Configura projeto para trabalho com agentes: MCPs (eur-lex, mcp-brasil), skills (estudo-dma, escrita-legislativa-br, conferencia-fontes, pesquisa-juridica), AGENTS.md e estrutura docs/rascunho/referencias

.gitignore

@@ -0,0 +1,10 @@
+# Segredos e chaves de API
+.env
+.env.local
+.env.*.local
+
+# Sistemas e editor
+.DS_Store
+*.swp
+.idea/
+.vscode/

.opencode/skills/conferencia-fontes/SKILL.md

@@ -0,0 +1,82 @@
+---
+name: conferencia-fontes
+description: Regra de ouro de verificação de fontes para texto jurídico. Use sempre que um texto mencionar norma (UE ou BR), jurisprudência, decisão, dado estatístico ou afirmação factual — antes de escrever, durante a escrita e como passada final obrigatória antes de entregar qualquer documento do projeto.
+---
+
+# Conferência de fontes
+
+Nenhuma afirmação jurídica ou factual sai do projeto sem fonte verificada na
+origem oficial. Este projeto trata de lei em construção; o custo de uma citação
+errada é alto.
+
+## Regra de ouro
+
+1. **Não cite o que não leu.** Toda referência deve ter sido acessada e lida
+   nesta sessão (ou em sessão documentada). Se não foi possível acessar,
+   não cite: marque como pendente de verificação.
+2. **Fonte oficial primeiro.** Legislação UE: EUR-Lex (via MCP eur-lex,
+   CELEX/ELI). Legislação BR: Planalto/legislação federal, Câmara, Senado.
+   Jurisprudência: TJUE (Curia/EUR-Lex), STF/STJ via mcp-brasil.
+3. **Versão datada.** Registre a data de consulta. Legislação muda; o DMA foi
+   alterado pelo Regulamento (UE) 2024/1775 (Regulamento das Taxas DMA) — só
+   cite a versão que leu.
+4. **Citação com âncora.** Toda referência leva: identificador canônico
+   (CELEX, ELI, número da lei, número do acórdão) + ponto exato (artigo,
+   parágrafo, recital, considerando) + URL da fonte oficial.
+
+## Formato de citação no projeto
+
+### Fontes UE
+
+- Atos: `Regulamento (UE) 2022/1925, art. 5, n.º 2 (DMA)` — CELEX
+  `32022R1925` — https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2022/1925/oj
+- Jurisprudência: `Acórdão do TJUE de 10 de setembro de 2024, Bytedance
+  Technology Ltd / Comissão, C-58/24` — EUR-Lex.
+- Decisões da Comissão: `Decisão C(2024) 4305 (designação de gatekeepers)`
+  — CELEX e URL.
+
+### Fontes Brasil
+
+- `Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 5º, I` — https://www.planalto.gov.br/
+- `PL nº 2768/2022` — Câmara dos Deputados, URL da proposição.
+- Acórdãos: `STJ, REsp 1.969.980/SP, rel. Min. ..., j. ...`.
+
+### Documentos/artigos
+
+- Título, autor, ano, DOI quando existir, URL; data de acesso entre
+  colchetes.
+
+## Como verificar
+
+1. **CELEX/ELI**: MCP eur-lex — `eurlex_lookup_celex` ou
+   `eurlex_get_document`. Confirmar que o número existe e corresponde ao
+   título citado.
+2. **Lei BR**: mcp-brasil (Câmara/Senado) para proposições; site do
+   Planalto para leis vigentes; conferir número e redação do dispositivo.
+3. **Conteúdo web geral**: jina `read_url` (ler a página, não o snippet) e
+   `guess_datetime_url` para datar o conteúdo. Nunca confiar só no título do
+   resultado de busca.
+4. **Jurisprudência BR**: mcp-brasil jurisprudencia (STF/STJ/TST).
+5. **DOI/retratação** (doutrina): CrossRef via jina_search_bibtex ou busca.
+
+## Registro em referencias/
+
+Cada fonte verificada entra em `referencias/`:
+
+```
+referencias/
+├── index.md          # tabela: id | descrição | identificador | URL | data consulta | status
+└── fichas/
+    └── <id>.md       # ficha da fonte: o que é, o que foi lido, citações extraídas
+```
+
+Id da fonte: prefixo `UE-`, `BR-`, `DOC-` + número sequencial (ex.:
+`UE-001`, `BR-012`). O texto do projeto referencia a fonte pelo id.
+
+## Checklist final antes de entregar
+
+- [ ] Toda citação normativa tem identificador canônico verificado
+- [ ] Toda URL foi acessada e lida (não só resultado de busca)
+- [ ] Datas de consulta registradas
+- [ ] Fichas criadas em referencias/ para fontes não triviais
+- [ ] Nenhuma citação "lembrada de memória" — sempre verificada

.opencode/skills/escrita-legislativa-br/SKILL.md

@@ -0,0 +1,81 @@
+---
+name: escrita-legislativa-br
+description: Convenções de redação legislativa brasileira (Lei Complementar 95/98 e Lei 12.376/2010) e de linguagem clara para minutar projeto de lei, emenda, ementa e justificativa. Use sempre que redigir, revisar ou formatar o rascunho do PL brasileiro de mercados digitais ou qualquer texto normativo, e como passada final de humanização do texto.
+---
+
+# Escrita legislativa brasileira
+
+Guia para redigir o rascunho do PL brasileiro de mercados digitais em
+conformidade com as regras nacionais de redação legislativa e com linguagem
+acessível. Todo o conteúdo vai em `rascunho/`.
+
+## Fontes normativas de redação
+
+- Lei Complementar 95/98 (redação de leis) alterada pela Lei 12.376/2010.
+- Lei 12.376/2010 (alterações formais).
+- Decreto 9.191/2017 (consolidação de atos normativos) e Decreto 10.139/2019.
+- Manual de Redação da Presidência da República.
+
+## Estrutura obrigatória do PL
+
+1. **Ementa** — frase única, verbo no presente, sem vírgulas desnecessárias,
+   descrevendo a matéria e o instrumento (ex.: "Dispõe sobre a regulação dos
+   mercados digitais no Brasil e dá outras providências.").
+2. **Parte preliminar** — artigos 1º–3º: objeto, âmbito de aplicação e
+   definições. Definições em incisos do art. 2º, em ordem alfabética ou
+   lógica.
+3. **Parte normativa** — capítulos, seções, artigos. Cada capítulo com
+   epígrafe ("CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES").
+4. **Parte final** — disposições finais: entrada em vigor, revogações
+   ("Fica revogada a ..."), cláusula de vigência ("Esta Lei entra em vigor na
+   data de sua publicação.").
+5. **Justificativa** (documento separado do articulado) — contexto,
+   motivação, impacto, compatibilidade com o arcabouço existente (CF/88,
+   LGPD, Marco Civil, CDC, Lei 12.529/2011).
+
+## Regras de redação (LC 95/98)
+
+- Artigo: "Art. 1º ..." — os artigos numerados com ordinal até o nono
+  (Art. 1º, Art. 2º ... Art. 9º) e cardinal a partir do décimo (Art. 10).
+- Parágrafo único / §§: "Parágrafo único." para o primeiro; "§ 1º, § 2º..."
+  a partir do segundo.
+- Incisos: romanos (I, II, III), fechados com ";" e o penúltimo com ";" e o
+  último com "."  — exceto quando seguidos de alíneas ("; e" no penúltimo).
+- Alíneas: minúsculas (a), (b), (c), seguidas de ";" ou ".".
+- Artigos não podem ter mais de um assunto; incisos não podem ter mais de
+  um comando; evitam-se parágrafos únicos em artigos com incisos.
+- Verbo no presente do indicativo, 3ª pessoa ("caberá", "deverá" → preferir
+  "cabe", "deve"); ordem direta.
+- Terminologia uniforme ao longo do texto: definir uma vez, usar sempre a
+  mesma expressão. Sem abreviações sem definição.
+- Evitar conceitos jurídicos indeterminados sem parâmetro; quando usados
+  (ex.: "abuso", "dependência"), indicar critérios objetivos em definições.
+- Uma expressão = um significado. Nunca usar sinônimos para o mesmo conceito.
+
+## Linguagem clara
+
+- Frases curtas (até ~25 palavras), um comando por inciso.
+- Preferir voz ativa e o verbo no presente.
+- Especificar o destinatário de cada obrigação no próprio artigo.
+- Traduzir expressões do DMA para a técnica brasileira, mas sem perder o
+  conteúdo normativo (ex.: "gatekeeper" → "agente controlador de acesso
+  essencial"; usar o termo técnico com definição, não eufemismo).
+- Números e prazos sempre explícitos.
+
+## Passada final obrigatória
+
+Ao entregar qualquer texto do rascunho, aplicar a skill `humanize-ai-writing`
+(remoção de AI slop) **sem** quebrar a precisão jurídica: os tics proibidos
+por ela (em-dash, "not only... but also", jargão vazio) não se confundem com a
+técnica legislativa. Preservar: estrutura artigo/§/inciso, terminologia
+definida, referências cruzadas.
+
+## Validação antes de entregar
+
+- [ ] Estrutura completa: ementa, preliminar, normativa, final, justificativa
+- [ ] Numeração e pontuação conforme LC 95/98
+- [ ] Termos definidos no art. 2º usados consistentemente
+- [ ] Toda menção a norma brasileira com número correto (ex.: Lei 13.709/2018)
+- [ ] Toda menção ao DMA com referência correta (Regulamento (UE) 2022/1925)
+- [ ] Conferência de fontes feita (skill `conferencia-fontes`)
+- [ ] Passada de humanização aplicada

.opencode/skills/estudo-dma/SKILL.md

@@ -0,0 +1,73 @@
+---
+name: estudo-dma
+description: Metodologia para estudar e analisar o Regulamento (UE) 2022/1925 (Digital Markets Act) artigo a artigo, com apoio do MCP eur-lex. Use sempre que o trabalho envolver ler, resumir, comparar ou mapear qualquer artigo do DMA, seus recitais, anexos, decisões da Comissão Europeia ou jurisprudência do TJUE sobre gatekeepers.
+---
+
+# Estudo do DMA (Regulamento (UE) 2022/1925)
+
+Base para o estudo do DMA europeu e produção de notas comparativas com o
+direito brasileiro. Todo estudo gera artefatos em `docs/dma/`.
+
+## Fontes primárias (obrigatórias)
+
+- Texto oficial em português: EUR-Lex via MCP eur-lex, CELEX `32022R1925`,
+  formato markdown.
+- Versões consolidadas e cadeia de emendas: `eurlex_get_relations` (CELEX
+  da versão original e das alterações).
+- Recitais: numerados 1–111, sempre citados como "Recital 35, DMA".
+- Jurisprudência TJUE/Tribunal Geral sobre DMA: `eurlex_get_cases`.
+- Decisões da Comissão: designações de gatekeeper (art. 3), decisões de
+  investigação de mercado (arts. 16–19), multas.
+
+## Workflow de análise artigo a artigo
+
+Para cada artigo do DMA (1–54) e anexos:
+
+1. **Mapa (MAPS)** — ler o artigo na íntegra no texto oficial em português.
+   Registar em `docs/dma/artigos/art-XX.md`:
+   - título do artigo e sua posição no capítulo
+   - tipo de norma: obrigação, direito, proibição, faculdade da Comissão,
+     procedimento, definição, sanção
+   - destinatário da norma (gatekeeper, empresa, usuários comerciais,
+     usuários finais, Comissão, Estados-membros)
+2. **Regras (RULES)** — para cada parágrafo/inciso:
+   - redigir o conteúdo normativo em 1–3 frases, com a estrutura do texto
+     original preservada
+   - listar os elementos da hipótese (quando a norma se aplica) e do
+     comando (o que exige)
+   - marcar referências cruzadas a outros artigos/recitais (ex.: art. 6
+     remete ao art. 7)
+3. **Contexto** — verificar via `eurlex_get_relations` e `eurlex_get_cases`:
+   - atos que alteram/complementam o artigo
+   - decisões da Comissão que aplicaram o artigo (designações de
+     gatekeepers, investigações)
+   - jurisprudência relevante
+4. **Nota comparativa Brasil** (quando aplicável):
+   - identificar a norma brasileira correspondente (LGPD, Marco Civil da
+     Internet, CDC, Lei 12.529/2011 — CADE) ou o vazio regulatório
+   - para o CADE: se o artigo mapeia para análise concorrencial clássica
+     ou exige instrumento novo (ex.: obrigações de interoperabilidade,
+     autopreferência)
+   - PLs em tramitação que tratem do tema (consultar mcp-brasil: Câmara e
+     Senado)
+
+## Estrutura de output (docs/dma/)
+
+```
+docs/dma/
+├── index.md            # visão geral, metodologia, glossário CELEX
+├── contexto.md         # contexto político-econômico, processo legislativo UE
+├── artigos/
+│   ├── art-01.md … art-54.md
+│   └── anexos.md       # anexos I e II (serviços essenciais de plataforma)
+└── decisoes-comissao/  # designações e investigações relevantes
+```
+
+## Regras de redação
+
+- Citações diretas do texto do DMA em português com aspas e indicação do
+  artigo/parágrafo (ex.: "art. 5, n.º 2, DMA").
+- Nunca parafrasear sem citar a fonte; toda nota comparativa deve indicar a
+  norma brasileira ou o vazio regulatório.
+- Ao terminar uma nota, rodar a passada final da skill `conferencia-fontes`
+  para validar CELEX e referências.

.opencode/skills/pesquisa-juridica/SKILL.md

@@ -0,0 +1,71 @@
+---
+name: pesquisa-juridica
+description: Roteiro de pesquisa jurídica comparada UE-Brasil para este projeto: fontes primárias, jurisprudência, doutrina e verificação cruzada. Use sempre que for pesquisar um tema novo (obrigações do DMA, arcabouço brasileiro, PLs em tramitação, jurisprudência, literatura) antes de escrever qualquer nota.
+---
+
+# Pesquisa jurídica (UE ↔ Brasil)
+
+Roteiro padronizado para investigar qualquer tema deste projeto, em duas
+ordens: primeiro o direito europeu, depois o brasileiro, e então o diálogo
+entre eles.
+
+## Ordem das fontes
+
+### 1. Fontes primárias (obrigatório, primeiro)
+
+- **UE**: texto do DMA via MCP eur-lex (CELEX `32022R1925`), e os atos
+  relacionados: Regulamento (UE) 2024/1775 (taxas), Regulamento de Execução
+  (UE) 2023/814 (formulários), Regulamento (UE) 2023/1928 (consulta pública
+  para designação). Conferir via `eurlex_get_relations` a cadeia de emendas.
+- **Brasil**: leis vigentes no Planalto (LGPD 13.709/2018, Marco Civil
+  12.965/2014, Lei 12.529/2011 CADE, CDC 8.078/1990); PLs em tramitação via
+  mcp-brasil (Câmara e Senado — ex.: PL 2768/2022, substitutivos e
+  apensados).
+
+### 2. Jurisprudência
+
+- TJUE/Tribunal Geral: `eurlex_get_cases` (C-58/24 Bytedance, T-1077/23
+  Epic Games, T-1136/23 Valve, C-323/24 Booking etc.).
+- Brasil: mcp-brasil jurisprudencia — STF (ADIs sobre MCI/LGPD), STJ (REsp
+  sobre plataformas, publicidade, concorrência), CADE (acórdãos de
+  integração vertical, exclusividade, autopreferência).
+
+### 3. Interpretação da Comissão / ANPD-CADE
+
+- Comissão Europeia: documentos de trabalho, guidelines operacionais das
+  obrigações dos arts. 6 e 7, FAQ sobre gatekeepers — via jina (ler a página
+  oficial, não resumo).
+- Brasil: decisões e notas técnicas do CADE (superintendência-geral),
+  resoluções da ANPD sobre LGPD.
+
+### 4. Doutrina e literatura acadêmica
+
+- jina: SSRN e arXiv para working papers sobre DMA, mercados digitais,
+  direito e economia de plataformas.
+- jina_search_bibtex para obter citação DOI.
+- Verificar se o artigo trata do DMA ou de mercados digitais em geral; anotar
+  posição e método, não só o resumo.
+
+### 5. Verificação cruzada
+
+- Toda afirmação com número (prazos, multas, % de receita — ex.: art. 30 DMA:
+  multas até 10% do volume de negócios mundial) conferida contra fonte
+  primária.
+- Data e vigência: `jina_guess_datetime_url` para conteúdo web.
+
+## Formato de entrega da pesquisa
+
+- **Nota de pesquisa** em `docs/notas/` (tema + perguntas respondidas +
+  fontes consultadas com ids de `referencias/`).
+- Conclusões separadas: o que está consolidado (fonte primária lida) vs. o
+  que é interpretação (fonte secundária) vs. lacuna (nada encontrado).
+- Nada de "a doutrina entende" sem citar autor e obra.
+
+## Checklist
+
+- [ ] Fonte primária lida na íntegra do ponto citado
+- [ ] Jurisprudência consultada quando o tema tem aplicação
+- [ ] Doutrina recente (≤ 5 anos) quando relevante
+- [ ] Verificação cruzada de números e datas
+- [ ] Fichas em referencias/ para fontes não triviais
+- [ ] Passada final de `conferencia-fontes`

AGENTS.md

@@ -0,0 +1,61 @@
+# AGENTS.md — Lei de Mercados Digitais (Brasil)
+
+## Missão do projeto
+
+Estudar em profundidade o Digital Markets Act europeu (Regulamento (UE)
+2022/1925) e produzir um rascunho de projeto de lei brasileiro de mercados
+digitais, adaptado à realidade local (LGPD, Marco Civil da Internet, CADE,
+PLs em tramitação), com justificativa e notas comparativas.
+
+## Estrutura do repositório
+
+- `docs/dma/` — estudo do DMA: contexto, análise artigo a artigo
+  (`artigos/art-XX.md`), decisões da Comissão (`decisoes-comissao/`).
+- `docs/notas/` — notas de pesquisa temáticas (UE↔Brasil).
+- `rascunho/` — minuta do PL: articulado (`pl-mercados-digitais.md`),
+  justificativa (`justificativa.md`), notas comparativas (`notas-comparativas.md`).
+- `referencias/` — registro de fontes verificadas: `index.md` (tabela de
+  fontes com ids) e `fichas/<id>.md`.
+- `.opencode/skills/` — skills do projeto (ver abaixo).
+
+## Ferramentas
+
+- **MCP eur-lex**: busca e leitura de legislação UE, jurisprudência CJEU,
+  cadeias de emenda. DMA = CELEX `32022R1925`. Sempre ler o texto oficial
+  em português para citações.
+- **MCP mcp-brasil**: dados legislativos brasileiros (Câmara, Senado),
+  jurisprudência STF/STJ/TST, PLs em tramitação. Usa discovery BM25: use
+  `search_tools` para achar a tool certa antes de chamar `call_tool`
+  (ex.: `camara_buscar_proposicao` com `keywords`, `sigla_tipo`, `ano`).
+- **jina**: busca web/deep search, leitura de URLs e PDFs, arXiv/SSRN/BibTeX
+  para doutrina, `guess_datetime_url` para datar conteúdo.
+- **forgejo**: issues para rastrear trabalho, wiki/releases conforme
+  necessário. Não criar issues sem instrução explícita.
+
+## Skills obrigatórias
+
+- `estudo-dma` — análise artigo a artigo do DMA (mapa + regras + contexto +
+  nota comparativa Brasil). Usar em todo trabalho em `docs/dma/`.
+- `pesquisa-juridica` — roteiro de pesquisa UE→BR→doutrina→verificação.
+- `escrita-legislativa-br` — redação do PL conforme LC 95/98 e linguagem
+  clara. Usar em todo trabalho em `rascunho/`.
+- `conferencia-fontes` — passada final obrigatória de TODO texto: cada
+  citação verificada na fonte oficial, com identificador canônico (CELEX,
+  ELI, número de lei), ponto exato e URL. Nada de citação de memória.
+- `humanize-ai-writing` (global) — passada final de todo texto entregue.
+
+## Regras de escrita
+
+- Português do Brasil. Citações do DMA: texto oficial em português, com
+  referência (ex.: "art. 5, n.º 2, DMA").
+- Terminologia definida uma vez e usada consistentemente.
+- Toda afirmação factual com fonte; opinião/interpretação marcada como tal.
+- Documentos em Markdown; nada de formatos proprietários sem instrução.
+
+## Fluxo de trabalho
+
+1. Pesquisar com `pesquisa-juridica` (fontes primárias primeiro).
+2. Escrever com a skill da área (estudo-dma / escrita-legislativa-br).
+3. Registrar fontes em `referencias/` conforme `conferencia-fontes`.
+4. Passada final de `conferencia-fontes` + `humanize-ai-writing`.
+5. Atualizar `README.md` e `docs/dma/index.md` quando a estrutura mudar.

README.md

@@ -8,12 +8,65 @@ Estudo do **Digital Markets Act (DMA)** da União Europeia (Regulamento (UE) 202
 - Analisar como seus mecanismos se aplicariam (ou não) no Brasil, considerando o arcabouço existente (LGPD, CADE, Marco Civil da Internet, PLs em tramitação).
 - Produzir um **rascunho de projeto de lei** para a realidade brasileira, com justificativas e notas comparativas.
 
-## Estrutura planejada
+## Estrutura
 
-- `docs/` — estudo do DMA europeu (análise artigo a artigo, contexto, decisões da Comissão, jurisprudência).
+- `docs/dma/` — estudo do DMA europeu (análise artigo a artigo, contexto, decisões da Comissão).
-- `rascunho/` — minuta de PL brasileiro (texto do projeto + justificativa).
+- `docs/notas/` — notas de pesquisa temáticas (UE↔Brasil).
-- `referencias/` — fontes, links e material de apoio.
+- `rascunho/` — minuta do PL brasileiro (articulado + justificativa + notas comparativas).
+- `referencias/` — fontes verificadas (índice + fichas).
+- `.opencode/skills/` — skills do projeto (estudo-dma, escrita-legislativa-br, conferencia-fontes, pesquisa-juridica).
+- `AGENTS.md` — convenções de trabalho para agentes.
+
+## Ferramentas
+
+- MCP **eur-lex** — legislação UE e jurisprudência CJEU (DMA = CELEX `32022R1925`).
+- MCP **mcp-brasil** — dados legislativos e jurisprudência brasileiros (Câmara, Senado, STF/STJ/TST).
+- **jina** — busca web, leitura de URLs/PDFs, doutrina (SSRN/arXiv/BibTeX).
+- **forgejo** — issues, wiki e releases (git.solla.dev).
+
+## Chaves de API (mcp-brasil)
+
+O MCP **mcp-brasil** acessa 70 APIs públicas brasileiras; 66 funcionam sem
+chave. Três features opcionais usam chave gratuita:
+
+| Feature | Variável | Como obter |
+|---|---|---|
+| Portal da Transparência | `TRANSPARENCIA_API_KEY` | Cadastro em https://portaldatransparencia.gov.br/api-de-dados/cadastrar-email — requer conta gov.br nível Prata (verificado) ou Ouro (comprovado). |
+| DataJud/CNJ | `DATAJUD_API_KEY` | Chave pública compartilhada, publicada na wiki do CNJ: https://datajud-wiki.cnj.jus.br/api-publica/acesso (pode ser alterada pelo CNJ). Já configurada em `opencode.json`. |
+| Meta Ad Library | `META_ACCESS_TOKEN` | Token gratuito via https://www.facebook.com/ads/library/api (requer conta Meta com app de desenvolvedor). |
+
+### Onde adicionar
+
+O opencode **não lê `.env` automaticamente** — as variáveis precisam estar no
+ambiente do processo. Fluxo padrão deste projeto:
+
+1. Copie as chaves para `.env` (na raiz do projeto; não é versionado, ver
+   `.gitignore`):
+
+   ```bash
+   TRANSPARENCIA_API_KEY=sua-chave-aqui
+   META_ACCESS_TOKEN=seu-token-aqui
+   ```
+
+2. Exporte para o ambiente no `~/.bashrc` (padrão já usado para
+   `DEEPINFRA_API_KEY` e `JINA_API_KEY`):
+
+   ```bash
+   if [ -f /home/fsolla/Code/lei-mercados-digitais/.env ]; then
+     export TRANSPARENCIA_API_KEY="$(grep '^TRANSPARENCIA_API_KEY=' /home/fsolla/Code/lei-mercados-digitais/.env | head -1 | cut -d= -f2)"
+   fi
+   if [ -f /home/fsolla/Code/lei-mercados-digitais/.env ]; then
+     export META_ACCESS_TOKEN="$(grep '^META_ACCESS_TOKEN=' /home/fsolla/Code/lei-mercados-digitais/.env | head -1 | cut -d= -f2)"
+   fi
+   ```
+
+   O token da Meta **expira** — quando parar de funcionar, renove em
+   https://www.facebook.com/ads/library/api e atualize o `.env`.
+
+3. Abra o opencode **depois** de carregar o shell (ou rode
+   `source ~/.bashrc`); o `opencode.json` já referencia a variável via
+   `{env:TRANSPARENCIA_API_KEY}`.
 
 ## Estado
 
-Projeto recém-inicializado. Primeiro passo: mapeamento do DMA europeu.
+Projeto recém-configurado para trabalho com agentes. Primeira etapa: mapeamento do DMA europeu.

docs/README.md

@@ -0,0 +1,19 @@
+# docs/
+
+Estudo do Digital Markets Act europeu e pesquisa jurídica comparada UE ↔ Brasil.
+
+## Estrutura
+
+- `dma/` — estudo do Regulamento (UE) 2022/1925 (DMA)
+  - `index.md` — visão geral do estudo, metodologia, glossário
+  - `contexto.md` — contexto político-econômico e processo legislativo europeu
+  - `artigos/` — análise artigo a artigo (`art-01.md` … `art-54.md`) e anexos
+  - `decisoes-comissao/` — designações de gatekeepers e investigações da Comissão
+- `notas/` — notas de pesquisa temáticas (UE↔Brasil)
+
+## Metodologia
+
+Cada artigo do DMA é estudado conforme a skill `estudo-dma` (mapa da norma,
+regras por parágrafo, contexto de aplicação e nota comparativa com o direito
+brasileiro). Toda citação é verificada contra fonte oficial conforme a skill
+`conferencia-fontes`.

docs/dma/README.md

@@ -0,0 +1,11 @@
+# docs/dma/
+
+Estudo do Regulamento (UE) 2022/1925 (Digital Markets Act).
+
+- `contexto.md` — contexto político-econômico e processo legislativo europeu.
+- `artigos/` — análise artigo a artigo.
+- `decisoes-comissao/` — decisões da Comissão Europeia (designações,
+  investigações de mercado, multas).
+- `index.md` — visão geral e metodologia.
+
+> Em construção. Cada artigo segue a skill `estudo-dma`.

docs/dma/artigos/README.md

@@ -0,0 +1,4 @@
+# artigos/
+
+Análise artigo a artigo do DMA. Arquivos: `art-01.md` … `art-54.md` e
+`anexos.md`. Cada artigo segue a skill `estudo-dma`.

docs/dma/contexto.md

@@ -0,0 +1,22 @@
+# docs/dma/contexto.md
+
+# Contexto do Digital Markets Act
+
+> Em construção. Tópicos a desenvolver com a skill `pesquisa-juridica` e
+> fontes primárias (EUR-Lex, jina):
+
+- Mercados digitais e concentração: o diagnóstico de mercado da Comissão
+  Europeia (2019-2020) sobre plataformas online.
+- Objetivos do DMA: contestabilidade e equidade (art. 1º), relação com o
+  direito da concorrência (art. 1º, n.º 6).
+- Processo legislativo: proposta da Comissão (15/12/2020), posições do
+  Parlamento e do Conselho, adoção em 14/09/2022, publicação no JO em
+  12/10/2022, aplicação a partir de 02/05/2023.
+- Instrumentos conexos: Regulamento (UE) 2024/1775 (taxas DMA),
+  Regulamento de Execução (UE) 2023/814 (formulários), Regulamento (UE)
+  2023/1928 (consulta pública para designação).
+- Aplicação no tempo: regimes transitórios, designações de março de 2024
+  (Apple, Alphabet, Amazon, ByteDance, Meta, Microsoft), revisões
+  posteriores (Booking, 2024; atos de 2025).
+- Diálogo com o Brasil: arcabouço existente (LGPD, MCI, CADE) e PLs em
+  tramitação sobre mercados digitais.

docs/dma/decisoes-comissao/README.md

@@ -0,0 +1,5 @@
+# decisoes-comissao/
+
+Decisões da Comissão Europeia relevantes: designações de gatekeepers
+(art. 3 DMA), investigações de mercado (arts. 16-19), decisões de
+infração e multas (arts. 29-31).

docs/dma/index.md

@@ -0,0 +1,40 @@
+# docs/dma/index.md
+
+# Estudo do DMA — visão geral
+
+> Em construção. Este arquivo será o mapa do estudo: estrutura do
+> regulamento, status da análise por artigo e glossário de siglas.
+
+## O que é o DMA
+
+O Regulamento (UE) 2022/1925 (DMA) disciplina os chamados "gatekeepers":
+empresas que prestam serviços essenciais de plataforma e exercem função de
+porta de acesso entre usuários comerciais e usuários finais. Ver
+`contexto.md` para o panorama.
+
+## Estrutura do regulamento (mapa)
+
+- Capítulo I — Disposições gerais (objeto, âmbito, definições, gatekeepers)
+- Capítulo II — Práticas que limitam a concorrência (obrigações dos
+  arts. 5, 6 e 7)
+- Capítulo III — Investigação de mercado
+- Capítulo IV — Investigação de infrações
+- Capítulo V — Poderes de investigação, execução e acompanhamento
+- Capítulo VI — Disposições finais
+- Anexo I — Serviços essenciais de plataforma
+- Anexo II — Relatório de designação
+
+> Detalhar cada capítulo e atualizar o status de `artigos/` conforme o
+> estudo avança.
+
+## Glossário de siglas
+
+| Sigla | Significado |
+|---|---|
+| DMA | Digital Markets Act (Regulamento (UE) 2022/1925) |
+| TJUE | Tribunal de Justiça da União Europeia |
+| CELEX | identificador EUR-Lex do ato (ex.: 32022R1925) |
+| ELI | European Legislation Identifier |
+| LGPD | Lei 13.709/2018 |
+| MCI | Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) |
+| CADE | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |

docs/notas/README.md

@@ -0,0 +1,4 @@
+# notas/
+
+Notas de pesquisa temáticas (UE ↔ Brasil). Uma nota por tema, com fontes
+referenciadas pelos ids de `referencias/index.md`.

opencode.json

@@ -0,0 +1,24 @@
+{
+  "$schema": "https://opencode.ai/config.json",
+  "mcp": {
+    "eur-lex": {
+      "type": "local",
+      "command": ["npx", "-y", "@cyanheads/eur-lex-mcp-server@latest"],
+      "environment": {
+        "MCP_TRANSPORT_TYPE": "stdio",
+        "MCP_LOG_LEVEL": "info"
+      },
+      "enabled": true
+    },
+    "mcp-brasil": {
+      "type": "local",
+      "command": ["uvx", "--from", "mcp-brasil", "python", "-m", "mcp_brasil.server"],
+      "environment": {
+        "DATAJUD_API_KEY": "cDZHYzlZa0JadVREZDJCendQbXY6SkJlTzNjLV9TRENyQk1RdnFKZGRQdw==",
+        "TRANSPARENCIA_API_KEY": "{env:TRANSPARENCIA_API_KEY}",
+        "META_ACCESS_TOKEN": "{env:META_ACCESS_TOKEN}"
+      },
+      "enabled": true
+    }
+  }
+}

rascunho/README.md

@@ -0,0 +1,11 @@
+# rascunho/
+
+Minuta do projeto de lei brasileiro de mercados digitais.
+
+- `pl-mercados-digitais.md` — articulado (ementa + artigos, conforme LC 95/98).
+- `justificativa.md` — justificativa do PL (contexto, motivação, impacto).
+- `notas-comparativas.md` — notas comparativas com o DMA europeu e o
+  arcabouço brasileiro.
+
+> Em construção. Redigir com a skill `escrita-legislativa-br`; conferir
+> fontes com `conferencia-fontes`.

referencias/fichas/README.md

@@ -0,0 +1,15 @@
+# fichas/
+
+Fichas de fontes verificadas. Uma ficha (`<id>.md`) por fonte relevante,
+conforme `conferencia-fontes`. Exemplo de ficha:
+
+```markdown
+# UE-001 — Regulamento (UE) 2022/1925 (DMA)
+
+- **Identificador:** CELEX 32022R1925 / ELI reg/2022/1925/oj
+- **URL:** https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2022/1925/oj
+- **Consultado em:** AAAA-MM-DD
+- **O que é:** regulamento que disciplina os gatekeepers...
+- **Lido:** arts. 1º-5º, recitais 1-35, anexo I
+- **Citações extraídas:** ...
+```

referencias/index.md

@@ -0,0 +1,20 @@
+# referencias/
+
+Registro de fontes verificadas do projeto.
+
+- `index.md` — tabela com todas as fontes: id, descrição, identificador
+  canônico (CELEX/ELI/número de lei), URL, data de consulta e status.
+- `fichas/` — uma ficha (`<id>.md`) por fonte relevante.
+
+## Convenções
+
+- Id: `UE-` (União Europeia), `BR-` (Brasil), `DOC-` (doutrina/documentos),
+  seguido de número sequencial (ex.: `UE-001`, `BR-012`).
+- Fontes adicionadas conforme a skill `conferencia-fontes`: só entra aqui o
+  que foi lido na fonte oficial.
+
+## Índice
+
+| Id | Descrição | Identificador | Data | Status |
+|---|---|---|---|---|
+| — | *nenhuma fonte registrada ainda* | | | |