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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 4.675, DE 2025
(Do Sr. Jorge Solla)
Acrescente-se ao art. 1º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 4.675, de 2025, após o art. 47-G da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o seguinte Título V-B:
"TÍTULO V-B
DA INTEROPERABILIDADE DE SERVIÇOS DE MENSAGERIA, DE REDES SOCIAIS E DE SISTEMAS OPERACIONAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 47-H. As obrigações previstas neste Título aplicam-se ao agente econômico integrante de grupo econômico designado nos termos do art. 47-C que controle serviço:
I - de mensageria, de rede social ou de sistema operacional expressamente identificado na decisão de designação como fundamento de sua relevância sistêmica; e
II - oferecido a usuários finais no País, ainda que a sede ou a infraestrutura do agente econômico se situe no exterior.
§ 1º A decisão de designação identifica os serviços e as modalidades de serviço sujeitos às obrigações deste Título.
§ 2º As obrigações previstas neste Título decorrem da lei e aplicam-se independentemente da determinação de obrigações especiais nos termos do art. 47-E.
§ 3º A interoperabilidade e a portabilidade previstas neste Título:
I - dependem de escolha expressa, informada e reversível do usuário final;
II - utilizam apenas os dados necessários à funcionalidade solicitada;
III - observam a finalidade, a necessidade, a segurança e os direitos e as escolhas de terceiros, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e
IV - não exigem o compartilhamento de senha ou de outra credencial primária de acesso e, quando necessário, utilizam autorização específica, limitada e revogável.
§ 4º A participação de prestador terceiro na interoperabilidade é voluntária e depende apenas do cumprimento dos requisitos objetivos de conformidade, segurança, privacidade e integridade previstos neste Título e na resolução de que trata o art. 47-J.
§ 5º O disposto neste Título não prejudica as competências da Agência Nacional de Proteção de Dados, da Agência Nacional de Telecomunicações e das demais autoridades competentes.
Art. 47-I. Para os fins deste Título, considera-se:
I - interoperabilidade: a capacidade de serviços digitais operados por prestadores distintos de trocar dados e permitir o uso recíproco de funcionalidades, em tempo compatível com a natureza da funcionalidade;
II - protocolo aberto: protocolo cuja especificação seja publicamente disponível, gratuita, não exclusiva, implementável sem pagamento de royalties e submetida a governança aberta não controlada exclusivamente por um prestador;
III - perfil de implementação: conjunto comum de requisitos técnicos, versões, extensões, formatos de dados, mecanismos de identidade, requisitos de segurança e testes de conformidade aplicáveis a protocolo aberto;
IV - interface técnica aberta: interface de programação de aplicações ou solução técnica documentada, gratuita e acessível em condições objetivas e não discriminatórias;
V - serviço interoperável de terceiro: serviço que implemente o protocolo aberto e o perfil de implementação aplicáveis e cumpra os requisitos previstos no art. 47-H, § 4º;
VI - serviço de mensageria: aplicação de internet que permita a troca de mensagens, chamadas de voz ou de vídeo ou o compartilhamento de arquivos entre usuários finais;
VII - serviço de rede social: aplicação de internet que permita a usuários finais publicar, compartilhar e interagir com conteúdo e perfis de outros usuários, incluídos os recursos de mensagens diretas;
VIII - portabilidade de conta: a exportação e a transferência, mediante solicitação do usuário final, dos dados por ele fornecidos ou gerados por sua atividade, incluídos perfil, imagens, publicações, mídias, configurações, relações de seguimento e elementos necessários à continuidade autenticada de sua identidade, observados os direitos e as escolhas de terceiros;
IX - sistema operacional: conjunto de programas que gerencie recursos de hardware e de software de dispositivo de uso final e disponibilize serviços comuns às aplicações nele executadas;
X - componente essencial de sistema operacional: funcionalidade de hardware ou de software acessada ou controlada pelos serviços ou pelas aplicações do agente econômico designado e necessária para que terceiro ofereça funcionalidade comparável;
XI - aplicação: programa de computador destinado a ser executado em dispositivo de uso final;
XII - loja de aplicações: serviço que disponibilize aplicações para instalação em sistema operacional, mediante catálogo, busca ou outra forma de oferta;
XIII - motor de navegador: componente de software responsável por interpretar e renderizar conteúdo da internet em navegador; e
XIV - assistente virtual: serviço baseado em software que processe comandos, tarefas ou consultas de usuários finais mediante interação por voz, texto ou outro meio.
CAPÍTULO II
DA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA
Art. 47-J. O Tribunal do Cade edita, no prazo de cento e oitenta dias contado da entrada em vigor deste Título, resolução para sua execução técnica.
§ 1º A resolução será precedida de consulta pública por prazo não inferior a quarenta e cinco dias e de audiência pública, ouvidos o Conselho Consultivo de Concorrência em Mercados Digitais, a Agência Nacional de Proteção de Dados, a Agência Nacional de Telecomunicações e o Comitê Gestor da Internet no Brasil.
§ 2º A resolução:
I - adota os protocolos abertos e os perfis de implementação comuns para os serviços de mensageria e de redes sociais;
II - especifica versões obrigatórias, formatos de dados, mecanismos de identidade e autenticação, requisitos de segurança e cifragem, regras de transição e requisitos de acessibilidade;
III - estabelece os requisitos das interfaces técnicas abertas de sistemas operacionais;
IV - define testes públicos de conformidade e indicadores de disponibilidade, taxa de sucesso, latência, taxa de erro, equivalência funcional, segurança e não discriminação;
V - define os requisitos objetivos aplicáveis aos serviços interoperáveis de terceiros; e
VI - disciplina procedimento célere para solução de controvérsias técnicas e revisão de medidas restritivas adotadas por motivo de segurança.
§ 3º A seleção de protocolo aberto, de perfil de implementação ou de interface técnica observa a governança aberta, a existência de implementações independentes, a ausência de royalties, a segurança, a privacidade, a acessibilidade, a escalabilidade e a neutralidade tecnológica.
§ 4º Para cada agente econômico designado, os prazos que dependam da resolução de que trata o caput são contados da data mais recente entre a publicação da resolução e a publicação da decisão de designação.
§ 5º A atualização da resolução prevê período de transição, compatibilidade entre versões e prazo de adaptação proporcional à alteração técnica, vedada a redução das funcionalidades interoperáveis já oferecidas.
§ 6º A resolução pode reconhecer solução tecnicamente equivalente que assegure as mesmas funcionalidades, os mesmos direitos dos usuários e o mesmo nível de segurança, sem impor encargo adicional aos prestadores terceiros.
§ 7º A resolução limita-se à execução das obrigações previstas neste Título e não pode reduzir seu alcance nem ampliar os prazos nele estabelecidos.
CAPÍTULO III
DA INTEROPERABILIDADE DE SERVIÇOS DE MENSAGERIA
Art. 47-K. O agente econômico sujeito a este Título que controle serviço de mensageria deve:
I - implementar e manter conformidade com o protocolo aberto e o perfil de implementação adotados nos termos do art. 47-J;
II - publicar e manter, em português, a documentação técnica e os pontos de conexão necessários à integração;
III - fornecer gratuitamente e sem discriminação as interfaces e os recursos técnicos necessários à interoperabilidade; e
IV - assegurar que o usuário final possa, a qualquer tempo, ativar e desativar as funcionalidades interoperáveis e comunicar-se com usuários de qualquer serviço interoperável de terceiro.
§ 1º É vedado ao agente econômico:
I - selecionar ou aprovar discricionariamente os prestadores terceiros com os quais seus usuários poderão interoperar;
II - exigir negociação individual, contraprestação financeira, aprovação discricionária ou credenciamento realizado pelo próprio agente como condição para a interoperabilidade;
III - discriminar serviço interoperável de terceiro quanto à qualidade, à velocidade ou à disponibilidade da funcionalidade; ou
IV - impedir ou dificultar a interoperabilidade por meio técnico, contratual ou comercial.
§ 2º O disposto no § 1º não impede registro técnico automatizado, autenticação entre servidores, troca e revogação de chaves, indicação de contato operacional nem testes objetivos de conformidade e segurança previstos na resolução de que trata o art. 47-J.
Art. 47-L. O agente econômico deve assegurar a interoperabilidade das funcionalidades que ofereça aos próprios usuários finais nos seguintes prazos, contados na forma do art. 47-J, § 4º:
I - seis meses, para mensagens de texto entre dois usuários finais e compartilhamento de imagens, mensagens de voz, vídeos e outros arquivos;
II - nove meses, para mensagens de texto e compartilhamento de arquivos em grupos; e
III - doze meses, para chamadas de voz e de vídeo entre dois usuários finais e em grupos.
§ 1º Quando a funcionalidade correspondente oferecida pelo agente econômico utilizar cifragem de ponta a ponta, a comunicação interoperável deve permanecer cifrada entre os dispositivos dos usuários remetente e destinatário, vedados o acesso ao conteúdo em texto claro por serviço intermediário e a redução não informada do nível de segurança.
§ 2º O perfil de implementação define os mecanismos de autenticação de usuários e dispositivos, gestão, rotação e revogação de chaves, ingresso e saída de participantes de grupos e avisos de segurança, e cada prestador responde pelos componentes sob seu controle.
§ 3º O agente econômico pode adotar medidas documentadas, estritamente necessárias e proporcionadas para prevenir spam, fraude, programa malicioso, comprometimento de contas, negação de serviço e outros riscos concretos à integridade, à segurança ou à privacidade.
§ 4º As medidas de que trata o § 3º:
I - utilizam o meio eficaz menos restritivo à interoperabilidade;
II - não podem discriminar exclusivamente em razão da origem externa do serviço, da comunicação ou do conteúdo;
III - ficam sujeitas a notificação, revisão e auditoria; e
IV - podem ser adotadas imediatamente em caso de risco atual, sem prejuízo de posterior fundamentação e revisão.
§ 5º O usuário final conserva os recursos para bloquear ou denunciar contatos, contas e conteúdos interoperáveis.
CAPÍTULO IV
DA INTEROPERABILIDADE DE SERVIÇOS DE REDES SOCIAIS
Art. 47-M. O agente econômico sujeito a este Título que controle serviço de rede social deve implementar e manter conformidade com o protocolo aberto e o perfil de implementação adotados nos termos do art. 47-J e assegurar ao usuário final:
I - o envio e o recebimento de mensagens diretas entre serviços interoperáveis, no prazo de seis meses;
II - a publicação de conteúdo, o seguimento de perfis e as interações públicas entre serviços interoperáveis, no prazo de nove meses; e
III - a portabilidade de conta, no prazo de doze meses.
§ 1º Os prazos são contados na forma do art. 47-J, § 4º, e aplicam-se às funcionalidades oferecidas pelo agente econômico aos próprios usuários finais.
§ 2º Aplicam-se ao serviço de rede social o disposto no art. 47-K, caput, incisos II a IV, e §§ 1º e 2º, e, às mensagens diretas, o disposto no art. 47-L, §§ 1º a 5º.
§ 3º É vedado ao agente econômico degradar, ocultar ou despriorizar conteúdo exclusivamente em razão de sua origem em serviço interoperável de terceiro, bem como retaliar contra usuário que utilize funcionalidade interoperável.
§ 4º O disposto no § 3º não impede moderação, bloqueio ou ranqueamento baseado em escolha do usuário, atributo do conteúdo, relevância, segurança ou integridade, desde que os critérios sejam transparentes, auditáveis e aplicados de forma equivalente ao conteúdo interno.
§ 5º A portabilidade de conta compreende a transferência dos dados da conta, da lista de perfis seguidos e dos elementos técnicos necessários para comunicar aos seguidores, de forma autenticada, a mudança de conta.
§ 6º A continuidade automática da relação de seguimento somente ocorre quando o protocolo autenticar as contas de origem e de destino, respeitar as configurações de privacidade do seguidor e permitir que este desfaça a relação a qualquer tempo.
§ 7º Quando o identificador público do usuário estiver vinculado ao domínio ou ao espaço de nomes do serviço de origem, o agente econômico deve manter redirecionamento ou indicação autenticada da nova conta pelo prazo definido na resolução de que trata o art. 47-J, ressalvadas determinação legal e medida necessária contra fraude ou personificação.
§ 8º Antes da exclusão definitiva da conta ou durante suspensão por prazo indeterminado ou superior a trinta dias, o agente econômico deve assegurar ao usuário, por prazo não inferior a trinta dias, acesso seguro aos dados portáveis exclusivamente para o exercício da portabilidade.
§ 9º O uso da conta pode ser suspenso imediatamente e o conteúdo pode ser indisponibilizado quando houver determinação legal ou judicial ou quando a medida for estritamente necessária para impedir risco grave atual, fraude ou comprometimento da conta.
§ 10. Na hipótese do § 9º, o agente econômico preserva a possibilidade de portabilidade após reautenticação segura, salvo proibição legal ou risco concreto à segurança ou aos direitos de terceiros, mediante decisão fundamentada.
CAPÍTULO V
DA INTEROPERABILIDADE DE SISTEMAS OPERACIONAIS
Art. 47-N. O agente econômico sujeito a este Título que controle sistema operacional deve assegurar:
I - a instalação e o uso de aplicações e de lojas de aplicações de terceiros por meios que não imponham fricção desproporcional em comparação com as lojas e as aplicações do próprio agente, no prazo de seis meses;
II - a aplicações e a serviços de terceiros, por meio de interface técnica aberta, o acesso gratuito e não discriminatório às mesmas funcionalidades dos componentes essenciais do sistema operacional utilizadas pelas aplicações e pelos serviços do próprio agente, observadas as permissões do usuário e o princípio do privilégio mínimo, no prazo de doze meses; e
III - o uso de motores de navegador alternativos e a escolha, como padrão, de serviço de busca e de assistente virtual diferentes dos oferecidos pelo próprio agente, no prazo de dezoito meses.
§ 1º Os prazos dos incisos I e III do caput são contados da data mais recente entre a entrada em vigor deste Título e a publicação da decisão de designação, e o prazo do inciso II é contado na forma do art. 47-J, § 4º.
§ 2º É vedado ao agente econômico:
I - condicionar a instalação ou o funcionamento de aplicação ou de loja de terceiro à distribuição pela loja do próprio agente, à utilização de serviço de pagamento próprio ou à aprovação discricionária do agente;
II - condicionar o funcionamento de aplicação de terceiro à utilização de serviço, componente ou conta do próprio agente, salvo quando tecnicamente indispensável à funcionalidade solicitada pelo usuário;
III - degradar o desempenho, a compatibilidade, a segurança ou o acesso a funcionalidades de aplicação ou serviço de terceiro; ou
IV - impedir ou dificultar, por meio técnico, contratual ou comercial, o exercício dos direitos previstos neste artigo.
§ 3º O agente econômico pode adotar medidas de autenticação, assinatura de código, verificação de procedência e integridade, análise de programa malicioso, compatibilidade e classificação etária, desde que:
I - se baseiem em critérios objetivos, públicos e proporcionais ao risco;
II - sejam aplicadas de forma isonômica às aplicações próprias e de terceiros;
III - aceitem mecanismo equivalente de verificação independente, quando tecnicamente viável;
IV - sejam concluídas em prazo definido na resolução de que trata o art. 47-J, com decisão fundamentada e mecanismo de revisão; e
V - não exijam distribuição pela loja do próprio agente nem pagamento sem relação direta e proporcional com o custo da medida.
§ 4º A proporcionalidade da fricção de que trata o inciso I do caput considera o número de etapas, advertências e alterações de configuração exigidas em situações de risco equivalente.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
Art. 47-O. Compete à Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais:
I - monitorar e fiscalizar o cumprimento das obrigações previstas neste Título, por meio dos testes e dos indicadores definidos na resolução de que trata o art. 47-J;
II - exigir relatório anual de conformidade que contenha indicadores de desempenho, indisponibilidades, incidentes de segurança, medidas restritivas, alterações de versão e reclamações recebidas;
III - determinar, por decisão fundamentada e inclusive por amostragem, a realização de auditoria independente, às expensas do agente econômico, selecionada ou aprovada pelo Cade; e
IV - publicar as especificações, os testes, os resultados agregados, as versões não confidenciais dos relatórios e as decisões sobre conformidade.
§ 1º A mera publicação de especificação, documentação ou interface não caracteriza o cumprimento das obrigações previstas neste Título.
§ 2º Qualquer interessado pode solicitar teste de conformidade e apresentar informações sobre descumprimento, cabendo à Superintendência responder de forma fundamentada.
§ 3º Os testes e as auditorias preservam o sigilo das comunicações e utilizam, sempre que possível, contas de teste e dados sintéticos.
§ 4º A Superintendência encaminha à autoridade competente os fatos que configurem exclusivamente infração à legislação de proteção de dados pessoais ou de telecomunicações, sem prejuízo da cooperação na fiscalização de conduta que também viole este Título.
Art. 47-P. O descumprimento das obrigações previstas neste Título será apurado em processo administrativo instaurado e instruído pela Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais e decidido pelo Tribunal do Cade, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º O agente econômico infrator fica sujeito às sanções previstas nos arts. 37 a 45 e à multa diária prevista no art. 39, sem prejuízo de medida preventiva adotada pela autoridade competente nos termos do art. 84.
§ 2º A decisão do Tribunal especifica a conduta, as medidas necessárias à cessação do descumprimento, o prazo de cumprimento e as sanções aplicáveis.
§ 3º A apuração do descumprimento não impede a instauração de processo para determinação de obrigações especiais adicionais nos termos do art. 47-E.
Art. 47-Q. Os prazos previstos nos arts. 47-L, 47-M e 47-N podem ser prorrogados uma única vez, por decisão fundamentada do Tribunal do Cade, após manifestação da Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais, mediante requerimento apresentado com antecedência mínima de sessenta dias.
§ 1º O requerimento não tem efeito suspensivo e deve demonstrar impedimento técnico específico, inevitável e não decorrente de falta de planejamento, cuja superação seja necessária para assegurar a interoperabilidade efetiva ou preservar a segurança ou a privacidade.
§ 2º A decisão limita a prorrogação às funcionalidades afetadas, estabelece entregas parciais e não pode exceder a metade do prazo original.
§ 3º O término da designação não autoriza a interrupção imediata das conexões interoperáveis nem da portabilidade em curso, e o Tribunal do Cade estabelece período de transição não superior a cento e oitenta dias." (NR)