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Francisco Solla 86b90017ec Continue (#1) 
Co-authored-by: Francisco Solla <fsolla@pm.me>
Reviewed-on: #1
2026-08-20 15:33:53 +00:00

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JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 4.675, de 2025, cria regime específico para agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais. O substitutivo do relator autoriza o Conselho Administrativo de Defesa Econômica a exigir interoperabilidade gratuita e efetiva, instalação de aplicações de terceiros e telas neutras de escolha (art. 47-E, inciso II, alíneas "b", "c" e "i").

Essas medidas, entretanto, dependem de processo administrativo posterior à designação. O art. 47-C, § 5º, esclarece que a designação não estabelece automaticamente as obrigações especiais. O art. 48, § 1º, por sua vez, impede que regulamento crie obrigação não prevista em lei.

A presente emenda resolve essa lacuna. O novo Título V-B estabelece diretamente na Lei nº 12.529, de 2011, os deveres mínimos de interoperabilidade aplicáveis aos serviços de mensageria, de redes sociais e de sistemas operacionais que forem expressamente abrangidos pela decisão de designação. O Cade preserva a competência para especificar a execução técnica, fiscalizar o cumprimento e aplicar sanções, mas não precisa abrir um segundo processo para criar o dever que já decorre da lei.

Concorrência e inovação dentro do ecossistema

Mercados digitais apresentam efeitos de rede: o serviço se torna mais atraente quanto maior for o número de pessoas e empresas que já o utilizam. Quando contatos, seguidores, conteúdo, identidade e ferramentas comerciais ficam presos a uma plataforma, um concorrente não disputa apenas qualidade ou preço. Precisa reconstruir toda a rede de relações do usuário.

Os considerandos 2, 3 e 32 do Regulamento (UE) 2022/1925 identificam efeitos de rede, bloqueio de usuários, vantagens decorrentes dos dados e integração de ecossistemas como barreiras à entrada. Segundo o considerando 32, a redução da disputabilidade diminui os incentivos à inovação dos controladores de acesso, de seus usuários profissionais e de seus concorrentes. O considerando 64 relaciona expressamente a falta de interoperabilidade em serviços de mensageria ao fortalecimento dos efeitos de rede e ao aumento dos custos de mudança.

A posição da Meta ilustra o problema de ecossistema. A Comissão Europeia designou a empresa como controladora de acesso para Facebook, Instagram, WhatsApp, Messenger e Meta Ads. Essa designação não equivale a uma declaração de monopólio no Brasil, mas demonstra que serviços de redes sociais, mensageria e publicidade do mesmo grupo podem funcionar como portas de acesso interligadas e difíceis de contestar.

O próprio Cade encontrou um exemplo concreto em março de 2026. Ao manter medida preventiva contra novos termos do WhatsApp Business, o Tribunal registrou indícios de risco concorrencial porque as regras poderiam impedir a atuação de provedores e desenvolvedores de inteligência artificial no ecossistema do aplicativo.

A interoperabilidade permite que a concorrência ocorra também dentro do ecossistema. Novos prestadores podem oferecer clientes alternativos, ferramentas de acessibilidade, moderação, atendimento, inteligência artificial ou modelos de negócio distintos sem exigir que o usuário abandone, de uma só vez, todos os seus contatos e sua audiência. A empresa incumbente continua competindo, mas deixa de controlar sozinha a entrada no mercado.

Interoperabilidade já faz parte das comunicações

A proposta não introduz conceito estranho à infraestrutura de comunicação:

  • no correio eletrônico, o protocolo SMTP permite que usuários de provedores concorrentes troquem mensagens. Uma pessoa que usa Gmail pode escrever para outra que usa Outlook, Proton ou servidor próprio. O endereço de e-mail não é, em regra, portável entre domínios, mas a comunicação entre provedores é interoperável;
  • na telefonia fixa e móvel, a Lei nº 9.472, de 1997, determina a interconexão das redes em condições não discriminatórias, e a regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações assegura ao consumidor mudar de prestadora sem perder o número; e
  • no setor de telecomunicações, há também regras específicas de compartilhamento de infraestrutura de suporte. Esse compartilhamento não é acesso irrestrito a toda rede física, mas reduz duplicações, custos e barreiras à entrada.

Ninguém espera que um cliente de determinada operadora telefônica somente possa ligar para clientes da mesma empresa. A mesma lógica pode ser aplicada, com as salvaguardas adequadas, às comunicações digitais controladas por agentes de relevância sistêmica.

O Marco Civil da Internet já adota essa orientação. Seu art. 4º, incisos III e IV, estabelece como objetivos a inovação e a adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

Os três módulos da emenda

Na mensageria, o agente designado deve implementar protocolo aberto que permita mensagens e arquivos entre usuários de serviços distintos, seguidos de grupos e chamadas de voz e vídeo. A conexão depende da escolha do usuário e não pode ser submetida à aprovação comercial do agente incumbente.

Nas redes sociais, a emenda assegura mensagens, publicações, interações e seguimento entre serviços interoperáveis. Também cria portabilidade de conta, com transferência de conteúdo e comunicação autenticada da mudança aos seguidores, respeitadas as escolhas e a privacidade de terceiros. Em caso de exclusão definitiva ou suspensão longa, o usuário conserva acesso seguro aos dados portáveis por pelo menos trinta dias, sem impedir medidas imediatas contra fraude, comprometimento de conta ou risco grave.

Nos sistemas operacionais, a emenda garante instalação de aplicações e lojas de terceiros sem fricção desproporcional, acesso gratuito e não discriminatório a componentes essenciais e escolha de motor de navegador, serviço de busca e assistente virtual. O desenho segue a lógica do art. 6º, nºs 4 e 7, do Regulamento (UE) 2022/1925, que combina abertura a aplicações de terceiros, interoperabilidade com funcionalidades utilizadas pelo próprio controlador de acesso e medidas de segurança estritamente necessárias e proporcionadas.

Segurança, privacidade e execução

Interoperabilidade não significa acesso irrestrito. A emenda permite autenticação entre servidores, assinatura de código, verificação de integridade, prevenção de programa malicioso, combate a fraude e bloqueios temporários diante de risco concreto. Essas medidas devem seguir critérios públicos, objetivos, proporcionais e não discriminatórios e ficam sujeitas a revisão e auditoria.

O Tribunal do Cade editará a especificação técnica depois de consulta e audiência públicas, ouvidos o Conselho Consultivo de Concorrência em Mercados Digitais, a Agência Nacional de Proteção de Dados, a Agência Nacional de Telecomunicações e o Comitê Gestor da Internet no Brasil. A emenda não cria novo órgão nem transfere ao agente designado o controle do protocolo.

Os testes de conformidade verificam disponibilidade, taxa de sucesso, latência, equivalência funcional, segurança e não discriminação. A Superintendência Especial poderá exigir relatório anual e auditoria independente selecionada ou aprovada pelo Cade. O descumprimento será apurado em processo administrativo decidido pelo Tribunal e ficará sujeito às sanções da Lei nº 12.529, de 2011.

Trabalho e dependência econômica

Criadores, comunicadores, jornalistas independentes e pequenos negócios podem depender de uma plataforma para alcançar o público e obter renda. O algoritmo controla a distribuição; seguidores e conteúdo não migram com facilidade; e uma suspensão pode interromper imediatamente a atividade.

A portabilidade reduz esse poder de expulsão econômica. O usuário pode preservar conteúdo, identidade digital e a relação construída com o público, sem que a emenda defina critérios de moderação ou impeça medidas necessárias à segurança e ao cumprimento da lei.

Base jurídica

A emenda encontra fundamento nos arts. 170, incisos IV e V, 174 e 219 da Constituição Federal; no art. 4º, incisos III e IV, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014; no direito à portabilidade previsto no art. 18, inciso V, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e no próprio regime concorrencial da Lei nº 12.529, de 2011.

O texto utiliza a estrutura institucional criada pelo substitutivo, não cria agência ou comitê, não amplia as hipóteses de designação e aplica os deveres somente aos serviços expressamente identificados na decisão do Cade.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares à aprovação da presente emenda, para assegurar concorrência, liberdade de escolha e inovação nos serviços digitais de maior relevância sistêmica.

Fontes

Consulta em 19 de agosto de 2026.