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2026-07-28 18:05:35 -03:00

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# Compêndio — Emendas parlamentares do mandato de deputado federal (Brasil · Bahia · ciclo 2025–2026)
Status: rascunho para discovery (pesquisa web de 2026-07-28)
Escopo: os quatro eixos pedidos — **A. operacional-orçamentário** (o ciclo de vida da emenda e o trabalho de quem a acompanha), **B. jurídico-eleitoral** (o que muda em ano eleitoral — o risco de 2026), **C. político-comunicacional** (a emenda como moeda de mediação, credit claiming e disputa de crédito) e **D. dados públicos e APIs** (o que é reconstruível automaticamente e o que não existe em sistema nenhum).
Uso: grounding exclusivo das quatro personas sintéticas ([parlamentar](persona-emendas-parlamentar.md) · [assessor de orçamento](persona-emendas-assessor-orcamento.md) · [coordenador de comunicação](persona-emendas-coordenador-comunicacao.md) · [coordenador de campanha](persona-emendas-coordenador-campanha.md)) e insumo do [roteiro de entrevista](roteiro-entrevista-emendas-personas.md).
> **Limitações metodológicas.** (1) **ESTE DOCUMENTO NÃO É PARECER JURÍDICO.** As afirmações do eixo B são levantamento de normas, jurisprudência e orientações oficiais com estatuto marcado; qualquer decisão de mandato, comunicação ou campanha que toque emendas em ano eleitoral passa pela assessoria jurídica. (2) As afirmações sobre a PRÁTICA (trabalho de gabinete, anúncios, disputa de crédito) vêm de jornalismo, documentos oficiais e literatura acadêmica — são padrões documentados em outros mandatos, não fatos do gabinete Solla. (3) Valores e prazos foram verificados em 2026-07-28; portarias e decisões do STF seguem sendo editadas. Itens marcados **[VERIFICAR]** precisam de confirmação com a pessoa real do gabinete ou com fonte primária adicional. (4) Estatutos usados: _norma (dispositivo)_ · _jurisprudência (tribunal/caso)_ · _orientação oficial (órgão)_ · _dado oficial_ · _prática documentada (fonte)_ · _literatura acadêmica (autor, ano)_ · _análise/imprensa_.
## 0. O quadro em uma página
Um deputado federal dispõe em 2026 de **~R$ 40 milhões em emendas individuais** (metade carimbada para saúde) mais a fatia política das **R$ 415 milhões da bancada da Bahia** e das emendas de comissão — dinheiro que é, ao mesmo tempo, a principal moeda de mediação territorial do mandato (a literatura é unânime: o trabalho cotidiano do deputado É captar recurso para as bases) e, desde 2024, o objeto mais vigiado do orçamento brasileiro (STF/ADPF 854, LC 210/2024, auditorias CGU, PF, painel TCU).
O ciclo de vida de uma emenda atravessa **três relógios dessincronizados**:
1. **Relógio orçamentário** — janelas formais: apresentação ao PLOA (ago–nov do ano anterior), indicação de beneficiários no SIOP (1º trimestre), planos de trabalho no TransfereGov, impedimentos e saneamento, janelas de remanejamento (abril/agosto/outubro), empenho, pagamento — em 2026 com a regra inédita de **65% pagos até 30/06** e o **defeso eleitoral desde 04/07** (vedação de transferências voluntárias até o pleito).
2. **Relógio da execução** — quem executa não é o deputado: é a prefeitura, o fundo municipal de saúde, a entidade, o ministério, a Caixa. Proposta, cláusula suspensiva, licitação, medição — uma emenda de obra tipicamente é empenhada num ano e paga ao longo de 2–4 anos via restos a pagar (estoque de RAP de emendas: **R$ 35,4 bi**).
3. **Relógio político** — o pedido do prefeito/liderança, a promessa do deputado, o anúncio (que a literatura mostra valer mais que o valor — Grimmer), a inauguração, a cobrança de quem não recebeu, a eleição. Em 2026, esse relógio bate contra o jurídico: candidato não pode comparecer a inauguração desde 04/07, a CEAP não paga divulgação de candidato desde 06/06, e prefeitura aliada que divulga "conquista do deputado" pode custar o diploma dele (precedente de cassação em 2024).
A tese que organiza este compêndio (hipótese central a testar nas entrevistas): **a camada FISCAL da emenda é pública, abundante e reconstruível por sistema** (Portal da Transparência, SIOP, TransfereGov, FNS, SIGA — encadeados pelo código de 12 dígitos da emenda, com defasagem de D-1 a semanal); **a camada POLÍTICA — quem pediu, o que foi prometido, a que grupo local o pedido pertence, o que já foi anunciado e por quem — não existe em sistema público nenhum.** Ela vive na planilha e na memória de quem acompanha. O gabinete não controla a execução, mas é cobrado por ela — pelo prefeito, pela liderança, pelo adversário e, desde 2024, pela PF.
## 1. Eixo A — Operacional-orçamentário: o ciclo de vida da emenda
### 1.1 Tipos de emenda e base legal
- As emendas são identificadas no orçamento pelo classificador de Resultado Primário (RP): **RP 6** = individuais impositivas; **RP 7** = bancada estadual impositivas; **RP 8** = comissão permanente; **RP 9** = relator-geral (hoje residual, restrita a erros e omissões) — _dado oficial_ [A1][A2].
- **Individuais (RP6):** impositivas desde a EC 86/2015 (CF art. 166, §11: "é obrigatória a execução orçamentária e financeira"). Limite global: 2% da RCL do exercício anterior, repartido pela EC 126/2022 em **1,55% para deputados e 0,45% para senadores**; **metade obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde (ASPS)** — _norma (CF art. 166, §§9º e 11; EC 86/2015; EC 126/2022)_ [A3][A4]. Desde a LC 210/2024, o valor global cresce na prática pelo fator de correção do arcabouço fiscal, não pelo % puro da RCL — _norma (LC 210/2024, art. 11, §4º, I)_ [A6][A9].
- **Bancada estadual (RP7):** impositivas desde a EC 100/2019, limite de 1% da RCL. Só podem financiar **projetos e ações estruturantes** do estado; **vedada a individualização** para atender demanda de cada membro ("rachadinha orçamentária") e a designação genérica; quando divisível, cada parte ≥ 10% do valor — **salvo saúde**, ressalva que permite à bancada baiana pulverizar incremento MAC em dezenas de municípios; até **8 emendas por bancada + 3 extras exclusivas para continuidade de obras iniciadas** (Res. 1/2025-CN: até 11, aprovadas por 3/5 dos deputados e 2/3 dos senadores da UF); indicações são **da bancada, registradas em ata publicada** — sem ata no Portal da Transparência não há execução — _norma (CF art. 166, §12; LC 210/2024, arts. 2º–3º; Res. 1/2025-CN; Portaria Conjunta 2/2026, arts. 34/45)_ [A6][A21][A60]. A transferência de individuais e bancada **independe da adimplência do ente** (CF art. 166, §16) — _norma_ [A21].
- **Comissão (RP8):** **não impositivas**, sem piso constitucional; teto legal de crescimento pela LC 210/2024 (IPCA sobre base 2025 = R$ 11,5 bi); objeto precisamente identificado, mínimo de 50% para ASPS; rito: líderes propõem indicações → comissão delibera em 15 dias → **atas publicadas** — _norma (LC 210/2024, arts. 4º–5º)_ [A6]. Na prática de 2025–2026 seguem o ponto mais opaco do sistema (ver §4.6 e §2.8).
- **RP9 ("orçamento secreto"):** movimentou R$ 16,5 bi em 2022; declarada **inconstitucional em 19/12/2022** (ADPFs 850/851/854/1014); o estoque antigo de RAP ainda é pago hoje, com identificação nominal do solicitante — _norma (STF) + norma (Portaria Conjunta 2/2026, art. 48)_ [A70][A21].
- **Transferência especial ("emenda PIX", CF art. 166-A, EC 105/2019):** modalidade das INDIVIDUAIS em que o recurso cai **direto na conta do ente** (sem convênio) e **passa a pertencer ao ente no ato da transferência**; alternativa à **transferência com finalidade definida** (vinculada à programação, via convênio/contrato de repasse/fundo a fundo). Regra 70/30: no mínimo **70% das transferências especiais de cada autor em despesas de capital** — _norma (CF art. 166-A, I–II, §5º)_ [A5]. Depois da LC 210/2024 e das decisões do STF (2024–2026): autor informa **objeto e valor na indicação**; **plano de trabalho prévio aprovado no TransfereGov antes do recebimento**; **conta bancária específica**; comunicação em 30 dias ao Legislativo local, TCU e TCE; prestação de contas nos moldes das transferências com finalidade definida; sujeitas à apreciação do TCU; sem plano aprovado = impedimento, o dinheiro não sai — _norma (LC 210/2024, arts. 7º–8º; decisões STF ago–dez/2024; IN TCU 93/2024)_ [A6][A37][A40][A41][A42]. Valores mínimos por objeto em 2026: **R$ 400 mil (obras/engenharia) e R$ 200 mil (demais)** — _norma (Portaria Conjunta 2/2026, art. 8º, §7º)_ [A21] **[VERIFICAR: a notícia da LDO citou R$ 200k/150k; prevalece a portaria na operação]**. Transferência especial só para ente federado (CNPJ principal); emenda a consórcio, serviço social autônomo ou OSC tem de ser com finalidade definida — _norma_ [A21].
### 1.2 Valores do ciclo 2026
- **Total na LOA 2026 (Lei 15.346, de 14/01/2026): ~R$ 61 bilhões**, sendo R$ 49,9 bi com identificador próprio: **R$ 26,6 bi individuais + R$ 11,2 bi bancada + R$ 12,1 bi comissão**; impositivas = R$ 37,8 bi — _dado oficial_ [A9][A10][A11][A12].
- **Por deputado federal: ~R$ 40 milhões** de individuais (senador: ~R$ 74 mi); **metade (~R$ 20 mi) obrigatoriamente em saúde** — _dado oficial/imprensa + norma_ [A12][A3].
- **Bancada da Bahia 2026: R$ 415 milhões** (11,2 bi ÷ 27 bancadas, valor uniforme) — _dado oficial/imprensa_ [A12]. Ao PLOA 2026 foram apresentadas 7.463 emendas — _dado oficial_ [A9][A15].
- **A impositividade não é absoluta:** o STF fixou que só se executa emenda **tecnicamente apta** (plano de trabalho, viabilidade, legalidade) — _norma (cautelar referendada 16/08/2024, ADI 7697 e conexas)_ [A36][A37]. Emendas podem ser contingenciadas na mesma proporção das demais discricionárias; bloqueios por decreto são distribuídos conforme indicação dos próprios autores, na ordem inversa das prioridades do SIOP; **vedada a inscrição em restos a pagar de emenda com impedimento** — _norma (LC 210/2024, art. 12; Portaria Conjunta 2/2026, arts. 22–23, 38, 50)_ [A6][A21].
- **Regra inédita da LDO 2026 (Lei 15.321, 31/12/2025): 65% das emendas individuais e de bancada destinadas a saúde/assistência social e das transferências especiais PAGAS até 30/06/2026** (antes do defeso). Cumprida: **R$ 17,5 bi quitados até 26–30/06**; total pago no ano até 04/07: **R$ 33,89 bi — recorde histórico pré-eleitoral** (R$ 18,55 bi individuais, R$ 7,68 bi comissão, R$ 7,28 bi bancada), com ~R$ 24,5 bi transferidos antes da conclusão (ou início) de obras/projetos; **restam ~R$ 28,4 bi a pagar no 2º semestre**, parte só depois do pleito — _norma (LDO 2026) + dado oficial (SIOP/Siga Brasil via imprensa)_ [A16][A19][A55][A56][A57].
- **Restos a pagar — a realidade plurianual:** estoque total de RAP para 2026 = R$ 391,5 bi; **RAP de emendas = R$ 35,4 bi** (R$ 19,6 bi individuais+bancada — Saúde R$ 5,2 bi, MIDR R$ 3,5 bi, Educação R$ 3,0 bi; R$ 15,8 bi comissão+relator). Tradução operacional: **o gabinete acompanha "emenda velha" tanto quanto "emenda nova"** — _dado oficial (Tesouro, Relatório RAP 2026)_ [A52][A53][A54].
### 1.3 O calendário real do ciclo 2025–2026
**Da apresentação à sanção** — _dado oficial_ [A13][A14][A15][A16][A17][A18][A10][A21]:
| Data | Marco |
| ------------- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| 29/08/2025 | Executivo envia o PLOA 2026 ao Congresso |
| set–nov/2025 | Tramitação na CMO: parecer preliminar, **janela de emendamento** (individuais/bancada/comissão via sistema; bancada com ata) |
| 03–04/12/2025 | LDO 2026 aprovada (sanção 31/12/2025, Lei 15.321 — 65% até 30/06; prazos 100/30 dias) |
| 18–19/12/2025 | Relatório final do PLOA aprovado na CMO e no Plenário |
| 14/01/2026 | **Sanção da LOA 2026** (Lei 15.346; veto de ~R$ 400 mi em emendas) |
| 15/01/2026 | **Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2/2026** — o "manual do ano" (procedimentos e prazos de RP6/RP7/RP8) |
**Janelas de indicação e análise em 2026** — _norma/dado oficial_ [A21][A22][A23][A24][A25][A26][A27][A28]:
| Janela | O quê |
| --------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| pós-LOA (jan–mar) | Indicação de beneficiários/objeto/**ordem de prioridade** no módulo Emendas Individuais do **SIOP** (janelas abertas pela SOF) |
| até 02/04 → 14/04 → 15/05 → 05/05 | Transferências especiais: divulgação de beneficiários → **planos de trabalho dos entes até 14/04** → análise ministerial → impedimentos |
| 02/03–06/04 | Saúde individuais: cadastramento de propostas no **InvestSUS** (Portaria GM/MS 10.297/2026) |
| 20/03–12/06 | Saúde coletivas (bancada/comissão): Portarias GM/MS 8.283/2025 + 10.352/2026 |
| 15/05 | Fim do 1º ciclo de análise das individuais com finalidade definida (Comunicado 3/2026) |
| 100 dias (LDO) | Prazo dos órgãos para analisar propostas e **publicar impedimentos técnicos**; sem impedimento → **empenho em até 30 dias** |
| 21–30/04 · 22–31/08 · 22–31/10 | **Janelas de remanejamento/alteração** (créditos + troca de GND); coletivas pedem por ofício padronizado com ata |
| 30/06 | **65% pagos** (LDO 2026) |
| 04/07 → eleição | **Defeso**: vedação de transferências voluntárias (ver eixo B); AIO automática suspensa no TransfereGov |
| até 20/01/2027 | Justificativas de impedimentos remanescentes registradas no SIOP |
- **Impedimento técnico (CF art. 166, §§13–18, como implementado):** o órgão setorial cadastra o impedimento **no SIOP** com justificativa (sob pena de responsabilidade — LC 210, art. 10, §1º); a SOF consolida e divulga; valores ficam **bloqueados no SIOP/SIAFI**; o autor **saneia na tela "Saneamento de Impedimentos"** (troca beneficiário/valor, remaneja GND) nas janelas da LDO; o Executivo efetiva por ato próprio ou PL de crédito — _norma (Portaria Conjunta 2/2026, arts. 5º–6º, 11–14, 26–27)_ [A21]. A LC 210/2024 fechou a lista em **26–27 hipóteses taxativas** de impedimento (ex.: falta de conta específica — inciso XV; falta de indicação de objeto na transferência especial — XXV; plano reprovado; incompatibilidade de GND com o objeto) — _norma (LC 210/2024, art. 10)_ [A6].
- **Empenho em ano eleitoral: empenhar pode, transferir não.** Não há vedação eleitoral a atos preparatórios (empenho, licitação, contratação); o marco vedado é o **repasse financeiro** — daí a LDO 2026 ter mandado **pagar** 65% até 30/06 — _orientação técnica (Estudo Conof/CD 2/2022) + norma (LDO 2026)_ [B13][A16]. O Ministério da Saúde **dobrou o ritmo de empenho no 1º trimestre de 2026** declarando explicitamente o motivo eleitoral — _prática documentada (JOTA)_ [B17].
### 1.4 Canais de execução e seus fluxos
- **Convênio / contrato de repasse (finalidade definida via TransfereGov + Caixa como mandatária):** programa divulgado → proponente cadastra **proposta** e **plano de trabalho** → análise/complementações → celebração frequentemente **com cláusula suspensiva** (na saúde: 9 meses para resolver projetos/licenças, prorrogáveis até 18) → aprovação dos projetos → autorização de início de objeto (AIO) e licitação → **desembolso por etapas/medições** → prestação de contas. Entre proposta e primeiro desembolso de obra correm meses — por isso emenda de obra atravessa exercícios via RAP — _norma/dado oficial (Portaria Conjunta 2/2026; Cartilha FNS 2026)_ [A21][A30][A53]. Falta de projeto de engenharia/licença ambiental **não impede o empenho** — empenha-se e resolve-se no prazo da suspensiva — _norma (LC 210/2024, art. 10, §3º)_ [A6].
- **Fundo a fundo — FNS (o canal preferido do custeio de saúde):** modalidades típicas: **incremento temporário do Piso da Atenção Primária (PAP)** e **do teto MAC** (custeio, GND 3), equipamentos (GND 4), obras via FNS, custeio de **filantrópicas** que atuam no SUS. Fluxo: FNS publica planilhas de tetos → parlamentar indica **o fundo de saúde** no SIOP → gestor municipal cadastra proposta no InvestSUS com plano de trabalho → análise SAPS/SAES → **portaria de habilitação/pagamento** → FNS abre automaticamente **conta específica vinculada ao CNPJ do fundo** e repassa; incrementos de custeio saem em **parcela única** logo após habilitação — _norma/dado oficial (Portarias GM/MS; Cartilha FNS)_ [A26][A27][A29][A30] **[VERIFICAR percentuais de limite de incremento 2026 e regra formal de parcela única]**. Sem contrapartida nas transferências do SUS (LDO 2026, arts. 103/108) — _norma_ [A30]. FNAS (assistência) segue lógica análoga — _dado oficial_ [A55].
- **Transferência especial (emenda PIX):** dinheiro **direto na conta específica** do ente; pertence ao ente no ato; execução segue regras locais (licitação municipal), hoje com plano prévio aprovado, parecer das instâncias do SUS quando saúde, e prestação de contas via relatório de gestão no TransfereGov (parcial até 30/06 do ano seguinte) — _norma_ [A5][A6][A40][A41].
- **Execução direta por órgão federal** (Codevasf, DNOCS, universidades): modalidade 90, sem transferência a ente; o solicitante é identificado no campo Plano Interno da nota de empenho no SIAFI. Exemplo real da bancada BA: caixas d'água via Codevasf para entidade em Cícero Dantas — _norma + dado oficial (atas da bancada BA)_ [A21][A61].
- **Por que GND importa:** GND 3 (custeio) paga serviço/manutenção/incremento; GND 4 (investimento) paga obra/equipamento. Errar o GND na indicação gera impedimento por incompatibilidade com o objeto; troca só nas janelas de alteração; na transferência especial o mix define o 70/30 — _norma_ [A6][A21][A25].
### 1.5 O trabalho concreto de quem acompanha emendas num gabinete
- **Onde se confere:** (1) **SIOP — módulo Emendas Individuais** (restrito, login do gabinete): telas de Indicação, **Prioridade** (o empenho só ocorre dentro da faixa de prioridade; beneficiário com execução iniciada deve permanecer na faixa), Saneamento de Impedimentos, marcação "análise setorial" (trava a troca de beneficiário); (2) **SIOP público — Painel do Orçamento** (dotação/empenho/pagamento por autor, export CSV, carga diária); (3) **Portal da Transparência** (consultas por emenda/favorecido/documento, evolução diária — "saiu a ordem bancária?" sem depender do ministério); (4) **TransfereGov** (status de propostas/planos, cláusulas suspensivas, comunicados de prazos); (5) **InvestSUS/portal FNS** (propostas de saúde, diligências, habilitações, tetos); (6) **Siga Brasil** (séries e recortes). A própria Portaria Conjunta manda os autores "**consultar periodicamente** os sítios do Transferegov e do SIOP" — _norma/dado oficial_ [A21][A68][A69][A22][A27][A57].
- **O ritmo real do ano:** 1º trimestre = indicação/prioridade no SIOP; 2º trimestre = troca de GND, análise setorial, impedimentos e saneamento; 3º trimestre = reindicação pós-remanejamento (janela 22–31/08); 4º trimestre = janela 22–31/10 e empenhos finais — _dado oficial (quadro trimestral SRI/CN)_ [A25].
- **O que trava, por dono do problema:** _norma/dado oficial_ [A21][A24][A6][A16][A26]:
- **No parlamentar:** perder a janela do SIOP (intempestividade = impedimento); indicar CNPJ filial em vez de matriz; município homônimo de outra UF; objeto mal padronizado que roteia para ministério errado; GND incompatível; mexer depois do congelamento da base; desbalancear o 70/30 da transferência especial.
- **Na prefeitura/entidade:** não apresentar proposta/plano no prazo; não responder complementação; plano reprovado; não indicar conta específica; CNPJ divergente; não comprovar capacidade de operar o equipamento; OSC sem pertinência temática ou sem transparência dos recursos desde 2020.
- **No ministério:** análise além dos 100 dias; falta da portaria setorial de critérios (deveria sair até 30/09 do ano anterior); teto MAC/PAP insuficiente; falta de portaria de habilitação.
- **No macro:** bloqueio por decreto de programação; suspensões judiciais (falta de plano, falta de ata, ONGs sob auditoria); defeso eleitoral (obra sem início físico comprovado antes de 04/07 fica sem repasse até depois da eleição).
- **Quem destrava o quê:** o **autor** refaz indicação/saneia no SIOP nas janelas e articula o ofício de bancada com ata; a **SRI/PR** acompanha a execução com acesso irrestrito e faz a ponte formal (é a quem gabinete governista recorre para "andar" um processo); os **ministérios** têm Assessorias Parlamentares com competência formal para assessorar indicações e acompanhar execução; a **prefeitura** corrige cadastro, responde diligências, cumpre a suspensiva, licita; o **coordenador de bancada** (na BA: dep. Lídice da Mata, PSB) convoca reunião, assina atas e ofícios — sem ata publicada não há execução de RP7/RP8; **líderes partidários** propõem indicações de RP8 — _norma/dado oficial/prática documentada_ [A21][A64][A65][A62]. O SRI já promoveu **oficinas presenciais para assessores parlamentares** (guia prático + tutorial do TransfereGov, 6.778 projetos "de prateleira" pré-aprovados) — _dado oficial_ [A64]. Existe um mercado estruturado de capacitação em emendas para gabinetes e prefeituras (cursos sobre impedimentos, TransfereGov, prestação de contas) — _prática documentada_ [A66][A67].
- **O app do FNS notifica o parlamentar** por push a cada empenho/pagamento/publicação no DOU das suas emendas de saúde — _dado oficial_ [D35].
### 1.6 A interface com prefeituras e entidades — prática documentada na Bahia
- A bancada baiana registra indicações em **atas públicas com planilhas**: o padrão real é **rateio do incremento MAC em cotas uniformes (ex.: R$ 254.126,00 por fundo municipal de saúde** — Caturama, Riachão das Neves, Aporá, Sento Sé…), repasses maiores a filantrópicas de Salvador (Santa Casa/Hospital Santa Izabel R$ 2,96 mi; Instituto de Cegos), e execução direta via Codevasf — _dado oficial (atas/planilhas BA de out–dez/2025)_ [A61].
- O Estadão documentou o **"rateio" informal das emendas de bancada de 2026**: ofício da coordenadora da bancada BA à SRI (20/03/2026) com tabela por deputado (um deputado dividiu recursos entre 15 associações e sindicatos rurais, de R$ 7,5 mil a R$ 113 mil); a bancada BA empenhou para **139 beneficiários distintos**; nacionalmente, 28 "emendas-bolsão" de 21 bancadas somaram R$ 1,66 bi em 2025 contra a regra do objeto certo — _análise/imprensa_ [A58][A59]. A CGU tem auditoria específica sobre rateio/fragmentação de RP7/RP8 — _dado oficial_ [A49].
- **OSCs:** parceria por termo de fomento/colaboração (Lei 13.019/2014), termo de parceria OSCIP ou convênio para filantrópicas de saúde; a entidade deve **publicar na internet os valores recebidos e aplicados desde 2020** antes de executar; desde jun/2025, por ordem do STF, critérios contra "ONGs de fachada" (sede em funcionamento, corpo técnico, atuação comprovada na área e no estado) — _norma (Portaria Conjunta 2/2026, art. 9º; decisão 04/06/2025 ADPF 854)_ [A21][A43].
- **Consequência de acompanhar mal:** os municípios baianos de **Camaçari e Coração de Maria** apareceram entre os 10 maiores recebedores de emendas PIX 2020–2024 auditados pela CGU com irregularidades (transparência insuficiente, ausência de conta específica), com repasses suspensos e material enviado à PF. Para um gabinete baiano, "acompanhar" inclui garantir que a prefeitura abriu a conta certa, cadastrou o plano e publica os dados — senão o dinheiro para e o caso vira polícia — _dado oficial (STF/CGU)_ [A48].
### 1.7 A crise STF×Congresso e o estado das regras (jul/2026)
- **Cronologia mínima:** 19/12/2022 — RP9 inconstitucional [A70]. Ago/2024 — Dino suspende **todas** as emendas impositivas até haver rastreabilidade; plenário referenda por unanimidade ("a impositividade não é absoluta") [A35][A36][A37]. 25–26/11/2024 — **LC 210/2024** sancionada sem vetos (o "acordo de paz": transparência, atas, autor identificado, vedação a rateio genérico, lista fechada de impedimentos, tetos de crescimento) [A7][A8]. 02/12/2024 — liberação com condições (plano de trabalho prévio para PIX, conta específica, identificação nominal do solicitante de RP8/RP9, regras para ONGs) [A37][A40]. Dez/2024 — bloqueio definitivo de 5.449 indicações de comissão (~R$ 4,2 bi) feitas por ofício de líder sem ata [A38]. 2025 — homologação do plano de trabalho conjunto Executivo–Legislativo; auditorias CGU em série (superfaturamento, planos ausentes — R$ 469 mi de transferências especiais sem plano); critérios anti-"ONG fantasma"; 08/12/2025 — Dino conclui que "irregularidades permanecem" (top-20 recebedores de PIX de 2024: **nenhum ente plenamente conforme**) e manda os relatórios à PF [A39][A49][A50][A43][A51]. 14/07/2026 — Dino declara "obviamente ilegal" a **terceirização da indicação** (casos de dirigentes partidários sem mandato controlando emendas; bloqueios de R$ 119 mi e R$ 6 mi) [B77][B78]. 02/07/2026 — TCU lança **painel público de acompanhamento de emendas** [D40].
- **Estado atual (jul/2026) — o que toda emenda executável precisa ter:** autor identificado (inclusive o solicitante real nas RP8), objeto definido, beneficiário indicado no sistema certo, plano de trabalho aprovado (transferência especial e finalidade definida), ata publicada (coletivas), conta específica (especial), 70/30 (especial), 50% ASPS (individuais e comissão), ausência de impedimento — com fiscalização em três camadas: CGU (auditorias contínuas), TCU (IN 93/2024 + painel), PF (casos com indício de crime) — _norma/dado oficial_ [A5][A6][A21][A40][A48][A49][A51].
- **Pontos ainda em disputa:** líderes seguem ocultando o autor real de parte das indicações de comissão (R$ 1,3 bi na Câmara em 2025 — 16% das indicações); "emendas-bolsão" de bancada continuam; Congresso derrubou em mai/2026 veto da LDO que liberaria pagamentos no defeso — técnicos do governo entendem que a Lei 9.504 prevalece **[VERIFICAR — não testado judicialmente]** — _análise/imprensa_ [A12][A59][B21][B47].
## 2. Eixo B — Jurídico-eleitoral: o que muda em ano eleitoral (o risco de 2026)
> **Reforço: não é parecer jurídico.** Levantamento com estatuto marcado. Referências temporais: 1º turno **04/10/2026**; 2º turno 25/10/2026; registro de candidatura até 15/08; propaganda a partir de 16/08 — _norma (Res. TSE 23.760/2026)_ [B1][B2].
### 2.1 As datas-âncora de 2026
| Data | Marco jurídico |
| -------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| **06/06/2026** | Deputado **candidato** não pode mais usar a CEAP para "divulgação da atividade parlamentar" (120 dias antes do pleito — Ato da Mesa 40/2012) |
| **30/06/2026** | Prazo da LDO 2026 para o Executivo pagar 65% das emendas impositivas de saúde/assistência e transferências especiais |
| **04/07/2026** | Início do "defeso": vedação de transferências voluntárias (art. 73, VI, a), publicidade institucional das esferas em disputa (VI, b), shows (art. 75), inaugurações (art. 77) |
| 20/07–05/08 | Convenções partidárias |
| **15/08/2026** | Prazo final de registro de candidatura |
| **16/08/2026** | Início da propaganda eleitoral |
| 04/10 · 25/10 | 1º e 2º turnos — a vedação de transferências vai "até a realização das eleições" **[VERIFICAR extensão exata ao 2º turno nas eleições gerais]** |
_Fontes: norma + orientação oficial_ [B1][B2][B3][B14][B48][B5][B6].
### 2.2 Transferências no defeso (art. 73, VI, a) — e onde as emendas entram
- **Texto legal:** vedado aos agentes públicos, nos 3 meses antes do pleito, "realizar **transferência voluntária** de recursos da União aos Estados e Municípios… sob pena de **nulidade de pleno direito**, ressalvados os recursos destinados a cumprir **obrigação formal preexistente** para execução de **obra ou serviço em andamento** e **com cronograma prefixado**, e os destinados a atender **situações de emergência e de calamidade pública**" — _norma (art. 73, VI, a, Lei 9.504/97)_ [B1]. A conduta se aperfeiçoa **de modo objetivo**, independentemente de benefício demonstrado — _jurisprudência (TSE)_ [B24].
- **A exceção é cumulativa e estreita:** convênio anterior **não basta** se a obra não estava fisicamente iniciada antes do defeso (TSE, Res. 21.878/2004); a orientação histórica é que a obrigação formal esteja constituída **até o último dia antes do defeso** (em 2026, 03/07) — _jurisprudência + doutrina_ [B7][B23][B10].
- **"Transferência voluntária" (LRF, art. 25):** entrega de recursos a outro ente "que não decorra de determinação constitucional, legal **ou os destinados ao SUS**". FPM/FPE e transferências regulares fundo a fundo do SUS escapam, e a regra restritiva não admite interpretação extensiva — _norma + orientação oficial_ [B9][B5][B10]. **Porém:** emendas individuais impositivas "estão submetidas à vedação… por se caracterizarem essencialmente como transferências voluntárias" (TCU, Acórdão 287/2016-Plenário, reproduzido pela cartilha AGU 2026) — o orçamento impositivo **não** torna a transferência "obrigatória" para fins eleitorais — _jurisprudência de contas + orientação oficial (AGU)_ [B11][B12]. E **na prática de 2026 até as emendas de saúde fundo a fundo foram tratadas como alcançadas**: o Ministério da Saúde antecipou empenhos declarando que "por lei, não pode fazer a transferência depois de 4 de julho", e a LDO mandou pagar 65% até 30/06 exatamente por isso; a fronteira fina (custeio regular SUS ≠ emenda ao SUS) segue sem tese única do TSE — _prática documentada + norma_ **[VERIFICAR caso a caso]** [B17][B14].
- **Emenda PIX no defeso: vedação integral, sem acesso às exceções.** A Consultoria de Orçamento da Câmara concluiu que a transferência especial é espécie de transferência voluntária sujeita ao art. 73, VI, a — e que **as ressalvas são inaplicáveis** a ela (sem convênio/plano vinculado, não se comprova "obrigação formal preexistente" nem "cronograma prefixado"): "a liberação… deve ser inteiramente vedada durante o período eleitoral" — _orientação técnica (Estudo Conof/CD nº 2/2022)_ [B13]. **A brecha simétrica:** recursos PIX transferidos **antes** de 04/07 ficam no caixa municipal e podem custear obra iniciada durante a campanha (o vedado é "transferir", não "gastar o já transferido") — em 2026, R$ 24,5 bi foram transferidos antes da conclusão dos projetos — _orientação técnica + prática documentada_ [B13][B21][B22].
- **Empenho × transferência:** atos preparatórios (empenho, licitação, contratação, assinatura de convênio) **não são vedados**; o vedado é o repasse; convênio novo, porém, não cria a exceção — _orientação técnica + jurisprudência_ [B13][B7][B23]. Operacionalização no TransfereGov (Comunicado 21/2026): repasse e desbloqueio vedados quando a obra não estiver comprovadamente iniciada antes de 04/07; **emissão automática da Autorização de Início de Objeto suspensa** no período — _dado oficial_ [A33].
- **Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios é vedada durante TODO o ano eleitoral** (art. 73, §10), exceto calamidade ou programa social autorizado em lei e já em execução no exercício anterior — e programa social não pode ser executado por entidade **nominalmente vinculada a candidato** (§11). Alcança diretamente "entregas" municipais bancadas por emendas — _norma_ [B1]. Regra de ouro da orientação oficial: **transferiu no período permitido? Não faça solenidade de exaltação** — _orientação oficial (ON AGU 80/2024; Parecer 14/2022)_ [B12].
- **Sanções do art. 73:** suspensão da conduta + multa de 5 a 100 mil UFIR (estendida a partidos e **candidatos beneficiários**), **cassação do registro ou diploma** do beneficiado (§5º), improbidade (§7º); representação até a diplomação (§12); a jurisprudência dosa a cassação por proporcionalidade/gravidade — _norma + jurisprudência_ [B1][B24][B28].
### 2.3 Publicidade institucional e promoção pessoal
- **Vedado desde 04/07/2026** "autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos", salvo produtos/serviços com concorrência de mercado e **grave e urgente necessidade reconhecida pela Justiça Eleitoral** — _norma (art. 73, VI, b)_ [B1][B2]. O ilícito é **objetivo**: configura-se pela veiculação/manutenção no período, sem exigir nome ou foto do beneficiário; **manter material antigo em site/rede social oficial configura** — _jurisprudência_ [B24][B25][B26].
- **Nuance decisiva de 2026 (eleições gerais):** o §3º do art. 73 restringe as alíneas b e c aos agentes "das esferas administrativas **cujos cargos estejam em disputa**" — em 2026 disputam-se cargos federais e estaduais; **a publicidade institucional de prefeituras não é alcançada pelo VI-b**. MAS a prefeitura que usa sua comunicação para promover deputado candidato cai em **outras** normas: CF art. 37, §1º + art. 74 (abuso de autoridade) + abuso de poder político (art. 22, LC 64/90) — com precedente de **cassação de deputados** (ver §2.6, caso 1) — _norma + jurisprudência_ [B1][B27].
- **CF art. 37, §1º:** a publicidade dos órgãos públicos "deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela **não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal**" — norma **autoaplicável**, que não admite flexibilização por lei local — _norma + jurisprudência (STF)_ [B50][B51]. O art. 74 da Lei 9.504 transforma a infração em abuso de autoridade com risco de cassação — o TSE exige que a publicidade tenha sido **paga com recursos públicos e autorizada por agente público** (afastou o art. 74 quando o material autopromocional foi custeado com recursos próprios) — _norma + jurisprudência (TSE, 2023)_ [B1][B27].
- **Placas de obra com nome do parlamentar:** a Lei 6.454/1977 veda inscrever nomes de autoridades vivas em placas indicadoras de obras públicas (sanção: perda do cargo); lei municipal mandando incluir o nome do deputado autor da emenda na placa foi declarada **inconstitucional** (TJSP, 2022); promoção pessoal em publicidade custeada pelo erário pode ser crime de prefeito (DL 201/67) e improbidade (art. 11, XII) — o "carimbo" praticado é indireto: placas de divulgação pagas pelo mandato, faixas de agradecimento de terceiros, posts, palanque — _norma + jurisprudência + prática documentada_ [C44][B50][B51][B84][B53]. No defeso, até a marca do governo sai: placas do Novo PAC são **adesivadas** cobrindo logomarcas (IN SECOM/PR 12/2026); manter placa institucional no período rendeu multa (TRE-ES, 2025) — _prática documentada + jurisprudência_ [C47][C48][C49].
### 2.4 Inaugurações (art. 77) e shows (art. 75)
- **"É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas"** — pena: **cassação do registro ou do diploma**. Janela 2026: 04/07–04/10 — _norma_ [B1][B2]. Art. 75: vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos para inaugurações — _norma_ [B1].
- **O que é "inauguração" (tipicidade estrita):** entrega de chaves de vestiários públicos = inauguração; descerramento de placa com novo nome de praça existente ≠; sorteio de casas populares ≠; evento administrativo de início de programa ≠ — _jurisprudência (TSE)_ [B29].
- **O que é "comparecer":** presença **em palanque**/posição de destaque = violação (caso com cassação de registro); mera presença discreta entre o público = não configura; rigor recente: "o comparecimento ostensivo…, **mesmo sem formalidades cerimoniais**, configura conduta vedada, ensejando cassação de diploma" (TRE-RS, Eleições 2024, prefeito e vice cassados); a **mera presença** de candidato do Executivo em inauguração de escola atrai o art. 77 — _jurisprudência_ [B29][B30][B31]. Participação **remota/por vídeo**: sem precedente específico localizado — _análise_ **[VERIFICAR]**.
- **Circunscrição:** para deputado federal pela Bahia, a circunscrição é **o estado inteiro** — qualquer inauguração de obra pública na Bahia está na zona de risco — _jurisprudência + análise_ [B29].
- **Quem é "candidato":** a condição só se adquire com o **pedido de registro** (para o tipo do art. 77) — mas o intervalo 04/07→registro é capturável como **abuso de poder político** (a AIJE alcança fatos anteriores ao registro e até ao ano eleitoral), e TSE/TREs comunicam a vedação como vigente desde 04/07 para "pré-candidatos"; a condenação por conduta vedada alimenta a inelegibilidade da alínea j — _jurisprudência + orientação oficial_ [B29][B32][B3][B4][B67][B27].
### 2.5 Divulgação de mandato × propaganda antecipada (art. 36-A)
- **Permitido antes de 16/08, desde que sem pedido explícito de voto:** menção à pretensa candidatura, exaltação de qualidades, participação em entrevistas/debates, **"a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos"** (inciso IV), posicionamento pessoal em redes, e — §2º — **"pedido de apoio político** e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver" — _norma (art. 36-A)_ [B1]. Multa por propaganda antecipada: R$ 5–25 mil ou o custo da propaganda, se maior — _norma_ [B1].
- **O endurecimento de 2024–2026 ("palavras mágicas"):** o pedido explícito **não se limita à locução "vote em"** — pode ser inferido de expressões equivalentes (Res. 23.732/2024, art. 3º-A, §ú). Aplicação dura: "**vamos juntos**", "precisamos eleger", "a mudança começa agora", "venha com a gente" ligadas ao cargo em disputa = pedido de voto; número de urna em camiseta = conteúdo eleitoral por forma vedada — _norma + jurisprudência (TSE 2024–2026)_ [B33][B34][B35][B36].
- **Impulsionamento pago na pré-campanha:** lícito com 4 requisitos cumulativos (contratação direta com o provedor por partido/pré-candidato; sem pedido explícito; **gastos moderados, proporcionais e transparentes**; regras de campanha); **impulsionamento negativo é vedado** mesmo na pré-campanha — _norma (Res. 23.610, art. 3º-B) + jurisprudência_ [B39][B40][B41][B42].
- **Resolução de propaganda 2026 (Res. TSE 23.755/2026):** rotulagem obrigatória de conteúdo sintético (IA); proibição de conteúdo sintético novo com imagem/voz de candidato entre 72h antes e 24h depois do pleito — _norma_ [B43][B44][B45][B46].
### 2.6 Uso eleitoral de emendas na jurisprudência (casos com tese e resultado)
1. **Publicidade municipal a serviço de deputados = cassação.** TSE, RO-El 0602962-04 (Eleições 2022, ac. 23/05/2024): prefeitura veiculou publicidade institucional em favor da reeleição de deputado federal e estadual — "utilização da estrutura governamental, em latente abuso de poder político"; **cassação do diploma + inelegibilidade**. É o precedente diretamente aplicável ao risco "prefeitura aliada divulga a conquista do deputado" — _jurisprudência_ [B27].
2. **Abuso exige prova robusta do liame.** TSE (Eleições 2022): AIJE por superfaturamento ligado a campanha julgada **improcedente** — "inviabilizada qualquer pretensão com respaldo em conjecturas e presunções" — _jurisprudência_ [B60].
3. **Corrupção na destinação de emendas = condenação criminal (1ª vez no STF).** AP 2670 (1ª Turma, 17/03/2026): dois deputados federais e um ex-deputado condenados por **corrupção passiva** — cobraram R$ 1,6 mi (25%) para destinar R$ 6,67 mi em emendas de saúde a um município do Maranhão. Teses: emenda como **"moeda de troca" = uso indevido da função** ("mercadear com o orçamento"); o crime **se consuma com a solicitação**, ainda que o prefeito não pague. Obiter de Dino: existem "**autênticos atacadistas de emendas**" — _jurisprudência (STF, 2026)_ [B61][B62][B63].
4. **Comparecimento ostensivo a inauguração = cassação** (TRE-RS, Eleições 2024, com validação de prova digital) — _jurisprudência_ [B31].
5. **Inauguração por candidato a deputado sem gravidade = sem cassação** (TSE, Eleições 2014: conduta típica, mas evento único de público diminuto — proporcionalidade) — _jurisprudência_ [B29].
6. **41-A (captação ilícita de sufrágio) e emendas:** o tipo exige dolo de obter voto, fato **entre o registro e a eleição**, e vantagem a eleitores **determináveis**; promessas genéricas à população não configuram — logo "anunciar emenda para a cidade" tende a escapar do 41-A, mas **"libero a emenda se a comunidade me der X votos"** a grupo determinável o atrai — _jurisprudência + análise_ [B64][B65][B66].
7. **Tese transversal:** a AIJE alcança **fatos anteriores ao registro e ao ano eleitoral**, desde que graves e conectados ao pleito — a maratona de liberações e eventos de emendas do 1º semestre de 2026 é matéria-prima potencial de AIJE se convertida em pedido de voto ou showmício — _jurisprudência + análise_ [B67][B68].
### 2.7 CEAP, gabinete e a separação mandato × campanha
- A CEAP (cota parlamentar) custeia "**divulgação da atividade parlamentar**" — **"exceto nos 120 dias anteriores à data das eleições…, salvo se o Deputado não for candidato"** (Ato da Mesa 40/2012). Em 2026, o bloqueio para candidatos vale **desde 06/06/2026**. Gastos "de caráter eleitoral" são vedados pela CEAP em **qualquer tempo** — _norma interna (Câmara)_ [B48][B49]. A fronteira é testada na prática: em 2020, 65 de 87 deputados pré-candidatos usaram verba de divulgação no ano eleitoral; a Câmara exige devolução quando extrapola; em dez/2025 a PF abriu investigação sobre desvio de CEAP — _prática documentada_ [B54][B55].
- **Servidores de gabinete:** o art. 73, III (ceder servidor em horário de expediente) é literalmente restrito ao Executivo — mas o uso de assessor/estrutura de gabinete cai no art. 73, **II** (materiais/serviços custeados pelas Casas Legislativas) e **I** (bens públicos). Síntese doutrinária de 2026: "**gabinete não é comitê; verba parlamentar não é fundo eleitoral paralelo; assessor não é militante compulsório; rede social privada não pode absorver insumo público; emenda parlamentar não autoriza ato simbólico de entrega com promoção pessoal**". Regra prática consolidada: servidor só milita **fora do expediente, sem recurso público**; comissionado dedicado à campanha se licencia/exonera — _jurisprudência + doutrina aplicada + orientação oficial_ [B12][B56][B57][B58][B59].
- **Canais do deputado:** perfil **institucional** (com insumo público) = só informação, nunca pedido de voto; perfil **pessoal** = pré-campanha lícita do 36-A, mas **contamina-se se absorver insumo público** (arte do gabinete, servidor em atividade funcional, collab com perfil oficial) — _doutrina aplicada + norma_ [B56][B1].
### 2.8 Transparência, investigações e risco reputacional (estado jul/2026)
- **ADPF 854 e sequência:** ver §1.7. O plano de trabalho conjunto Executivo–Legislativo publica dados de apoiadores/solicitantes semanalmente no Portal da Transparência — _dado oficial_ [B69][D6].
- **Auditorias e polícia:** CGU auditou emendas PIX 2020–2024 e achou "irregularidades generalizadas"; relatórios enviados à PF (dez/2025); multa diária de 1% a entes que não prestaram contas **[VERIFICAR data exata]**; plano de auditoria CGU 2026 (todas as regiões; saúde e pavimentação) — _jurisprudência noticiada_ [B75][B76].
- **Operação Overclean (Bahia — diretamente relevante):** desde 10/12/2024, 9 fases até 13/01/2026; organização que teria movimentado **R$ 1,4 bi** de emendas e convênios, com foco no DNOCS/BA e prefeituras baianas (obras superfaturadas, licitações fraudadas); inquérito no STF; alvos incluem deputados federais baianos (que negam, alegando que "o papel do parlamentar se limita à apresentação de emendas") e familiares de outro; 2 prefeitos afastados; suspeita de **assessor parlamentar como operador financeiro** — _prática documentada (PF + imprensa)_ [B79][B80][B81][B82].
- **Responsabilidade do parlamentar pela execução:** a execução é do ente/entidade; o autor **não responde objetivamente** por desvio alheio — a responsabilização exige participação/direcionamento (a linha da AP 2670: coordenar destinação, monitorar liberação, manter planilhas de cobrança = corrupção). Vetores novos: AGU cobrada a relatar responsabilização civil/administrativa e recuperação de ativos; TCU aprecia transferências especiais; o parlamentar que insiste em indicar ente notoriamente inadimplente/suspeito assume risco reputacional e de investigação. Due diligence documentada de gabinetes: conferir os impedimentos da LC 210 antes de indicar, usar o Portal/painéis como trilha própria, formalizar indicações exclusivamente pelo mandatário, e a cautela ética da Comissão de Ética Pública: "**Vedado: após anunciar a candidatura, priorizar emendas apenas para cidades de apoiadores**" — _jurisprudência + orientação oficial + análise_ [B61][B74][B78][B12].
### 2.9 A fronteira prática do anúncio em 2026 (síntese operacional — _análise ancorada nas fontes acima_)
- **Até 03/07:** transferir era lícito e foi feito em volume recorde; anunciar destinação e visitar obras = pré-campanha lícita (36-A, §2º), sem palavras mágicas; sem CEAP para divulgação desde **06/06** (se candidato).
- **04/07 a 15/08 (defeso, ainda sem registro):** novos repasses federais vedados (salvo exceções estritas); empenho/licitação seguem possíveis; divulgação de atuação continua lícita nos canais próprios; inaugurações são zona cinzenta (o tipo do art. 77 exige "candidato", mas o abuso de poder cobre o intervalo) — postura conservadora documentada: **evitar**.
- **15/08 a 04/10 (registrado):** art. 77 plenamente incidente (qualquer inauguração de obra pública na Bahia); 41-A ativo (nenhuma vantagem condicionada a voto individualizável); publicidade institucional federal/estadual vedada; prefeituras aliadas: comunicar obra **sem nome/imagem do deputado**.
- **O ano todo:** §10 do art. 73 (distribuição gratuita de bens), CF 37 §1º (promoção pessoal), e a regra de ouro: transferiu? **não faça solenidade de exaltação**.
## 3. Eixo C — Político-comunicacional: a emenda como moeda, credit claiming e a disputa pelo crédito
### 3.1 A emenda como moeda da mediação territorial
- **O trabalho parlamentar cotidiano É a captação de recursos.** Bezerra (_Em nome das "bases"_, 1999 — etnografia da Comissão de Orçamento): a ação diária de deputados se confunde com a busca de recursos federais para os municípios de origem, num mundo de relações pessoais (assessores, prefeitos, governadores, ministros). Concepção "nativa" de representação: o parlamentar como **mediador de demandas locais** — "um parlamentar que não consegue se articular aqui para conseguir alguma coisa, ele praticamente não existe" — _literatura acadêmica (Bezerra, 1999)_ [C1].
- **"Trazer recurso" é o critério de avaliação da eficácia do deputado.** A expectativa de obter verbas é **constitutiva do cargo**; o poder do parlamentar se funda no reconhecimento, por lideranças e população, da sua força para "assegurar benefícios". O circuito de obrigações: parlamentares atendem prefeitos e vereadores, que mobilizam seus vínculos — o deputado como "elo" — _literatura acadêmica (Bezerra, 2001)_ [C2].
- **A obra pública é personalizada por mecanismos sociais deliberados:** divulgação reiterada dos "responsáveis" pela verba, faixas com nomes, **presença nas inaugurações**, menções em comícios, placas comemorativas. Do lado do município, o esforço do deputado por verbas é elogiado e reconhecido — o rótulo "clientelismo" é da imprensa nacional, não do território — _literatura acadêmica (Bezerra, 2001; Palmeira apud Bezerra)_ [C2].
- **O mandato como "sistema de serviços":** Kuschnir (2000) descreve o mandato organizado como intermediação entre demandas populares e o Executivo; a "tarefa básica do mediador" é criar contato e comunicação entre níveis hierárquicos — _literatura acadêmica_ [C3][C4][C5].
- **A mediação é uma cadeia profissionalizada (2020s):** etnografia de mandatos (Hoyler, tese USP 2022): a conexão territorial opera por cadeia de intermediários durante toda a legislatura; **assessores "liberados para o território" funcionam como macrobrokers** que articulam microbrokers locais — _literatura acadêmica_ [C6][C7].
- **Prefeitos e vereadores são os brokers eleitos do deputado — e a emenda é o item nº 1 da aliança.** Estudo multimétodos (Gelape & Mendes da Rocha, 2024): as alianças deputado↔político local englobam (i) destinação de emendas, (ii) desbloqueio burocrático, (iii) atendimento de demandas; >20% dos deputados federais citam propor/garantir emendas entre suas duas atividades mais importantes. Brokers privilegiam redes de **leais** — a emenda consolida lealdade mais do que converte adversários — _literatura acadêmica_ [C8][C9].
- A "prestação de contas" ao território não é relatório contábil, é **ritual de reconhecimento mútuo** — quem anuncia, ao lado de quem, em que praça, com que agradecimentos — _análise ancorada em [C1][C2][C8]_.
### 3.2 Conexão eleitoral e emendas — a literatura quantitativa brasileira
- **Ames (1995):** deputados alocam emendas conforme o padrão espacial da própria votação (dominância × concentração) — protegem redutos, compensam fraqueza — _literatura acadêmica_ [C10][C11]. **Carvalho (2003):** votação concentrada/dominante → estilo paroquial (emendas, obras); dispersa/compartilhada → agendas universalistas — _literatura acadêmica_ [C12].
- **Pereira & Mueller (2002, 2003): executar (não só apresentar) paga.** O Executivo usa a execução seletiva para recompensar votos em plenário; deputado com todas as emendas executadas teria **+26% de chance de reeleição** vs. nenhuma (eleição de 1998); a execução no reduto tem efeito positivo (Pereira & Rennó, 2001) — _literatura acadêmica_ [C13][C14][C15].
- **A onda cética:** Mesquita (2008, USP): "não se pode afirmar que a execução das emendas produza o retorno eleitoral apregoado" — estratégias variam com a ambição de cada deputado. Samuels (2002): **pork não vira voto diretamente; vira dinheiro** (contratos → doações → campanha) — "pork bem-sucedido precisa ser complementado por boa comunicação". Firpo, Ponczek & Sanfelice (2015): eleitores locais recompensam quem traz recursos, mas em lista aberta isso **não basta** para elevar a probabilidade de reeleição — _literatura acadêmica_ [C16][C17][C18].
- **A reconciliação: o efeito existe, mas é MEDIADO pelo prefeito aliado.** Baião & Couto (2017): **só as emendas executadas como transferências às prefeituras geram votos, sobretudo quando o prefeito é correligionário** — o prefeito atua como broker que garante o crédito e impede que rivais "peguem carona" — _literatura acadêmica_ [C19]. Determinantes da execução (Baião, Couto & Jucá, 2018): a execução favorece a elite congressual e **prefeitos do mesmo partido do deputado** — a capacidade de _entregar_ (e anunciar com segurança) é politicamente estratificada — _literatura acadêmica_ [C20].
- **Pós-2019 (impositivo, orçamento secreto, PIX):** participação no orçamento secreto elevou em +12,9 p.p. a probabilidade de reeleição em 2022, sem efeito na variação de votos (TCC UFPE 2024 — estudo único, indicativo) — _literatura acadêmica_ [C21]. **Emendas PIX × municipais 2024 (correlação, não causalidade):** nos 100 municípios que mais receberam PIX, 93% dos prefeitos que tentaram se reelegeram (recorde nacional: 81,4%); 3º maior recebedor do país: Coração de Maria/BA; contraexemplos existem (Sítio do Mato/BA: R$ 13,2 mi e o prefeito perdeu); working paper causal ainda não localizado — _análise/imprensa_ **[VERIFICAR periodicamente]** [C22][C23][C24].
- **Ordem de grandeza que muda o jogo comunicacional:** emendas já equivalem a 13,75% do FUNDEB e 26,5% das transferências SUS agregadas; municípios <5 mil hab. recebem **R$ 355,8 per capita** vs. R$ 105,2 nos maiores. Com a impositividade, o gargalo deixou de ser "conseguir" e passou a ser **escolher, executar e comunicar** — _análise_ [C25][C63].
- **Resultado líquido da literatura:** o efeito eleitoral da emenda **existe, mas é condicional** a (1) execução real, (2) prefeito-broker aliado, (3) trabalho de credit claiming ("a emenda importa mas não basta"), (4) o canal indireto do financiamento, (5) o desenho institucional do momento — _análise sintetizando literatura convergente_ [C14][C16][C17][C18][C19][C20].
### 3.3 Credit claiming — teoria e aplicação
- **O conceito (Mayhew, 1974):** agir para gerar a crença de que se é **pessoalmente responsável** por fazer o governo produzir algo desejável; "grande parte da vida congressual é uma busca incessante por oportunidades de reivindicar crédito" — _literatura acadêmica_ [C29][C30].
- **O anúncio importa mais que o valor (Grimmer, Messing & Westwood, 2012/2014):** eleitores respondem ao **número de mensagens** de crédito, não ao montante; espalhar valores pequenos em várias mensagens rende **~90× mais apoio por dólar** que um único grande anúncio; reivindicar crédito por _solicitar_ rende quase o mesmo que por _garantir_; parlamentares **anunciam projetos muito antes de começarem** e escapam porque o eleitor avalia as ações reportadas, não o gasto. Achado experimental robusto (EUA); transposição ao Brasil é analogia plausível, não teste local — _literatura acadêmica_ [C31][C32].
- **Diluição com múltiplos reivindicantes — o problema brasileiro por excelência:** numa cidade média baiana, 5+ deputados "padrinhos" reivindicam as mesmas políticas; sem um árbitro local do crédito (prefeito-broker), o eleitor não identifica o benfeitor e o efeito se dissolve; quem comunica mais fica com a associação — **a disputa é de frequência e primazia do anúncio, não de valor empenhado** — _análise ancorada em [C19][C18][C31][C32]_.
- **Atribuição no federalismo: a marca forte captura o crédito.** Bolsa Família: o crédito colou em Lula/PT (Zucco 2013); o desenho contornou governadores (Fenwick 2009); onde a atribuição é clara, governos subnacionais de oposição obstruem (Niedzwiecki 2016). Transposto: a marca "Governo Federal/Novo PAC" e a da prefeitura competem com o nome do deputado pela mesma obra — quem define o enquadramento local vence — _literatura acadêmica + análise_ [C33][C34][C35][C36].
- **A mídia local é o árbitro material do crédito.** Ferraz & Finan (2008): a divulgação de corrupção derrubou reeleições **muito mais onde havia rádio local** (−16 p.p. com rádio vs. −3,7 p.p. sem); simétrico para o crédito: a rádio amplifica quem entrega. Winters & Weitz-Shapiro: o eleitor responde ao vínculo **direto e nominal** — nomear-se claramente na notícia local não é vaidade, é a condição do efeito — _literatura acadêmica_ [C37][C38][C39].
### 3.4 O timing e a forma dos anúncios na prática
- **As quatro janelas do mesmo recurso (anúncio em camadas):** indicação → empenho → pagamento → inauguração permitem anunciar o mesmo dinheiro 3–4 vezes — prática aberta. O risco simétrico documentado: em Foz do Iguaçu, ~19% do empenhado nunca virou obra/serviço, e o gabinete local contesta o recorte contabilizando "recursos viabilizados" muito acima do empenhado — a inflação retórica do "viabilizei". O anúncio precoce sem entrega vira passivo: ex-deputada publica nota explicando que "o papel do parlamentar se limita a indicar"; em Araguatins/TO, prefeito e deputado travaram guerra de versões **na mesma rádio local em dias seguidos** (emenda anunciada e cancelada antes do repasse; ofícios recusados lidos ao vivo). **Lição operacional: anunciar empenho como se fosse pagamento é o erro que o adversário local monetiza** — _prática documentada_ [C40][C41][C42][C43].
- **A inauguração como evento político:** corte de fita, comitiva, ordem das falas e quem sobe no palanque definem publicamente a paternidade do recurso (o mecanismo de personalização de Bezerra). Em ano eleitoral, a temporada de inaugurações se comprime no 1º semestre (2026: vedação desde 04/07) — _prática documentada + norma_ [C2][C45][C46][C48].
- **A estrutura que produz o anúncio:** verba de gabinete de R$ 165.806,07/mês para 5–25 secretários parlamentares (lotados em Brasília ou no estado) + CEAP (R$ 41,6–58,4 mil/mês) que custeia divulgação e escritórios de apoio. Manuais convergem numa equipe mínima de comunicação em 3 frentes: **estrategista de conteúdo** (jornalista), **criativo** (designer/videomaker), **analista de relacionamento** (responde comentários e opera **listas de transmissão de WhatsApp**), com pauta semanal e fluxo de aprovação; o erro clássico é "um jornalista para tudo". A isso se soma a assessoria de território (os macrobrokers) — _prática documentada_ [C50][C51][C52][C6].
- **O mix de mídia do interior nordestino: rádio no centro.** 78% dos nordestinos ouvem rádio regularmente, 3h46/dia; na Bahia, TV é a 1ª fonte de informação política (43%), redes 30%; no interior com internet precária "o rádio não compete com o digital: vence". Formato prático: entrevista por telefone ao programa local da manhã, áudio enviado à emissora, inserções pagas — e a relação ambígua das emissoras com as prefeituras (dependência de publicidade oficial) — _prática documentada + literatura (Ferraz & Finan)_ [C53][C54][C37] **[VERIFICAR custo médio de inserção em rádio do interior BA]**.
- **WhatsApp, carro de som e o material do mandato:** gabinetes usam WhatsApp para prestar contas, mobilizar e receber demandas ("prolonga o mandato para o meio digital"); áudios de WhatsApp **remediam a linguagem do rádio** — o "áudio do deputado" circula como programa de rádio de bolso; em cidades sem emissora, programas gravados tocam em carro de som. O kit território por município que emerge da prática: **card de WhatsApp com o valor e o "para quê", áudio para a rádio local, vídeo curto do deputado no local da obra, jornalzinho impresso de prestação de contas, faixa/adesivo local** — _literatura acadêmica + prática documentada + análise_ [C55][C56][C57][C50][C52].
### 3.5 A disputa de crédito na prática documentada
- **"Guerra das placas" é literal:** Belém, set/2024 — a prefeitura arrancou placas de obras do governo estadual, que registrou boletim de ocorrência; Garanhuns/PE, 2025 — o prefeito removeu a placa do Estado porque o recurso "nunca chegou" e condicionou a recolocação ao depósito de R$ 5,24 mi — _prática documentada_ [C58][C60].
- **Caso Bahia:** após o governador inaugurar trecho da BA-649 ("Rodovia Gabriela", eixo Itabuna–Ilhéus), um deputado estadual de oposição **retirou fisicamente a placa de inauguração** quatro dias depois, gravando vídeo no trecho ainda interditado: "obra não entregue, inauguração fake" — o contra-ataque padrão: transformar a inauguração antecipada em prova de engodo — _prática documentada (jul/2026)_ [C59].
- **O adesivo que virou notícia:** vídeos virais acusaram prefeituras de "esconder" a marca do governo federal em obras do PAC; checagens mostraram que o adesivamento é obrigação do defeso — mas a leitura pública instantânea foi disputa de paternidade — _prática documentada_ [C47][C48].
- **Emendas de bancada: 42 pais para um filho.** A emenda de bancada baiana tem autoria coletiva (39 deputados + 3 senadores) — tipicamente capitalizada pelo coordenador e pelo governador; a individual/PIX tem **um pai só**, e por isso domina a comunicação território a território — _prática documentada + análise_ [C62][C63][C31].
- **Emendas fora do reduto = crédito sem eleitor:** R$ 550 mi em individuais foram a estados diferentes do que elegeu o parlamentar em 4 anos (a bancada da Bahia é a 2ª que mais mandou para fora); o STF restringiu emendas PIX ao estado de eleição — emenda sem conexão eleitoral é, por definição, suspeita — _análise/imprensa_ [C29].
### 3.6 Bahia e o campo progressista
- **O tabuleiro:** 39 deputados federais disputando crédito em 417 municípios; bancada coordenada por Lídice da Mata (PSB); o governo federal acelerou liberações (R$ 22 bi no 1º semestre) — abundância que intensifica a disputa comunicacional pelo mesmo estoque de gratidão — _prática documentada_ [C61].
- **Quem manda emenda PIX para onde — concentração extrema, sem correlação com população:** a Bahia foi o estado recordista em PIX em 2025 (R$ 560,1 mi); **142 dos 417 municípios (34%) não receberam nada**; no topo, municípios pequenos (Jandaíra R$ 11,4 mi; Tucano R$ 10,6 mi) enquanto Feira de Santana recebeu R$ 500 mil e Vitória da Conquista, zero. Análise local nomeia os padrinhos por município — em Coração de Maria (26,6 mil hab.; R$ 20,3 mi em 2024): Neto Carletto R$ 8,63 mi (6,5 mil votos ali), Ângelo Coronel R$ 7,13 mi, Bacelar R$ 2 mi… e **Jorge Solla R$ 500 mil** — ou seja, a atribuição emenda→padrinho→município é reconstruível e JÁ é feita pela imprensa local. O top-10 baiano de PIX (2020–25) é quase todo alvo de apurações (CGU/MPF/STF) — o risco reputacional da emenda mal monitorada é documentado e crescente — _análise/imprensa_ [C64][C65][C66].
- **As municipais de 2024 rearranjaram os brokers:** a base do governador elegeu **309 das 416 prefeituras** (PSD 115; Avante 60; **PT saltou de 32 para ~50, "o maior PT do Brasil"**, incluindo Camaçari); mas a oposição ficou com **7 das 10 maiores cidades** (Salvador, Feira, Conquista, Lauro de Freitas…). Implicação para o crédito: no interior pequeno/médio, o deputado do campo tende a ter prefeito-broker aliado (a condição de eficácia de Baião & Couto); nas grandes cidades, a prefeitura adversária disputa ou bloqueia o crédito — a comunicação precisa ser direta ao eleitor (rádio, WhatsApp, imprensa local) — _prática documentada + análise_ [C67][C68][C69][C19].
- **Dinâmica intra-campo:** a "base de Jerônimo" soma partidos que disputam entre si os mesmos redutos; o crédito por obras num município da base é disputado **dentro** da aliança — entre o deputado federal, o deputado estadual local, o prefeito (às vezes de outro partido da base) e o governador. A disputa silenciosa intra-base é pela ordem das falas e pelos agradecimentos — _análise_ [C67][C69][C59].
- **A dobradinha federal+estadual como tecnologia de crédito compartilhado:** anunciar emenda **em dupla** duplica palanque e mailing e antecipa a chapa — ao custo de dividir o crédito, custo baixo na lógica de Grimmer (frequência > exclusividade) quando a dupla comunica mais vezes que os rivais — _prática documentada + análise_ [C70][C71][C72][C31].
## 4. Eixo D — Dados públicos e APIs: o que um sistema reconstrói sozinho
> **Resposta curta à hipótese central:** a camada fiscal (dotação → empenho → pagamento → favorecido) é **integralmente reconstruível** de fontes públicas, com defasagem entre D-1 e semanal, encadeada pelo código de 12 dígitos da emenda. A camada política **territorial** (quem pediu ao deputado, o que foi prometido, o que foi anunciado, a relação política do pedido) **não existe em nenhum sistema público** — com uma emenda: desde ago/2025, por força da ADPF 854, uma fatia da camada política **intraparlamentar** (qual deputado apoiou/solicitou cada emenda de bancada/comissão) virou dado público semanal, ainda que com furos graves documentados.
### 4.1 Portal da Transparência (CGU) — a espinha dorsal fiscal
- **Consultas web** (`portaldatransparencia.gov.br/emendas`): "Por Emenda", "Por Favorecido", "Documentos de despesa" + painel; filtros incluem código da emenda, convênio e — desde ago/2025 — "Possui Apoiador/Solicitante?" e "Nome do Apoiador"; toda consulta tem "Baixar CSV" — _dado oficial_ [D7][D8].
- **API REST oficial** (`api.portaldatransparencia.gov.br`, Swagger): token gratuito por e-mail com conta Gov.br nível Prata/Ouro no header `chave-api-dados`. **Dois endpoints de emendas:** `GET /api-de-dados/emendas` (filtros: `codigoEmenda`, `nomeAutor`, `tipoEmenda`, `ano`, função/subfunção) e `GET /api-de-dados/emendas/documentos/{codigo}` — _dado oficial (testado na doc OpenAPI)_ [D1][D2][D3].
- **Campos por emenda-ano:** código, ano, tipo, autor, número, **localidade do gasto**, função/subfunção, **valores empenhado/liquidado/pago/RAP inscrito/cancelado/pago**. Granularidade: uma linha por emenda-ano; sem beneficiário nesse endpoint — _dado oficial_ [D2].
- **Rastreio até o favorecido final existe, em três saltos:** `emendas/documentos/{codigo}` (cada documento com fase e código SIAFI) → `/despesas/documentos/{codigo}` (favorecido com CNPJ, órgão) → `/despesas/favorecidos-finais-por-documento` (favorecido **final** de ordens bancárias de lista, com UF/município) — _dado oficial_ [D2][D8].
- **Estrutura do código da emenda — confirmada:** **12 dígitos = 4 (ano) + 4 (código do autor no SIAFI) + 4 (sequencial)** — chave estável de fato entre Portal, TransfereGov (`codigo_emenda_parlamentar_formatado`) e SIGA — _dado oficial (dicionário de dados)_ [D4][D25][D17].
- **Defasagem/lote:** base de emendas via Tesouro/STN com atualização **diária**; base "Apoios/Solicitações" via Secretaria Legislativa do Congresso, **semanal** (plano de trabalho da ADPF 854); CSVs diários (emendas, documentos) e mensal (apoiamentos); limites de ~400 req/min (700 na madrugada) — _dado oficial_ [D5][D6][D3][D54].
### 4.2 SIOP — onde a emenda "acontece", mas atrás de login
- O SIOP é o sistema estruturante da operação (indicação, prioridade, impedimentos, saneamento, remanejamento) — o detalhe beneficiário-a-beneficiário com impedimento vive no **módulo logado** (gabinete/ministérios/SOF) — _dado oficial_ [D14][D10].
- **Público sem login — Painel do Orçamento:** dados desde 2000, **carga diária**, exportação Excel/CSV, consulta dedicada "Emendas Individuais" (por autor, UF, número, órgão, ação) — _dado oficial_ [D13].
- **Dados abertos SIOP:** execução anual em RDF/SPARQL; emendas recuperadas pelo classificador RP — série de individuais só desde 2014, bancada desde 2017 — _dado oficial_ [D12].
- **API do módulo impositivo existe (GraphQL, tempo real — indicações, beneficiários, impedimentos, prioridades), mas exige usuário cadastrado no SIOP** — não é dado aberto anônimo — _dado oficial_ [D10][D11][D15].
### 4.3 Câmara e Senado
- **`dadosabertos.camara.leg.br` NÃO tem emendas orçamentárias** (só proposições, votações, CEAP…) — _dado oficial_ [D19].
- **Fase de apresentação (PLOA):** emendas elaboradas no LexOr; o portal do Congresso publica espelhos (PDF), recibos, atas e a "Relação das Emendas Coletivas por solicitante" — microdado consultável no SIGA; documentos oficiais são PDFs — _dado oficial_ [D20][D21].
- **SIGA Brasil (Senado): a fonte integradora mais completa.** Acesso público; o Painel Emendas (2023) rastreia da dotação ao **favorecido do pagamento** (CPF/CNPJ, data, valor, empenho de referência), com exportação — _dado oficial_ [D16][D17][D18]. Defasagem típica ~D+1 **[VERIFICAR]**.
### 4.4 TransfereGov
- **Novo ambiente de dados abertos (jul/2026):** `api-publica.transferegov.gestao.gov.br` (módulos Transferências Especiais e Gestão de Parcerias; ambiente antigo desligado em 31/08/2026; APIs de Fundo a Fundo e TED previstas para 2026) — _dado oficial_ [D23][D24].
- **API de Transferências Especiais (PostgREST, 14 recursos):** `plano_acao_especial` expõe CNPJ/nome/UF do ente, **banco/agência/conta específica**, situação, **motivo do impedimento**, áreas de política, valores custeio/investimento e a emenda de origem (autor, ano, código, sequencial). **O status é consultável por API:** `plano_trabalho_especial` (situação, datas) e `plano_trabalho_analise_especial` (órgão analisador, situação da análise, **texto do parecer**, valor reprovado); `relatorio_gestao_novo_especial` traz execução e cumprimento do objeto — _dado oficial (testado na doc)_ [D25][D26].
- **Pós-LC 210/2024 os planos de trabalho das emendas PIX são obrigatórios e públicos** (aba "Plano de Trabalho" na ficha da emenda no Portal da Transparência desde mai/2026) — _norma + dado oficial_ [D31][D32][D9].
- **Convênios (discricionárias):** CSVs **diários** no modelo SICONV (o vínculo proposta/instrumento ↔ emenda vive aí; o Portal filtra convênios por código da emenda); API REST em construção (4 entregas até out/2027); **Painel Parlamentar** com dados D-1 exportáveis — _dado oficial_ [D27][D29][D30].
### 4.5 Fundos setoriais
- **FNS:** consultas públicas (Repasse do Dia — D-1; Pagamento Consolidado/Detalhado; Proposta com andamento no MS) + Painel de Emendas (Qlik); chaves internas: nome do parlamentar, nº da emenda, CNPJ da instituição, nº da proposta. Para 2026: **Ambiente Parlamentar** (ferramenta logada para autores) + InvestSUS para gestores + conta específica vinculada ao fundo. Dor documentada: o IPEA precisou de **LAI** para completar a série de emendas do SUS por município — o dado completo não estava em transparência ativa — _dado oficial + prática documentada_ [D33][D34][D35][D36][D46].
- **FNAS:** EstruturaSUAS (sistema logado, sem API pública); transparência estruturada sai pelo Portal/TransfereGov — _dado oficial_ [D37]. **FNDE/SIMEC:** painel público de obras, sem API; vínculo obra↔emenda não exposto — _dado oficial_ **[VERIFICAR]** [D38][D53].
### 4.6 Chaves de cruzamento e onde o cruzamento quebra
**Chaves que funcionam:** (1) código da emenda (12 dígitos); (2) nº do documento SIAFI (NE/OB); (3) nº da proposta/instrumento SICONV; (4) id do plano de ação (PIX); (5) CNPJ do favorecido; (6) código IBGE do município (e CNES na saúde) — _análise ancorada nas docs_ [D4][D2][D27][D25].
**Onde quebra na prática** — _prática documentada_:
- **Localidade genérica:** `localidadeDoGasto` frequentemente estadual/múltipla; no painel do TCU, recursos a governos estaduais aparecem como se a capital fosse a beneficiária — usar a consulta "Por Favorecido" para chegar ao município real [D41][D7].
- **Beneficiário indefinido até tarde:** em execução direta (Codevasf, DNOCS), a Transparência Brasil não conseguiu identificar os beneficiários de **R$ 821 milhões** empenhados em 2025 [D42].
- **Emendas de comissão: sem ID único da indicação.** Os campos dos sistemas estruturantes não casam com os documentos de escolha do Congresso; indicações "de liderança" escondem o autor real (**R$ 1,3 bi em 2025 sem deputado identificado**); os documentos do Congresso saem em 40+ PDFs despadronizados — nem com IA a Folha conseguiu sistematizar [D42][D43][D44].
- **Emendas PIX:** objeto historicamente genérico; a execução ocorre no orçamento do ente — a ponta final (nota fiscal, obra) mora no portal de transparência municipal/TCE, fora do perímetro federal [D31][D25].
- **Renumeração PLOA→LOA:** a emenda apresentada (espelho legislativo) e a programação aprovada têm identificadores de fases distintas; o código de 12 dígitos nasce na execução — ligar espelho ↔ execução exige casar autor+ano+objeto [D42].
- **Defasagens típicas:** Portal/STN diário; apoiamentos semanais; CSVs SICONV diários (9h); painéis TransfereGov D-1; Painel do Orçamento diário; FNS repasses D-1; painel TCU **sem export e sem exibir o código da emenda** [D6][D27][D30][D13][D34][D41].
### 4.7 Quem já construiu sobre esses dados (viabilidade provada, dores relatadas)
- **Painéis oficiais:** Portal da Transparência, SIGA (Senado), Painel do Orçamento (SIOP), Painel de Emendas do FNS, Painel Parlamentar (TransfereGov) e — desde 02/07/2026, por determinação do STF — o **Painel de Acompanhamento da Execução de Emendas do TCU** (2021–2026, filtros por parlamentar/município/modalidade/estágio; dores já documentadas: não exporta planilha, não exibe o código da emenda, estados viram capitais) — _dado oficial + prática documentada_ [D40][D41].
- **Base dos Dados:** conjunto `br_cgu_emendas_parlamentares` no BigQuery (2013–2026), chaves padronizadas para joins — _prática documentada_ [D39].
- **Jornalismo e sociedade civil:** Folha (dez/2025) e Transparência Brasil ("Opacidade nas emendas de comissão", jul/2026) são a melhor documentação das dores (autoria oculta, ausência de ID único, PDFs, atas de bancada não publicadas); Agência Pública com série contínua — _prática documentada_ [D42][D43][D44][D45].
- **Academia:** IPEA (método reprodutível para emendas do SUS por município — SIGA + planilha FNS via LAI + painel), RAP/FGV 2025 — todos declarando o SIAFI como origem primária e a rastreabilidade do beneficiário final como dificuldade central — _literatura acadêmica_ [D46][D47][D48].
- **Cívico:** pipelines open source sobre os CSVs/API do Portal; **Querido Diário** (OKBR) oferece API de busca textual sobre diários oficiais municipais — infraestrutura usável para a camada de "anúncios" — _prática documentada_ [D49][D50].
### 4.8 O espaço negativo — a camada que NÃO está em sistema público nenhum
Busca ativa, item a item — _análise + buscas negativas documentadas_:
- **(a) Pedidos/solicitações feitos AO deputado (prefeituras, entidades, lideranças): inexistente como sistema público.** O processo real é balcão de gabinete — o guia oficial da SRI para OSCs orienta "procurar o parlamentar" e recomenda "uma pessoa dedicada integralmente a solicitar emendas"; comitivas municipais "batem de porta em porta nos gabinetes". O que existe de "solicitação" pública é outra coisa: os **apoiamentos/solicitantes de emendas de bancada/comissão** (relação parlamentar↔emenda, não sociedade↔parlamentar), publicados semanalmente desde ago/2025 [D52][D7][D54].
- **(b) Promessas/compromissos do deputado: inexistente.** O rastro mais próximo é a indicação no SIOP (que só o gabinete vê antes da internalização) e, depois, o plano de ação público [D32][D25].
- **(c) Histórico de anúncios (quem anunciou o quê, quando): não estruturado em lugar nenhum.** Reconstruível apenas parcialmente por imprensa local, **diários oficiais municipais via Querido Diário** (busca textual, cobertura parcial) e o app do FNS (notificação privada ao autor) [D50][D35].
- **(d) Relação política do pedido (grupo local, aliado, quem intermediou): inexistente em qualquer base pública.** Nem o painel do TCU nem o estudo da Transparência Brasil alcançam além do apoiador parlamentar [D40][D42].
- **(e) Ofícios de cobrança a ministérios: não públicos por padrão** (processos SEI, acessíveis caso a caso via LAI). Proxy parcial: **e-Agendas** (audiências com autoridades do Executivo federal, com participantes e pauta — só o lado Executivo) [D51].
- **(f) Agenda de inaugurações: parcial** (e-Agendas para eventos com ministros; diários municipais; imprensa local). **A agenda política do deputado em si não é publicada** [D51][D50].
### 4.9 Tabela-síntese: fonte × o que dá × chave × defasagem × buraco
| Fonte | O que dá | Chave(s) | Defasagem | Buraco principal |
| ------------------------------------ | ------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------- | ---------------------------- | --------------------------------------------------------- |
| Portal Transparência (consultas/API) | Emenda-ano, valores E/L/P/RAP, documentos → favorecido final, apoiamentos | código 12 díg., doc SIAFI, CNPJ | diário; apoiamentos semanais | localidade genérica; autor "liderança"; RP8 só desde 2024 |
| SIOP — Painel do Orçamento | dotação/execução por autor e RP, export | autor SIAFI, nº emenda | diário | sem beneficiário final; RP6≥2014, RP7≥2017 |
| SIOP — módulo/API impositivo | indicações, beneficiários, impedimentos, prioridades | emenda, exercício | tempo real | **exige login SIOP** — não é dado aberto |
| SIGA Brasil (Senado) | da emenda apresentada ao favorecido da ordem bancária, export | nº/ano, autor, CNPJ, empenho | ~D+1 [VERIFICAR] | interface Qlik; sem API |
| TransfereGov — API especiais (PIX) | plano de ação (conta, impedimento), plano de trabalho + **status/parecer**, OBs | id plano, código emenda, CNPJ | diário [VERIFICAR] | execução final no orçamento do ente (fora do perímetro) |
| TransfereGov — CSVs convênios | programas, propostas, instrumentos, execução (SICONV) | nr_proposta/convênio ↔ emenda | diário (9h) | API REST só a partir de out/2026 |
| FNS — consultas/painéis | propostas, pareceres, portarias, pagamento | nº proposta, nº emenda, CNPJ, CNES | D-1 (repasses) | sem API pública; série completa já exigiu LAI |
| TCU — Painel de Emendas | visão integrada 2021–2026 por parlamentar/município/estágio | parlamentar, município | [VERIFICAR] | **sem export CSV**; código da emenda oculto |
| Querido Diário | busca textual em diários oficiais municipais (anúncios) | IBGE, texto livre | conforme raspadores | não estruturado; cobertura parcial |
| e-Agendas | audiências/eventos de autoridades do Executivo federal | autoridade, órgão | contínuo | só o lado Executivo; nada da agenda do deputado |
## 5. Implicações candidatas para produto (hipóteses a testar nas entrevistas — NÃO decisões)
> Estatuto: derivações do pesquisador a partir dos quatro eixos. Nada aqui é requisito; tudo é hipótese a confrontar com as personas sintéticas e depois com a pessoa real do gabinete.
1. **A fronteira automático×manual é o coração do problema.** A camada fiscal (valores, fases, favorecidos, impedimentos) é importável por API com chave estável (código de 12 dígitos) e defasagem D-1–semanal (eixo D); a camada política (pedido → promessa → anúncio → crédito) não existe em sistema nenhum. Hipótese: a planilha do gabinete existe para carregar a camada política — e desperdiça horas redigitando a camada fiscal.
2. **O objeto central talvez não seja "a emenda", e sim "o compromisso territorial"** — quem pediu (prefeito/liderança/entidade), para qual município, o que foi prometido, com que instrumento (emenda individual/bancada/PIX/FNS). A emenda é o instrumento do compromisso, não a unidade da memória política (eco da tese de mediação do eixo C).
3. **O ciclo é uma máquina de estados com donos de destrave por estado** (indicada → analisada → impedida → saneada → empenhada → paga → em execução → concluída → inaugurada/anunciada), e cada trava tem um dono (parlamentar, prefeitura, ministério, mandatária). O trabalho real do gabinete (eixo A §1.5) é saber **em que estado cada emenda está e quem precisa ser cobrado**.
4. **O dossiê de município da campanha consome as duas camadas:** "emendas aportadas" (fiscal, público, automatizável por município) + "o que foi prometido/anunciado e por quem" (político, manual). O que a campanha pediria que o mandato não registra hoje é pergunta empírica.
5. **A comunicação consome eventos de mudança de estado** — empenho, pagamento, portaria de habilitação do FNS, conclusão — como pauta por município; e a literatura diz que **a frequência do anúncio vale mais que o valor** (Grimmer). Mas em ano eleitoral cada anúncio passa pelo filtro jurídico do eixo B (quem pode anunciar, o quê, quando, em que canal) — a hipótese é que o calendário jurídico precisa estar DENTRO do fluxo de comunicação, não num parecer avulso.
6. **Anunciar fase errada é o erro documentado que o adversário monetiza** (empenho anunciado como pagamento; obra anunciada que não sai — eixo C §3.4). Diferenciar fases no registro é hipótese de valor direto para a comunicação.
7. **A disputa de crédito não tem registro em lugar nenhum** — quem anunciou primeiro (deputado × prefeito × dobradinha × governador), em que rádio/rede, não existe nem em sistema público nem, presumivelmente, na planilha fiscal do gabinete. Pergunta empírica para as entrevistas.
8. **Monitorar a execução municipal é defesa reputacional do mandato** (prefeitura que não presta contas de emenda PIX vira caso de polícia e arrasta o padrinho — Camaçari, Coração de Maria; Overclean). Hipótese: o gabinete precisa de alerta de risco por beneficiário, não só de status de pagamento.
9. **O calendário jurídico-eleitoral como dado estruturado** (defeso 04/07, CEAP 06/06, registro 15/08, propaganda 16/08, art. 77 até 04/10) — as datas mudam a cada ciclo, as regras quase não mudam.
10. **Anti-hipóteses a vigiar:** não presumir que o gabinete quer um CRM de pedidos (a planilha pode estar resolvendo bem — testar a dor antes); não automatizar decisão de alocação nem de anúncio (o julgamento é político — mesmo anti-goal dos ciclos 1 e 2); não construir nada que registre contrapartida eleitoral de emenda ("emenda por votos" é a petição inicial do adversário e tese criminal da AP 2670).
## 6. Fontes
### 6.1 Eixo A — operacional-orçamentário
| # | Título (tipo) | URL |
| --- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| A1 | Portal da Transparência — "Emendas Parlamentares" (página oficial CGU) | https://portaldatransparencia.gov.br/entenda-a-gestao-publica/emendas-parlamentares |
| A2 | CGU — Emendas de bancada, de comissões e individuais (página oficial) | https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/auditoria-e-fiscalizacao/relatorio-de-emendas/emendas-de-bancada-de-comissoes-e-individuais |
| A3 | Emenda Constitucional nº 126/2022 (norma) | https://planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc126.htm |
| A4 | CMO/Câmara — Nota explicativa sobre emendas individuais após a EC 126/22 (nota técnica) | https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-mistas/cmo/noticias/nota-explicativa-sobre-emendas-individuais-apos-a-emenda-constitucional-no-126-22 |
| A5 | Emenda Constitucional nº 105/2019 (norma) | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc105.htm |
| A6 | Lei Complementar nº 210/2024 (norma) | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp210.htm |
| A7 | Câmara Notícias — "Entra em vigor lei com novas regras para emendas" (institucional) | https://www.camara.leg.br/noticias/1114272-entra-em-vigor-lei-com-novas-regras-para-emendas-parlamentares/ |
| A8 | Senado Notícias — "Lei com regras para emendas… sancionada sem vetos" (institucional) | https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/11/26/lei-com-regras-para-emendas-parlamentares-e-sancionada-sem-vetos |
| A9 | CMO — Relatório Final Consolidado do PLOA 2026 (documento oficial) | https://www.congressonacional.leg.br/documents/150599582/152777548/Relatório+Final+-+Consolidado.pdf/2f89887f-4e1d-4222-8321-bcf15c0d7e3c |
| A10 | Câmara Notícias — "Orçamento 2026 é sancionado com veto a R$ 400 milhões em emendas" (institucional) | https://www.camara.leg.br/noticias/1238564-orcamento-2026-e-sancionado-com-veto-a-r-400-milhoes-em-emendas/ |
| A11 | Câmara Notícias — "Consultoria de Orçamento publica Raio X da LOA 2026" (Conof) | https://www.camara.leg.br/noticias/1246912-consultoria-de-orcamento-publica-raio-x-da-lei-orcamentaria-2026-apos-vetos-presidenciais/ |
| A12 | G1 — "Da indicação no Orçamento ao dinheiro na conta… fases de execução de uma emenda" (imprensa, 19/07/2026) | https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/07/19/da-indicacao-no-orcamento-ao-dinheiro-na-conta-veja-as-fases-de-execucao-de-uma-emenda-parlamentar.ghtml |
| A13 | MPO — "Governo envia Projeto de Orçamento de 2026 ao Congresso" (dado oficial) | https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/noticias/2025/setembro/com-previsao-de-superavit-nas-contas-publicas-governo-federal-envia-projeto-de-orcamento-de-2026-ao-congresso |
| A14 | Senado Notícias — PLOA 2026 entregue (institucional) | https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/08/29/governo-projeta-crescimento-de-2-5-em-2026-e-salario-minimo-de-r-1.631 |
| A15 | Congresso Nacional — tramitação da LOA 2026 (dado oficial) | https://www.congressonacional.leg.br/web/orcamento/acompanhe/orcamento-anual/-/loa/2026 |
| A16 | Câmara Notícias — "Comissão aprova LDO de 2026…" (institucional) | https://www.camara.leg.br/noticias/1229690-comissao-aprova-ldo-de-2026-com-prazo-para-execucao-de-65-das-emendas-parlamentares/ |
| A17 | Câmara Notícias — "Congresso aprova LDO de 2026…" (institucional) | https://www.camara.leg.br/noticias/1229998-congresso-aprova-lei-de-diretrizes-orcamentarias-de-2026-com-meta-de-superavit/ |
| A18 | Agência Senado (reprod.) — "LDO é sancionada com prazo para pagar emendas…" (institucional) | https://folhadematogrosso.com.br/politica-nacional/ldo-e-sancionada-com-prazo-para-pagar-emendas-e-veto-a-fundo-partidario-maior/ |
| A19 | CNN Brasil — "Com sanção da LDO, pagamento de emendas terá calendário pela 1ª vez" (imprensa) | https://www.cnnbrasil.com.br/politica/com-sancao-da-ldo-pagamento-de-emendas-tera-calendario-pela-1a-vez/ |
| A20 | Valor — "Relator da LDO propõe que emendas Pix e para saúde sejam pagas até junho de 2026" (imprensa) | https://valor.globo.com/politica/noticia/2025/09/23/comissao-vota-na-proxima-semana-relatorio-da-lei-de-diretrizes-orcamentarias-de-2026.ghtml |
| A21 | Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15/01/2026 (norma) | https://www.gov.br/transferegov/pt-br/legislacao/portarias/portaria-conjunta-mpo-mgi-sri-pr-no-2-de-15-de-janeiro-de-2026 |
| A22 | Transferegov — Comunicado nº 3/2026 (cronograma RP6 finalidade definida) (dado oficial) | https://www.gov.br/transferegov/pt-br/comunicados/comunicados-gerais/2026/comunicado-no-3-2026-2013-cronograma-para-execucao-das-emendas-individuais-com-finalidade-definida-rp6-orcamento-2026 |
| A23 | AAM — "Cronograma para execução das emendas individuais 2026 (TE)" (entidade municipalista) | https://aam.org.br/cronograma-para-execucao-das-emendas-individuais-2026-e-divulgado-pelo-governo-federal/ |
| A24 | CN — apresentação "Emendas Parlamentares 2026" — MGI/Ministérios, 05/02/2026 (documento oficial) | https://www.congressonacional.leg.br/documents/137784508/154032361/05-02-2026-Ministério.pdf/a53201df-41b0-43da-9819-d4558e96d6bb |
| A25 | CN — apresentação "Emendas Parlamentares 2026" — SRI, 05/02/2026 (documento oficial) | https://www.congressonacional.leg.br/documents/137784508/154032361/05-02-2026-Emendas.pdf/b2a96fdf-ce8e-42a5-9413-aee2183e751f |
| A26 | Portaria GM/MS nº 10.297, de 27/02/2026 (norma) | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2026/prt10297_02_03_2026.html |
| A27 | FNS — cronograma emendas individuais 2026 (dado oficial) | https://portalfns.saude.gov.br/emendas-individuais-confira-o-cronograma-e-a-portaria-gm-ms-no-10-297-de-27-de-fevereiro-de-2026/ |
| A28 | FNS — cronograma emendas coletivas 2026 / Portaria GM/MS 10.352 (dado oficial) | https://portalfns.saude.gov.br/emendas-coletivas-confira-o-cronograma-e-a-portaria-gm-ms-no-10-352-de-17-de-marco-de-2026/ |
| A29 | CNM — NT "Normativas das emendas federais da saúde" (nota técnica) | https://cnm.org.br/storage/biblioteca/2025/Notas_Tecnicas/20250610_NT_SAU_normativas_emendas_federais_saude.pdf |
| A30 | FNS — Cartilha para Captação de Recursos 2026 (guia oficial) | https://portalfns.saude.gov.br/wp-content/uploads/2026/02/CARTILHA_2026.pdf |
| A31 | Manual de Condutas Vedadas — Eleições 2026 (PGDF, guia oficial) | https://www.dodf.df.gov.br/visualizar/anexos/ano/2026/arquivo/Manual_de_Condutas_Vedadas_2026.pdf |
| A32 | TRE-SE — "Lei 9.504 suspende publicidade e repasses a partir de 4 de julho" (órgão oficial) | https://www.tre-se.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Julho/eleicoes-2026-lei-no-9-504-1997-suspende-publicidade-institucional-e-repasses-a-partir-de-4-de-julho |
| A33 | Transferegov — Comunicado nº 21/2026 (defeso + suspensão da AIO) (dado oficial) | https://www.gov.br/transferegov/pt-br/comunicados/comunicados-gerais/2026/comunicado-no-21-2026-orientacoes-para-gestao-das-transferencias-durante-o-periodo-de-defeso-eleitoral-e-suspensao-da-emissao-automatica-da-autorizacao-de-inicio-de-obras-aio |
| A34 | Valor — "'Defeso eleitoral' impõe série de restrições…" (imprensa) | https://valor.globo.com/politica/noticia/2026/07/03/defeso-eleitoral-impe-srie-de-restries-a-autoridades-entenda.ghtml |
| A35 | Estadão — "Entenda as decisões de Flávio Dino sobre emendas…" (imprensa) | https://www.estadao.com.br/politica/decisoes-flavio-dino-stf-emendas-provocaram-retaliacao-congresso-nacional-orcamento-secreto-emenda-pix-comissao-impositiva-nprp/ |
| A36 | Folha — "STF decide por unanimidade contrariar Congresso em emendas" (imprensa) | https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/08/dino-mantem-voto-por-suspensao-de-emendas-e-ministros-do-stf-julgam-decisao.shtml |
| A37 | Conorf/Senado — Nota Informativa sobre as decisões do STF (consultoria) | https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/notas-tecnicas-e-informativos/nota-informativa-decisoes-stf-versao-final.pdf |
| A38 | STF Notícias — "STF mantém bloqueio definitivo de emendas de comissão…" (órgão oficial) | https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-mantem-bloqueio-definitivo-de-emendas-de-comissao-que-nao-obedecerem-regras-juridicas-mas-libera-parte-dos-recursos/ |
| A39 | CNN Brasil — "Flávio Dino homologa acordo sobre emendas com o Congresso" (imprensa) | https://www.cnnbrasil.com.br/politica/flavio-dino-homologa-acordo-sobre-emendas-com-o-congresso/ |
| A40 | PGE-MS — Manual de Execução de Emendas Pix 01/2025 (manual oficial estadual) | https://www.pge.ms.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/Manual-de-Execucao-Emendas-Pix-01-2025.pdf |
| A41 | Transferegov — FAQ transferências especiais: plano de trabalho (dado oficial) | https://www.gov.br/transferegov/pt-br/sobre/transferencias-especiais/perguntas-frequentes-faq/perguntas-frequente-faq-sobre-transferencia-especial/registro-de-documentos-na-plataforma-brasil/para-a-execucao-dos-recursos |
| A42 | PGR — manifestação AJCONST nº 1694854/2025 (ADPF 854) (documento oficial, espelho) | https://static.poder360.com.br/2025/11/manifestacao-PGR-emendas-pix-10.nov_.2025.pdf |
| A43 | Valor — "Dino manda… evitar envio de emendas a ONGs fantasmas" (imprensa) | https://valor.globo.com/politica/noticia/2025/06/04/dino-manda-executivo-e-legislativo-adotarem-medidas-para-evitar-envio-de-emendas-a-ongs-fantasmas.ghtml |
| A44 | Valor — "Dino marca reunião com bancos públicos…" (imprensa) | https://valor.globo.com/politica/noticia/2025/06/19/dino-marca-reuniao-com-bancos-publicos-para-discutir-rastreio-das-emendas-pix.ghtml |
| A45 | Estadão — "Dino aciona TCU após pedido do governo…" (imprensa) | https://www.estadao.com.br/politica/dino-aciona-tcu-apos-pedido-do-governo-para-dispensar-regra-de-fiscalizacao-sobre-emendas-pix/ |
| A46 | STF/Dino — decisão de 19/06/2025, ADPF 854 (decisão judicial, espelho) | https://static.poder360.com.br/2025/06/Dino-convoca-reuniao-emendas-pix-19-jun-2025.docx.pdf |
| A47 | CGU — Relatório de Avaliação: TEs a ONGs 2020–2024 (dado oficial, espelho) | https://static.poder360.com.br/2025/01/relatorio-transferencias-emendas-pix-ongs.pdf |
| A48 | STF Notícias — "STF suspende repasse de 'emendas Pix' a nove municípios" (órgão oficial) | https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-suspende-repasse-de-emendas-pix-a-nove-municipios/ |
| A49 | CGU — página "Relatório de Emendas" (dado oficial) | https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/auditoria-e-fiscalizacao/relatorio-de-emendas |
| A50 | Valor — "Estados e municípios ignoram regras… CGU detecta superfaturamento" (imprensa) | https://valor.globo.com/politica/noticia/2025/05/05/estados-e-municipios-ignoram-regras-sobre-emendas-e-cgu-detecta-superfaturamento-e-uso-irregular.ghtml |
| A51 | G1 — "Emendas PIX: Dino encaminha relatório da CGU para a PF" (imprensa) | https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/08/emendas-pix-dino-diz-que-irregularidades-permanecem-e-encaminha-relatorio-da-cgu-para-pf.ghtml |
| A52 | Tesouro Nacional — "Estoque de restos a pagar atinge R$ 391,5 bilhões em 2026" (dado oficial) | https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/noticias/estoque-de-restos-a-pagar-atinge-r-391-5-bilhoes-em-2026 |
| A53 | STN — Relatório de Avaliação dos Restos a Pagar 2026 (dado oficial, espelho) | https://static.poder360.com.br/2026/01/Relatorio-RAP_2026.pdf |
| A54 | Poder360 — "Restos a pagar do governo sobem 25%…" (imprensa) | https://www.poder360.com.br/poder-economia/restos-a-pagar-do-governo-sobem-25-e-chegam-a-r-3915-bi/ |
| A55 | G1 — "Governo quita emendas… R$ 17,5 bilhões" (imprensa, 29/06/2026) | https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/06/29/governo-quita-emendas-parlamentares-que-precisavam-ser-pagas-ate-junho-valor-e-de-r-175-bilhoes.ghtml |
| A56 | Poder360 — "Governo quita R$ 17,5 bi em emendas e supera mínimo" (imprensa) | https://www.poder360.com.br/poder-economia/governo-quita-r-175-bi-em-emendas-e-supera-minimo-obrigatorio/ |
| A57 | Gazeta do Povo — "Governo Lula libera R$ 33,9 bi em emendas antes das eleições" (imprensa) | https://www.gazetadopovo.com.br/republica/governo-lula-libera-r-339-bilhoes-em-emendas-antes-do-periodo-eleitoral/ |
| A58 | Estadão — "Ofícios mostram 'rateio' irregular de emendas de bancada…" (imprensa) | https://www.estadao.com.br/politica/oficios-mostram-rateio-irregular-de-emendas-de-bancada-que-somam-r-112-bilhoes/ |
| A59 | Estadão via Espaço Vital — "'Emendas-bolsão': R$ 1,66 bilhão fora das regras do STF" (imprensa) | https://espacovital.com.br/noticias/emendas-bolsao-r-166-bilhao-em-emendas-fora-das-regras-do-stf-02-02-2026 |
| A60 | Congresso Nacional — Resolução nº 1/2025-CN (norma, espelho) | https://static.poder360.com.br/2025/03/DOC-PRN1-DE-2025-CONGRESSO-NACIONAL-13-MAR-2025.pdf |
| A61 | Senado/CN — Atas e planilhas de indicação da bancada da Bahia 2025 (dado oficial) | https://www25.senado.leg.br/documents/137784508/148657497/BA+-+22-12-2025+-+Ata+e+Planilha+de+Indicação+das+Emendas.pdf/1be37606-7c03-47c2-a8c2-1462fd88e4fd |
| A62 | PSB40 — "Lídice da Mata é reconduzida à coordenação da bancada federal da Bahia" (imprensa partidária) | https://psb40.org.br/lidice-da-mata-e-reconduzida-a-coordenacao-da-bancada-federal-da-bahia-no-congresso/ |
| A63 | A Tarde — "Bahia já recebeu R$ 316 milhões em emendas da bancada federal" (imprensa BA) | https://atarde.com.br/politica/bahia/bahia-ja-recebeu-r-316-milhoes-em-emendas-da-bancada-federal-entenda-1277390 |
| A64 | Agência Gov — "PAC Emendas: SRI e Casa Civil apresentam guia prático a assessores parlamentares" (oficial) | https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202403/pac-emendas-sri-e-casa-civil-apresentam-guia-pratico-a-assessores-parlamentares-da-camara-e-do-senado |
| A65 | Portaria MEsp nº 96/2025 — regimento com Assessoria Parlamentar ministerial (norma) | https://www.gov.br/esporte/pt-br/composicao/estrutura/legislacao/portaria-mesp-no-96-de-3-de-novembro-de-2025 |
| A66 | Orzil — "Emendas Parlamentares — Curso Completo" (mercado de capacitação) | https://orzil.org/curso/emendas-parlamentares |
| A67 | One Cursos — curso de emendas incl. Portaria Conjunta 1/2024 (mercado de capacitação) | https://onecursos.com.br/course/curso-online-emendas-parlamentares-incluindo-a-portaria-conjunta-mf-mpo-mgi-sri-pr-n-1-2024 |
| A68 | Portal da Transparência — consultas de emendas (ferramenta oficial) | https://www.portaltransparencia.gov.br/emendas/consulta |
| A69 | SIOP — Manual do Painel do Orçamento (ferramenta oficial) | https://www1.siop.planejamento.gov.br/siopdoc/doku.php/acesso_publico:painel_orcamento/ |
| A70 | STF Notícias — "STF julga orçamento secreto inconstitucional" (órgão oficial) | https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-julga-orcamento-secreto-inconstitucional/ |
### 6.2 Eixo B — jurídico-eleitoral
| # | Título (tipo) | URL |
| --- | -------------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| B1 | Lei nº 9.504/1997, texto compilado (norma) | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm |
| B2 | Resolução TSE nº 23.760/2026 — Calendário Eleitoral (norma) | https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-760-de-2-de-marco-de-2026 |
| B3 | TSE — "Defeso eleitoral impõe limites a agentes públicos" (orientação oficial, jul/2026) | https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Julho/defeso-eleitoral-impoe-limites-a-agentes-publicos-a-tres-meses-das-eleicoes-2026-1 |
| B4 | TRE-PR — vedações a partir de 04/07/2026 (orientação oficial) | https://www.tre-pr.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Julho/confira-as-vedacoes-previstas-pelo-calendario-eleitoral-que-se-iniciam-neste-sabado-4 |
| B5 | PGE-ES — Condutas Vedadas Eleições 2026 (orientação oficial, PDF) | https://pge.es.gov.br/Media/pge/docs/Publica%C3%A7%C3%B5es%20institucionais/Condutas%20vedadas%20elei%C3%A7%C3%B5es%202026%20-%20v2.pdf |
| B6 | Parecer CNDE/CGU/AGU, proc. 23372.001123/2024-11 (orientação oficial) | https://www.ifg.edu.br/attachments/article/278/Processo%2023372.001123_2024-11.pdf |
| B7 | TSE — Res. 21.878/2004 e acórdão correlato (jurisprudência, PDF) | https://sjur-servicos.tse.jus.br/sjur-servicos/rest/download/pdf/25691 |
| B8 | Transferegov — Comunicado 22/2024, art. 73 VI-a (orientação oficial) | https://www.gov.br/transferegov/pt-br/comunicados/comunicados-gerais/2024/comunicado-22-2024-2013-eleicoes-municipais-2024-2013-observancia-ao-art-73-inciso-vi-201ca201d-da-lei-no-9-504-de-1997 |
| B9 | LC 101/2000 (LRF), art. 25 (norma) | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm |
| B10 | PGE-PI — Manual de Condutas Vedadas 2026 (orientação oficial, PDF) | https://www.pi.gov.br/wp-content/uploads/2026/03/MANUAL-DE-CONDUTAS-VEDADAS-PELA-LEGISLACAO-ELEITORAL-2026_completo_revisada.pdf |
| B11 | TCU — Acórdão 287/2016-Plenário (jurisprudência de contas, via cartilha AGU) | (referência em B12) |
| B12 | AGU — Cartilha Condutas Vedadas Eleições 2026, 11ª ed. (orientação oficial, PDF) | https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/condutas-vedadas-aos-agentes-publicos-federais-em-eleicoes-1/condutas_vedadas_2026_digital_v4.pdf |
| B13 | Câmara/Conof — Estudo Técnico nº 2/2022: Transferências Voluntária e Especial no Período Eleitoral | https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/estudos-e-notas-tecnicas/estudos-por-assunto/tema10/estudo-tecn_2-transferencias-voluntarias-e-especiais-em-periodo-eleitoral |
| B14 | Senado — LDO 2026 sancionada, Lei 15.321 (norma noticiada) | https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/01/02/ldo-e-sancionada-com-prazo-para-pagar-emendas-e-veto-a-fundo-partidario-maior |
| B15 | Transferegov — Comunicado 3/2026, RP6 finalidade definida (orientação oficial) | https://www.gov.br/transferegov/pt-br/comunicados/comunicados-gerais/2026/comunicado-no-3-2026-2013-cronograma-para-execucao-das-emendas-individuais-com-finalidade-definida-rp6-orcamento-2026 |
| B16 | Transferegov — Comunicado 16/2026, cronograma PIX alterado (orientação oficial) | https://www.gov.br/transferegov/pt-br/comunicados/comunicados-gerais/2026/comunicado-no-16-2026-alteracao-dos-prazos-estabelecidos-pelo-comunicado-no-15-2026-que-alterou-o-comunicado-no-4-2026-cronograma_emendas-individuais-rp6_transferencia-especial-orcamento-2026-1o-ciclo |
| B17 | JOTA (via ÉTopSaber) — MS dobra empenho de emendas no 1º tri/2026 (prática documentada) | https://etopsaber.com.br/ministerio-da-saude-dobra-empenho-de-emendas-parlamentares-no-primeiro-trimestre/ |
| B18 | O Globo — governo terá que dobrar ritmo de liberação (prática documentada) | https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/04/com-prazo-para-pagar-emendas-governo-tera-que-dobrar-ritmo-de-liberacao-de-recursos-em-ano-eleitoral.ghtml |
| B19 | G1 — governo quita R$ 17,5 bi no prazo da LDO (prática documentada) | https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/06/29/governo-quita-emendas-parlamentares-que-precisavam-ser-pagas-ate-junho-valor-e-de-r-175-bilhoes.ghtml |
| B20 | CBN — repasses recordes em 2026 (prática documentada) | https://cbn.globo.com/politica/noticia/2026/07/19/repasses-de-emendas-parlamentares-batem-recorde-em-ano-eleitoral-de-2026.ghtml |
| B21 | Poder360 — R$ 33,89 bi pagos até 04/07 (prática documentada) | https://www.poder360.com.br/poder-governo/governo-lula-paga-r-3389-bilhoes-em-emendas-parlamentares-em-2026/ |
| B22 | Gazeta do Povo — R$ 33,9 bi antes do período eleitoral (prática documentada) | https://www.gazetadopovo.com.br/republica/governo-lula-libera-r-339-bilhoes-em-emendas-antes-do-periodo-eleitoral/ |
| B23 | Revista Jurídica da Presidência — liberação de recursos e legislação eleitoral (doutrina) | https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/download/208/197/431 |
| B24 | TSE — Temas Selecionados: condutas vedadas (jurisprudência compilada) | https://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/condutas-vedadas-a-agentes-publicos |
| B25 | TSE — Temas Selecionados: propaganda institucional (jurisprudência compilada) | https://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/condutas-vedadas-a-agentes-publicos/propaganda-institucional/-%20generalidades |
| B26 | TRE-RS — Em Tema: publicidade institucional (jurisprudência compilada) | https://www.tre-rs.jus.br/jurisprudencia/emtema-novo/condutas-vedadas-a-agentes-publicos/publicidade-institucional |
| B27 | TSE — Temas Selecionados: abuso do poder político (jurisprudência; RO-El 0602962-04/2024) | https://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/inelegibilidades-e-condicoes-de-elegibilidade/parte-i-inelegibilidades-e-condicoes-de-elegibilidade/abuso-de-poder-e-uso-indevido-de-meios-de-comunicacao-social/caracterizacao/abuso-do-poder-politico-e-de-autoridade |
| B28 | TSE — multa ao governador de MG, Eleições 2022 (jurisprudência noticiada) | https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Maio/tse-multa-governador-de-minas-gerais-por-conduta-vedada-na-campanha-eleitoral-de-2022 |
| B29 | TSE — Temas Selecionados: inauguração de obra pública (jurisprudência) | https://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/condutas-vedadas-a-agentes-publicos/inauguracao-de-obra-publica/-%20generalidades |
| B30 | TSE — Temas Selecionados: inauguração — candidato ao Legislativo (jurisprudência) | https://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/condutas-vedadas-a-agentes-publicos/inauguracao-de-obra-publica/candidato-a-cargo-do-legislativo |
| B31 | TRE-RS — Em Tema: condutas vedadas diversas / abuso (jurisprudência) | https://www.tre-rs.jus.br/jurisprudencia/emtema-novo/abuso-de-poder/condutas-vedadas-diversas1 |
| B32 | TSE — Temas Selecionados: constitucionalidade do art. 77 (jurisprudência) | https://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/condutas-vedadas-a-agentes-publicos/inauguracao-de-obra-publica/constitucionalidade-do-art.-77-da-lei-no-9.504-97 |
| B33 | TSE — acórdão sobre art. 3º-A e propaganda antecipada (jurisprudência, PDF) | https://sjur-servicos.tse.jus.br/sjur-servicos/rest/download/pdf/3458527 |
| B34 | TSE — Temas Selecionados: caracterização de propaganda eleitoral (jurisprudência) | https://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/propaganda-eleitoral/caracterizacao-de-propaganda-eleitoral |
| B35 | TSE — acórdão "vamos juntos" e expressões equivalentes (jurisprudência, PDF) | https://sjur-servicos.tse.jus.br/sjur-servicos/rest/download/pdf/3465034 |
| B36 | TSE — Temas Selecionados: período (propaganda) (jurisprudência) | https://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/propaganda-eleitoral/periodo |
| B39 | Resolução TSE nº 23.732/2024 (norma, PDF espelho) | https://static.poder360.com.br/2024/04/RESOLUCAO-23-732-27-FEV-2024-TSE.pdf |
| B40 | TSE — regras gerais de propaganda (orientação oficial) | https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Marco/conheca-as-regras-gerais-para-a-divulgacao-de-propaganda-eleitoral |
| B41 | TSE — acórdão: impulsionamento negativo na pré-campanha (jurisprudência, PDF) | https://sjur-servicos.tse.jus.br/sjur-servicos/rest/download/pdf/3418396 |
| B42 | Jusbrasil — compilado TRE impulsionamento pré-campanha (jurisprudência regional) | https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=impulsionamento+na+pr%C3%A9-campanha |
| B43 | Resolução TSE nº 23.755/2026 (norma) | https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026 |
| B44 | TSE — "TSE publica todas as resoluções" (orientação oficial, mar/2026) | https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Marco/eleicoes-2026-tse-publica-todas-as-resolucoes-que-orientarao-o-pleito |
| B45 | ConJur — TSE conclui ciclo normativo de 2026 (doutrina aplicada) | https://www.conjur.com.br/2026-mar-30/tse-conclui-ciclo-normativo-de-2026-e-atualiza-disciplina-sobre-propaganda-ia-contas-e-acessibilidade/ |
| B46 | TSE — regras de IA na campanha 2026 (orientação oficial) | https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Abril/por-dentro-das-eleicoes-conheca-as-regras-sobre-uso-de-ia-na-campanha-eleitoral-de-2026 |
| B47 | Estadão — Alcolumbre, CPMI e veto da LDO (prática documentada) | https://www.estadao.com.br/politica/alcolumbre-descarta-ler-requerimentos-para-criar-cpi-do-master-agora-pedida-por-petistas-e-oposicao/ |
| B48 | Câmara — Ato da Mesa nº 40/2012 (norma interna) | https://www2.camara.leg.br/legin/int/atomes/2012/atodamesa-40-20-abril-2012-612850-republicacao-135950-cd-mesa.html |
| B49 | Câmara — Cota Parlamentar, guia (orientação oficial) | https://www2.camara.leg.br/comunicacao/assessoria-de-imprensa/guia-para-jornalistas/cota-parlamentar |
| B50 | TJSP — lei de nomes de políticos em obras é inconstitucional (jurisprudência) | https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=83584 |
| B51 | ConJur — placa com nome de deputado é inconstitucional (imprensa especializada) | https://www.conjur.com.br/2022-jun-02/lei-inclui-nomes-deputados-placas-inauguracao-ilegal/ |
| B52 | STF — Informativo, 37 §1º autoaplicável (jurisprudência, compilação) | https://www.mpgo.mp.br/portal/arquivos/2022/04/25/14_08_59_232_jurisprudencia_junho_2021.pdf |
| B53 | Prof. Ronaldo Bastos — vedação à promoção pessoal, CF 37 §1º (doutrina) | https://profronaldobastos.com/2024/06/19/vedacao-a-promocao-pessoal-de-agentes-publicos-cf-art-37-%c2%a71o/ |
| B54 | O Globo — deputados burlaram regra da Câmara, 2020 (prática documentada) | https://oglobo.globo.com/politica/eleicoes-2020/deputados-que-concorrem-prefeito-burlaram-regra-da-camara-para-divulgar-mandato-24649984 |
| B55 | R7 — PF investiga desvios de CEAP (prática documentada) | https://noticias.r7.com/brasilia/saiba-o-que-e-cota-parlamentar-e-quais-sao-as-suspeitas-da-pf-sobre-supostos-desvios-19122025/ |
| B56 | ConJur — Condutas vedadas e parlamentares à reeleição (doutrina aplicada, 15/06/2026) | https://www.conjur.com.br/2026-jun-15/condutas-vedadas-e-parlamentares-a-reeleicao-legislativo-tambem-integra-administracao/ |
| B57 | PGE-GO — Nota Técnica 3/2026 (orientação oficial) | https://goias.gov.br/procuradoria/wp-content/uploads/sites/41/2026/04/Nota-Tecnica-3-2026-nova.pdf |
| B58 | Câmara Municipal de Campina Grande — orientações período eleitoral 2026 (prática documentada) | https://www.camaracg.pb.gov.br/wp-content/uploads/2026/07/Presidencia-Orientacoes-Periodo-Eleitoral-2026.pdf |
| B59 | Portal do Assessor — checklist 60 dias pré-eleição (prática documentada) | https://www.portaldoassessor.com.br/post/o-que-o-assessor-precisa-fazer-nos-60-dias-antes-do-periodo-eleitoral-oficial |
| B60 | TSE — acórdão AIJE superfaturamento (jurisprudência, PDF) | https://sjur-servicos.tse.jus.br/sjur-servicos/rest/download/pdf/3354009 |
| B61 | STF — condenação AP 2670 (jurisprudência noticiada) | https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-condena-sete-reus-por-desvio-de-emendas-parlamentares-destinadas-a-municipio-do-maranhao-2/ |
| B62 | ConJur — STF condena deputados por corrupção com emendas (imprensa especializada) | https://www.conjur.com.br/2026-mar-17/stf-condena-deputados-por-corrupcao-em-esquema-com-emendas-parlamentares/ |
| B63 | Valor — Turma condena por unanimidade; "atacadistas de emendas" (prática documentada) | https://valor.globo.com/politica/noticia/2026/03/18/turma-do-stf-condena-por-unanimidade-deputados-do-pl-pelo-desvio-de-emendas.ghtml |
| B64 | TSE — acórdão 41-A (jurisprudência, PDF) | https://sjur-servicos.tse.jus.br/sjur-servicos/rest/download/pdf/3483690 |
| B65 | TSE — Temas Selecionados: 41-A, período de incidência (jurisprudência) | https://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/captacao-de-sufragio/caracterizacao/periodo-de-incidencia-do-art.-41-a-da-lei-nb0-9.504-97 |
| B66 | TSE — Temas Selecionados: 41-A, individualização do eleitor (jurisprudência) | https://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/captacao-de-sufragio/caracterizacao/individualizacao-do-eleitor |
| B67 | TSE — Temas Selecionados: fato anterior ao registro (jurisprudência) | https://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/inelegibilidades-e-condicoes-de-elegibilidade/parte-iii-procedimentos-judiciais/representacao-ou-investigacao-judicial-eleitoral/objeto-da-acao/fato-anterior-ao-registro |
| B68 | TSE — Temas Selecionados: caracterização do abuso (jurisprudência) | https://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/inelegibilidades-e-condicoes-de-elegibilidade/parte-i-inelegibilidades-e-condicoes-de-elegibilidade/abuso-de-poder-e-uso-indevido-de-meios-de-comunicacao-social/caracterizacao |
| B69 | Portal da Transparência — página ADPF 854 (orientação oficial) | https://portaldatransparencia.gov.br/emendas/adpf854 |
| B70 | O Globo — Dino libera emendas com critérios (jurisprudência noticiada) | https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/12/02/flavio-dino-libera-pagamento-de-emendas-parlamentares-mas-com-criterios-de-transparencia.ghtml |
| B71 | G1 — STF referenda por unanimidade (jurisprudência noticiada) | https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/12/04/stf-confirma-em-votacao-unanime-decisao-de-dino-sobre-retomada-das-emendas-parlamentares.ghtml |
| B72 | Senado — condições impostas por Dino (jurisprudência noticiada) | https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/12/03/dino-impoe-condicoes-para-execucao-de-emendas-parlamentares |
| B73 | Senado — LC 210/2024 sancionada sem vetos (norma noticiada) | https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/11/26/lei-com-regras-para-emendas-parlamentares-e-sancionada-sem-vetos |
| B74 | LC 210/2024 (norma) | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp210.htm |
| B75 | ConJur — Dino manda relatórios de emendas Pix à PF (jurisprudência noticiada) | https://www.conjur.com.br/2025-dez-08/dino-determina-envio-de-relatorio-sobre-emendas-pix-para-investigacao-da-pf/ |
| B76 | STF — multa diária a entes que não prestaram contas (jurisprudência noticiada) | https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-impoe-multa-diaria-a-estados-e-municipios-que-nao-prestaram-contas-sobre-emendas-pix/ |
| B77 | ConJur — emendas não podem ser controladas por terceiros (jurisprudência noticiada, 14/07/2026) | https://www.conjur.com.br/2026-jul-14/dino-reforca-que-emendas-parlamentares-nao-podem-ser-controladas-por-terceiros/ |
| B78 | Folha — só parlamentares podem indicar emendas (prática documentada, 14/07/2026) | https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/07/dino-aperta-fiscalizacao-e-diz-que-so-parlamentares-podem-indicar-emendas-apos-casos-valdemar-e-cunha.shtml |
| B79 | Valor — 9ª fase da Overclean (prática documentada, 13/01/2026) | https://valor.globo.com/politica/noticia/2026/01/13/pf-lanca-nova-fase-de-operacao-que-investiga-desvio-de-emendas-parlamentares.ghtml |
| B80 | Folha — cronologia da Overclean (prática documentada) | https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/01/operacao-overclean-que-mira-deputado-ja-achou-dinheiro-em-gaveta-bota-e-jogado-da-janela-lembre.shtml |
| B81 | G1 BA — cronologia Overclean até a 5ª fase (prática documentada) | https://g1.globo.com/ba/bahia/noticia/2025/07/18/confira-cronologia-de-operacao-overclean-que-combate-desvio-de-emendas-parlamentares.ghtml |
| B82 | PF — nota oficial da 9ª fase (orientação oficial) | https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2026/01/pf-cgu-e-receita-federal-deflagram-nova-fase-da-operacao-overclean |
| B83 | Senado — CPMI do Master e discricionariedade (prática documentada) | https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/05/21/davi-abertura-da-cpmi-do-master-e-decisao-do-presidente-do-congresso |
| B84 | STF — AP 432 (jurisprudência) | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;ap:2013-10-10;432-2530851 |
| B85 | UFLA — apresentação Condutas Vedadas em Eleições (orientação institucional) | https://ugi.ufla.br/images/documentos/Apresentao_-_Condutas_Vedadas_Eleitorais-1.pdf |
| B86 | saibamais.jor.br — a cartilha eleitoral da AGU e as eleições 2026 (imprensa) | https://saibamais.jor.br/2026/07/a-cartilha-eleitoral-da-agu-e-os-desafios-das-eleicoes-de-2026/ |
| B87 | Valor — "Defeso eleitoral impõe série de restrições" (prática documentada) | https://valor.globo.com/politica/noticia/2026/07/03/defeso-eleitoral-impe-srie-de-restries-a-autoridades-entenda.ghtml |
| B88 | Resolução TSE nº 23.735/2024 (norma) | https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/normas-editadas-pelo-tse/resolucao-n-23-735-de-27-de-fevereiro-de-2024 |
### 6.3 Eixo C — político-comunicacional
| # | Título (tipo) | URL |
| --- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| C1 | Bezerra, M. O. (1999). _Em nome das "bases"_ (livro; `abstract-only`) | http://nuap.etc.br/em-nome-das-bases/ |
| C2 | Bezerra, M. O. (2001). "Políticos, representação política e recursos públicos", _Horizontes Antropológicos_ (artigo aberto) | https://www.scielo.br/j/ha/a/pvHH7tL8gNC6vjsJ9Q6nPyq/?format=pdf&lang=pt |
| C3 | Kuschnir, K. (2000). _O cotidiano da política_ (livro; `abstract-only`) | https://www.companhiadasletras.com.br/livro/9788571105522/o-cotidiano-da-politica |
| C4 | Resenha "A conexão eleitoral de uma família política carioca", _RBCS_ 16(46) (resenha aberta) | https://www.scielo.br/j/rbcsoc/a/rbswVfb6WDdpmXNVRvZv7WB/?lang=pt |
| C5 | Kuschnir, K. — working paper, Centre for Brazilian Studies/Oxford (PDF aberto) | https://www.lac.ox.ac.uk/sites/default/files/lac/documents/media/karina20kuschnir2064.pdf |
| C6 | Hoyler, T. (2022). _Representação política e conexão territorial_, tese USP (aberta) | https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8131/tde-30092022-144145/?lang=pt-br |
| C7 | Hoyler, T. — paper sobre macro/microbrokers (PDF aberto) | https://sdpscp.fflch.usp.br/sites/sdpscp.fflch.usp.br/files/inline-files/Trabalhos%20completos/Desvendando%20a%20pol%C3%ADtica%20local%20trajet%C3%B3rias%2C%20or%C3%A7amento%20e%20territ%C3%B3rio/brokers_SD2020_submetido.pdf |
| C8 | Gelape & Mendes da Rocha (2024). "Políticos locais e conexões multinível", _Reflexión Política_ 26(53) | https://www.redalyc.org/journal/110/11082318003/html/ |
| C9 | Mendes da Rocha, M. (2019). "O clientelismo revisitado", _Sociologias_ (resenha aberta) | https://doi.org/10.1590/15174522-019004531 |
| C10 | Ames, B. (1995). "Electoral Strategy under Open-List PR", _AJPS_ 39(2) (`abstract-only`) | https://www.jstor.org/stable/2111619 |
| C11 | Ames, B. (1995). "Electoral Rules, Constituency Pressures, and Pork Barrel", _JOP_ 57(2) (`abstract-only`) | https://doi.org/10.2307/2960309 |
| C12 | Carvalho, N. R. (2003). _E no início eram as bases_ (livro; `abstract-only`) | https://www.travessa.com.br/e-no-inicio-eram-as-bases-geografia-politica-do-voto-e-comportamento-legislativo-no-brasil/artigo/07df556f-4e2c-4b98-9a80-71fbcfa1a87c |
| C13 | Pereira & Mueller (2002). "Comportamento Estratégico em Presidencialismo de Coalizão", _Dados_ 45(2) | https://doi.org/10.1590/s0011-52582002000200004 |
| C14 | Pereira & Mueller (2003). "Partidos fracos na arena eleitoral…", _Dados_ 46(4) | https://doi.org/10.1590/s0011-52582003000400004 |
| C15 | Pereira & Rennó (2001). "O que é que o reeleito tem?", _Dados_ 44(2) | https://www.scielo.br/j/dados/a/cQsQ7GhP84S53fp64b5V63F/?lang=pt |
| C16 | Mesquita, L. (2008). _Emendas ao orçamento e conexão eleitoral na Câmara dos Deputados_, dissertação USP | https://doi.org/10.11606/d.8.2009.tde-26082009-002734 |
| C17 | Samuels, D. (2002). "Pork Barreling Is Not Credit Claiming or Advertising", _JOP_ 64(3) (`abstract-only`) | https://doi.org/10.1111/0022-3816.00149 |
| C18 | Firpo, Ponczek & Sanfelice (2015). "The relationship between federal budget amendments and local electoral power", _JDE_ (versão IZA aberta) | https://www.iza.org/publications/dp/7918/the-relationship-between-federal-budget-amendments-and-local-electoral-power |
| C19 | Baião & Couto (2017). "A eficácia do pork barrel", _Opinião Pública_ 23(3) (aberto) | https://doi.org/10.1590/1807-01912017233714 |
| C20 | Baião, Couto & Jucá (2018). "A execução das emendas orçamentárias individuais", _RBCP_ 25 (aberto) | https://doi.org/10.1590/0103-335220182502 |
| C21 | Costa, H. M. (2024). _A economia política da emenda do relator…_, TCC UFPE (PDF aberto; estudo único) | https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/59297/1/TCC%20Helo%C3%ADsa%20Madureira%20Costa.pdf |
| C22 | G1 (11/10/2024). "'Emendas Pix': nos 100 municípios mais beneficiados, reeleição chega a 93%" (imprensa) | https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/10/11/emendas-pix-nos-100-municipios-mais-beneficiados-indice-de-reeleicao-de-prefeitos-chega-a-93percent.ghtml |
| C23 | O Globo (08/10/2024). "Emenda Pix turbina taxa de reeleição de prefeitos" (imprensa) | https://oglobo.globo.com/politica/eleicoes-2024/noticia/2024/10/08/cofres-cheios-cidades-recordistas-em-emendas-pix-registraram-94percent-de-reeleicao-do-prefeito-ou-vitoria-de-sucessor.ghtml |
| C24 | Terra/Estadão (2024). "Prefeitos de cidades campeãs de 'emendas pix' foram exceções…" (imprensa) | https://www.terra.com.br/noticias/eleicoes/prefeitos-de-cidades-campeas-de-emendas-pix-foram-excecoes-pelo-brasil-e-nao-conseguiram-reeleicao,caa218aaaa0aeb491431821f3c72e58apiqdnm33.html |
| C25 | Pedro Paulo/Poder360 (2024). "Emendas Parlamentares: análise política" (análise técnica, PDF) | https://static.poder360.com.br/2024/11/Pedro-Paulo-analise-politica-emendas.pdf |
| C26 | ANPOCS 2025. "A trajetória legislativa das emendas parlamentares impositivas (1988–2024)" (paper) | https://www.encontro2025.anpocs.org.br/arquivo/downloadpublic?q=eyJwYXJhbXMiOiJ7XCJJRF9BUlFVSVZPXCI6XCI1NDc5XCJ9IiwiaCI6IjU4OTFiMWZlYjU4NzdmODdlNDI3NzdjMGYwZDgxOTZlIn0%3D |
| C27 | TCE-SP, Cadernos. "Orçamento Impositivo: as ECs 86/2015 e 100/2019" (artigo técnico) | https://www.tce.sp.gov.br/epcp/cadernos/index.php/CM/article/download/117/88/ |
| C28 | BBC News Brasil (2022). "O que é o 'Orçamento Secreto'" (imprensa) | https://www.bbc.com/portuguese/brasil-62792795 |
| C29 | Estadão (2025). "Parlamentares enviam R$ 550 mi em emendas para fora de reduto" (imprensa) | https://www.estadao.com.br/politica/parlamentares-enviam-r-550-mi-em-emendas-para-fora-de-reduto-em-4-anos-e-stf-tenta-conter-pratica/ |
| C30 | Mayhew, D. (1974). _Congress: The Electoral Connection_ (livro; excertos abertos) | https://nowcomment.com/documents/62569 |
| C31 | Grimmer, Messing & Westwood (2012). "How Words and Money Cultivate a Personal Vote", _APSR_ (PDF aberto) | http://stanford.edu/~jgrimmer/cc.pdf |
| C32 | Grimmer, Westwood & Messing (2014). _The Impression of Influence_ (livro; manuscrito aberto) | https://solomonmg.github.io/pdf/GrimmerWestwoodMessingBook.pdf |
| C33 | Brollo, Kaufmann & La Ferrara (2018). "The Political Economy of Program Enforcement" (PDF aberto) | https://wrap.warwick.ac.uk/111475/1/WRAP-political-economy-program-enforcement-evidence-Brazil-Brollo-2018.pdf |
| C34 | Fenwick (2009). "Avoiding Governors: The Success of Bolsa Família", _LARR_ 44(1) (`abstract-only`) | https://www.cambridge.org/core/journals/latin-american-research-review/article/avoiding-governors-the-success-of-bolsa-familia/53200A24342CB9770B8A8C7FD942BE78 |
| C35 | Frey, A. (2023). Working paper — burocratas do Bolsa Família e politização local (PDF aberto) | https://www.andersonfrey.com/uploads/5/9/0/0/59009301/paper_june2023.pdf |
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| C38 | J-PAL — resumo da avaliação Ferraz & Finan (síntese aberta) | https://www.povertyactionlab.org/evaluation/politicians-publicly-released-audits-corruption-and-electoral-outcomes-brazil |
| C39 | Winters & Weitz-Shapiro (2016). "Who's in Charge Here?", _PRQ_ 69(2) (`abstract-only`) | https://doi.org/10.1177/1065912916634897 |
| C40 | H2FOZ (2026). "Emendas em Foz do Iguaçu: o dinheiro que o Congresso nem sempre entrega" (imprensa local) | https://www.h2foz.com.br/politica/emendas/ |
| C41 | Polêmica Paraíba — "Edna Henrique esclarece responsabilidade sobre emendas…" (imprensa local) [VERIFICAR data] | https://www.polemicaparaiba.com.br/politica/edna-henrique-esclarece-responsabilidade-sobre-emendas-destinadas-a-zabele-e-reforca-compromisso-com-a-transparencia/ |
| C42 | Portal do Bico — "Prefeito de Araguatins rebate declarações do deputado…" (imprensa local) [VERIFICAR ano] | https://portaldobico.com.br/prefeito-de-araguatins-rebate-declaracoes-do-deputado-estadual-winston-gomes-sobre-emendas-destinadas-ao-municipio/ |
| C43 | Folha do Bico — "Deputado rebate críticas e ironiza prefeito… na Rádio Sucesso FM" (imprensa local) | https://folhadobico.com.br/araguatins-deputado-wiston-rebate-criticas-e-ironiza-prefeito-aquiles-mentirozao-do-bico/ |
| C44 | Lei nº 6.454/1977 (norma) | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6454.htm |
| C45 | TSE, Temas Selecionados — "Inauguração de obra pública" (jurisprudência) | https://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/condutas-vedadas-a-agentes-publicos/inauguracao-de-obra-publica |
| C46 | TSE (jul/2026) — "Defeso eleitoral impõe limites…" (institucional) | https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Julho/defeso-eleitoral-impoe-limites-a-agentes-publicos-a-tres-meses-das-eleicoes-2026-1 |
| C47 | Agência Lupa (01/07/2026) — "Placas de obra do governo federal são adesivadas por regra eleitoral" (checagem) | https://www.agencialupa.org/noticias/2026/07/01/placa-obra-parana/ |
| C48 | Estadão Verifica — "Placa de obra federal em Campos… coberta por causa da legislação eleitoral" (checagem) | https://www.terra.com.br/noticias/checamos/placa-de-obra-federal-em-campos-dos-goytacazes-foi-coberta-por-causa-da-legislacao-eleitoral,c30e4dd19ddf64de24c254ade0b80c602pnmyycv.html |
| C49 | TRE-ES (2025) — Acórdão 0600749-46, placas em período vedado (jurisprudência) | https://www.tre-es.jus.br/jurisprudencia/decisoes-em-destaque/arquivos-decisoes-em-destaque/2025/tre-es-acordao-0600749-46-conduta-vedada |
| C50 | Marketing Político Hoje — "A equipe ideal para o gabinete de um deputado" (manual profissional) | https://marketingpoliticohoje.com.br/equipe-comunicacao-gabinete-deputado/ |
| C51 | Câmara — Transparência, gastos dos deputados (institucional) | https://www.camara.leg.br/transparencia/gastos-parlamentares/ |
| C52 | Estado de Minas (jul/2026) — "Qual o custo de um deputado?" (imprensa) | https://www.em.com.br/nacional/2026/07/7462615-qual-o-custo-de-um-deputado-veja-o-salario-e-os-beneficios-na-camara.html |
| C53 | NE9/Kantar IBOPE — "78% dos nordestinos ainda ouvem rádio" (dados de mercado) | https://ne9.com.br/pesquisa-revela-que-78-dos-nordestinos-ainda-ouvem-radio/ |
| C54 | Band BA (2026) — "TV, Rádio e o fura-bolha na política" (análise de mercado; Genial/Quaest abr/2026) | https://bandba.com.br/tv-radio-e-o-fura-bolha-na-politica/ |
| C55 | Revista Compolítica — "'E aí?' — estratégias de comunicação política no WhatsApp dos vereadores" (artigo aberto) | https://revista.compolitica.org.br/index.php/revista/article/view/699 |
| C56 | Monografia UFMG — case Maripá de Minas, rádio via carro de som (acadêmico, PDF aberto) | https://repositorio.ufmg.br/bitstreams/4ec1df82-0f8d-46df-a46b-a7beaa8bd526/download |
| C57 | "WhatsApp audios and the remediation of radio" (artigo acadêmico aberto) | https://doi.org/10.6084/m9.figshare.13334612.v2 |
| C58 | Folha, Painel (16/09/2024) — "Prefeitura de Belém e governo do PA fazem guerra de placas" (imprensa) | https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2024/09/em-clima-eleitoral-prefeitura-de-belem-e-governo-do-para-fazem-guerra-das-placas.shtml |
| C59 | ChicoSabeTudo (jul/2026) — "Deputado retira placa da Rodovia Gabriela…" (imprensa local BA) | https://www.chicosabetudo.com.br/politica/deputado-retira-placa-da-rodovia-gabriela-e-chama-inauguracao-de-fake-por-trecho-ainda-interditado-0726 |
| C60 | Agora Nordeste (28/05/2025) — "Prefeito de Garanhuns retira placa do Governo do Estado…" (imprensa PE) | https://www.agoranordeste.com.br/noticia/05/28/2025/prefeito-de-garanhuns-retira-placa-do-governo-do-estado-em-obra-gestor-alega-que-recurso-nunca-chegou.html |
| C61 | A Tarde (2025) — "Bahia já recebeu R$ 316 milhões em emendas da bancada federal" (imprensa BA) | https://atarde.com.br/politica/bahia/bahia-ja-recebeu-r-316-milhoes-em-emendas-da-bancada-federal-entenda-1277390 |
| C62 | UFBA — "Emenda da bancada contempla universidades federais da Bahia em 2025" (institucional) | https://ufba.br/ufba_em_pauta/emenda-da-bancada-parlamentar-ira-contemplar-universidades-federais-da-bahia-em-2025 |
| C63 | JC Negócios (01/01/2026) — "Emendas de bancada deixam de financiar projetos estratégicos…" (análise) | https://jc.uol.com.br/colunas/jc-negocios/2026/01/01/emendas-de-bancada-deixam-de-financiar-projetos-estrategicos-com-saude-concentrando-maior-volume-de-verbas-em-pernambuco.html |
| C64 | Tribuna Feirense — "Disparidades da emenda pix: Feira recebeu 4,7% do que coube a Jandaíra…" (imprensa BA) | https://www.tribunafeirense.com.br/noticias/63835/disparidades-da-emenda-pix-feira-recebeu-47-do-que-coube-a-jandaira-e-44-de-tucano-em-2025 |
| C65 | Bahia Notícias — "Emendas Pix: sete das dez maiores cidades da Bahia receberam recursos em 2025" (imprensa BA) | https://www.bahianoticias.com.br/noticia/312239-emendas-pix-sete-das-dez-maiores-cidades-da-bahia-receberam-recursos-em-2025 |
| C66 | BNews — "Emendas Pix: cidades baianas alvo de investigações lideram ranking" (imprensa BA) | https://www.bnews.com.br/noticias/politica/emendas-pix-cidades-baianas-que-sao-alvo-de-investigacoes-lideram-ranking-e-faturam-mais-de-r-270-milhoes-veja-lista.html |
| C67 | A Tarde (out/2024) — "Jerônimo supera Rui e elege 309 prefeitos" (imprensa BA) | https://atarde.com.br/eleicoes/jeronimo-supera-rui-e-elege-309-prefeitos-psd-lidera-ranking-isolado-1290207 |
| C68 | PT Bahia (dez/2024) — avaliação do resultado eleitoral 2024 (institucional partidário) | https://www.ptbahia.org.br/novidades/noticias/pt-bahia-avalia-resultado-eleitoral-de-2024-e-projeta-maior-crescimento-para-2026/ |
| C69 | Muita Informação (out/2024) — "O novo mapa eleitoral da Bahia" (análise BA) | https://muitainformacao.com.br/vixe/vixe-o-novo-mapa-eleitoral-da-bahia-psd-lidera-com-115-prefeituras-o-avante-avanca-o-pe-la-e-ca-do-pp-a-comemoracao-do-pt-e-do-uniao-brasil-e-o-impacto-sobre-2026/ |
| C70 | Estado de Minas (2014) — "Dobradinha para eleições vira sobrevivência política" (imprensa) | https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2014/05/18/interna_politica,529893/dobradinha-para-eleicoes-vira-sobrevivencia-politica-para-prefeitos-deputados.shtml |
| C71 | Sobral de Prima (2014) — "Candidatos intensificam 'dobradinha'" (imprensa local CE) | http://sobraldeprima.blogspot.com/2014/08/candidatos-intesificam-dobradinha-como.html |
| C72 | Legal Amazônia — "Os campeões de voto no Maranhão em 2018 são um casal" (análise) | https://legal-amazonia.org/tudo-em-casa-os-campeoes-de-voto-no-maranhao-em-2018-sao-um-casal/ |
### 6.4 Eixo D — dados públicos e APIs
| # | Título (tipo) | URL |
| --- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| D1 | API de Dados — Portal da Transparência (doc oficial) | https://portaldatransparencia.gov.br/api-de-dados |
| D2 | OpenAPI da API REST do Portal da Transparência (doc oficial, testada) | https://api.portaldatransparencia.gov.br/v3/api-docs |
| D3 | Cadastro de e-mail/token + limites de requisição (doc oficial) | https://portaldatransparencia.gov.br/api-de-dados/cadastrar-email |
| D4 | Dicionário de Dados — Emendas Parlamentares (doc oficial) | https://portaldatransparencia.gov.br/dicionario-de-dados/emendas-parlamentares |
| D5 | Download de Dados — CSVs e periodicidade (doc oficial) | https://portaldatransparencia.gov.br/download-de-dados |
| D6 | Origem dos Dados — STN diário; SLCN semanal (doc oficial) | https://portaldatransparencia.gov.br/origem-dos-dados |
| D7 | Entenda a Gestão Pública — Emendas Parlamentares (doc oficial) | https://portaldatransparencia.gov.br/entenda-a-gestao-publica/emendas-parlamentares |
| D8 | Página temática Emendas — 3 planilhas; melhorias ADPF 854 (doc oficial) | https://portaldatransparencia.gov.br/pagina-interna/605525-emendas-parlamentares |
| D9 | CGU (mai/2026) — aba Plano de Trabalho nas emendas PIX (notícia oficial) | https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2026/05/portal-da-transparencia-amplia-acesso-a-dados-sobre-emendas-individuais-feitas-por-transferencias-especiais |
| D10 | Manuais do SIOP — API Orçamento Impositivo (doc oficial) | https://www1.siop.planejamento.gov.br/siopdoc/doku.php/api:impositivo |
| D11 | Manuais do SIOP — orientações de acesso à API (doc oficial) | http://orcamento.dados.gov.br/siopdoc/doku.php/orientacoes_de_acesso |
| D12 | Manuais do SIOP — Emendas nos Dados Abertos (doc oficial) | https://www1.siop.planejamento.gov.br/siopdoc/doku.php/acesso_publico:emendas_parlamentares_dados_abertos |
| D13 | Manuais do SIOP — Painel do Orçamento (doc oficial) | https://www1.siop.planejamento.gov.br/siopdoc/doku.php/acesso_publico:painel_orcamento |
| D14 | MPO — carta de serviços: consultas a bases de dados (doc oficial) | https://www.gov.br/planejamento/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/carta-de-servicos/consultas-a-bases-de-dados |
| D15 | Catálogo Conecta — API Emendas Individuais SIOP (doc oficial) | https://www.gov.br/conecta/catalogo/apis/emendas-individuais-siop |
| D16 | SIGA Brasil — Portal do Orçamento, Senado (doc oficial) | https://www12.senado.leg.br/orcamento/sigabrasil |
| D17 | Senado Notícias (01/12/2025) — como monitorar pagamentos de emendas (notícia oficial) | https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/12/01/como-monitorar-os-pagamentos-das-emendas-parlamentares |
| D18 | Senado Notícias (23/08/2023) — novo Painel Emendas (notícia oficial) | https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/08/23/nova-ferramenta-da-transparencia-a-emendas-parlamentares-ao-orcamento |
| D19 | Dados Abertos da Câmara dos Deputados (doc oficial) | https://dadosabertos.camara.leg.br/ |
| D20 | Congresso — LOA 2026: apresentação de emendas (doc oficial) | https://www.congressonacional.leg.br/web/orcamento/acompanhe/orcamento-anual/-/loa/2026/etapas/apresentacao-emendas |
| D21 | Informativo Conjunto — emendas à despesa PLOA 2026 (doc oficial, PDF) | https://www.congressonacional.leg.br/documents/150599582/151112091/Informativo_conjunto_Emendas.pdf |
| D22 | Câmara — Boletim de Emendas + siconvWEB (doc oficial) | https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/boletim-de-emendas/boletim-de-emendas |
| D23 | TransfereGov — novo ambiente de APIs de dados abertos (doc oficial) | https://api-publica.transferegov.gestao.gov.br/ |
| D24 | Comunicado 23/2026 — mudanças nos acessos às APIs (doc oficial) | https://www.gov.br/transferegov/pt-br/comunicados/comunicados-gerais/2026/comunicado-no-23-2026-do-portal-do-transferegov.br |
| D25 | OpenAPI — API Transferências Especiais v11.2.0 (doc oficial, testada) | https://api.transferegov.gestao.gov.br/transferenciasespeciais/ |
| D26 | TransfereGov (jul/2025) — novas consultas da API de especiais (notícia oficial) | https://www.gov.br/transferegov/pt-br/noticias/noticias/2025/julho/api-de-transferencias-especiais-do-transferegov-br-ganha-novas-informacoes-e-consultas |
| D27 | Download de Dados — Discricionárias e Legais, CSVs diários (doc oficial) | https://www.gov.br/transferegov/pt-br/ferramentas-gestao/dados-abertos/download-dados |
| D28 | Apresentação DTPAR/IX FNTU — consumindo dados abertos (doc técnico, PDF) | https://www.gov.br/transferegov/pt-br/noticias/eventos/fntu/ixfntu/apresentacoes/evento-33-felipe-la-rocca-transparencia-publica-na-pratica-consumindo-dados-abertos-do-dtpar-apis-e-download-de-dados.pdf |
| D29 | TransfereGov — API de dados abertos, cronograma 2026–2027 (doc oficial) | https://www.gov.br/transferegov/pt-br/ferramentas-gestao/api-de-dados-abertos-transferegov.br |
| D30 | Tutorial — Painel Parlamentar, dados D-1 (doc oficial, PDF) | https://www.gov.br/transferegov/pt-br/manuais/ferramentas/ferramentas-1/tutorial-7-acesso-ao-painel-parlamentar.pdf |
| D31 | Lei Complementar nº 210/2024 (norma) | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp210.htm |
| D32 | Comunicado 22/2025 — operacionalização das transferências especiais (doc oficial) | https://www.gov.br/transferegov/pt-br/comunicados/comunicados-gerais/2025/comunicado-no-22-2025-operacionalizacao-das-transferencias-especiais-exercicio-2025 |
| D33 | Portal e-FNS — painéis de informações (doc oficial) | https://painelms.saude.gov.br/extensions/Portal_Paineis/Portal_Paineis.html |
| D34 | FNS — consultas (Repasse do Dia; consultafns) (doc oficial) | https://portalfns.saude.gov.br/consultas/ |
| D35 | FNS — aplicativos (app Emendas Parlamentares) (doc oficial) | https://portalfns.saude.gov.br/aplicativos/ |
| D36 | Portaria GM/MS nº 10.297/2026 — Ambiente Parlamentar; InvestSUS (norma) | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2026/prt10297_02_03_2026.html |
| D37 | FNAS — guia EstruturaSUAS (parlamentar) + Portaria MDS 1.044/2024 (doc oficial) | https://fnas.mds.gov.br/wp-content/uploads/2025/05/GUIA-PRATICO-ESTRUTURASUAS_PARLAMENTAR.docx-1.pdf |
| D38 | SIMEC — acesso público ao Módulo Obras 2.0 (doc oficial) | https://simec.mec.gov.br/painelObras/ |
| D39 | Base dos Dados — conjunto Emendas Parlamentares CGU 2013–2026 (prática documentada) | https://basedosdados.org/dataset/257e000c-1685-418a-88d9-4908ccef2840 |
| D40 | TCU — Painel de Acompanhamento da Execução de Emendas (doc oficial) | https://sites.tcu.gov.br/painel-de-acompanhamento-da-execucao-de-emendas |
| D41 | Poder360/Marina Atoji — análise do painel do TCU (prática documentada) | https://www.poder360.com.br/opiniao/tcu-divulga-novo-painel-de-acompanhamento-de-emendas/ |
| D42 | Transparência Brasil — "Opacidade nas emendas de comissão" (jul/2026) (prática documentada) | https://static.poder360.com.br/uploads/2026/07/Relatorio-Opacidade-nas-emendas-de-comissao.pdf |
| D43 | Folha (16/12/2025) — "Congresso mantém R$ 1 bi em emendas com padrinho oculto" (prática documentada) | https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/12/congresso-ignora-transparencia-de-emendas-imposta-pelo-stf-e-mantem-r-1-bilhao-com-padrinho-oculto.shtml |
| D44 | Estadão (jul/2026) — estudo TB: R$ 1,3 bi sem autor identificado (prática documentada) | https://www.estadao.com.br/politica/camara-indica-r-13-bilhao-em-emendas-similares-ao-orcamento-secreto-sem-informar-autor-diz-estudo/ |
| D45 | Agência Pública (jul/2026) — série "farra das emendas" (prática documentada) | https://apublica.org/2026/07/farra-das-emendas-flavio-dino-intima-presidentes-de-partidos/ |
| D46 | IPEA — emendas ao orçamento federal do SUS: método por município (acadêmico) | https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/11079 |
| D47 | IPEA — emendas ao orçamento do MEC 2014–2024 (acadêmico) | https://repositorio.ipea.gov.br/entities/publication/a2679730-d756-44d4-801f-9f140c53f09f |
| D48 | RAP/FGV (2025) — "Emendas parlamentares obrigatórias: mudança e desafios institucionais" (acadêmico) | https://doi.org/10.1590/0034-76122025036 |
| D49 | Projetos cívicos no GitHub — pipelines sobre a API do Portal (prática documentada) | https://github.com/matheusesilva/Emendas |
| D50 | Querido Diário (OKBR) — documentação e API (doc do projeto) | https://docs.queridodiario.ok.org.br/ |
| D51 | e-Agendas (Decreto 10.889/2021; CGU) (doc oficial/norma) | https://eagendas.cgu.gov.br/ |
| D52 | SRI — Guia Básico de Captação de Recursos de Emendas Individuais (doc oficial, PDF) | https://www.gov.br/sri/pt-br/backup-secretaria-de-governo/articulacao-social/portal-organizacao-sociedade-civil/guia-basico-de-captacao-de-recursos-de-emendas-parlamentares-individuais/@@download/file |
| D53 | Brazil Visible — docs de terceiros (API Emendas CGU; FNDE) (prática documentada) | https://brazilvisible.org/docs/apis/transparencia-cgu/emendas-parlamentares/ |
| D54 | Ficha de emenda no Portal — nota sobre apoiamentos SLCN/ADPF 854 (doc oficial) | https://portaldatransparencia.gov.br/emendas/detalhe?codigoEmenda=201737690002 |
| D55 | Dados abertos GDF — dataset fundo a fundo União→DF (prática documentada) | https://www.dados.df.gov.br/dataset/uniao-transferencias-fundo-a-fundo |
### 6.5 Lacunas consolidadas [VERIFICAR]
1. Dispositivo exato da LDO 2026 sobre valores mínimos de transferência especial (R$ 200k/150k na notícia da CMO × R$ 400k/200k na Portaria Conjunta 2/2026 — prevalece a portaria na operação).
2. Percentuais exatos dos limites de incremento PAP/MAC de 2026 (Portaria GM/MS 10.297) e a regra formal de pagamento em parcela única dos incrementos fundo a fundo.
3. Extensão exata da vedação do art. 73, VI, a, até o 2º turno nas eleições gerais de 2026.
4. Tese específica do TSE para emendas fundo a fundo do SUS em 2026 (a prática de 2026 tratou como vedadas; a fronteira custeio-regular × emenda segue sem tese única).
5. Precedente sobre participação **remota/por vídeo** de candidato em inauguração.
6. Regra vigente da CEAP sobre mala direta/impulsionamento; data exata da decisão do STF sobre multa diária de 1%; alcance efetivo da derrubada do veto da LDO (mai/2026) frente à Lei 9.504.
7. Working papers causais sobre emendas PIX × eleições municipais 2024 (as taxas de reeleição citadas são correlacionais).
8. Custo médio de inserção em rádio do interior baiano (dado de mercado não público).
9. Defasagem exata do SIGA Brasil e do painel de emendas do FNS; portarias FNAS/FNSP específicas do ciclo 2026.
10. Vínculo estruturado obra↔emenda no SIMEC/FNDE (não localizado — busca negativa a reconfirmar).