "Saneamento de Impedimentos" (troca beneficiário/valor, remaneja GND) nas janelas da LDO; o Executivo efetiva por ato próprio ou PL de crédito — norma (Portaria Conjunta 2/2026, arts. 5º–6º, 11–14, 26–27) [A21]. A LC 210/2024 fechou a lista em 26–27 hipóteses taxativas de impedimento (ex.: falta de conta específica — inciso XV; falta de indicação de objeto na transferência especial — XXV; plano reprovado; incompatibilidade de GND com o objeto) — norma (LC 210/2024, art. 10) [A6].
  • Empenho em ano eleitoral: empenhar pode, transferir não. Não há vedação eleitoral a atos preparatórios (empenho, licitação, contratação); o marco vedado é o repasse financeiro — daí a LDO 2026 ter mandado pagar 65% até 30/06 — orientação técnica (Estudo Conof/CD 2/2022) + norma (LDO 2026) [B13][A16]. O Ministério da Saúde dobrou o ritmo de empenho no 1º trimestre de 2026 declarando explicitamente o motivo eleitoral — prática documentada (JOTA) [B17].

1.4 Canais de execução e seus fluxos

  • Convênio / contrato de repasse (finalidade definida via TransfereGov + Caixa como mandatária): programa divulgado → proponente cadastra proposta e plano de trabalho → análise/complementações → celebração frequentemente com cláusula suspensiva (na saúde: 9 meses para resolver projetos/licenças, prorrogáveis até 18) → aprovação dos projetos → autorização de início de objeto (AIO) e licitação → desembolso por etapas/medições → prestação de contas. Entre proposta e primeiro desembolso de obra correm meses — por isso emenda de obra atravessa exercícios via RAP — norma/dado oficial (Portaria Conjunta 2/2026; Cartilha FNS 2026) [A21][A30][A53]. Falta de projeto de engenharia/licença ambiental não impede o empenho — empenha-se e resolve-se no prazo da suspensiva — norma (LC 210/2024, art. 10, §3º) [A6].
  • Fundo a fundo — FNS (o canal preferido do custeio de saúde): modalidades típicas: incremento temporário do Piso da Atenção Primária (PAP) e do teto MAC (custeio, GND 3), equipamentos (GND 4), obras via FNS, custeio de filantrópicas que atuam no SUS. Fluxo: FNS publica planilhas de tetos → parlamentar indica o fundo de saúde no SIOP → gestor municipal cadastra proposta no InvestSUS com plano de trabalho → análise SAPS/SAES → portaria de habilitação/pagamento → FNS abre automaticamente conta específica vinculada ao CNPJ do fundo e repassa; incrementos de custeio saem em parcela única logo após habilitação — norma/dado oficial (Portarias GM/MS; Cartilha FNS) [A26][A27][A29][A30] [VERIFICAR percentuais de limite de incremento 2026 e regra formal de parcela única]. Sem contrapartida nas transferências do SUS (LDO 2026, arts. 103/108) — norma [A30]. FNAS (assistência) segue lógica análoga — dado oficial [A55].
  • Transferência especial (emenda PIX): dinheiro direto na conta específica do ente; pertence ao ente no ato; execução segue regras locais (licitação municipal), hoje com plano prévio aprovado, parecer das instâncias do SUS quando saúde, e prestação de contas via relatório de gestão no TransfereGov (parcial até 30/06 do ano seguinte) — norma [A5][A6][A40][A41].
  • Execução direta por órgão federal (Codevasf, DNOCS, universidades): modalidade 90, sem transferência a ente; o solicitante é identificado no campo Plano Interno da nota de empenho no SIAFI. Exemplo real da bancada BA: caixas d'água via Codevasf para entidade em Cícero Dantas — norma + dado oficial (atas da bancada BA) [A21][A61].
  • Por que GND importa: GND 3 (custeio) paga serviço/manutenção/incremento; GND 4 (investimento) paga obra/equipamento. Errar o GND na indicação gera impedimento por incompatibilidade com o objeto; troca só nas janelas de alteração; na transferência especial o mix define o 70/30 — norma [A6][A21][A25].

1.5 O trabalho concreto de quem acompanha emendas num gabinete

  • Onde se confere: (1) SIOP — módulo Emendas Individuais (restrito, login do gabinete): telas de Indicação, Prioridade (o empenho só ocorre dentro da faixa de prioridade; beneficiário com execução iniciada deve permanecer na faixa), Saneamento de Impedimentos, marcação "análise setorial" (trava a troca de beneficiário); (2) SIOP público — Painel do Orçamento (dotação/empenho/pagamento por autor, export CSV, carga diária); (3) Portal da Transparência (consultas por emenda/favorecido/documento, evolução diária — "saiu a ordem bancária?" sem depender do ministério); (4) TransfereGov (status de propostas/planos, cláusulas suspensivas, comunicados de prazos); (5) InvestSUS/portal FNS (propostas de saúde, diligências, habilitações, tetos); (6) Siga Brasil (séries e recortes). A própria Portaria Conjunta manda os autores "consultar periodicamente os sítios do Transferegov e do SIOP" — norma/dado oficial [A21][A68][A69][A22][A27][A57].
  • O ritmo real do ano: 1º trimestre = indicação/prioridade no SIOP; 2º trimestre = troca de GND, análise setorial, impedimentos e saneamento; 3º trimestre = reindicação pós-remanejamento (janela 22–31/08); 4º trimestre = janela 22–31/10 e empenhos finais — dado oficial (quadro trimestral SRI/CN) [A25].
  • O que trava, por dono do problema: norma/dado oficial [A21][A24][A6][A16][A26]:
    • No parlamentar: perder a janela do SIOP (intempestividade = impedimento); indicar CNPJ filial em vez de matriz; município homônimo de outra UF; objeto mal padronizado que roteia para ministério errado; GND incompatível; mexer depois do congelamento da base; desbalancear o 70/30 da transferência especial.
    • Na prefeitura/entidade: não apresentar proposta/plano no prazo; não responder complementação; plano reprovado; não indicar conta específica; CNPJ divergente; não comprovar capacidade de operar o equipamento; OSC sem pertinência temática ou sem transparência dos recursos desde 2020.
    • No ministério: análise além dos 100 dias; falta da portaria setorial de critérios (deveria sair até 30/09 do ano anterior); teto MAC/PAP insuficiente; falta de portaria de habilitação.
    • No macro: bloqueio por decreto de programação; suspensões judiciais (falta de plano, falta de ata, ONGs sob auditoria); defeso eleitoral (obra sem início físico comprovado antes de 04/07 fica sem repasse até depois da eleição).
  • Quem destrava o quê: o autor refaz indicação/saneia no SIOP nas janelas e articula o ofício de bancada com ata; a SRI/PR acompanha a execução com acesso irrestrito e faz a ponte formal (é a quem gabinete governista recorre para "andar" um processo); os ministérios têm Assessorias Parlamentares com competência formal para assessorar indicações e acompanhar execução; a prefeitura corrige cadastro, responde diligências, cumpre a suspensiva, licita; o coordenador de bancada (na BA: dep. Lídice da Mata, PSB) convoca reunião, assina atas e ofícios — sem ata publicada não há execução de RP7/RP8; líderes partidários propõem indicações de RP8 — norma/dado oficial/prática documentada [A21][A64][A65][A62]. O SRI já promoveu oficinas presenciais para assessores parlamentares (guia prático + tutorial do TransfereGov, 6.778 projetos "de prateleira" pré-aprovados) — dado oficial [A64]. Existe um mercado estruturado de capacitação em emendas para gabinetes e prefeituras (cursos sobre impedimentos, TransfereGov, prestação de contas) — prática documentada [A66][A67].
  • O app do FNS notifica o parlamentar por push a cada empenho/pagamento/publicação no DOU das suas emendas de saúde — dado oficial [D35].

1.6 A interface com prefeituras e entidades — prática documentada na Bahia

  • A bancada baiana registra indicações em atas públicas com planilhas: o padrão real é rateio do incremento MAC em cotas uniformes (ex.: R$ 254.126,00 por fundo municipal de saúde — Caturama, Riachão das Neves, Aporá, Sento Sé…), repasses maiores a filantrópicas de Salvador (Santa Casa/Hospital Santa Izabel R$ 2,96 mi; Instituto de Cegos), e execução direta via Codevasf — dado oficial (atas/planilhas BA de out–dez/2025) [A61].
  • O Estadão documentou o "rateio" informal das emendas de bancada de 2026: ofício da coordenadora da bancada BA à SRI (20/03/2026) com tabela por deputado (um deputado dividiu recursos entre 15 associações e sindicatos rurais, de R$ 7,5 mil a R$ 113 mil); a bancada BA empenhou para 139 beneficiários distintos; nacionalmente, 28 "emendas-bolsão" de 21 bancadas somaram R$ 1,66 bi em 2025 contra a regra do objeto certo — análise/imprensa [A58][A59]. A CGU tem auditoria específica sobre rateio/fragmentação de RP7/RP8 — dado oficial [A49].
  • OSCs: parceria por termo de fomento/colaboração (Lei 13.019/2014), termo de parceria OSCIP ou convênio para filantrópicas de saúde; a entidade deve publicar na internet os valores recebidos e aplicados desde 2020 antes de executar; desde jun/2025, por ordem do STF, critérios contra "ONGs de fachada" (sede em funcionamento, corpo técnico, atuação comprovada na área e no estado) — norma (Portaria Conjunta 2/2026, art. 9º; decisão 04/06/2025 ADPF 854) [A21][A43].
  • Consequência de acompanhar mal: os municípios baianos de Camaçari e Coração de Maria apareceram entre os 10 maiores recebedores de emendas PIX 2020–2024 auditados pela CGU com irregularidades (transparência insuficiente, ausência de conta específica), com repasses suspensos e material enviado à PF. Para um gabinete baiano, "acompanhar" inclui garantir que a prefeitura abriu a conta certa, cadastrou o plano e publica os dados — senão o dinheiro para e o caso vira polícia — dado oficial (STF/CGU) [A48].

1.7 A crise STF×Congresso e o estado das regras (jul/2026)

  • Cronologia mínima: 19/12/2022 — RP9 inconstitucional [A70]. Ago/2024 — Dino suspende todas as emendas impositivas até haver rastreabilidade; plenário referenda por unanimidade ("a impositividade não é absoluta") [A35][A36][A37]. 25–26/11/2024 — LC 210/2024 sancionada sem vetos (o "acordo de paz": transparência, atas, autor identificado, vedação a rateio genérico, lista fechada de impedimentos, tetos de crescimento) [A7][A8]. 02/12/2024 — liberação com condições (plano de trabalho prévio para PIX, conta específica, identificação nominal do solicitante de RP8/RP9, regras para ONGs) [A37][A40]. Dez/2024 — bloqueio definitivo de 5.449 indicações de comissão (~R$ 4,2 bi) feitas por ofício de líder sem ata [A38]. 2025 — homologação do plano de trabalho conjunto Executivo–Legislativo; auditorias CGU em série (superfaturamento, planos ausentes — R$ 469 mi de transferências especiais sem plano); critérios anti-"ONG fantasma"; 08/12/2025 — Dino conclui que "irregularidades permanecem" (top-20 recebedores de PIX de 2024: nenhum ente plenamente conforme) e manda os relatórios à PF [A39][A49][A50][A43][A51]. 14/07/2026 — Dino declara "obviamente ilegal" a terceirização da indicação (casos de dirigentes partidários sem mandato controlando emendas; bloqueios de R$ 119 mi e R$ 6 mi) [B77][B78]. 02/07/2026 — TCU lança painel público de acompanhamento de emendas [D40].
  • Estado atual (jul/2026) — o que toda emenda executável precisa ter: autor identificado (inclusive o solicitante real nas RP8), objeto definido, beneficiário indicado no sistema certo, plano de trabalho aprovado (transferência especial e finalidade definida), ata publicada (coletivas), conta específica (especial), 70/30 (especial), 50% ASPS (individuais e comissão), ausência de impedimento — com fiscalização em três camadas: CGU (auditorias contínuas), TCU (IN 93/2024 + painel), PF (casos com indício de crime) — norma/dado oficial [A5][A6][A21][A40][A48][A49][A51].
  • Pontos ainda em disputa: líderes seguem ocultando o autor real de parte das indicações de comissão (R$ 1,3 bi na Câmara em 2025 — 16% das indicações); "emendas-bolsão" de bancada continuam; Congresso derrubou em mai/2026 veto da LDO que liberaria pagamentos no defeso — técnicos do governo entendem que a Lei 9.504 prevalece [VERIFICAR — não testado judicialmente] — análise/imprensa [A12][A59][B21][B47].

2. Eixo B — Jurídico-eleitoral: o que muda em ano eleitoral (o risco de 2026)

Reforço: não é parecer jurídico. Levantamento com estatuto marcado. Referências temporais: 1º turno 04/10/2026; 2º turno 25/10/2026; registro de candidatura até 15/08; propaganda a partir de 16/08 — norma (Res. TSE 23.760/2026) [B1][B2].

2.1 As datas-âncora de 2026

Data Marco jurídico
06/06/2026 Deputado candidato não pode mais usar a CEAP para "divulgação da atividade parlamentar" (120 dias antes do pleito — Ato da Mesa 40/2012)
30/06/2026 Prazo da LDO 2026 para o Executivo pagar 65% das emendas impositivas de saúde/assistência e transferências especiais
04/07/2026 Início do "defeso": vedação de transferências voluntárias (art. 73, VI, a), publicidade institucional das esferas em disputa (VI, b), shows (art. 75), inaugurações (art. 77)
20/07–05/08 Convenções partidárias
15/08/2026 Prazo final de registro de candidatura
16/08/2026 Início da propaganda eleitoral
04/10 · 25/10 1º e 2º turnos — a vedação de transferências vai "até a realização das eleições" [VERIFICAR extensão exata ao 2º turno nas eleições gerais]

Fontes: norma + orientação oficial [B1][B2][B3][B14][B48][B5][B6].

2.2 Transferências no defeso (art. 73, VI, a) — e onde as emendas entram

  • Texto legal: vedado aos agentes públicos, nos 3 meses antes do pleito, "realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios… sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública" — norma (art. 73, VI, a, Lei 9.504/97) [B1]. A conduta se aperfeiçoa de modo objetivo, independentemente de benefício demonstrado — jurisprudência (TSE) [B24].
  • A exceção é cumulativa e estreita: convênio anterior não basta se a obra não estava fisicamente iniciada antes do defeso (TSE, Res. 21.878/2004); a orientação histórica é que a obrigação formal esteja constituída até o último dia antes do defeso (em 2026, 03/07) — jurisprudência + doutrina [B7][B23][B10].
  • "Transferência voluntária" (LRF, art. 25): entrega de recursos a outro ente "que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao SUS". FPM/FPE e transferências regulares fundo a fundo do SUS escapam, e a regra restritiva não admite interpretação extensiva — norma + orientação oficial [B9][B5][B10]. Porém: emendas individuais impositivas "estão submetidas à vedação… por se caracterizarem essencialmente como transferências voluntárias" (TCU, Acórdão 287/2016-Plenário, reproduzido pela cartilha AGU 2026) — o orçamento impositivo não torna a transferência "obrigatória" para fins eleitorais — jurisprudência de contas + orientação oficial (AGU) [B11][B12]. E na prática de 2026 até as emendas de saúde fundo a fundo foram tratadas como alcançadas: o Ministério da Saúde antecipou empenhos declarando que "por lei, não pode fazer a transferência depois de 4 de julho", e a LDO mandou pagar 65% até 30/06 exatamente por isso; a fronteira fina (custeio regular SUS ≠ emenda ao SUS) segue sem tese única do TSE — prática documentada + norma [VERIFICAR caso a caso] [B17][B14].
  • Emenda PIX no defeso: vedação integral, sem acesso às exceções. A Consultoria de Orçamento da Câmara concluiu que a transferência especial é espécie de transferência voluntária sujeita ao art. 73, VI, a — e que as ressalvas são inaplicáveis a ela (sem convênio/plano vinculado, não se comprova "obrigação formal preexistente" nem "cronograma prefixado"): "a liberação… deve ser inteiramente vedada durante o período eleitoral" — orientação técnica (Estudo Conof/CD nº 2/2022) [B13]. A brecha simétrica: recursos PIX transferidos antes de 04/07 ficam no caixa municipal e podem custear obra iniciada durante a campanha (o vedado é "transferir", não "gastar o já transferido") — em 2026, R$ 24,5 bi foram transferidos antes da conclusão dos projetos — orientação técnica + prática documentada [B13][B21][B22].
  • Empenho × transferência: atos preparatórios (empenho, licitação, contratação, assinatura de convênio) não são vedados; o vedado é o repasse; convênio novo, porém, não cria a exceção — orientação técnica + jurisprudência [B13][B7][B23]. Operacionalização no TransfereGov (Comunicado 21/2026): repasse e desbloqueio vedados quando a obra não estiver comprovadamente iniciada antes de 04/07; emissão automática da Autorização de Início de Objeto suspensa no período — dado oficial [A33].
  • Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios é vedada durante TODO o ano eleitoral (art. 73, §10), exceto calamidade ou programa social autorizado em lei e já em execução no exercício anterior — e programa social não pode ser executado por entidade nominalmente vinculada a candidato (§11). Alcança diretamente "entregas" municipais bancadas por emendas — norma [B1]. Regra de ouro da orientação oficial: transferiu no período permitido? Não faça solenidade de exaltação — orientação oficial (ON AGU 80/2024; Parecer 14/2022) [B12].
  • Sanções do art. 73: suspensão da conduta + multa de 5 a 100 mil UFIR (estendida a partidos e candidatos beneficiários), cassação do registro ou diploma do beneficiado (§5º), improbidade (§7º); representação até a diplomação (§12); a jurisprudência dosa a cassação por proporcionalidade/gravidade — norma + jurisprudência [B1][B24][B28].

2.3 Publicidade institucional e promoção pessoal

  • Vedado desde 04/07/2026 "autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos", salvo produtos/serviços com concorrência de mercado e grave e urgente necessidade reconhecida pela Justiça Eleitoral — norma (art. 73, VI, b) [B1][B2]. O ilícito é objetivo: configura-se pela veiculação/manutenção no período, sem exigir nome ou foto do beneficiário; manter material antigo em site/rede social oficial configura — jurisprudência [B24][B25][B26].
  • Nuance decisiva de 2026 (eleições gerais): o §3º do art. 73 restringe as alíneas b e c aos agentes "das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa" — em 2026 disputam-se cargos federais e estaduais; a publicidade institucional de prefeituras não é alcançada pelo VI-b. MAS a prefeitura que usa sua comunicação para promover deputado candidato cai em outras normas: CF art. 37, §1º + art. 74 (abuso de autoridade) + abuso de poder político (art. 22, LC 64/90) — com precedente de cassação de deputados (ver §2.6, caso 1) — norma + jurisprudência [B1][B27].
  • CF art. 37, §1º: a publicidade dos órgãos públicos "deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal" — norma autoaplicável, que não admite flexibilização por lei local — norma + jurisprudência (STF) [B50][B51]. O art. 74 da Lei 9.504 transforma a infração em abuso de autoridade com risco de cassação — o TSE exige que a publicidade tenha sido paga com recursos públicos e autorizada por agente público (afastou o art. 74 quando o material autopromocional foi custeado com recursos próprios) — norma + jurisprudência (TSE, 2023) [B1][B27].
  • Placas de obra com nome do parlamentar: a Lei 6.454/1977 veda inscrever nomes de autoridades vivas em placas indicadoras de obras públicas (sanção: perda do cargo); lei municipal mandando incluir o nome do deputado autor da emenda na placa foi declarada inconstitucional (TJSP, 2022); promoção pessoal em publicidade custeada pelo erário pode ser crime de prefeito (DL 201/67) e improbidade (art. 11, XII) — o "carimbo" praticado é indireto: placas de divulgação pagas pelo mandato, faixas de agradecimento de terceiros, posts, palanque — norma + jurisprudência + prática documentada [C44][B50][B51][B84][B53]. No defeso, até a marca do governo sai: placas do Novo PAC são adesivadas cobrindo logomarcas (IN SECOM/PR 12/2026); manter placa institucional no período rendeu multa (TRE-ES, 2025) — prática documentada + jurisprudência [C47][C48][C49].

2.4 Inaugurações (art. 77) e shows (art. 75)

  • "É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas" — pena: cassação do registro ou do diploma. Janela 2026: 04/07–04/10 — norma [B1][B2]. Art. 75: vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos para inaugurações — norma [B1].
  • O que é "inauguração" (tipicidade estrita): entrega de chaves de vestiários públicos = inauguração; descerramento de placa com novo nome de praça existente ≠; sorteio de casas populares ≠; evento administrativo de início de programa ≠ — jurisprudência (TSE) [B29].
  • O que é "comparecer": presença em palanque/posição de destaque = violação (caso com cassação de registro); mera presença discreta entre o público = não configura; rigor recente: "o comparecimento ostensivo…, mesmo sem formalidades cerimoniais, configura conduta vedada, ensejando cassação de diploma" (TRE-RS, Eleições 2024, prefeito e vice cassados); a mera presença de candidato do Executivo em inauguração de escola atrai o art. 77 — jurisprudência [B29][B30][B31]. Participação remota/por vídeo: sem precedente específico localizado — análise [VERIFICAR].
  • Circunscrição: para deputado federal pela Bahia, a circunscrição é o estado inteiro — qualquer inauguração de obra pública na Bahia está na zona de risco — jurisprudência + análise [B29].
  • Quem é "candidato": a condição só se adquire com o pedido de registro (para o tipo do art. 77) — mas o intervalo 04/07→registro é capturável como abuso de poder político (a AIJE alcança fatos anteriores ao registro e até ao ano eleitoral), e TSE/TREs comunicam a vedação como vigente desde 04/07 para "pré-candidatos"; a condenação por conduta vedada alimenta a inelegibilidade da alínea j — jurisprudência + orientação oficial [B29][B32][B3][B4][B67][B27].

2.5 Divulgação de mandato × propaganda antecipada (art. 36-A)

  • Permitido antes de 16/08, desde que sem pedido explícito de voto: menção à pretensa candidatura, exaltação de qualidades, participação em entrevistas/debates, "a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos" (inciso IV), posicionamento pessoal em redes, e — §2º — "pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver" — norma (art. 36-A) [B1]. Multa por propaganda antecipada: R$ 5–25 mil ou o custo da propaganda, se maior — norma [B1].
  • O endurecimento de 2024–2026 ("palavras mágicas"): o pedido explícito não se limita à locução "vote em" — pode ser inferido de expressões equivalentes (Res. 23.732/2024, art. 3º-A, §ú). Aplicação dura: "vamos juntos", "precisamos eleger", "a mudança começa agora", "venha com a gente" ligadas ao cargo em disputa = pedido de voto; número de urna em camiseta = conteúdo eleitoral por forma vedada — norma + jurisprudência (TSE 2024–2026) [B33][B34][B35][B36].
  • Impulsionamento pago na pré-campanha: lícito com 4 requisitos cumulativos (contratação direta com o provedor por partido/pré-candidato; sem pedido explícito; gastos moderados, proporcionais e transparentes; regras de campanha); impulsionamento negativo é vedado mesmo na pré-campanha — norma (Res. 23.610, art. 3º-B) + jurisprudência [B39][B40][B41][B42].
  • Resolução de propaganda 2026 (Res. TSE 23.755/2026): rotulagem obrigatória de conteúdo sintético (IA); proibição de conteúdo sintético novo com imagem/voz de candidato entre 72h antes e 24h depois do pleito — norma [B43][B44][B45][B46].

2.6 Uso eleitoral de emendas na jurisprudência (casos com tese e resultado)

  1. Publicidade municipal a serviço de deputados = cassação. TSE, RO-El 0602962-04 (Eleições 2022, ac. 23/05/2024): prefeitura veiculou publicidade institucional em favor da reeleição de deputado federal e estadual — "utilização da estrutura governamental, em latente abuso de poder político"; cassação do diploma + inelegibilidade. É o precedente diretamente aplicável ao risco "prefeitura aliada divulga a conquista do deputado" — jurisprudência [B27].
  2. Abuso exige prova robusta do liame. TSE (Eleições 2022): AIJE por superfaturamento ligado a campanha julgada improcedente — "inviabilizada qualquer pretensão com respaldo em conjecturas e presunções" — jurisprudência [B60].
  3. Corrupção na destinação de emendas = condenação criminal (1ª vez no STF). AP 2670 (1ª Turma, 17/03/2026): dois deputados federais e um ex-deputado condenados por corrupção passiva — cobraram R$ 1,6 mi (25%) para destinar R$ 6,67 mi em emendas de saúde a um município do Maranhão. Teses: emenda como "moeda de troca" = uso indevido da função ("mercadear com o orçamento"); o crime se consuma com a solicitação, ainda que o prefeito não pague. Obiter de Dino: existem "autênticos atacadistas de emendas" — jurisprudência (STF, 2026) [B61][B62][B63].
  4. Comparecimento ostensivo a inauguração = cassação (TRE-RS, Eleições 2024, com validação de prova digital) — jurisprudência [B31].
  5. Inauguração por candidato a deputado sem gravidade = sem cassação (TSE, Eleições 2014: conduta típica, mas evento único de público diminuto — proporcionalidade) — jurisprudência [B29].
  6. 41-A (captação ilícita de sufrágio) e emendas: o tipo exige dolo de obter voto, fato entre o registro e a eleição, e vantagem a eleitores determináveis; promessas genéricas à população não configuram — logo "anunciar emenda para a cidade" tende a escapar do 41-A, mas "libero a emenda se a comunidade me der X votos" a grupo determinável o atrai — jurisprudência + análise [B64][B65][B66].
  7. Tese transversal: a AIJE alcança fatos anteriores ao registro e ao ano eleitoral, desde que graves e conectados ao pleito — a maratona de liberações e eventos de emendas do 1º semestre de 2026 é matéria-prima potencial de AIJE se convertida em pedido de voto ou showmício — jurisprudência + análise [B67][B68].

2.7 CEAP, gabinete e a separação mandato × campanha

  • A CEAP (cota parlamentar) custeia "divulgação da atividade parlamentar" — "exceto nos 120 dias anteriores à data das eleições…, salvo se o Deputado não for candidato" (Ato da Mesa 40/2012). Em 2026, o bloqueio para candidatos vale desde 06/06/2026. Gastos "de caráter eleitoral" são vedados pela CEAP em qualquer tempo — norma interna (Câmara) [B48][B49]. A fronteira é testada na prática: em 2020, 65 de 87 deputados pré-candidatos usaram verba de divulgação no ano eleitoral; a Câmara exige devolução quando extrapola; em dez/2025 a PF abriu investigação sobre desvio de CEAP — prática documentada [B54][B55].
  • Servidores de gabinete: o art. 73, III (ceder servidor em horário de expediente) é literalmente restrito ao Executivo — mas o uso de assessor/estrutura de gabinete cai no art. 73, II (materiais/serviços custeados pelas Casas Legislativas) e I (bens públicos). Síntese doutrinária de 2026: "gabinete não é comitê; verba parlamentar não é fundo eleitoral paralelo; assessor não é militante compulsório; rede social privada não pode absorver insumo público; emenda parlamentar não autoriza ato simbólico de entrega com promoção pessoal". Regra prática consolidada: servidor só milita fora do expediente, sem recurso público; comissionado dedicado à campanha se licencia/exonera — jurisprudência + doutrina aplicada + orientação oficial [B12][B56][B57][B58][B59].
  • Canais do deputado: perfil institucional (com insumo público) = só informação, nunca pedido de voto; perfil pessoal = pré-campanha lícita do 36-A, mas contamina-se se absorver insumo público (arte do gabinete, servidor em atividade funcional, collab com perfil oficial) — doutrina aplicada + norma [B56][B1].

2.8 Transparência, investigações e risco reputacional (estado jul/2026)

  • ADPF 854 e sequência: ver §1.7. O plano de trabalho conjunto Executivo–Legislativo publica dados de apoiadores/solicitantes semanalmente no Portal da Transparência — dado oficial [B69][D6].
  • Auditorias e polícia: CGU auditou emendas PIX 2020–2024 e achou "irregularidades generalizadas"; relatórios enviados à PF (dez/2025); multa diária de 1% a entes que não prestaram contas [VERIFICAR data exata]; plano de auditoria CGU 2026 (todas as regiões; saúde e pavimentação) — jurisprudência noticiada [B75][B76].
  • Operação Overclean (Bahia — diretamente relevante): desde 10/12/2024, 9 fases até 13/01/2026; organização que teria movimentado R$ 1,4 bi de emendas e convênios, com foco no DNOCS/BA e prefeituras baianas (obras superfaturadas, licitações fraudadas); inquérito no STF; alvos incluem deputados federais baianos (que negam, alegando que "o papel do parlamentar se limita à apresentação de emendas") e familiares de outro; 2 prefeitos afastados; suspeita de assessor parlamentar como operador financeiro — prática documentada (PF + imprensa) [B79][B80][B81][B82].
  • Responsabilidade do parlamentar pela execução: a execução é do ente/entidade; o autor não responde objetivamente por desvio alheio — a responsabilização exige participação/direcionamento (a linha da AP 2670: coordenar destinação, monitorar liberação, manter planilhas de cobrança = corrupção). Vetores novos: AGU cobrada a relatar responsabilização civil/administrativa e recuperação de ativos; TCU aprecia transferências especiais; o parlamentar que insiste em indicar ente notoriamente inadimplente/suspeito assume risco reputacional e de investigação. Due diligence documentada de gabinetes: conferir os impedimentos da LC 210 antes de indicar, usar o Portal/painéis como trilha própria, formalizar indicações exclusivamente pelo mandatário, e a cautela ética da Comissão de Ética Pública: "Vedado: após anunciar a candidatura, priorizar emendas apenas para cidades de apoiadores" — jurisprudência + orientação oficial + análise [B61][B74][B78][B12].

2.9 A fronteira prática do anúncio em 2026 (síntese operacional — análise ancorada nas fontes acima)

  • Até 03/07: transferir era lícito e foi feito em volume recorde; anunciar destinação e visitar obras = pré-campanha lícita (36-A, §2º), sem palavras mágicas; sem CEAP para divulgação desde 06/06 (se candidato).
  • 04/07 a 15/08 (defeso, ainda sem registro): novos repasses federais vedados (salvo exceções estritas); empenho/licitação seguem possíveis; divulgação de atuação continua lícita nos canais próprios; inaugurações são zona cinzenta (o tipo do art. 77 exige "candidato", mas o abuso de poder cobre o intervalo) — postura conservadora documentada: evitar.
  • 15/08 a 04/10 (registrado): art. 77 plenamente incidente (qualquer inauguração de obra pública na Bahia); 41-A ativo (nenhuma vantagem condicionada a voto individualizável); publicidade institucional federal/estadual vedada; prefeituras aliadas: comunicar obra sem nome/imagem do deputado.
  • O ano todo: §10 do art. 73 (distribuição gratuita de bens), CF 37 §1º (promoção pessoal), e a regra de ouro: transferiu? não faça solenidade de exaltação.

3. Eixo C — Político-comunicacional: a emenda como moeda, credit claiming e a disputa pelo crédito

3.1 A emenda como moeda da mediação territorial

  • O trabalho parlamentar cotidiano É a captação de recursos. Bezerra (Em nome das "bases", 1999 — etnografia da Comissão de Orçamento): a ação diária de deputados se confunde com a busca de recursos federais para os municípios de origem, num mundo de relações pessoais (assessores, prefeitos, governadores, ministros). Concepção "nativa" de representação: o parlamentar como mediador de demandas locais — "um parlamentar que não consegue se articular aqui para conseguir alguma coisa, ele praticamente não existe" — literatura acadêmica (Bezerra, 1999) [C1].
  • "Trazer recurso" é o critério de avaliação da eficácia do deputado. A expectativa de obter verbas é constitutiva do cargo; o poder do parlamentar se funda no reconhecimento, por lideranças e população, da sua força para "assegurar benefícios". O circuito de obrigações: parlamentares atendem prefeitos e vereadores, que mobilizam seus vínculos — o deputado como "elo" — literatura acadêmica (Bezerra, 2001) [C2].
  • A obra pública é personalizada por mecanismos sociais deliberados: divulgação reiterada dos "responsáveis" pela verba, faixas com nomes, presença nas inaugurações, menções em comícios, placas comemorativas. Do lado do município, o esforço do deputado por verbas é elogiado e reconhecido — o rótulo "clientelismo" é da imprensa nacional, não do território — literatura acadêmica (Bezerra, 2001; Palmeira apud Bezerra) [C2].
  • O mandato como "sistema de serviços": Kuschnir (2000) descreve o mandato organizado como intermediação entre demandas populares e o Executivo; a "tarefa básica do mediador" é criar contato e comunicação entre níveis hierárquicos — literatura acadêmica [C3][C4][C5].
  • A mediação é uma cadeia profissionalizada (2020s): etnografia de mandatos (Hoyler, tese USP 2022): a conexão territorial opera por cadeia de intermediários durante toda a legislatura; assessores "liberados para o território" funcionam como macrobrokers que articulam microbrokers locais — literatura acadêmica [C6][C7].
  • Prefeitos e vereadores são os brokers eleitos do deputado — e a emenda é o item nº 1 da aliança. Estudo multimétodos (Gelape & Mendes da Rocha, 2024): as alianças deputado↔político local englobam (i) destinação de emendas, (ii) desbloqueio burocrático, (iii) atendimento de demandas; >20% dos deputados federais citam propor/garantir emendas entre suas duas atividades mais importantes. Brokers privilegiam redes de leais — a emenda consolida lealdade mais do que converte adversários — literatura acadêmica [C8][C9].
  • A "prestação de contas" ao território não é relatório contábil, é ritual de reconhecimento mútuo — quem anuncia, ao lado de quem, em que praça, com que agradecimentos — análise ancorada em [C1][C2][C8].

3.2 Conexão eleitoral e emendas — a literatura quantitativa brasileira

  • Ames (1995): deputados alocam emendas conforme o padrão espacial da própria votação (dominância × concentração) — protegem redutos, compensam fraqueza — literatura acadêmica [C10][C11]. Carvalho (2003): votação concentrada/dominante → estilo paroquial (emendas, obras); dispersa/compartilhada → agendas universalistas — literatura acadêmica [C12].
  • Pereira & Mueller (2002, 2003): executar (não só apresentar) paga. O Executivo usa a execução seletiva para recompensar votos em plenário; deputado com todas as emendas executadas teria +26% de chance de reeleição vs. nenhuma (eleição de 1998); a execução no reduto tem efeito positivo (Pereira & Rennó, 2001) — literatura acadêmica [C13][C14][C15].
  • A onda cética: Mesquita (2008, USP): "não se pode afirmar que a execução das emendas produza o retorno eleitoral apregoado" — estratégias variam com a ambição de cada deputado. Samuels (2002): pork não vira voto diretamente; vira dinheiro (contratos → doações → campanha) — "pork bem-sucedido precisa ser complementado por boa comunicação". Firpo, Ponczek & Sanfelice (2015): eleitores locais recompensam quem traz recursos, mas em lista aberta isso não basta para elevar a probabilidade de reeleição — literatura acadêmica [C16][C17][C18].
  • A reconciliação: o efeito existe, mas é MEDIADO pelo prefeito aliado. Baião & Couto (2017): só as emendas executadas como transferências às prefeituras geram votos, sobretudo quando o prefeito é correligionário — o prefeito atua como broker que garante o crédito e impede que rivais "peguem carona" — literatura acadêmica [C19]. Determinantes da execução (Baião, Couto & Jucá, 2018): a execução favorece a elite congressual e prefeitos do mesmo partido do deputado — a capacidade de entregar (e anunciar com segurança) é politicamente estratificada — literatura acadêmica [C20].
  • Pós-2019 (impositivo, orçamento secreto, PIX): participação no orçamento secreto elevou em +12,9 p.p. a probabilidade de reeleição em 2022, sem efeito na variação de votos (TCC UFPE 2024 — estudo único, indicativo) — literatura acadêmica [C21]. Emendas PIX × municipais 2024 (correlação, não causalidade): nos 100 municípios que mais receberam PIX, 93% dos prefeitos que tentaram se reelegeram (recorde nacional: 81,4%); 3º maior recebedor do país: Coração de Maria/BA; contraexemplos existem (Sítio do Mato/BA: R$ 13,2 mi e o prefeito perdeu); working paper causal ainda não localizado — análise/imprensa [VERIFICAR periodicamente] [C22][C23][C24].
  • Ordem de grandeza que muda o jogo comunicacional: emendas já equivalem a 13,75% do FUNDEB e 26,5% das transferências SUS agregadas; municípios <5 mil hab. recebem R$ 355,8 per capita vs. R$ 105,2 nos maiores. Com a impositividade, o gargalo deixou de ser "conseguir" e passou a ser escolher, executar e comunicar — análise [C25][C63].
  • Resultado líquido da literatura: o efeito eleitoral da emenda existe, mas é condicional a (1) execução real, (2) prefeito-broker aliado, (3) trabalho de credit claiming ("a emenda importa mas não basta"), (4) o canal indireto do financiamento, (5) o desenho institucional do momento — análise sintetizando literatura convergente [C14][C16][C17][C18][C19][C20].

3.3 Credit claiming — teoria e aplicação

  • O conceito (Mayhew, 1974): agir para gerar a crença de que se é pessoalmente responsável por fazer o governo produzir algo desejável; "grande parte da vida congressual é uma busca incessante por oportunidades de reivindicar crédito" — literatura acadêmica [C29][C30].
  • O anúncio importa mais que o valor (Grimmer, Messing & Westwood, 2012/2014): eleitores respondem ao número de mensagens de crédito, não ao montante; espalhar valores pequenos em várias mensagens rende ~90× mais apoio por dólar que um único grande anúncio; reivindicar crédito por solicitar rende quase o mesmo que por garantir; parlamentares anunciam projetos muito antes de começarem e escapam porque o eleitor avalia as ações reportadas, não o gasto. Achado experimental robusto (EUA); transposição ao Brasil é analogia plausível, não teste local — literatura acadêmica [C31][C32].
  • Diluição com múltiplos reivindicantes — o problema brasileiro por excelência: numa cidade média baiana, 5+ deputados "padrinhos" reivindicam as mesmas políticas; sem um árbitro local do crédito (prefeito-broker), o eleitor não identifica o benfeitor e o efeito se dissolve; quem comunica mais fica com a associação — a disputa é de frequência e primazia do anúncio, não de valor empenhado — análise ancorada em [C19][C18][C31][C32].
  • Atribuição no federalismo: a marca forte captura o crédito. Bolsa Família: o crédito colou em Lula/PT (Zucco 2013); o desenho contornou governadores (Fenwick 2009); onde a atribuição é clara, governos subnacionais de oposição obstruem (Niedzwiecki 2016). Transposto: a marca "Governo Federal/Novo PAC" e a da prefeitura competem com o nome do deputado pela mesma obra — quem define o enquadramento local vence — literatura acadêmica + análise [C33][C34][C35][C36].
  • A mídia local é o árbitro material do crédito. Ferraz & Finan (2008): a divulgação de corrupção derrubou reeleições muito mais onde havia rádio local (−16 p.p. com rádio vs. −3,7 p.p. sem); simétrico para o crédito: a rádio amplifica quem entrega. Winters & Weitz-Shapiro: o eleitor responde ao vínculo direto e nominal — nomear-se claramente na notícia local não é vaidade, é a condição do efeito — literatura acadêmica [C37][C38][C39].

3.4 O timing e a forma dos anúncios na prática

  • As quatro janelas do mesmo recurso (anúncio em camadas): indicação → empenho → pagamento → inauguração permitem anunciar o mesmo dinheiro 3–4 vezes — prática aberta. O risco simétrico documentado: em Foz do Iguaçu, ~19% do empenhado nunca virou obra/serviço, e o gabinete local contesta o recorte contabilizando "recursos viabilizados" muito acima do empenhado — a inflação retórica do "viabilizei". O anúncio precoce sem entrega vira passivo: ex-deputada publica nota explicando que "o papel do parlamentar se limita a indicar"; em Araguatins/TO, prefeito e deputado travaram guerra de versões na mesma rádio local em dias seguidos (emenda anunciada e cancelada antes do repasse; ofícios recusados lidos ao vivo). Lição operacional: anunciar empenho como se fosse pagamento é o erro que o adversário local monetiza — prática documentada [C40][C41][C42][C43].
  • A inauguração como evento político: corte de fita, comitiva, ordem das falas e quem sobe no palanque definem publicamente a paternidade do recurso (o mecanismo de personalização de Bezerra). Em ano eleitoral, a temporada de inaugurações se comprime no 1º semestre (2026: vedação desde 04/07) — prática documentada + norma [C2][C45][C46][C48].
  • A estrutura que produz o anúncio: verba de gabinete de R$ 165.806,07/mês para 5–25 secretários parlamentares (lotados em Brasília ou no estado) + CEAP (R$ 41,6–58,4 mil/mês) que custeia divulgação e escritórios de apoio. Manuais convergem numa equipe mínima de comunicação em 3 frentes: estrategista de conteúdo (jornalista), criativo (designer/videomaker), analista de relacionamento (responde comentários e opera listas de transmissão de WhatsApp), com pauta semanal e fluxo de aprovação; o erro clássico é "um jornalista para tudo". A isso se soma a assessoria de território (os macrobrokers) — prática documentada [C50][C51][C52][C6].
  • O mix de mídia do interior nordestino: rádio no centro. 78% dos nordestinos ouvem rádio regularmente, 3h46/dia; na Bahia, TV é a 1ª fonte de informação política (43%), redes 30%; no interior com internet precária "o rádio não compete com o digital: vence". Formato prático: entrevista por telefone ao programa local da manhã, áudio enviado à emissora, inserções pagas — e a relação ambígua das emissoras com as prefeituras (dependência de publicidade oficial) — prática documentada + literatura (Ferraz & Finan) [C53][C54][C37] [VERIFICAR custo médio de inserção em rádio do interior BA].
  • WhatsApp, carro de som e o material do mandato: gabinetes usam WhatsApp para prestar contas, mobilizar e receber demandas ("prolonga o mandato para o meio digital"); áudios de WhatsApp remediam a linguagem do rádio — o "áudio do deputado" circula como programa de rádio de bolso; em cidades sem emissora, programas gravados tocam em carro de som. O kit território por município que emerge da prática: card de WhatsApp com o valor e o "para quê", áudio para a rádio local, vídeo curto do deputado no local da obra, jornalzinho impresso de prestação de contas, faixa/adesivo local — literatura acadêmica + prática documentada + análise [C55][C56][C57][C50][C52].

3.5 A disputa de crédito na prática documentada

  • "Guerra das placas" é literal: Belém, set/2024 — a prefeitura arrancou placas de obras do governo estadual, que registrou boletim de ocorrência; Garanhuns/PE, 2025 — o prefeito removeu a placa do Estado porque o recurso "nunca chegou" e condicionou a recolocação ao depósito de R$ 5,24 mi — prática documentada [C58][C60].
  • Caso Bahia: após o governador inaugurar trecho da BA-649 ("Rodovia Gabriela", eixo Itabuna–Ilhéus), um deputado estadual de oposição retirou fisicamente a placa de inauguração quatro dias depois, gravando vídeo no trecho ainda interditado: "obra não entregue, inauguração fake" — o contra-ataque padrão: transformar a inauguração antecipada em prova de engodo — prática documentada (jul/2026) [C59].
  • O adesivo que virou notícia: vídeos virais acusaram prefeituras de "esconder" a marca do governo federal em obras do PAC; checagens mostraram que o adesivamento é obrigação do defeso — mas a leitura pública instantânea foi disputa de paternidade — prática documentada [C47][C48].
  • Emendas de bancada: 42 pais para um filho. A emenda de bancada baiana tem autoria coletiva (39 deputados + 3 senadores) — tipicamente capitalizada pelo coordenador e pelo governador; a individual/PIX tem um pai só, e por isso domina a comunicação território a território — prática documentada + análise [C62][C63][C31].
  • Emendas fora do reduto = crédito sem eleitor: R$ 550 mi em individuais foram a estados diferentes do que elegeu o parlamentar em 4 anos (a bancada da Bahia é a 2ª que mais mandou para fora); o STF restringiu emendas PIX ao estado de eleição — emenda sem conexão eleitoral é, por definição, suspeita — análise/imprensa [C29].

3.6 Bahia e o campo progressista

  • O tabuleiro: 39 deputados federais disputando crédito em 417 municípios; bancada coordenada por Lídice da Mata (PSB); o governo federal acelerou liberações (R$ 22 bi no 1º semestre) — abundância que intensifica a disputa comunicacional pelo mesmo estoque de gratidão — prática documentada [C61].
  • Quem manda emenda PIX para onde — concentração extrema, sem correlação com população: a Bahia foi o estado recordista em PIX em 2025 (R$ 560,1 mi); 142 dos 417 municípios (34%) não receberam nada; no topo, municípios pequenos (Jandaíra R$ 11,4 mi; Tucano R$ 10,6 mi) enquanto Feira de Santana recebeu R$ 500 mil e Vitória da Conquista, zero. Análise local nomeia os padrinhos por município — em Coração de Maria (26,6 mil hab.; R$ 20,3 mi em 2024): Neto Carletto R$ 8,63 mi (6,5 mil votos ali), Ângelo Coronel R$ 7,13 mi, Bacelar R$ 2 mi… e Jorge Solla R$ 500 mil — ou seja, a atribuição emenda→padrinho→município é reconstruível e JÁ é feita pela imprensa local. O top-10 baiano de PIX (2020–25) é quase todo alvo de apurações (CGU/MPF/STF) — o risco reputacional da emenda mal monitorada é documentado e crescente — análise/imprensa [C64][C65][C66].
  • As municipais de 2024 rearranjaram os brokers: a base do governador elegeu 309 das 416 prefeituras (PSD 115; Avante 60; PT saltou de 32 para ~50, "o maior PT do Brasil", incluindo Camaçari); mas a oposição ficou com 7 das 10 maiores cidades (Salvador, Feira, Conquista, Lauro de Freitas…). Implicação para o crédito: no interior pequeno/médio, o deputado do campo tende a ter prefeito-broker aliado (a condição de eficácia de Baião & Couto); nas grandes cidades, a prefeitura adversária disputa ou bloqueia o crédito — a comunicação precisa ser direta ao eleitor (rádio, WhatsApp, imprensa local) — prática documentada + análise [C67][C68][C69][C19].
  • Dinâmica intra-campo: a "base de Jerônimo" soma partidos que disputam entre si os mesmos redutos; o crédito por obras num município da base é disputado dentro da aliança — entre o deputado federal, o deputado estadual local, o prefeito (às vezes de outro partido da base) e o governador. A disputa silenciosa intra-base é pela ordem das falas e pelos agradecimentos — análise [C67][C69][C59].
  • A dobradinha federal+estadual como tecnologia de crédito compartilhado: anunciar emenda em dupla duplica palanque e mailing e antecipa a chapa — ao custo de dividir o crédito, custo baixo na lógica de Grimmer (frequência > exclusividade) quando a dupla comunica mais vezes que os rivais — prática documentada + análise [C70][C71][C72][C31].

4. Eixo D — Dados públicos e APIs: o que um sistema reconstrói sozinho

Resposta curta à hipótese central: a camada fiscal (dotação → empenho → pagamento → favorecido) é integralmente reconstruível de fontes públicas, com defasagem entre D-1 e semanal, encadeada pelo código de 12 dígitos da emenda. A camada política territorial (quem pediu ao deputado, o que foi prometido, o que foi anunciado, a relação política do pedido) não existe em nenhum sistema público — com uma emenda: desde ago/2025, por força da ADPF 854, uma fatia da camada política intraparlamentar (qual deputado apoiou/solicitou cada emenda de bancada/comissão) virou dado público semanal, ainda que com furos graves documentados.

4.1 Portal da Transparência (CGU) — a espinha dorsal fiscal

  • Consultas web (portaldatransparencia.gov.br/emendas): "Por Emenda", "Por Favorecido", "Documentos de despesa" + painel; filtros incluem código da emenda, convênio e — desde ago/2025 — "Possui Apoiador/Solicitante?" e "Nome do Apoiador"; toda consulta tem "Baixar CSV" — dado oficial [D7][D8].
  • API REST oficial (api.portaldatransparencia.gov.br, Swagger): token gratuito por e-mail com conta Gov.br nível Prata/Ouro no header chave-api-dados. Dois endpoints de emendas: GET /api-de-dados/emendas (filtros: codigoEmenda, nomeAutor, tipoEmenda, ano, função/subfunção) e GET /api-de-dados/emendas/documentos/{codigo} — dado oficial (testado na doc OpenAPI) [D1][D2][D3].
  • Campos por emenda-ano: código, ano, tipo, autor, número, localidade do gasto, função/subfunção, valores empenhado/liquidado/pago/RAP inscrito/cancelado/pago. Granularidade: uma linha por emenda-ano; sem beneficiário nesse endpoint — dado oficial [D2].
  • Rastreio até o favorecido final existe, em três saltos: emendas/documentos/{codigo} (cada documento com fase e código SIAFI) → /despesas/documentos/{codigo} (favorecido com CNPJ, órgão) → /despesas/favorecidos-finais-por-documento (favorecido final de ordens bancárias de lista, com UF/município) — dado oficial [D2][D8].
  • Estrutura do código da emenda — confirmada: 12 dígitos = 4 (ano) + 4 (código do autor no SIAFI) + 4 (sequencial) — chave estável de fato entre Portal, TransfereGov (codigo_emenda_parlamentar_formatado) e SIGA — dado oficial (dicionário de dados) [D4][D25][D17].
  • Defasagem/lote: base de emendas via Tesouro/STN com atualização diária; base "Apoios/Solicitações" via Secretaria Legislativa do Congresso, semanal (plano de trabalho da ADPF 854); CSVs diários (emendas, documentos) e mensal (apoiamentos); limites de ~400 req/min (700 na madrugada) — dado oficial [D5][D6][D3][D54].

4.2 SIOP — onde a emenda "acontece", mas atrás de login

  • O SIOP é o sistema estruturante da operação (indicação, prioridade, impedimentos, saneamento, remanejamento) — o detalhe beneficiário-a-beneficiário com impedimento vive no módulo logado (gabinete/ministérios/SOF) — dado oficial [D14][D10].
  • Público sem login — Painel do Orçamento: dados desde 2000, carga diária, exportação Excel/CSV, consulta dedicada "Emendas Individuais" (por autor, UF, número, órgão, ação) — dado oficial [D13].
  • Dados abertos SIOP: execução anual em RDF/SPARQL; emendas recuperadas pelo classificador RP — série de individuais só desde 2014, bancada desde 2017 — dado oficial [D12].
  • API do módulo impositivo existe (GraphQL, tempo real — indicações, beneficiários, impedimentos, prioridades), mas exige usuário cadastrado no SIOP — não é dado aberto anônimo — dado oficial [D10][D11][D15].

4.3 Câmara e Senado

  • dadosabertos.camara.leg.br NÃO tem emendas orçamentárias (só proposições, votações, CEAP…) — dado oficial [D19].
  • Fase de apresentação (PLOA): emendas elaboradas no LexOr; o portal do Congresso publica espelhos (PDF), recibos, atas e a "Relação das Emendas Coletivas por solicitante" — microdado consultável no SIGA; documentos oficiais são PDFs — dado oficial [D20][D21].
  • SIGA Brasil (Senado): a fonte integradora mais completa. Acesso público; o Painel Emendas (2023) rastreia da dotação ao favorecido do pagamento (CPF/CNPJ, data, valor, empenho de referência), com exportação — dado oficial [D16][D17][D18]. Defasagem típica ~D+1 [VERIFICAR].

4.4 TransfereGov

  • Novo ambiente de dados abertos (jul/2026): api-publica.transferegov.gestao.gov.br (módulos Transferências Especiais e Gestão de Parcerias; ambiente antigo desligado em 31/08/2026; APIs de Fundo a Fundo e TED previstas para 2026) — dado oficial [D23][D24].
  • API de Transferências Especiais (PostgREST, 14 recursos): plano_acao_especial expõe CNPJ/nome/UF do ente, banco/agência/conta específica, situação, motivo do impedimento, áreas de política, valores custeio/investimento e a emenda de origem (autor, ano, código, sequencial). O status é consultável por API: plano_trabalho_especial (situação, datas) e plano_trabalho_analise_especial (órgão analisador, situação da análise, texto do parecer, valor reprovado); relatorio_gestao_novo_especial traz execução e cumprimento do objeto — dado oficial (testado na doc) [D25][D26].
  • Pós-LC 210/2024 os planos de trabalho das emendas PIX são obrigatórios e públicos (aba "Plano de Trabalho" na ficha da emenda no Portal da Transparência desde mai/2026) — norma + dado oficial [D31][D32][D9].
  • Convênios (discricionárias): CSVs diários no modelo SICONV (o vínculo proposta/instrumento ↔ emenda vive aí; o Portal filtra convênios por código da emenda); API REST em construção (4 entregas até out/2027); Painel Parlamentar com dados D-1 exportáveis — dado oficial [D27][D29][D30].

4.5 Fundos setoriais

  • FNS: consultas públicas (Repasse do Dia — D-1; Pagamento Consolidado/Detalhado; Proposta com andamento no MS) + Painel de Emendas (Qlik); chaves internas: nome do parlamentar, nº da emenda, CNPJ da instituição, nº da proposta. Para 2026: Ambiente Parlamentar (ferramenta logada para autores) + InvestSUS para gestores + conta específica vinculada ao fundo. Dor documentada: o IPEA precisou de LAI para completar a série de emendas do SUS por município — o dado completo não estava em transparência ativa — dado oficial + prática documentada [D33][D34][D35][D36][D46].
  • FNAS: EstruturaSUAS (sistema logado, sem API pública); transparência estruturada sai pelo Portal/TransfereGov — dado oficial [D37]. FNDE/SIMEC: painel público de obras, sem API; vínculo obra↔emenda não exposto — dado oficial [VERIFICAR] [D38][D53].

4.6 Chaves de cruzamento e onde o cruzamento quebra

Chaves que funcionam: (1) código da emenda (12 dígitos); (2) nº do documento SIAFI (NE/OB); (3) nº da proposta/instrumento SICONV; (4) id do plano de ação (PIX); (5) CNPJ do favorecido; (6) código IBGE do município (e CNES na saúde) — análise ancorada nas docs [D4][D2][D27][D25].

Onde quebra na prática — prática documentada:

  • Localidade genérica: localidadeDoGasto frequentemente estadual/múltipla; no painel do TCU, recursos a governos estaduais aparecem como se a capital fosse a beneficiária — usar a consulta "Por Favorecido" para chegar ao município real [D41][D7].
  • Beneficiário indefinido até tarde: em execução direta (Codevasf, DNOCS), a Transparência Brasil não conseguiu identificar os beneficiários de R$ 821 milhões empenhados em 2025 [D42].
  • Emendas de comissão: sem ID único da indicação. Os campos dos sistemas estruturantes não casam com os documentos de escolha do Congresso; indicações "de liderança" escondem o autor real (R$ 1,3 bi em 2025 sem deputado identificado); os documentos do Congresso saem em 40+ PDFs despadronizados — nem com IA a Folha conseguiu sistematizar [D42][D43][D44].
  • Emendas PIX: objeto historicamente genérico; a execução ocorre no orçamento do ente — a ponta final (nota fiscal, obra) mora no portal de transparência municipal/TCE, fora do perímetro federal [D31][D25].
  • Renumeração PLOA→LOA: a emenda apresentada (espelho legislativo) e a programação aprovada têm identificadores de fases distintas; o código de 12 dígitos nasce na execução — ligar espelho ↔ execução exige casar autor+ano+objeto [D42].
  • Defasagens típicas: Portal/STN diário; apoiamentos semanais; CSVs SICONV diários (9h); painéis TransfereGov D-1; Painel do Orçamento diário; FNS repasses D-1; painel TCU sem export e sem exibir o código da emenda [D6][D27][D30][D13][D34][D41].

4.7 Quem já construiu sobre esses dados (viabilidade provada, dores relatadas)

  • Painéis oficiais: Portal da Transparência, SIGA (Senado), Painel do Orçamento (SIOP), Painel de Emendas do FNS, Painel Parlamentar (TransfereGov) e — desde 02/07/2026, por determinação do STF — o Painel de Acompanhamento da Execução de Emendas do TCU (2021–2026, filtros por parlamentar/município/modalidade/estágio; dores já documentadas: não exporta planilha, não exibe o código da emenda, estados viram capitais) — dado oficial + prática documentada [D40][D41].
  • Base dos Dados: conjunto br_cgu_emendas_parlamentares no BigQuery (2013–2026), chaves padronizadas para joins — prática documentada [D39].
  • Jornalismo e sociedade civil: Folha (dez/2025) e Transparência Brasil ("Opacidade nas emendas de comissão", jul/2026) são a melhor documentação das dores (autoria oculta, ausência de ID único, PDFs, atas de bancada não publicadas); Agência Pública com série contínua — prática documentada [D42][D43][D44][D45].
  • Academia: IPEA (método reprodutível para emendas do SUS por município — SIGA + planilha FNS via LAI + painel), RAP/FGV 2025 — todos declarando o SIAFI como origem primária e a rastreabilidade do beneficiário final como dificuldade central — literatura acadêmica [D46][D47][D48].
  • Cívico: pipelines open source sobre os CSVs/API do Portal; Querido Diário (OKBR) oferece API de busca textual sobre diários oficiais municipais — infraestrutura usável para a camada de "anúncios" — prática documentada [D49][D50].

4.8 O espaço negativo — a camada que NÃO está em sistema público nenhum

Busca ativa, item a item — análise + buscas negativas documentadas:

  • (a) Pedidos/solicitações feitos AO deputado (prefeituras, entidades, lideranças): inexistente como sistema público. O processo real é balcão de gabinete — o guia oficial da SRI para OSCs orienta "procurar o parlamentar" e recomenda "uma pessoa dedicada integralmente a solicitar emendas"; comitivas municipais "batem de porta em porta nos gabinetes". O que existe de "solicitação" pública é outra coisa: os apoiamentos/solicitantes de emendas de bancada/comissão (relação parlamentar↔emenda, não sociedade↔parlamentar), publicados semanalmente desde ago/2025 [D52][D7][D54].
  • (b) Promessas/compromissos do deputado: inexistente. O rastro mais próximo é a indicação no SIOP (que só o gabinete vê antes da internalização) e, depois, o plano de ação público [D32][D25].
  • (c) Histórico de anúncios (quem anunciou o quê, quando): não estruturado em lugar nenhum. Reconstruível apenas parcialmente por imprensa local, diários oficiais municipais via Querido Diário (busca textual, cobertura parcial) e o app do FNS (notificação privada ao autor) [D50][D35].
  • (d) Relação política do pedido (grupo local, aliado, quem intermediou): inexistente em qualquer base pública. Nem o painel do TCU nem o estudo da Transparência Brasil alcançam além do apoiador parlamentar [D40][D42].
  • (e) Ofícios de cobrança a ministérios: não públicos por padrão (processos SEI, acessíveis caso a caso via LAI). Proxy parcial: e-Agendas (audiências com autoridades do Executivo federal, com participantes e pauta — só o lado Executivo) [D51].
  • (f) Agenda de inaugurações: parcial (e-Agendas para eventos com ministros; diários municipais; imprensa local). A agenda política do deputado em si não é publicada [D51][D50].

4.9 Tabela-síntese: fonte × o que dá × chave × defasagem × buraco

Fonte O que dá Chave(s) Defasagem Buraco principal
Portal Transparência (consultas/API) Emenda-ano, valores E/L/P/RAP, documentos → favorecido final, apoiamentos código 12 díg., doc SIAFI, CNPJ diário; apoiamentos semanais localidade genérica; autor "liderança"; RP8 só desde 2024
SIOP — Painel do Orçamento dotação/execução por autor e RP, export autor SIAFI, nº emenda diário sem beneficiário final; RP6≥2014, RP7≥2017
SIOP — módulo/API impositivo indicações, beneficiários, impedimentos, prioridades emenda, exercício tempo real exige login SIOP — não é dado aberto
SIGA Brasil (Senado) da emenda apresentada ao favorecido da ordem bancária, export nº/ano, autor, CNPJ, empenho ~D+1 [VERIFICAR] interface Qlik; sem API
TransfereGov — API especiais (PIX) plano de ação (conta, impedimento), plano de trabalho + status/parecer, OBs id plano, código emenda, CNPJ diário [VERIFICAR] execução final no orçamento do ente (fora do perímetro)
TransfereGov — CSVs convênios programas, propostas, instrumentos, execução (SICONV) nr_proposta/convênio ↔ emenda diário (9h) API REST só a partir de out/2026
FNS — consultas/painéis propostas, pareceres, portarias, pagamento nº proposta, nº emenda, CNPJ, CNES D-1 (repasses) sem API pública; série completa já exigiu LAI
TCU — Painel de Emendas visão integrada 2021–2026 por parlamentar/município/estágio parlamentar, município [VERIFICAR] sem export CSV; código da emenda oculto
Querido Diário busca textual em diários oficiais municipais (anúncios) IBGE, texto livre conforme raspadores não estruturado; cobertura parcial
e-Agendas audiências/eventos de autoridades do Executivo federal autoridade, órgão contínuo só o lado Executivo; nada da agenda do deputado

5. Implicações candidatas para produto (hipóteses a testar nas entrevistas — NÃO decisões)

Estatuto: derivações do pesquisador a partir dos quatro eixos. Nada aqui é requisito; tudo é hipótese a confrontar com as personas sintéticas e depois com a pessoa real do gabinete.

  1. A fronteira automático×manual é o coração do problema. A camada fiscal (valores, fases, favorecidos, impedimentos) é importável por API com chave estável (código de 12 dígitos) e defasagem D-1–semanal (eixo D); a camada política (pedido → promessa → anúncio → crédito) não existe em sistema nenhum. Hipótese: a planilha do gabinete existe para carregar a camada política — e desperdiça horas redigitando a camada fiscal.
  2. O objeto central talvez não seja "a emenda", e sim "o compromisso territorial" — quem pediu (prefeito/liderança/entidade), para qual município, o que foi prometido, com que instrumento (emenda individual/bancada/PIX/FNS). A emenda é o instrumento do compromisso, não a unidade da memória política (eco da tese de mediação do eixo C).
  3. O ciclo é uma máquina de estados com donos de destrave por estado (indicada → analisada → impedida → saneada → empenhada → paga → em execução → concluída → inaugurada/anunciada), e cada trava tem um dono (parlamentar, prefeitura, ministério, mandatária). O trabalho real do gabinete (eixo A §1.5) é saber em que estado cada emenda está e quem precisa ser cobrado.
  4. O dossiê de município da campanha consome as duas camadas: "emendas aportadas" (fiscal, público, automatizável por município) + "o que foi prometido/anunciado e por quem" (político, manual). O que a campanha pediria que o mandato não registra hoje é pergunta empírica.
  5. A comunicação consome eventos de mudança de estado — empenho, pagamento, portaria de habilitação do FNS, conclusão — como pauta por município; e a literatura diz que a frequência do anúncio vale mais que o valor (Grimmer). Mas em ano eleitoral cada anúncio passa pelo filtro jurídico do eixo B (quem pode anunciar, o quê, quando, em que canal) — a hipótese é que o calendário jurídico precisa estar DENTRO do fluxo de comunicação, não num parecer avulso.
  6. Anunciar fase errada é o erro documentado que o adversário monetiza (empenho anunciado como pagamento; obra anunciada que não sai — eixo C §3.4). Diferenciar fases no registro é hipótese de valor direto para a comunicação.
  7. A disputa de crédito não tem registro em lugar nenhum — quem anunciou primeiro (deputado × prefeito × dobradinha × governador), em que rádio/rede, não existe nem em sistema público nem, presumivelmente, na planilha fiscal do gabinete. Pergunta empírica para as entrevistas.
  8. Monitorar a execução municipal é defesa reputacional do mandato (prefeitura que não presta contas de emenda PIX vira caso de polícia e arrasta o padrinho — Camaçari, Coração de Maria; Overclean). Hipótese: o gabinete precisa de alerta de risco por beneficiário, não só de status de pagamento.
  9. O calendário jurídico-eleitoral como dado estruturado (defeso 04/07, CEAP 06/06, registro 15/08, propaganda 16/08, art. 77 até 04/10) — as datas mudam a cada ciclo, as regras quase não mudam.
  10. Anti-hipóteses a vigiar: não presumir que o gabinete quer um CRM de pedidos (a planilha pode estar resolvendo bem — testar a dor antes); não automatizar decisão de alocação nem de anúncio (o julgamento é político — mesmo anti-goal dos ciclos 1 e 2); não construir nada que registre contrapartida eleitoral de emenda ("emenda por votos" é a petição inicial do adversário e tese criminal da AP 2670).

6. Fontes

6.1 Eixo A — operacional-orçamentário

# Título (tipo) URL
A1 Portal da Transparência — "Emendas Parlamentares" (página oficial CGU) https://portaldatransparencia.gov.br/entenda-a-gestao-publica/emendas-parlamentares
A2 CGU — Emendas de bancada, de comissões e individuais (página oficial) https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/auditoria-e-fiscalizacao/relatorio-de-emendas/emendas-de-bancada-de-comissoes-e-individuais
A3 Emenda Constitucional nº 126/2022 (norma) https://planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc126.htm
A4 CMO/Câmara — Nota explicativa sobre emendas individuais após a EC 126/22 (nota técnica) https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-mistas/cmo/noticias/nota-explicativa-sobre-emendas-individuais-apos-a-emenda-constitucional-no-126-22
A5 Emenda Constitucional nº 105/2019 (norma) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc105.htm
A6 Lei Complementar nº 210/2024 (norma) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp210.htm
A7 Câmara Notícias — "Entra em vigor lei com novas regras para emendas" (institucional) https://www.camara.leg.br/noticias/1114272-entra-em-vigor-lei-com-novas-regras-para-emendas-parlamentares/
A8 Senado Notícias — "Lei com regras para emendas… sancionada sem vetos" (institucional) https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/11/26/lei-com-regras-para-emendas-parlamentares-e-sancionada-sem-vetos
A9 CMO — Relatório Final Consolidado do PLOA 2026 (documento oficial) https://www.congressonacional.leg.br/documents/150599582/152777548/Relatório+Final+-+Consolidado.pdf/2f89887f-4e1d-4222-8321-bcf15c0d7e3c
A10 Câmara Notícias — "Orçamento 2026 é sancionado com veto a R$ 400 milhões em emendas" (institucional) https://www.camara.leg.br/noticias/1238564-orcamento-2026-e-sancionado-com-veto-a-r-400-milhoes-em-emendas/
A11 Câmara Notícias — "Consultoria de Orçamento publica Raio X da LOA 2026" (Conof) https://www.camara.leg.br/noticias/1246912-consultoria-de-orcamento-publica-raio-x-da-lei-orcamentaria-2026-apos-vetos-presidenciais/
A12 G1 — "Da indicação no Orçamento ao dinheiro na conta… fases de execução de uma emenda" (imprensa, 19/07/2026) https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/07/19/da-indicacao-no-orcamento-ao-dinheiro-na-conta-veja-as-fases-de-execucao-de-uma-emenda-parlamentar.ghtml
A13 MPO — "Governo envia Projeto de Orçamento de 2026 ao Congresso" (dado oficial) https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/noticias/2025/setembro/com-previsao-de-superavit-nas-contas-publicas-governo-federal-envia-projeto-de-orcamento-de-2026-ao-congresso
A14 Senado Notícias — PLOA 2026 entregue (institucional) https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/08/29/governo-projeta-crescimento-de-2-5-em-2026-e-salario-minimo-de-r-1.631
A15 Congresso Nacional — tramitação da LOA 2026 (dado oficial) https://www.congressonacional.leg.br/web/orcamento/acompanhe/orcamento-anual/-/loa/2026
A16 Câmara Notícias — "Comissão aprova LDO de 2026…" (institucional) https://www.camara.leg.br/noticias/1229690-comissao-aprova-ldo-de-2026-com-prazo-para-execucao-de-65-das-emendas-parlamentares/
A17 Câmara Notícias — "Congresso aprova LDO de 2026…" (institucional) https://www.camara.leg.br/noticias/1229998-congresso-aprova-lei-de-diretrizes-orcamentarias-de-2026-com-meta-de-superavit/
A18 Agência Senado (reprod.) — "LDO é sancionada com prazo para pagar emendas…" (institucional) https://folhadematogrosso.com.br/politica-nacional/ldo-e-sancionada-com-prazo-para-pagar-emendas-e-veto-a-fundo-partidario-maior/
A19 CNN Brasil — "Com sanção da LDO, pagamento de emendas terá calendário pela 1ª vez" (imprensa) https://www.cnnbrasil.com.br/politica/com-sancao-da-ldo-pagamento-de-emendas-tera-calendario-pela-1a-vez/
A20 Valor — "Relator da LDO propõe que emendas Pix e para saúde sejam pagas até junho de 2026" (imprensa) https://valor.globo.com/politica/noticia/2025/09/23/comissao-vota-na-proxima-semana-relatorio-da-lei-de-diretrizes-orcamentarias-de-2026.ghtml
A21 Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15/01/2026 (norma) https://www.gov.br/transferegov/pt-br/legislacao/portarias/portaria-conjunta-mpo-mgi-sri-pr-no-2-de-15-de-janeiro-de-2026
A22 Transferegov — Comunicado nº 3/2026 (cronograma RP6 finalidade definida) (dado oficial) https://www.gov.br/transferegov/pt-br/comunicados/comunicados-gerais/2026/comunicado-no-3-2026-2013-cronograma-para-execucao-das-emendas-individuais-com-finalidade-definida-rp6-orcamento-2026
A23 AAM — "Cronograma para execução das emendas individuais 2026 (TE)" (entidade municipalista) https://aam.org.br/cronograma-para-execucao-das-emendas-individuais-2026-e-divulgado-pelo-governo-federal/
A24 CN — apresentação "Emendas Parlamentares 2026" — MGI/Ministérios, 05/02/2026 (documento oficial) https://www.congressonacional.leg.br/documents/137784508/154032361/05-02-2026-Ministério.pdf/a53201df-41b0-43da-9819-d4558e96d6bb
A25 CN — apresentação "Emendas Parlamentares 2026" — SRI, 05/02/2026 (documento oficial) https://www.congressonacional.leg.br/documents/137784508/154032361/05-02-2026-Emendas.pdf/b2a96fdf-ce8e-42a5-9413-aee2183e751f
A26 Portaria GM/MS nº 10.297, de 27/02/2026 (norma) https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2026/prt10297_02_03_2026.html
A27 FNS — cronograma emendas individuais 2026 (dado oficial) https://portalfns.saude.gov.br/emendas-individuais-confira-o-cronograma-e-a-portaria-gm-ms-no-10-297-de-27-de-fevereiro-de-2026/
A28 FNS — cronograma emendas coletivas 2026 / Portaria GM/MS 10.352 (dado oficial) https://portalfns.saude.gov.br/emendas-coletivas-confira-o-cronograma-e-a-portaria-gm-ms-no-10-352-de-17-de-marco-de-2026/
A29 CNM — NT "Normativas das emendas federais da saúde" (nota técnica) https://cnm.org.br/storage/biblioteca/2025/Notas_Tecnicas/20250610_NT_SAU_normativas_emendas_federais_saude.pdf
A30 FNS — Cartilha para Captação de Recursos 2026 (guia oficial) https://portalfns.saude.gov.br/wp-content/uploads/2026/02/CARTILHA_2026.pdf
A31 Manual de Condutas Vedadas — Eleições 2026 (PGDF, guia oficial) https://www.dodf.df.gov.br/visualizar/anexos/ano/2026/arquivo/Manual_de_Condutas_Vedadas_2026.pdf
A32 TRE-SE — "Lei 9.504 suspende publicidade e repasses a partir de 4 de julho" (órgão oficial) https://www.tre-se.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Julho/eleicoes-2026-lei-no-9-504-1997-suspende-publicidade-institucional-e-repasses-a-partir-de-4-de-julho
A33 Transferegov — Comunicado nº 21/2026 (defeso + suspensão da AIO) (dado oficial) https://www.gov.br/transferegov/pt-br/comunicados/comunicados-gerais/2026/comunicado-no-21-2026-orientacoes-para-gestao-das-transferencias-durante-o-periodo-de-defeso-eleitoral-e-suspensao-da-emissao-automatica-da-autorizacao-de-inicio-de-obras-aio
A34 Valor — "'Defeso eleitoral' impõe série de restrições…" (imprensa) https://valor.globo.com/politica/noticia/2026/07/03/defeso-eleitoral-impe-srie-de-restries-a-autoridades-entenda.ghtml
A35 Estadão — "Entenda as decisões de Flávio Dino sobre emendas…" (imprensa) https://www.estadao.com.br/politica/decisoes-flavio-dino-stf-emendas-provocaram-retaliacao-congresso-nacional-orcamento-secreto-emenda-pix-comissao-impositiva-nprp/
A36 Folha — "STF decide por unanimidade contrariar Congresso em emendas" (imprensa) https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/08/dino-mantem-voto-por-suspensao-de-emendas-e-ministros-do-stf-julgam-decisao.shtml
A37 Conorf/Senado — Nota Informativa sobre as decisões do STF (consultoria) https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/notas-tecnicas-e-informativos/nota-informativa-decisoes-stf-versao-final.pdf
A38 STF Notícias — "STF mantém bloqueio definitivo de emendas de comissão…" (órgão oficial) https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-mantem-bloqueio-definitivo-de-emendas-de-comissao-que-nao-obedecerem-regras-juridicas-mas-libera-parte-dos-recursos/
A39 CNN Brasil — "Flávio Dino homologa acordo sobre emendas com o Congresso" (imprensa) https://www.cnnbrasil.com.br/politica/flavio-dino-homologa-acordo-sobre-emendas-com-o-congresso/
A40 PGE-MS — Manual de Execução de Emendas Pix 01/2025 (manual oficial estadual) https://www.pge.ms.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/Manual-de-Execucao-Emendas-Pix-01-2025.pdf
A41 Transferegov — FAQ transferências especiais: plano de trabalho (dado oficial) https://www.gov.br/transferegov/pt-br/sobre/transferencias-especiais/perguntas-frequentes-faq/perguntas-frequente-faq-sobre-transferencia-especial/registro-de-documentos-na-plataforma-brasil/para-a-execucao-dos-recursos
A42 PGR — manifestação AJCONST nº 1694854/2025 (ADPF 854) (documento oficial, espelho) https://static.poder360.com.br/2025/11/manifestacao-PGR-emendas-pix-10.nov_.2025.pdf
A43 Valor — "Dino manda… evitar envio de emendas a ONGs fantasmas" (imprensa) https://valor.globo.com/politica/noticia/2025/06/04/dino-manda-executivo-e-legislativo-adotarem-medidas-para-evitar-envio-de-emendas-a-ongs-fantasmas.ghtml
A44 Valor — "Dino marca reunião com bancos públicos…" (imprensa) https://valor.globo.com/politica/noticia/2025/06/19/dino-marca-reuniao-com-bancos-publicos-para-discutir-rastreio-das-emendas-pix.ghtml
A45 Estadão — "Dino aciona TCU após pedido do governo…" (imprensa) https://www.estadao.com.br/politica/dino-aciona-tcu-apos-pedido-do-governo-para-dispensar-regra-de-fiscalizacao-sobre-emendas-pix/
A46 STF/Dino — decisão de 19/06/2025, ADPF 854 (decisão judicial, espelho) https://static.poder360.com.br/2025/06/Dino-convoca-reuniao-emendas-pix-19-jun-2025.docx.pdf
A47 CGU — Relatório de Avaliação: TEs a ONGs 2020–2024 (dado oficial, espelho) https://static.poder360.com.br/2025/01/relatorio-transferencias-emendas-pix-ongs.pdf
A48 STF Notícias — "STF suspende repasse de 'emendas Pix' a nove municípios" (órgão oficial) https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-suspende-repasse-de-emendas-pix-a-nove-municipios/
A49 CGU — página "Relatório de Emendas" (dado oficial) https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/auditoria-e-fiscalizacao/relatorio-de-emendas
A50 Valor — "Estados e municípios ignoram regras… CGU detecta superfaturamento" (imprensa) https://valor.globo.com/politica/noticia/2025/05/05/estados-e-municipios-ignoram-regras-sobre-emendas-e-cgu-detecta-superfaturamento-e-uso-irregular.ghtml
A51 G1 — "Emendas PIX: Dino encaminha relatório da CGU para a PF" (imprensa) https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/08/emendas-pix-dino-diz-que-irregularidades-permanecem-e-encaminha-relatorio-da-cgu-para-pf.ghtml
A52 Tesouro Nacional — "Estoque de restos a pagar atinge R$ 391,5 bilhões em 2026" (dado oficial) https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/noticias/estoque-de-restos-a-pagar-atinge-r-391-5-bilhoes-em-2026
A53 STN — Relatório de Avaliação dos Restos a Pagar 2026 (dado oficial, espelho) https://static.poder360.com.br/2026/01/Relatorio-RAP_2026.pdf
A54 Poder360 — "Restos a pagar do governo sobem 25%…" (imprensa) https://www.poder360.com.br/poder-economia/restos-a-pagar-do-governo-sobem-25-e-chegam-a-r-3915-bi/
A55 G1 — "Governo quita emendas… R$ 17,5 bilhões" (imprensa, 29/06/2026) https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/06/29/governo-quita-emendas-parlamentares-que-precisavam-ser-pagas-ate-junho-valor-e-de-r-175-bilhoes.ghtml
A56 Poder360 — "Governo quita R$ 17,5 bi em emendas e supera mínimo" (imprensa) https://www.poder360.com.br/poder-economia/governo-quita-r-175-bi-em-emendas-e-supera-minimo-obrigatorio/
A57 Gazeta do Povo — "Governo Lula libera R$ 33,9 bi em emendas antes das eleições" (imprensa) https://www.gazetadopovo.com.br/republica/governo-lula-libera-r-339-bilhoes-em-emendas-antes-do-periodo-eleitoral/
A58 Estadão — "Ofícios mostram 'rateio' irregular de emendas de bancada…" (imprensa) https://www.estadao.com.br/politica/oficios-mostram-rateio-irregular-de-emendas-de-bancada-que-somam-r-112-bilhoes/
A59 Estadão via Espaço Vital — "'Emendas-bolsão': R$ 1,66 bilhão fora das regras do STF" (imprensa) https://espacovital.com.br/noticias/emendas-bolsao-r-166-bilhao-em-emendas-fora-das-regras-do-stf-02-02-2026
A60 Congresso Nacional — Resolução nº 1/2025-CN (norma, espelho) https://static.poder360.com.br/2025/03/DOC-PRN1-DE-2025-CONGRESSO-NACIONAL-13-MAR-2025.pdf
A61 Senado/CN — Atas e planilhas de indicação da bancada da Bahia 2025 (dado oficial) https://www25.senado.leg.br/documents/137784508/148657497/BA+-+22-12-2025+-+Ata+e+Planilha+de+Indicação+das+Emendas.pdf/1be37606-7c03-47c2-a8c2-1462fd88e4fd
A62 PSB40 — "Lídice da Mata é reconduzida à coordenação da bancada federal da Bahia" (imprensa partidária) https://psb40.org.br/lidice-da-mata-e-reconduzida-a-coordenacao-da-bancada-federal-da-bahia-no-congresso/
A63 A Tarde — "Bahia já recebeu R$ 316 milhões em emendas da bancada federal" (imprensa BA) https://atarde.com.br/politica/bahia/bahia-ja-recebeu-r-316-milhoes-em-emendas-da-bancada-federal-entenda-1277390
A64 Agência Gov — "PAC Emendas: SRI e Casa Civil apresentam guia prático a assessores parlamentares" (oficial) https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202403/pac-emendas-sri-e-casa-civil-apresentam-guia-pratico-a-assessores-parlamentares-da-camara-e-do-senado
A65 Portaria MEsp nº 96/2025 — regimento com Assessoria Parlamentar ministerial (norma) https://www.gov.br/esporte/pt-br/composicao/estrutura/legislacao/portaria-mesp-no-96-de-3-de-novembro-de-2025
A66 Orzil — "Emendas Parlamentares — Curso Completo" (mercado de capacitação) https://orzil.org/curso/emendas-parlamentares
A67 One Cursos — curso de emendas incl. Portaria Conjunta 1/2024 (mercado de capacitação) https://onecursos.com.br/course/curso-online-emendas-parlamentares-incluindo-a-portaria-conjunta-mf-mpo-mgi-sri-pr-n-1-2024
A68 Portal da Transparência — consultas de emendas (ferramenta oficial) https://www.portaltransparencia.gov.br/emendas/consulta
A69 SIOP — Manual do Painel do Orçamento (ferramenta oficial) https://www1.siop.planejamento.gov.br/siopdoc/doku.php/acesso_publico:painel_orcamento/
A70 STF Notícias — "STF julga orçamento secreto inconstitucional" (órgão oficial) https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-julga-orcamento-secreto-inconstitucional/

6.2 Eixo B — jurídico-eleitoral

# Título (tipo) URL
B1 Lei nº 9.504/1997, texto compilado (norma) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm
B2 Resolução TSE nº 23.760/2026 — Calendário Eleitoral (norma) https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-760-de-2-de-marco-de-2026
B3 TSE — "Defeso eleitoral impõe limites a agentes públicos" (orientação oficial, jul/2026) https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Julho/defeso-eleitoral-impoe-limites-a-agentes-publicos-a-tres-meses-das-eleicoes-2026-1
B4 TRE-PR — vedações a partir de 04/07/2026 (orientação oficial) https://www.tre-pr.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Julho/confira-as-vedacoes-previstas-pelo-calendario-eleitoral-que-se-iniciam-neste-sabado-4
B5 PGE-ES — Condutas Vedadas Eleições 2026 (orientação oficial, PDF) https://pge.es.gov.br/Media/pge/docs/Publica%C3%A7%C3%B5es%20institucionais/Condutas%20vedadas%20elei%C3%A7%C3%B5es%202026%20-%20v2.pdf
B6 Parecer CNDE/CGU/AGU, proc. 23372.001123/2024-11 (orientação oficial) https://www.ifg.edu.br/attachments/article/278/Processo%2023372.001123_2024-11.pdf
B7 TSE — Res. 21.878/2004 e acórdão correlato (jurisprudência, PDF) https://sjur-servicos.tse.jus.br/sjur-servicos/rest/download/pdf/25691
B8 Transferegov — Comunicado 22/2024, art. 73 VI-a (orientação oficial) https://www.gov.br/transferegov/pt-br/comunicados/comunicados-gerais/2024/comunicado-22-2024-2013-eleicoes-municipais-2024-2013-observancia-ao-art-73-inciso-vi-201ca201d-da-lei-no-9-504-de-1997
B9 LC 101/2000 (LRF), art. 25 (norma) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm
B10 PGE-PI — Manual de Condutas Vedadas 2026 (orientação oficial, PDF) https://www.pi.gov.br/wp-content/uploads/2026/03/MANUAL-DE-CONDUTAS-VEDADAS-PELA-LEGISLACAO-ELEITORAL-2026_completo_revisada.pdf
B11 TCU — Acórdão 287/2016-Plenário (jurisprudência de contas, via cartilha AGU) (referência em B12)
B12 AGU — Cartilha Condutas Vedadas Eleições 2026, 11ª ed. (orientação oficial, PDF) https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/condutas-vedadas-aos-agentes-publicos-federais-em-eleicoes-1/condutas_vedadas_2026_digital_v4.pdf
B13 Câmara/Conof — Estudo Técnico nº 2/2022: Transferências Voluntária e Especial no Período Eleitoral https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/estudos-e-notas-tecnicas/estudos-por-assunto/tema10/estudo-tecn_2-transferencias-voluntarias-e-especiais-em-periodo-eleitoral
B14 Senado — LDO 2026 sancionada, Lei 15.321 (norma noticiada) https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/01/02/ldo-e-sancionada-com-prazo-para-pagar-emendas-e-veto-a-fundo-partidario-maior
B15 Transferegov — Comunicado 3/2026, RP6 finalidade definida (orientação oficial) https://www.gov.br/transferegov/pt-br/comunicados/comunicados-gerais/2026/comunicado-no-3-2026-2013-cronograma-para-execucao-das-emendas-individuais-com-finalidade-definida-rp6-orcamento-2026
B16 Transferegov — Comunicado 16/2026, cronograma PIX alterado (orientação oficial) https://www.gov.br/transferegov/pt-br/comunicados/comunicados-gerais/2026/comunicado-no-16-2026-alteracao-dos-prazos-estabelecidos-pelo-comunicado-no-15-2026-que-alterou-o-comunicado-no-4-2026-cronograma_emendas-individuais-rp6_transferencia-especial-orcamento-2026-1o-ciclo
B17 JOTA (via ÉTopSaber) — MS dobra empenho de emendas no 1º tri/2026 (prática documentada) https://etopsaber.com.br/ministerio-da-saude-dobra-empenho-de-emendas-parlamentares-no-primeiro-trimestre/
B18 O Globo — governo terá que dobrar ritmo de liberação (prática documentada) https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/04/com-prazo-para-pagar-emendas-governo-tera-que-dobrar-ritmo-de-liberacao-de-recursos-em-ano-eleitoral.ghtml
B19 G1 — governo quita R$ 17,5 bi no prazo da LDO (prática documentada) https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/06/29/governo-quita-emendas-parlamentares-que-precisavam-ser-pagas-ate-junho-valor-e-de-r-175-bilhoes.ghtml
B20 CBN — repasses recordes em 2026 (prática documentada) https://cbn.globo.com/politica/noticia/2026/07/19/repasses-de-emendas-parlamentares-batem-recorde-em-ano-eleitoral-de-2026.ghtml
B21 Poder360 — R$ 33,89 bi pagos até 04/07 (prática documentada) https://www.poder360.com.br/poder-governo/governo-lula-paga-r-3389-bilhoes-em-emendas-parlamentares-em-2026/
B22 Gazeta do Povo — R$ 33,9 bi antes do período eleitoral (prática documentada) https://www.gazetadopovo.com.br/republica/governo-lula-libera-r-339-bilhoes-em-emendas-antes-do-periodo-eleitoral/
B23 Revista Jurídica da Presidência — liberação de recursos e legislação eleitoral (doutrina) https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/download/208/197/431
B24 TSE — Temas Selecionados: condutas vedadas (jurisprudência compilada) https://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/condutas-vedadas-a-agentes-publicos
B25 TSE — Temas Selecionados: propaganda institucional (jurisprudência compilada) https://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/condutas-vedadas-a-agentes-publicos/propaganda-institucional/-%20generalidades
B26 TRE-RS — Em Tema: publicidade institucional (jurisprudência compilada) https://www.tre-rs.jus.br/jurisprudencia/emtema-novo/condutas-vedadas-a-agentes-publicos/publicidade-institucional
B27 TSE — Temas Selecionados: abuso do poder político (jurisprudência; RO-El 0602962-04/2024) https://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/inelegibilidades-e-condicoes-de-elegibilidade/parte-i-inelegibilidades-e-condicoes-de-elegibilidade/abuso-de-poder-e-uso-indevido-de-meios-de-comunicacao-social/caracterizacao/abuso-do-poder-politico-e-de-autoridade
B28 TSE — multa ao governador de MG, Eleições 2022 (jurisprudência noticiada) https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Maio/tse-multa-governador-de-minas-gerais-por-conduta-vedada-na-campanha-eleitoral-de-2022
B29 TSE — Temas Selecionados: inauguração de obra pública (jurisprudência) https://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/condutas-vedadas-a-agentes-publicos/inauguracao-de-obra-publica/-%20generalidades
B30 TSE — Temas Selecionados: inauguração — candidato ao Legislativo (jurisprudência) https://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/condutas-vedadas-a-agentes-publicos/inauguracao-de-obra-publica/candidato-a-cargo-do-legislativo
B31 TRE-RS — Em Tema: condutas vedadas diversas / abuso (jurisprudência) https://www.tre-rs.jus.br/jurisprudencia/emtema-novo/abuso-de-poder/condutas-vedadas-diversas1
B32 TSE — Temas Selecionados: constitucionalidade do art. 77 (jurisprudência) https://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/condutas-vedadas-a-agentes-publicos/inauguracao-de-obra-publica/constitucionalidade-do-art.-77-da-lei-no-9.504-97
B33 TSE — acórdão sobre art. 3º-A e propaganda antecipada (jurisprudência, PDF) https://sjur-servicos.tse.jus.br/sjur-servicos/rest/download/pdf/3458527
B34 TSE — Temas Selecionados: caracterização de propaganda eleitoral (jurisprudência) https://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/propaganda-eleitoral/caracterizacao-de-propaganda-eleitoral
B35 TSE — acórdão "vamos juntos" e expressões equivalentes (jurisprudência, PDF) https://sjur-servicos.tse.jus.br/sjur-servicos/rest/download/pdf/3465034
B36 TSE — Temas Selecionados: período (propaganda) (jurisprudência) https://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/propaganda-eleitoral/periodo
B39 Resolução TSE nº 23.732/2024 (norma, PDF espelho) https://static.poder360.com.br/2024/04/RESOLUCAO-23-732-27-FEV-2024-TSE.pdf
B40 TSE — regras gerais de propaganda (orientação oficial) https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Marco/conheca-as-regras-gerais-para-a-divulgacao-de-propaganda-eleitoral
B41 TSE — acórdão: impulsionamento negativo na pré-campanha (jurisprudência, PDF) https://sjur-servicos.tse.jus.br/sjur-servicos/rest/download/pdf/3418396
B42 Jusbrasil — compilado TRE impulsionamento pré-campanha (jurisprudência regional) https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=impulsionamento+na+pr%C3%A9-campanha
B43 Resolução TSE nº 23.755/2026 (norma) https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026
B44 TSE — "TSE publica todas as resoluções" (orientação oficial, mar/2026) https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Marco/eleicoes-2026-tse-publica-todas-as-resolucoes-que-orientarao-o-pleito
B45 ConJur — TSE conclui ciclo normativo de 2026 (doutrina aplicada) https://www.conjur.com.br/2026-mar-30/tse-conclui-ciclo-normativo-de-2026-e-atualiza-disciplina-sobre-propaganda-ia-contas-e-acessibilidade/
B46 TSE — regras de IA na campanha 2026 (orientação oficial) https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Abril/por-dentro-das-eleicoes-conheca-as-regras-sobre-uso-de-ia-na-campanha-eleitoral-de-2026
B47 Estadão — Alcolumbre, CPMI e veto da LDO (prática documentada) https://www.estadao.com.br/politica/alcolumbre-descarta-ler-requerimentos-para-criar-cpi-do-master-agora-pedida-por-petistas-e-oposicao/
B48 Câmara — Ato da Mesa nº 40/2012 (norma interna) https://www2.camara.leg.br/legin/int/atomes/2012/atodamesa-40-20-abril-2012-612850-republicacao-135950-cd-mesa.html
B49 Câmara — Cota Parlamentar, guia (orientação oficial) https://www2.camara.leg.br/comunicacao/assessoria-de-imprensa/guia-para-jornalistas/cota-parlamentar
B50 TJSP — lei de nomes de políticos em obras é inconstitucional (jurisprudência) https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=83584
B51 ConJur — placa com nome de deputado é inconstitucional (imprensa especializada) https://www.conjur.com.br/2022-jun-02/lei-inclui-nomes-deputados-placas-inauguracao-ilegal/
B52 STF — Informativo, 37 §1º autoaplicável (jurisprudência, compilação) https://www.mpgo.mp.br/portal/arquivos/2022/04/25/14_08_59_232_jurisprudencia_junho_2021.pdf
B53 Prof. Ronaldo Bastos — vedação à promoção pessoal, CF 37 §1º (doutrina) https://profronaldobastos.com/2024/06/19/vedacao-a-promocao-pessoal-de-agentes-publicos-cf-art-37-%c2%a71o/
B54 O Globo — deputados burlaram regra da Câmara, 2020 (prática documentada) https://oglobo.globo.com/politica/eleicoes-2020/deputados-que-concorrem-prefeito-burlaram-regra-da-camara-para-divulgar-mandato-24649984
B55 R7 — PF investiga desvios de CEAP (prática documentada) https://noticias.r7.com/brasilia/saiba-o-que-e-cota-parlamentar-e-quais-sao-as-suspeitas-da-pf-sobre-supostos-desvios-19122025/
B56 ConJur — Condutas vedadas e parlamentares à reeleição (doutrina aplicada, 15/06/2026) https://www.conjur.com.br/2026-jun-15/condutas-vedadas-e-parlamentares-a-reeleicao-legislativo-tambem-integra-administracao/
B57 PGE-GO — Nota Técnica 3/2026 (orientação oficial) https://goias.gov.br/procuradoria/wp-content/uploads/sites/41/2026/04/Nota-Tecnica-3-2026-nova.pdf
B58 Câmara Municipal de Campina Grande — orientações período eleitoral 2026 (prática documentada) https://www.camaracg.pb.gov.br/wp-content/uploads/2026/07/Presidencia-Orientacoes-Periodo-Eleitoral-2026.pdf
B59 Portal do Assessor — checklist 60 dias pré-eleição (prática documentada) https://www.portaldoassessor.com.br/post/o-que-o-assessor-precisa-fazer-nos-60-dias-antes-do-periodo-eleitoral-oficial
B60 TSE — acórdão AIJE superfaturamento (jurisprudência, PDF) https://sjur-servicos.tse.jus.br/sjur-servicos/rest/download/pdf/3354009
B61 STF — condenação AP 2670 (jurisprudência noticiada) https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-condena-sete-reus-por-desvio-de-emendas-parlamentares-destinadas-a-municipio-do-maranhao-2/
B62 ConJur — STF condena deputados por corrupção com emendas (imprensa especializada) https://www.conjur.com.br/2026-mar-17/stf-condena-deputados-por-corrupcao-em-esquema-com-emendas-parlamentares/
B63 Valor — Turma condena por unanimidade; "atacadistas de emendas" (prática documentada) https://valor.globo.com/politica/noticia/2026/03/18/turma-do-stf-condena-por-unanimidade-deputados-do-pl-pelo-desvio-de-emendas.ghtml
B64 TSE — acórdão 41-A (jurisprudência, PDF) https://sjur-servicos.tse.jus.br/sjur-servicos/rest/download/pdf/3483690
B65 TSE — Temas Selecionados: 41-A, período de incidência (jurisprudência) https://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/captacao-de-sufragio/caracterizacao/periodo-de-incidencia-do-art.-41-a-da-lei-nb0-9.504-97
B66 TSE — Temas Selecionados: 41-A, individualização do eleitor (jurisprudência) https://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/captacao-de-sufragio/caracterizacao/individualizacao-do-eleitor
B67 TSE — Temas Selecionados: fato anterior ao registro (jurisprudência) https://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/inelegibilidades-e-condicoes-de-elegibilidade/parte-iii-procedimentos-judiciais/representacao-ou-investigacao-judicial-eleitoral/objeto-da-acao/fato-anterior-ao-registro
B68 TSE — Temas Selecionados: caracterização do abuso (jurisprudência) https://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/inelegibilidades-e-condicoes-de-elegibilidade/parte-i-inelegibilidades-e-condicoes-de-elegibilidade/abuso-de-poder-e-uso-indevido-de-meios-de-comunicacao-social/caracterizacao
B69 Portal da Transparência — página ADPF 854 (orientação oficial) https://portaldatransparencia.gov.br/emendas/adpf854
B70 O Globo — Dino libera emendas com critérios (jurisprudência noticiada) https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/12/02/flavio-dino-libera-pagamento-de-emendas-parlamentares-mas-com-criterios-de-transparencia.ghtml
B71 G1 — STF referenda por unanimidade (jurisprudência noticiada) https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/12/04/stf-confirma-em-votacao-unanime-decisao-de-dino-sobre-retomada-das-emendas-parlamentares.ghtml
B72 Senado — condições impostas por Dino (jurisprudência noticiada) https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/12/03/dino-impoe-condicoes-para-execucao-de-emendas-parlamentares
B73 Senado — LC 210/2024 sancionada sem vetos (norma noticiada) https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/11/26/lei-com-regras-para-emendas-parlamentares-e-sancionada-sem-vetos
B74 LC 210/2024 (norma) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp210.htm
B75 ConJur — Dino manda relatórios de emendas Pix à PF (jurisprudência noticiada) https://www.conjur.com.br/2025-dez-08/dino-determina-envio-de-relatorio-sobre-emendas-pix-para-investigacao-da-pf/
B76 STF — multa diária a entes que não prestaram contas (jurisprudência noticiada) https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-impoe-multa-diaria-a-estados-e-municipios-que-nao-prestaram-contas-sobre-emendas-pix/
B77 ConJur — emendas não podem ser controladas por terceiros (jurisprudência noticiada, 14/07/2026) https://www.conjur.com.br/2026-jul-14/dino-reforca-que-emendas-parlamentares-nao-podem-ser-controladas-por-terceiros/
B78 Folha — só parlamentares podem indicar emendas (prática documentada, 14/07/2026) https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/07/dino-aperta-fiscalizacao-e-diz-que-so-parlamentares-podem-indicar-emendas-apos-casos-valdemar-e-cunha.shtml
B79 Valor — 9ª fase da Overclean (prática documentada, 13/01/2026) https://valor.globo.com/politica/noticia/2026/01/13/pf-lanca-nova-fase-de-operacao-que-investiga-desvio-de-emendas-parlamentares.ghtml
B80 Folha — cronologia da Overclean (prática documentada) https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/01/operacao-overclean-que-mira-deputado-ja-achou-dinheiro-em-gaveta-bota-e-jogado-da-janela-lembre.shtml
B81 G1 BA — cronologia Overclean até a 5ª fase (prática documentada) https://g1.globo.com/ba/bahia/noticia/2025/07/18/confira-cronologia-de-operacao-overclean-que-combate-desvio-de-emendas-parlamentares.ghtml
B82 PF — nota oficial da 9ª fase (orientação oficial) https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2026/01/pf-cgu-e-receita-federal-deflagram-nova-fase-da-operacao-overclean
B83 Senado — CPMI do Master e discricionariedade (prática documentada) https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/05/21/davi-abertura-da-cpmi-do-master-e-decisao-do-presidente-do-congresso
B84 STF — AP 432 (jurisprudência) https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;ap:2013-10-10;432-2530851
B85 UFLA — apresentação Condutas Vedadas em Eleições (orientação institucional) https://ugi.ufla.br/images/documentos/Apresentao_-_Condutas_Vedadas_Eleitorais-1.pdf
B86 saibamais.jor.br — a cartilha eleitoral da AGU e as eleições 2026 (imprensa) https://saibamais.jor.br/2026/07/a-cartilha-eleitoral-da-agu-e-os-desafios-das-eleicoes-de-2026/
B87 Valor — "Defeso eleitoral impõe série de restrições" (prática documentada) https://valor.globo.com/politica/noticia/2026/07/03/defeso-eleitoral-impe-srie-de-restries-a-autoridades-entenda.ghtml
B88 Resolução TSE nº 23.735/2024 (norma) https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/normas-editadas-pelo-tse/resolucao-n-23-735-de-27-de-fevereiro-de-2024

6.3 Eixo C — político-comunicacional

# Título (tipo) URL
C1 Bezerra, M. O. (1999). Em nome das "bases" (livro; abstract-only) http://nuap.etc.br/em-nome-das-bases/
C2 Bezerra, M. O. (2001). "Políticos, representação política e recursos públicos", Horizontes Antropológicos (artigo aberto) https://www.scielo.br/j/ha/a/pvHH7tL8gNC6vjsJ9Q6nPyq/?format=pdf&lang=pt
C3 Kuschnir, K. (2000). O cotidiano da política (livro; abstract-only) https://www.companhiadasletras.com.br/livro/9788571105522/o-cotidiano-da-politica
C4 Resenha "A conexão eleitoral de uma família política carioca", RBCS 16(46) (resenha aberta) https://www.scielo.br/j/rbcsoc/a/rbswVfb6WDdpmXNVRvZv7WB/?lang=pt
C5 Kuschnir, K. — working paper, Centre for Brazilian Studies/Oxford (PDF aberto) https://www.lac.ox.ac.uk/sites/default/files/lac/documents/media/karina20kuschnir2064.pdf
C6 Hoyler, T. (2022). Representação política e conexão territorial, tese USP (aberta) https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8131/tde-30092022-144145/?lang=pt-br
C7 Hoyler, T. — paper sobre macro/microbrokers (PDF aberto) https://sdpscp.fflch.usp.br/sites/sdpscp.fflch.usp.br/files/inline-files/Trabalhos%20completos/Desvendando%20a%20pol%C3%ADtica%20local%20trajet%C3%B3rias%2C%20or%C3%A7amento%20e%20territ%C3%B3rio/brokers_SD2020_submetido.pdf
C8 Gelape & Mendes da Rocha (2024). "Políticos locais e conexões multinível", Reflexión Política 26(53) https://www.redalyc.org/journal/110/11082318003/html/
C9 Mendes da Rocha, M. (2019). "O clientelismo revisitado", Sociologias (resenha aberta) https://doi.org/10.1590/15174522-019004531
C10 Ames, B. (1995). "Electoral Strategy under Open-List PR", AJPS 39(2) (abstract-only) https://www.jstor.org/stable/2111619
C11 Ames, B. (1995). "Electoral Rules, Constituency Pressures, and Pork Barrel", JOP 57(2) (abstract-only) https://doi.org/10.2307/2960309
C12 Carvalho, N. R. (2003). E no início eram as bases (livro; abstract-only) https://www.travessa.com.br/e-no-inicio-eram-as-bases-geografia-politica-do-voto-e-comportamento-legislativo-no-brasil/artigo/07df556f-4e2c-4b98-9a80-71fbcfa1a87c
C13 Pereira & Mueller (2002). "Comportamento Estratégico em Presidencialismo de Coalizão", Dados 45(2) https://doi.org/10.1590/s0011-52582002000200004
C14 Pereira & Mueller (2003). "Partidos fracos na arena eleitoral…", Dados 46(4) https://doi.org/10.1590/s0011-52582003000400004
C15 Pereira & Rennó (2001). "O que é que o reeleito tem?", Dados 44(2) https://www.scielo.br/j/dados/a/cQsQ7GhP84S53fp64b5V63F/?lang=pt
C16 Mesquita, L. (2008). Emendas ao orçamento e conexão eleitoral na Câmara dos Deputados, dissertação USP https://doi.org/10.11606/d.8.2009.tde-26082009-002734
C17 Samuels, D. (2002). "Pork Barreling Is Not Credit Claiming or Advertising", JOP 64(3) (abstract-only) https://doi.org/10.1111/0022-3816.00149
C18 Firpo, Ponczek & Sanfelice (2015). "The relationship between federal budget amendments and local electoral power", JDE (versão IZA aberta) https://www.iza.org/publications/dp/7918/the-relationship-between-federal-budget-amendments-and-local-electoral-power
C19 Baião & Couto (2017). "A eficácia do pork barrel", Opinião Pública 23(3) (aberto) https://doi.org/10.1590/1807-01912017233714
C20 Baião, Couto & Jucá (2018). "A execução das emendas orçamentárias individuais", RBCP 25 (aberto) https://doi.org/10.1590/0103-335220182502
C21 Costa, H. M. (2024). A economia política da emenda do relator…, TCC UFPE (PDF aberto; estudo único) https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/59297/1/TCC%20Helo%C3%ADsa%20Madureira%20Costa.pdf
C22 G1 (11/10/2024). "'Emendas Pix': nos 100 municípios mais beneficiados, reeleição chega a 93%" (imprensa) https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/10/11/emendas-pix-nos-100-municipios-mais-beneficiados-indice-de-reeleicao-de-prefeitos-chega-a-93percent.ghtml
C23 O Globo (08/10/2024). "Emenda Pix turbina taxa de reeleição de prefeitos" (imprensa) https://oglobo.globo.com/politica/eleicoes-2024/noticia/2024/10/08/cofres-cheios-cidades-recordistas-em-emendas-pix-registraram-94percent-de-reeleicao-do-prefeito-ou-vitoria-de-sucessor.ghtml
C24 Terra/Estadão (2024). "Prefeitos de cidades campeãs de 'emendas pix' foram exceções…" (imprensa) https://www.terra.com.br/noticias/eleicoes/prefeitos-de-cidades-campeas-de-emendas-pix-foram-excecoes-pelo-brasil-e-nao-conseguiram-reeleicao,caa218aaaa0aeb491431821f3c72e58apiqdnm33.html
C25 Pedro Paulo/Poder360 (2024). "Emendas Parlamentares: análise política" (análise técnica, PDF) https://static.poder360.com.br/2024/11/Pedro-Paulo-analise-politica-emendas.pdf
C26 ANPOCS 2025. "A trajetória legislativa das emendas parlamentares impositivas (1988–2024)" (paper) https://www.encontro2025.anpocs.org.br/arquivo/downloadpublic?q=eyJwYXJhbXMiOiJ7XCJJRF9BUlFVSVZPXCI6XCI1NDc5XCJ9IiwiaCI6IjU4OTFiMWZlYjU4NzdmODdlNDI3NzdjMGYwZDgxOTZlIn0%3D
C27 TCE-SP, Cadernos. "Orçamento Impositivo: as ECs 86/2015 e 100/2019" (artigo técnico) https://www.tce.sp.gov.br/epcp/cadernos/index.php/CM/article/download/117/88/
C28 BBC News Brasil (2022). "O que é o 'Orçamento Secreto'" (imprensa) https://www.bbc.com/portuguese/brasil-62792795
C29 Estadão (2025). "Parlamentares enviam R$ 550 mi em emendas para fora de reduto" (imprensa) https://www.estadao.com.br/politica/parlamentares-enviam-r-550-mi-em-emendas-para-fora-de-reduto-em-4-anos-e-stf-tenta-conter-pratica/
C30 Mayhew, D. (1974). Congress: The Electoral Connection (livro; excertos abertos) https://nowcomment.com/documents/62569
C31 Grimmer, Messing & Westwood (2012). "How Words and Money Cultivate a Personal Vote", APSR (PDF aberto) http://stanford.edu/~jgrimmer/cc.pdf
C32 Grimmer, Westwood & Messing (2014). The Impression of Influence (livro; manuscrito aberto) https://solomonmg.github.io/pdf/GrimmerWestwoodMessingBook.pdf
C33 Brollo, Kaufmann & La Ferrara (2018). "The Political Economy of Program Enforcement" (PDF aberto) https://wrap.warwick.ac.uk/111475/1/WRAP-political-economy-program-enforcement-evidence-Brazil-Brollo-2018.pdf
C34 Fenwick (2009). "Avoiding Governors: The Success of Bolsa Família", LARR 44(1) (abstract-only) https://www.cambridge.org/core/journals/latin-american-research-review/article/avoiding-governors-the-success-of-bolsa-familia/53200A24342CB9770B8A8C7FD942BE78
C35 Frey, A. (2023). Working paper — burocratas do Bolsa Família e politização local (PDF aberto) https://www.andersonfrey.com/uploads/5/9/0/0/59009301/paper_june2023.pdf
C36 Niedzwiecki (2016). "Social Policies, Attribution of Responsibility, and Political Alignments", CPS (abstract-only) https://journals.sagepub.com/doi/10.1177/0010414015612392
C37 Ferraz & Finan (2008). "Exposing Corrupt Politicians", QJE 123(2) (abstract-only) https://ideas.repec.org/a/oup/qjecon/v123y2008i2p703-745..html
C38 J-PAL — resumo da avaliação Ferraz & Finan (síntese aberta) https://www.povertyactionlab.org/evaluation/politicians-publicly-released-audits-corruption-and-electoral-outcomes-brazil
C39 Winters & Weitz-Shapiro (2016). "Who's in Charge Here?", PRQ 69(2) (abstract-only) https://doi.org/10.1177/1065912916634897
C40 H2FOZ (2026). "Emendas em Foz do Iguaçu: o dinheiro que o Congresso nem sempre entrega" (imprensa local) https://www.h2foz.com.br/politica/emendas/
C41 Polêmica Paraíba — "Edna Henrique esclarece responsabilidade sobre emendas…" (imprensa local) [VERIFICAR data] https://www.polemicaparaiba.com.br/politica/edna-henrique-esclarece-responsabilidade-sobre-emendas-destinadas-a-zabele-e-reforca-compromisso-com-a-transparencia/
C42 Portal do Bico — "Prefeito de Araguatins rebate declarações do deputado…" (imprensa local) [VERIFICAR ano] https://portaldobico.com.br/prefeito-de-araguatins-rebate-declaracoes-do-deputado-estadual-winston-gomes-sobre-emendas-destinadas-ao-municipio/
C43 Folha do Bico — "Deputado rebate críticas e ironiza prefeito… na Rádio Sucesso FM" (imprensa local) https://folhadobico.com.br/araguatins-deputado-wiston-rebate-criticas-e-ironiza-prefeito-aquiles-mentirozao-do-bico/
C44 Lei nº 6.454/1977 (norma) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6454.htm
C45 TSE, Temas Selecionados — "Inauguração de obra pública" (jurisprudência) https://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/condutas-vedadas-a-agentes-publicos/inauguracao-de-obra-publica
C46 TSE (jul/2026) — "Defeso eleitoral impõe limites…" (institucional) https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Julho/defeso-eleitoral-impoe-limites-a-agentes-publicos-a-tres-meses-das-eleicoes-2026-1
C47 Agência Lupa (01/07/2026) — "Placas de obra do governo federal são adesivadas por regra eleitoral" (checagem) https://www.agencialupa.org/noticias/2026/07/01/placa-obra-parana/
C48 Estadão Verifica — "Placa de obra federal em Campos… coberta por causa da legislação eleitoral" (checagem) https://www.terra.com.br/noticias/checamos/placa-de-obra-federal-em-campos-dos-goytacazes-foi-coberta-por-causa-da-legislacao-eleitoral,c30e4dd19ddf64de24c254ade0b80c602pnmyycv.html
C49 TRE-ES (2025) — Acórdão 0600749-46, placas em período vedado (jurisprudência) https://www.tre-es.jus.br/jurisprudencia/decisoes-em-destaque/arquivos-decisoes-em-destaque/2025/tre-es-acordao-0600749-46-conduta-vedada
C50 Marketing Político Hoje — "A equipe ideal para o gabinete de um deputado" (manual profissional) https://marketingpoliticohoje.com.br/equipe-comunicacao-gabinete-deputado/
C51 Câmara — Transparência, gastos dos deputados (institucional) https://www.camara.leg.br/transparencia/gastos-parlamentares/
C52 Estado de Minas (jul/2026) — "Qual o custo de um deputado?" (imprensa) https://www.em.com.br/nacional/2026/07/7462615-qual-o-custo-de-um-deputado-veja-o-salario-e-os-beneficios-na-camara.html
C53 NE9/Kantar IBOPE — "78% dos nordestinos ainda ouvem rádio" (dados de mercado) https://ne9.com.br/pesquisa-revela-que-78-dos-nordestinos-ainda-ouvem-radio/
C54 Band BA (2026) — "TV, Rádio e o fura-bolha na política" (análise de mercado; Genial/Quaest abr/2026) https://bandba.com.br/tv-radio-e-o-fura-bolha-na-politica/
C55 Revista Compolítica — "'E aí?' — estratégias de comunicação política no WhatsApp dos vereadores" (artigo aberto) https://revista.compolitica.org.br/index.php/revista/article/view/699
C56 Monografia UFMG — case Maripá de Minas, rádio via carro de som (acadêmico, PDF aberto) https://repositorio.ufmg.br/bitstreams/4ec1df82-0f8d-46df-a46b-a7beaa8bd526/download
C57 "WhatsApp audios and the remediation of radio" (artigo acadêmico aberto) https://doi.org/10.6084/m9.figshare.13334612.v2
C58 Folha, Painel (16/09/2024) — "Prefeitura de Belém e governo do PA fazem guerra de placas" (imprensa) https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2024/09/em-clima-eleitoral-prefeitura-de-belem-e-governo-do-para-fazem-guerra-das-placas.shtml
C59 ChicoSabeTudo (jul/2026) — "Deputado retira placa da Rodovia Gabriela…" (imprensa local BA) https://www.chicosabetudo.com.br/politica/deputado-retira-placa-da-rodovia-gabriela-e-chama-inauguracao-de-fake-por-trecho-ainda-interditado-0726
C60 Agora Nordeste (28/05/2025) — "Prefeito de Garanhuns retira placa do Governo do Estado…" (imprensa PE) https://www.agoranordeste.com.br/noticia/05/28/2025/prefeito-de-garanhuns-retira-placa-do-governo-do-estado-em-obra-gestor-alega-que-recurso-nunca-chegou.html
C61 A Tarde (2025) — "Bahia já recebeu R$ 316 milhões em emendas da bancada federal" (imprensa BA) https://atarde.com.br/politica/bahia/bahia-ja-recebeu-r-316-milhoes-em-emendas-da-bancada-federal-entenda-1277390
C62 UFBA — "Emenda da bancada contempla universidades federais da Bahia em 2025" (institucional) https://ufba.br/ufba_em_pauta/emenda-da-bancada-parlamentar-ira-contemplar-universidades-federais-da-bahia-em-2025
C63 JC Negócios (01/01/2026) — "Emendas de bancada deixam de financiar projetos estratégicos…" (análise) https://jc.uol.com.br/colunas/jc-negocios/2026/01/01/emendas-de-bancada-deixam-de-financiar-projetos-estrategicos-com-saude-concentrando-maior-volume-de-verbas-em-pernambuco.html
C64 Tribuna Feirense — "Disparidades da emenda pix: Feira recebeu 4,7% do que coube a Jandaíra…" (imprensa BA) https://www.tribunafeirense.com.br/noticias/63835/disparidades-da-emenda-pix-feira-recebeu-47-do-que-coube-a-jandaira-e-44-de-tucano-em-2025
C65 Bahia Notícias — "Emendas Pix: sete das dez maiores cidades da Bahia receberam recursos em 2025" (imprensa BA) https://www.bahianoticias.com.br/noticia/312239-emendas-pix-sete-das-dez-maiores-cidades-da-bahia-receberam-recursos-em-2025
C66 BNews — "Emendas Pix: cidades baianas alvo de investigações lideram ranking" (imprensa BA) https://www.bnews.com.br/noticias/politica/emendas-pix-cidades-baianas-que-sao-alvo-de-investigacoes-lideram-ranking-e-faturam-mais-de-r-270-milhoes-veja-lista.html
C67 A Tarde (out/2024) — "Jerônimo supera Rui e elege 309 prefeitos" (imprensa BA) https://atarde.com.br/eleicoes/jeronimo-supera-rui-e-elege-309-prefeitos-psd-lidera-ranking-isolado-1290207
C68 PT Bahia (dez/2024) — avaliação do resultado eleitoral 2024 (institucional partidário) https://www.ptbahia.org.br/novidades/noticias/pt-bahia-avalia-resultado-eleitoral-de-2024-e-projeta-maior-crescimento-para-2026/
C69 Muita Informação (out/2024) — "O novo mapa eleitoral da Bahia" (análise BA) https://muitainformacao.com.br/vixe/vixe-o-novo-mapa-eleitoral-da-bahia-psd-lidera-com-115-prefeituras-o-avante-avanca-o-pe-la-e-ca-do-pp-a-comemoracao-do-pt-e-do-uniao-brasil-e-o-impacto-sobre-2026/
C70 Estado de Minas (2014) — "Dobradinha para eleições vira sobrevivência política" (imprensa) https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2014/05/18/interna_politica,529893/dobradinha-para-eleicoes-vira-sobrevivencia-politica-para-prefeitos-deputados.shtml
C71 Sobral de Prima (2014) — "Candidatos intensificam 'dobradinha'" (imprensa local CE) http://sobraldeprima.blogspot.com/2014/08/candidatos-intesificam-dobradinha-como.html
C72 Legal Amazônia — "Os campeões de voto no Maranhão em 2018 são um casal" (análise) https://legal-amazonia.org/tudo-em-casa-os-campeoes-de-voto-no-maranhao-em-2018-sao-um-casal/

6.4 Eixo D — dados públicos e APIs

# Título (tipo) URL
D1 API de Dados — Portal da Transparência (doc oficial) https://portaldatransparencia.gov.br/api-de-dados
D2 OpenAPI da API REST do Portal da Transparência (doc oficial, testada) https://api.portaldatransparencia.gov.br/v3/api-docs
D3 Cadastro de e-mail/token + limites de requisição (doc oficial) https://portaldatransparencia.gov.br/api-de-dados/cadastrar-email
D4 Dicionário de Dados — Emendas Parlamentares (doc oficial) https://portaldatransparencia.gov.br/dicionario-de-dados/emendas-parlamentares
D5 Download de Dados — CSVs e periodicidade (doc oficial) https://portaldatransparencia.gov.br/download-de-dados
D6 Origem dos Dados — STN diário; SLCN semanal (doc oficial) https://portaldatransparencia.gov.br/origem-dos-dados
D7 Entenda a Gestão Pública — Emendas Parlamentares (doc oficial) https://portaldatransparencia.gov.br/entenda-a-gestao-publica/emendas-parlamentares
D8 Página temática Emendas — 3 planilhas; melhorias ADPF 854 (doc oficial) https://portaldatransparencia.gov.br/pagina-interna/605525-emendas-parlamentares
D9 CGU (mai/2026) — aba Plano de Trabalho nas emendas PIX (notícia oficial) https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2026/05/portal-da-transparencia-amplia-acesso-a-dados-sobre-emendas-individuais-feitas-por-transferencias-especiais
D10 Manuais do SIOP — API Orçamento Impositivo (doc oficial) https://www1.siop.planejamento.gov.br/siopdoc/doku.php/api:impositivo
D11 Manuais do SIOP — orientações de acesso à API (doc oficial) http://orcamento.dados.gov.br/siopdoc/doku.php/orientacoes_de_acesso
D12 Manuais do SIOP — Emendas nos Dados Abertos (doc oficial) https://www1.siop.planejamento.gov.br/siopdoc/doku.php/acesso_publico:emendas_parlamentares_dados_abertos
D13 Manuais do SIOP — Painel do Orçamento (doc oficial) https://www1.siop.planejamento.gov.br/siopdoc/doku.php/acesso_publico:painel_orcamento
D14 MPO — carta de serviços: consultas a bases de dados (doc oficial) https://www.gov.br/planejamento/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/carta-de-servicos/consultas-a-bases-de-dados
D15 Catálogo Conecta — API Emendas Individuais SIOP (doc oficial) https://www.gov.br/conecta/catalogo/apis/emendas-individuais-siop
D16 SIGA Brasil — Portal do Orçamento, Senado (doc oficial) https://www12.senado.leg.br/orcamento/sigabrasil
D17 Senado Notícias (01/12/2025) — como monitorar pagamentos de emendas (notícia oficial) https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/12/01/como-monitorar-os-pagamentos-das-emendas-parlamentares
D18 Senado Notícias (23/08/2023) — novo Painel Emendas (notícia oficial) https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/08/23/nova-ferramenta-da-transparencia-a-emendas-parlamentares-ao-orcamento
D19 Dados Abertos da Câmara dos Deputados (doc oficial) https://dadosabertos.camara.leg.br/
D20 Congresso — LOA 2026: apresentação de emendas (doc oficial) https://www.congressonacional.leg.br/web/orcamento/acompanhe/orcamento-anual/-/loa/2026/etapas/apresentacao-emendas
D21 Informativo Conjunto — emendas à despesa PLOA 2026 (doc oficial, PDF) https://www.congressonacional.leg.br/documents/150599582/151112091/Informativo_conjunto_Emendas.pdf
D22 Câmara — Boletim de Emendas + siconvWEB (doc oficial) https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/boletim-de-emendas/boletim-de-emendas
D23 TransfereGov — novo ambiente de APIs de dados abertos (doc oficial) https://api-publica.transferegov.gestao.gov.br/
D24 Comunicado 23/2026 — mudanças nos acessos às APIs (doc oficial) https://www.gov.br/transferegov/pt-br/comunicados/comunicados-gerais/2026/comunicado-no-23-2026-do-portal-do-transferegov.br
D25 OpenAPI — API Transferências Especiais v11.2.0 (doc oficial, testada) https://api.transferegov.gestao.gov.br/transferenciasespeciais/
D26 TransfereGov (jul/2025) — novas consultas da API de especiais (notícia oficial) https://www.gov.br/transferegov/pt-br/noticias/noticias/2025/julho/api-de-transferencias-especiais-do-transferegov-br-ganha-novas-informacoes-e-consultas
D27 Download de Dados — Discricionárias e Legais, CSVs diários (doc oficial) https://www.gov.br/transferegov/pt-br/ferramentas-gestao/dados-abertos/download-dados
D28 Apresentação DTPAR/IX FNTU — consumindo dados abertos (doc técnico, PDF) https://www.gov.br/transferegov/pt-br/noticias/eventos/fntu/ixfntu/apresentacoes/evento-33-felipe-la-rocca-transparencia-publica-na-pratica-consumindo-dados-abertos-do-dtpar-apis-e-download-de-dados.pdf
D29 TransfereGov — API de dados abertos, cronograma 2026–2027 (doc oficial) https://www.gov.br/transferegov/pt-br/ferramentas-gestao/api-de-dados-abertos-transferegov.br
D30 Tutorial — Painel Parlamentar, dados D-1 (doc oficial, PDF) https://www.gov.br/transferegov/pt-br/manuais/ferramentas/ferramentas-1/tutorial-7-acesso-ao-painel-parlamentar.pdf
D31 Lei Complementar nº 210/2024 (norma) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp210.htm
D32 Comunicado 22/2025 — operacionalização das transferências especiais (doc oficial) https://www.gov.br/transferegov/pt-br/comunicados/comunicados-gerais/2025/comunicado-no-22-2025-operacionalizacao-das-transferencias-especiais-exercicio-2025
D33 Portal e-FNS — painéis de informações (doc oficial) https://painelms.saude.gov.br/extensions/Portal_Paineis/Portal_Paineis.html
D34 FNS — consultas (Repasse do Dia; consultafns) (doc oficial) https://portalfns.saude.gov.br/consultas/
D35 FNS — aplicativos (app Emendas Parlamentares) (doc oficial) https://portalfns.saude.gov.br/aplicativos/
D36 Portaria GM/MS nº 10.297/2026 — Ambiente Parlamentar; InvestSUS (norma) https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2026/prt10297_02_03_2026.html
D37 FNAS — guia EstruturaSUAS (parlamentar) + Portaria MDS 1.044/2024 (doc oficial) https://fnas.mds.gov.br/wp-content/uploads/2025/05/GUIA-PRATICO-ESTRUTURASUAS_PARLAMENTAR.docx-1.pdf
D38 SIMEC — acesso público ao Módulo Obras 2.0 (doc oficial) https://simec.mec.gov.br/painelObras/
D39 Base dos Dados — conjunto Emendas Parlamentares CGU 2013–2026 (prática documentada) https://basedosdados.org/dataset/257e000c-1685-418a-88d9-4908ccef2840
D40 TCU — Painel de Acompanhamento da Execução de Emendas (doc oficial) https://sites.tcu.gov.br/painel-de-acompanhamento-da-execucao-de-emendas
D41 Poder360/Marina Atoji — análise do painel do TCU (prática documentada) https://www.poder360.com.br/opiniao/tcu-divulga-novo-painel-de-acompanhamento-de-emendas/
D42 Transparência Brasil — "Opacidade nas emendas de comissão" (jul/2026) (prática documentada) https://static.poder360.com.br/uploads/2026/07/Relatorio-Opacidade-nas-emendas-de-comissao.pdf
D43 Folha (16/12/2025) — "Congresso mantém R$ 1 bi em emendas com padrinho oculto" (prática documentada) https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/12/congresso-ignora-transparencia-de-emendas-imposta-pelo-stf-e-mantem-r-1-bilhao-com-padrinho-oculto.shtml
D44 Estadão (jul/2026) — estudo TB: R$ 1,3 bi sem autor identificado (prática documentada) https://www.estadao.com.br/politica/camara-indica-r-13-bilhao-em-emendas-similares-ao-orcamento-secreto-sem-informar-autor-diz-estudo/
D45 Agência Pública (jul/2026) — série "farra das emendas" (prática documentada) https://apublica.org/2026/07/farra-das-emendas-flavio-dino-intima-presidentes-de-partidos/
D46 IPEA — emendas ao orçamento federal do SUS: método por município (acadêmico) https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/11079
D47 IPEA — emendas ao orçamento do MEC 2014–2024 (acadêmico) https://repositorio.ipea.gov.br/entities/publication/a2679730-d756-44d4-801f-9f140c53f09f
D48 RAP/FGV (2025) — "Emendas parlamentares obrigatórias: mudança e desafios institucionais" (acadêmico) https://doi.org/10.1590/0034-76122025036
D49 Projetos cívicos no GitHub — pipelines sobre a API do Portal (prática documentada) https://github.com/matheusesilva/Emendas
D50 Querido Diário (OKBR) — documentação e API (doc do projeto) https://docs.queridodiario.ok.org.br/
D51 e-Agendas (Decreto 10.889/2021; CGU) (doc oficial/norma) https://eagendas.cgu.gov.br/
D52 SRI — Guia Básico de Captação de Recursos de Emendas Individuais (doc oficial, PDF) https://www.gov.br/sri/pt-br/backup-secretaria-de-governo/articulacao-social/portal-organizacao-sociedade-civil/guia-basico-de-captacao-de-recursos-de-emendas-parlamentares-individuais/@@download/file
D53 Brazil Visible — docs de terceiros (API Emendas CGU; FNDE) (prática documentada) https://brazilvisible.org/docs/apis/transparencia-cgu/emendas-parlamentares/
D54 Ficha de emenda no Portal — nota sobre apoiamentos SLCN/ADPF 854 (doc oficial) https://portaldatransparencia.gov.br/emendas/detalhe?codigoEmenda=201737690002
D55 Dados abertos GDF — dataset fundo a fundo União→DF (prática documentada) https://www.dados.df.gov.br/dataset/uniao-transferencias-fundo-a-fundo

6.5 Lacunas consolidadas [VERIFICAR]

  1. Dispositivo exato da LDO 2026 sobre valores mínimos de transferência especial (R$ 200k/150k na notícia da CMO × R$ 400k/200k na Portaria Conjunta 2/2026 — prevalece a portaria na operação).
  2. Percentuais exatos dos limites de incremento PAP/MAC de 2026 (Portaria GM/MS 10.297) e a regra formal de pagamento em parcela única dos incrementos fundo a fundo.
  3. Extensão exata da vedação do art. 73, VI, a, até o 2º turno nas eleições gerais de 2026.
  4. Tese específica do TSE para emendas fundo a fundo do SUS em 2026 (a prática de 2026 tratou como vedadas; a fronteira custeio-regular × emenda segue sem tese única).
  5. Precedente sobre participação remota/por vídeo de candidato em inauguração.
  6. Regra vigente da CEAP sobre mala direta/impulsionamento; data exata da decisão do STF sobre multa diária de 1%; alcance efetivo da derrubada do veto da LDO (mai/2026) frente à Lei 9.504.
  7. Working papers causais sobre emendas PIX × eleições municipais 2024 (as taxas de reeleição citadas são correlacionais).
  8. Custo médio de inserção em rádio do interior baiano (dado de mercado não público).
  9. Defasagem exata do SIGA Brasil e do painel de emendas do FNS; portarias FNAS/FNSP específicas do ciclo 2026.
  10. Vínculo estruturado obra↔emenda no SIMEC/FNDE (não localizado — busca negativa a reconfirmar).