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# Lei de Mercados Digitais (Brasil)
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Estudo do **Digital Markets Act (DMA)** da União Europeia (Regulamento (UE) 2022/1925) e rascunho de uma lei brasileira de mercados digitais, adaptada à realidade local.
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## Objetivo
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- Compreender em profundidade o DMA europeu: contexto, objetivos e instrumentos.
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- Analisar como seus mecanismos se aplicariam (ou não) no Brasil, considerando o arcabouço existente (LGPD, CADE, Marco Civil da Internet, PLs em tramitação).
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- Produzir um **rascunho de projeto de lei** para a realidade brasileira, com justificativas e notas comparativas.
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## Estrutura
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- `docs/dma/` — estudo do DMA europeu (análise artigo a artigo, contexto, decisões da Comissão).
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- `docs/notas/` — notas de pesquisa temáticas (UE↔Brasil).
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- `rascunho/` — minuta do PL brasileiro (articulado + justificativa + notas comparativas).
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- `referencias/` — fontes verificadas (índice + fichas).
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- `.opencode/skills/` — skills do projeto (estudo-dma, escrita-legislativa-br, conferencia-fontes, pesquisa-juridica).
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- `AGENTS.md` — convenções de trabalho para agentes.
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## Ferramentas
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- MCP **eur-lex** — legislação UE e jurisprudência CJEU (DMA = CELEX `32022R1925`).
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- MCP **mcp-brasil** — dados legislativos e jurisprudência brasileiros (Câmara, Senado, STF/STJ/TST).
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- **jina** — busca web, leitura de URLs/PDFs, doutrina (SSRN/arXiv/BibTeX).
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- **forgejo** — issues, wiki e releases (git.solla.dev).
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## Chaves de API (mcp-brasil)
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O MCP **mcp-brasil** acessa 70 APIs públicas brasileiras; 66 funcionam sem
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chave. Três features opcionais usam chave gratuita:
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| Feature | Variável | Como obter |
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|---|---|---|
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| Portal da Transparência | `TRANSPARENCIA_API_KEY` | Cadastro em https://portaldatransparencia.gov.br/api-de-dados/cadastrar-email — requer conta gov.br nível Prata (verificado) ou Ouro (comprovado). |
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| DataJud/CNJ | `DATAJUD_API_KEY` | Chave pública compartilhada, publicada na wiki do CNJ: https://datajud-wiki.cnj.jus.br/api-publica/acesso (pode ser alterada pelo CNJ). Já configurada em `opencode.json`. |
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| Meta Ad Library | `META_ACCESS_TOKEN` | Token gratuito via https://www.facebook.com/ads/library/api (requer conta Meta com app de desenvolvedor). |
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### Onde adicionar
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O opencode **não lê `.env` automaticamente** — as variáveis precisam estar no
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ambiente do processo. Fluxo padrão deste projeto:
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1. Copie as chaves para `.env` (na raiz do projeto; não é versionado, ver
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`.gitignore`):
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```bash
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TRANSPARENCIA_API_KEY=sua-chave-aqui
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META_ACCESS_TOKEN=seu-token-aqui
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```
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2. Exporte para o ambiente no `~/.bashrc` (padrão já usado para
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`DEEPINFRA_API_KEY` e `JINA_API_KEY`):
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```bash
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if [ -f /home/fsolla/Code/lei-mercados-digitais/.env ]; then
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export TRANSPARENCIA_API_KEY="$(grep '^TRANSPARENCIA_API_KEY=' /home/fsolla/Code/lei-mercados-digitais/.env | head -1 | cut -d= -f2)"
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fi
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if [ -f /home/fsolla/Code/lei-mercados-digitais/.env ]; then
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export META_ACCESS_TOKEN="$(grep '^META_ACCESS_TOKEN=' /home/fsolla/Code/lei-mercados-digitais/.env | head -1 | cut -d= -f2)"
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fi
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```
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O token da Meta **expira** — quando parar de funcionar, renove em
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https://www.facebook.com/ads/library/api e atualize o `.env`.
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3. Abra o opencode **depois** de carregar o shell (ou rode
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`source ~/.bashrc`); o `opencode.json` já referencia a variável via
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`{env:TRANSPARENCIA_API_KEY}`.
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## Estado
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Coleta de dados e referências concluída (17–18/08/2026). Documentos produzidos:
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- `docs/dma/texto-integral-dma.md` — DMA integral em português, com corrigenda
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aplicados (texto em vigor; sem emendas formais até 17/08/2026).
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- `docs/dma/resumo-dma.md` + `docs/dma/artigos/art-01..54.md` + `anexos.md` —
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resumo estrutural e estudo artigo a artigo.
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- `docs/dma/atos-conexos.md` — corrigenda, atos de execução, status de emendas.
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- `docs/notas/interop-mensageria-dma.md` e
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`docs/notas/interop-redes-sociais-federacao.md` — os dois temas prioritários
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(art. 7 DMA e extensão a redes sociais/federação).
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- `docs/notas/base-legal-brasil.md` — base constitucional e legal brasileira.
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- `docs/notas/pls-mercados-digitais-brasil.md` — PLs/PECs com autores,
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partidos e status.
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- `docs/notas/legisladores-favoraveis-dma.md` — projeção de apoio por campo
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ideológico (com aviso metodológico).
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- `docs/relatorio-final.md` — relatório consolidado de entrega.
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- `referencias/` — registro verificado de fontes (UE-*, BR-*, DOC-*).
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Próximas etapas: rascunho do PL (`rascunho/`) com a skill
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`escrita-legislativa-br`.
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## Emenda de interoperabilidade ao PL 4675/2025 (rascunho/emenda-pl-4675-interoperabilidade.md)
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Minuta de emenda aditiva ao PL 4675/2025 (agentes de relevância sistêmica no
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Cade) que insere na Lei 12.529/2011 o Título V-B: interoperabilidade
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obrigatória de **mensageria e redes sociais** por **protocolo aberto**, com
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decisão de conexão pelo usuário final (vedado ao agente selecionar, credenciar
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ou cobrar redes abertas), Comitê Técnico presidido pelo MCTI (CGI.br, ANPD,
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Anatel, Cade, academia e mercado), prazos de 6/9/12 meses contados da
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publicação da resolução de especificação, cifragem preservada, portabilidade
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de conta (perfil, handle, publicações, seguidores) e sanções da Lei
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12.529/2011. Ver também `rascunho/justificativa-emenda.md` e
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`docs/notas/nota-tecnica-interoperabilidade.md`.
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