rascunho/

Minuta do projeto de lei brasileiro de mercados digitais.

pl-mercados-digitais.md — articulado (ementa + artigos, conforme LC 95/98).
justificativa.md — justificativa do PL (contexto, motivação, impacto).
notas-comparativas.md — notas comparativas com o DMA europeu e o arcabouço brasileiro.

Em construção. Redigir com a skill escrita-legislativa-br; conferir fontes com conferencia-fontes.