lei-mercados-digitais/docs/dma/contexto.md
Francisco Solla c9c285b25d Continue
2026-08-20 12:32:34 -03:00

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# docs/dma/contexto.md
# Contexto do Digital Markets Act
> Em construção. Tópicos a desenvolver com a skill `pesquisa-juridica` e
> fontes primárias (EUR-Lex, jina):
- Mercados digitais e concentração: o diagnóstico de mercado da Comissão
Europeia (2019-2020) sobre plataformas online.
- Objetivos do DMA: contestabilidade e equidade (art. 1º), relação com o
direito da concorrência (art. 1º, n.º 6).
- Processo legislativo: proposta da Comissão (15/12/2020), posições do
Parlamento e do Conselho, adoção em 14/09/2022, publicação no JO em
12/10/2022, aplicação a partir de 02/05/2023.
- Instrumentos conexos: Regulamento de Execução (UE) 2023/814 (procedimento e
formulário GD), corrigenda R(01) (2023) e R(02) (2025). Atualização
(17/08/2026): os atos "2024/1775 (taxas)" e "2023/1928 (consulta pública)"
citados em versões anteriores **não existem** — ver `atos-conexos.md`.
- Aplicação no tempo: regimes transitórios, designações de março de 2024
(Apple, Alphabet, Amazon, ByteDance, Meta, Microsoft), revisões
posteriores (Booking, 2024; atos de 2025).
- Diálogo com o Brasil: arcabouço existente (LGPD, MCI, CADE) e PLs em
tramitação sobre mercados digitais.